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Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo. Alteração da data-base em execução penal. Recurso de agravo conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do juízo de execução que deferiu a alteração da data-base para progressão de regime do apenado, estabelecendo como marco inicial a data da última falta grave homologada, ocorrida em 04.11.2021, em vez da data da última prisão do reeducando, que foi em 20.07.2024.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a data-base para progressão de regime deve ser fixada na data da última falta grave homologada ou na data da última prisão do reeducando durante o livramento condicional.III. Razões de decidir3. A data-base para progressão de regime deve ser a data da última falta grave homologada, pois não existem fatos modificativos posteriores.4. A prática de novo crime durante o livramento condicional não pode ser considerada falta grave, pois este possui consequências próprias previstas na legislação.5. A decisão do juízo de execução foi mantida, pois a alteração da data-base para a data da última prisão implicaria em considerar o crime praticado como falta grave, o que não é permitido.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados:
CP, arts. 86 a 88; Lei nº 7.210/1984, arts. 140, 142 e 145.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgRg no HC 700.729/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.03.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4002415-62.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 12.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001537-40.2024.8.16.4321, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 27.07.2024; Súmula nº 441/STJ.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4004647-47.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 20.01.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do juízo executivo que, nos autos de execução penal sob n° 0002660-60.2016.8.16.0009, deferiu o pedido de alteração da data-base, estabelecendo como marco temporal inicial a data da última falta grave homologada em desfavor do apenado (04.11.2021), em vista da inexistência de fatos modificativos posteriores (mov. 201.1/SEEU). Sustenta o ente Ministerial, em suas razões recursais (mov. 205.2/SEEU), que a decisão deve ser reformada, a fim de que a data-base corresponda à data da última prisão do reeducando (20.07.2024), e não da última falta grave. Em contrarrazões, a defesa se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 213.1/SEEU). Em juízo de retratação, foi mantida a decisão (mov. 220.1/SEEU). A Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer de mov. 13.1/TJPR, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento. No mérito, não comporta provimento. A insurgência volta-se contra a decisão que estabeleceu como marco temporal inicial da data-base a data da última falta grave homologada em desfavor do apenado, sob o seguinte fundamento (mov. 201.1/SEEU): “A data-base inicial coincide com o início do cumprimento da pena – data do cumprimento do mandado de prisão definitivo ou preventivo, ou da audiência admonitória, nos casos em que o regime foi inicialmente aberto e não houve prisão preventiva –, viabilizando as contagens de prazos para os benefícios executórios. Sofre alterações com as progressões de regime – data do cumprimento do requisito objetivo – e com a prática de falta grave homologada em Juízo – data do fato referente à falta cometida, como novo delito, durante a execução, ou a falta grave sancionada pelo Administração Penitenciária, sendo que, em se tratando de fuga, corresponde à data da recaptura, haja vista tratar-se de falta permanente. Destaque-se que tais alterações dizem respeito apenas em relação àprogressão de regime, não interferindo quanto à data-base para fins de livramento condicional, conforme a Súmula n. 441 do STJ. Além disso, havendo a somatória/unificação das penas, o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça é de que a data-base deve ser fixada na data da última prisão referente à pena já em execução: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE CONSIDEROU A PRIMEIRA PRISÃO COMO DATA-BASE PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS – NOVA CUSTÓDIA DECORRENTE DE FLAGRANTE DELITO, TENDO O FATO RESULTADO EM CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO – DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - DECISÃO REFORMADA PARA CONSIDERAR COMO MARCO INICIAL A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO – AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4004877-26.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 24.06.2024) No caso dos autos, a data-base deve corresponder à data da última falta grave homologada, pois não existem fatos modificativos posteriores. Diante do exposto, defiro o pedido de alteração da data-base, devendo constar no RSPE a data de 04/11/2021”. Pois bem. Extrai-se do caderno executivo, autos n. 0002660-60.2016.8.16.0009, que o agravante cumpre a pena total de 19 (dezenove) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Como se verifica, o apenado se encontrava em livramento condicional, quando, no dia 15.03.2024, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, I, CP). Desse modo, o juízo de execução, em 26.06.2024, revogou cautelarmente o benefício do livramento condicional (mov. 148.1/SEEU). Posteriormente, a defesa requereu a correção da data base para progressão de regime para a data da última falta grave homologada (mov. 187.1), o que foi deferido, conforme mov. 201.1 