SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0113853-29.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fabio luis franco
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed May 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. AVENTADA DISCREPÂNCIA DE VALORES COM OS LAUDOS PARTICULARES. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU ERRO TÉCNICO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por herdeiros contra decisão que indeferiu a impugnação ao laudo do avaliador judicial no processo de inventário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o laudo de avaliação judicial deve ser desconsiderado em razão de alegados erros na avaliação do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo de avaliação apresentado pelo avaliador judicial preenche todos os requisitos de validade, incluindo a descrição dos bens, análise técnica, método adotado e resposta conclusiva.4. O avaliador judicial, na qualidade de auxiliar da justiça, tem fé pública e o laudo por ele elaborado goza de presunção de veracidade, razão pela qual, as avaliações particulares apresentadas pelas partes, não tem força suficientes para desconstituir sua presunção de veracidade.5. Não se comprovou a ocorrência de erro ou dolo na avaliação judicial do imóvel, de modo que a mera discordância com o valor apresentado é insuficiente para invalidar o laudo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O laudo de avaliação judicial, que preenche todos os requisitos legais, goza de presunção de veracidade e imparcialidade.” “2. A mera discordância de valores entre laudos particulares e o laudo judicial não é suficiente para invalidar a avaliação judicial.”Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 464, 473, 872 e 873; CNCGJ – Foro Judicial, Art. 147.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - AI - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - Unânime - J. 06.06.2018; TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - Unânime - J. 22.10.2014; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008999-81.2024.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 07.06.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0078949-17.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 21.03.2024.