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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelos herdeiros ANNA MONY CAVACIOCCHI CORRÊA, LÉLLIS ANTÔNIO CORRÊA NETO, LUIZA CARNEIRO CORRÊA, MARIO FRANCESCO VALENTINO CORREA CAVACIOCCHI e OTÁVIO CARNEIRO CORRÊA, em face da decisão (mov. 218.1/origem) proferida nos autos da Ação de Inventário n° 0002401-03.2022.8.16.0188, em que o Juiz de Direito indeferiu a impugnação ao laudo do avaliador judicial.Em suas razões recursais (mov. 1.1/TJ), os herdeiros/agravantes sustentam que deve ser acolhida a impugnação ao laudo do avaliador judicial, diante da discrepância do valor apresentado na avaliação, com os valores apresentados pelas partes.Discorrem que tal questão se mostra relevante não apenas para a incidência do tributo sobre bens inventariados (ITCMD), mas também para a apuração dos valores dos imóveis do espólio, viabilizando a apresentação de um plano de partilha que confira maior comodidade aos coerdeiros, evitando-se a formação de condomínio entre os herdeiros/agravantes e a inventariante/agravada e os litígios dele decorrentes.Afirmam que o avaliador judicial apontou os seguintes valores dos bens: a) Apartamento Rua Buenos Aires – R$ 1.169.800,00 (um milhão cento e sessenta e nove mil e oitocentos reais); b) Imóvel Rua Francisco Negrão – R$ 1.091.931,00 (um milhão noventa e um mil novecentos e trinta e um reais); e c) Chácara Piraquara (2 matrículas) – R$ 2.420.211,00 (dois milhões quatrocentos e vinte mil duzentos e onze reais).Apontam, nesse contexto, que o valor da chácara apresentado pelo avaliador judicial (R$ 2.420.211,00) se mostra expressivamente superior às avaliações das partes, já que a inventariante/agravada apontou o valor de R$ 880.957,97 (oitocentos e oitenta mil novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos) e os herdeiros/agravantes apontaram o valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais).Destacam que diante da discrepância, requereram à Câmara de Valores Imobiliários um parecer técnico sobre a avaliação judicial, este que destacou os equívocos cometidos pelo avaliador judicial (mov. 200.2/origem), além de uma nova avaliação do bem (mov. 200.3/origem), sendo indicado o valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais).Aduzem, nesse aspecto, que as três avaliações realizadas pelas partes apresentam valores semelhantes e significativamente inferiores à avaliação judicial, sendo claro o equívoco na elaboração do laudo de mov. 187.1/origem.Argumentam que o mero fato do laudo judicial possuir fotografias não dá credibilidade automática ao documento, tampouco demonstra que foram utilizados critérios técnicos em sua elaboração, pelo contrário, as fotos evidenciam que a benfeitoria existente é simples e que não se trata de uma chácara de luxo, de modo a não corresponder com o valor de R$ 2.420.211,00 (dois milhões quatrocentos e vinte mil duzentos e onze reais) indicado pelo avaliador judicial.Alegam que apesar do laudo de mov. 118.1/origem, juntado pelos herdeiros/agravantes, não poder ser utilizado como parâmetro para processos judiciais, os agravantes também apresentaram minucioso laudo elaborado pela Câmara de Valores Imobiliários, com ampla pesquisa mercadológica e critérios de cálculo do metro quadrado, este que apontam valor semelhantes àqueles apresentados pelas partes.Assim, requereram liminarmente a antecipação da tutela recursal, a fim de acolher a impugnação ao laudo de avaliação judicial, determinando que o valor da chácara seja correspondente à média das avaliações apresentadas pelas partes, qual seja, R$ 916.985,99 (novecentos e dezesseis mil novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos) ou, subsidiariamente, que seja determinada uma perícia judicial para a avaliação imobiliária da chácara por um profissional qualificado, qual seja, engenheiro com cadastro no CREA ou, em último caso, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, obstando a apresentando das últimas declarações e plano de partilha até que seja julgado o mérito do presente recurso. No mérito, pede o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, nos termos do requerimento de antecipação da tutela recursal.O requerimento liminar foi indeferido (mov. 9.1/TJ).Em contrarrazões (mov. 15.1/origem), a agravada pugnou pelo desprovimento do recurso, aduzindo que o laudo apresentado atende às exigências do Código de Processo Civil e os parâmetros do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, não havendo demonstração de dolo ou erro técnico do avaliador judicial, devendo prevalecer a presunção de veracidade e imparcialidade do laudo por ele elaborado.