Escorreita a decisão do juízo executório. O livramento condicional segue regras distintas dos regimes de cumprimento de pena. Portanto, não há regressão de regime de cumprimento de pena, tampouco reconhecimento de falta grave pelo cometimento de crime durante a benesse, sanções estas que se aplicam em face daqueles que praticam crimes durante a execução da reprimenda privativa de liberdade. A prática de novo crime durante o gozo do livramento condicional pode ensejar exclusivamente as seguintes sanções: a) a suspensão do livramento condicional; b) a revogação do livramento condicional; c) a desconsideração do tempo em que esteve solto o liberado como pena cumprida; d) a vedação do livramento condicional à mesma pena (arts. 86 a 88 do Código Penal e arts. 140, 142 e 145 da Lei de Execução Penal). Sobre o assunto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execuções Penais, as quais não se confundem com os consectários legais da falta grave praticada por aquele que está inserto no sistema progressivo de cumprimento de pena" (REsp n. 1.101.461/RS, relatora a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe de 19/2/2013)” (STJ, AgRg no HC n. 700.729/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/3 /2022, DJe de 25/3/2022). No caso sub judice, conforme já mencionado, na época em que o reeducando praticou novo delito (15.03.2024), encontrava-se em período de prova do livramento condicional concedido em 19.07.2023 (mov. 126.1/SEEU), benefício que ficou vigente até 26/06/2024 (mov. 148.1/SEEU), quando foi revogado cautelarmente, justamente pela prisão em flagrante decorrente da nova prática delitiva. Não é possível que o dia da última prisão do reeducando seja considerado para efeitos de estabelecimento da data-base para progressão de regime, porque isso implicaria na consideração do crime praticado durante o gozo do livramento condicional como falta grave, já que produziria os seus efeitos legais. A propósito, o entendimento desta Colenda Quinta Câmara Criminal: AGRAVO EM EXECUÇÃO – APENADO QUE PRATICOU NOVO CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – DECISÃO QUE FIXOU A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME –– INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DATA DA ÚLTIMA PROGRESSÃO DE REGIME – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A AMPARAR O DECISUM OBJURGADO – LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE DETÉM REGRAMENTO PRÓPRIO – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO.“1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias, previstas nos artigos 83 a 90 do Código Penal, e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena. (...)”. (AgRg no HC 344.486/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2018). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4002415-62.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 12.08.2024) EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DEFENSIVO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DA ÚLTIMA PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO [01/09/2021]. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE NOVA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA O DIA DA PRÁTICA DO ÚLTIMO INJUSTO [14/08/2022]. IMPROCEDENTE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE A FRUIÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONSECTÁRIOS PRÓPRIOS PARA A HIPÓTESE DE PERPETRAÇÃO DE DELITO DURANTE A SUA VIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 145 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ARTIGOS 86 E 88, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONSEQUENTE INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DATA-BASE. INEXISTÊNCIA DE SUBMISSÃO DO APENADO A QUALQUER REGIME CARCERÁRIO NO PERÍODO. AUTONOMIA DO INSTITUTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE PARANAENSE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001537-40.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 27.07.2024) RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL (DEZ DIAS, POR SER COMPUTADO EM DOBRO NO CASO DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA) – EXEGESE SISTEMÁTICA DO ART. 197 DA LEP; DOS ARTS. 581 E SS. C/C O ART. 586, TODOS DO CPP E, AINDA, DA SÚMULA 700/STF; SOMADOS AO ART. 186 DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP, E ART. 44, INCISO I, DA LC Nº 80/1994 – INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA – EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE SITUAÇÃO FÁTICA A DEMANDAR A CONCESSÃO EX OFFICIO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS POR ESTA CORTE RECURSAL – PRÁTICA DE NOVO CRIME NO PERÍODO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – REGRAMENTO PRÓPRIO E CONSECTÁRIOS DISCIPLINARES ESPECÍFICOS – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DAS FALTAS GRAVES (ART. 50 DA LEP) – IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXO NA DEMARCAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – PRECEDENTES – DECISÃO CASSADA – RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA A ÚLTIMA FALTA GRAVE HOMOLOGADA (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4002221-96.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 05.08.2023) Destarte, considerando que a prática de novo crime durante o livramento condicional não pode ser considerada falta grave, deve ser mantida a decisão agravada que considerou a data da última falta grave para estabelecimento do marco inicial da data-base. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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