SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4004647-47.2024.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): cristiane tereza willy ferrari
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jan 20 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo. Alteração da data-base em execução penal. Recurso de agravo conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do juízo de execução que deferiu a alteração da data-base para progressão de regime do apenado, estabelecendo como marco inicial a data da última falta grave homologada, ocorrida em 04.11.2021, em vez da data da última prisão do reeducando, que foi em 20.07.2024.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a data-base para progressão de regime deve ser fixada na data da última falta grave homologada ou na data da última prisão do reeducando durante o livramento condicional.III. Razões de decidir3. A data-base para progressão de regime deve ser a data da última falta grave homologada, pois não existem fatos modificativos posteriores.4. A prática de novo crime durante o livramento condicional não pode ser considerada falta grave, pois este possui consequências próprias previstas na legislação.5. A decisão do juízo de execução foi mantida, pois a alteração da data-base para a data da última prisão implicaria em considerar o crime praticado como falta grave, o que não é permitido.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 86 a 88; Lei nº 7.210/1984, arts. 140, 142 e 145.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 700.729/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.03.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4002415-62.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 12.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001537-40.2024.8.16.4321, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 27.07.2024; Súmula nº 441/STJ.