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidade do recursoTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de inventário, sendo cabível o presente recurso, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único[1], do Código de Processo Civil.O recurso é tempestivo, visto que a parte agravante foi intimada (mov. 220/origem) da decisão recorrida em 14 de outubro de 2024 (segunda-feira), de forma que o prazo de 15 (quinze) dias úteis[2] se iniciou em 15 de outubro de 2024 (terça-feira) e o recurso foi interposto no decurso do prazo, na data de 1º de novembro de 2024 (mov. 1.1/TJ).A comprovação do pagamento do preparo ocorreu no ato da interposição do recurso, conforme juntada do comprovante de pagamento da guia FUNJUS (mov. 1.10/TJ).Dito isso, admito, em definitivo o recurso (ratificando a decisão de admissão provisória de mov. 9.1/TJ), porque estão presentes o cabimento, a tempestividade, o preparo e os demais requisitos de admissibilidade (legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e regularidade formal). MéritoConforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves[3], “A prova pericial é meio de prova que tem como objetivo esclarecer fatos que exijam um conhecimento técnico específico para a sua exata compreensão. Como se não se pode exigir conhecimento pleno do juiz a respeito de todas as ciências humanas e exatas, sempre que o esclarecimento dos fatos exigir tal espécie de conhecimento, o juízo se valerá de um auxiliar especialista, chamado de perito”.Sobre as formas de prova pericial, dispõe o artigo 464 do Código de Processo Civil que “A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação”.Nesse contexto, tem-se que, conforme bem definiram Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[4], “exame é a perícia que se realiza sobre bens móveis (por exemplo, livros, documentos, papéis em geral) e pessoas. Vistoria é a perícia sobre bens imóveis. Avaliação é a perícia realizada com o objetivo de aferir o valor de determinado bem, direito ou obrigação”.No presente caso, a discussão volta-se sobre a possibilidade ou não de que seja desconsiderada a avaliação judicial de mov. 187.1/origem, sob o argumento de que o laudo de avaliação apresentado pelo avaliador judicial, apresenta um valor de avaliação do imóvel (chácara com dois lotes) muito superior às avaliações realizadas pelas partes, o que traria prejuízos no sentido de divisão desiguais dos bens partilháveis e valor elevado do imposto de transmissão de causa mortis (ITCMD).Inicialmente, extrai-se dos autos que após a apresentação das primeiras declarações (mov. 19.1/origem) pela inventariante, os herdeiros apresentaram impugnação às primeiras declarações (mov. 89.1/origem), apresentando avaliação particular (movs. 89.8 e 89.9/origem) a respeito dos bens em discussão. Na avaliação particular em questão, o valor da chácara foi apresentado como sendo de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais).Na sequência, a inventariante também apresentou uma avaliação particular (mov. 97.4/origem), constando o valor da chácara de R$ 880.957,97 (oitocentos e oitenta mil novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos), de modo que diante da diferença de valor entre as duas avaliações, defendeu a necessidade de se fazer uma avaliação judicial do bem, a fim de dirimir a controvérsia.Da mesma forma, os herdeiros requereram (mov. 132.1/origem) o encaminhamento dos autos ao avaliador judicial, a fim de que realizasse a avaliação dos imóveis, em razão da divergência de valores nas avaliações particulares apresentadas pelas partes.O requerimento de avaliação judicial dos bens foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau (mov. 140.1/origem), no entanto, os herdeiros interpuseram recurso de agravo de instrumento, autos nº 0049978-22.2023.8.16.0000 AI, requerendo, a antecipação da tutela recursal, para, dentre outros pontos, determinar a avaliação judicial dos bens, o que foi deferido pelo relator Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra (mov. 10.1/TJ-AI).Com efeito, realizada a avaliação judicial dos bens (mov. 187.1/origem), constaram no laudo os valores de avaliação da chácara, de R$ 1.122.487,00 (um milhão cento e vinte e dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais) para o lote 32 e de R$ 1.297.724,00 (um milhão duzentos e noventa e sete mil setecentos e vinte e quatro reais) para o lote 33 (duas matrículas), totalizando R$ 2.420.211,00 (dois milhões quatrocentos e vinte mil duzentos e onze reais).A respeito do laudo pericial, dispõe o artigo 473 do Código de Processo Civil:Art. 473. O laudo pericial deverá conter:I - a exposição do objeto da perícia;II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.§ 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.§ 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.Na mesma linha, estabelece o artigo 872 do Código de Processo Civil:Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;II - o valor dos bens.Ainda, o artigo 147 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça – Foro Judicial, assim dispõe:Art. 147. No laudo de avaliação, descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado.Em que pese os argumentos dos herdeiros/agravantes, denota-se que o laudo apresentado pelo avaliador judicial preenche todos os requisitos de validade, expondo os bens avaliados, a análise efetuada, o método adotado e apresentando uma resposta conclusiva sobre o valor dos bens em avaliação.Há descrição das características dos imóveis e a indicação da fonte pesquisada como parâmetro para a indicação do valor do imóvel, traduzidas em pesquisas de mercado, com a disponibilização dos links dos itens pesquisados, além de constarem registros fotográficos externos e internos dos imóveis avaliados e imagens aéreas do Google Street View.Com efeito, há descrição clara e coerente acerca da conclusão de cada imóvel avaliado.Ademais, o Avaliador Judicial, na qualidade de auxiliar da justiça, tem fé pública e o laudo por ele elaborado goza de presunção de veracidade, razão pela qual, as avaliações particulares apresentadas pelas partes, não tem força suficientes para desconstituir a presunção de veracidade do laudo do avaliador judicial.A respeito do tema, já se manifestou este Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL CONSTRITO - AVALIAÇÃO REALIZADA POR AVALIADOR JUDICIAL - FÉ PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - LAUDOS PARTICULARES APRESENTADOS PARA IMPUGNAR A AVALIAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRAM HÁBEIS PARA INQUINAR A AVALIAÇÃO JUDICIAL - DIFERENÇA DE PREÇO ENTRE O IMÓVEL AVALIADO E OUTRO EM LOCALIZAÇÃO APROXIMADA JUSTIFICADAS NO LAUDO OFICIAL, DEVIDO ÀS DIFERENÇAS DE LOCALIZAÇÃO E DESTINAÇÃO POSSÍVEIS - AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO VALOR APRESENTADO NA SEGUNDA AVALIAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AI - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - Unânime - J. 06.06.2018) – Destaquei.APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUMENTO DO TAMANHO DAS ÁREAS DOS IMÓVEIS. INOVAÇÃO RECURSAL. AVALIADOR. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE AVALIADORES IMOBILIÁRIOS. DESNECESSÁRIA. AVALIADOR JUDICIAL QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - Unânime - J. 22.10.2014) – Destaquei.Relevante destacar que, in casu, não se vislumbra quaisquer das hipóteses do Art. 873 do Código de Processo Civil, sendo injustificada a realização de nova avaliação judicial.Veja o que dispõe o referido diploma legal:Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.Observa-se que, não obstante as alegações dos herdeiros/agravantes, não se comprovou a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, não sendo a mera discordância em relação ao valor, motivo suficiente para invalidar o laudo apresentado pelo avaliador judicial, cuja atuação, aliás, foi requerida pelas próprias partes, em razão da discordância entre os valores de avaliação apresentados nas avaliações particulares, que agora se pretende utilizar (pelo cálculo do valor médio) para aferir nova avaliação do imóvel.Não há, ademais, fato novo posterior à avaliação e nem fundada dúvida sobre o valor de avaliação.Nesse sentido, destaco:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA. PLEITO DE QUE SEJA REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR AVALIADOR JUDICIAL, NOMEADO PELO JUÍZO, DOTADO DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 873, DO CPC. MERA DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AUTORIZAR A REALIZAÇÃO E NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008999-81.2024.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 07.06.2024) – Destaquei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM QUE FOI HOMOLOGADO O VALOR INDICADO EM LAUDO DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO POR AVALIADOR NOMEADO PELO JUÍZO A QUO (LEILOEIRO JUDICIAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA PELA AGRAVANTE POR FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR CARACTERIZAR-SE COMO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIAS QUE JÁ FORAM OBJETO DE DECISÃO EM RECURSO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA A RESPEITO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO SEM PROVA DESCONSTITUTIVA DO LAUDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUANTO À EVENTUAL DISPARIDADE ENTRE O VALOR INDICADO PELO AVALIADOR JUDICIAL E O VALOR PRATICADO NO MERCADO IMOBILIÁRIO LOCAL. AVALIADOR JUDICIAL QUE POSSUI FÉ PÚBLICA. LAUDO ELABORADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 872 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0078949-17.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 21.03.2024) – Destaquei.É de se destacar, ainda, que a própria inventariante não questiona o valor do laudo do avaliador.Aliás, no laudo de avaliação particular (mov. 200.3/origem), apresentado pelos herdeiros/agravantes com a finalidade de rebater o laudo do avaliador judicial (mov. 187.1/origem), verifica-se que embora tenham sido utilizados 22 (vinte e dois) imóveis para a avaliação, apenas 04 (quatro) deles estão localizados no mesmo bairro e destes, somente 01 (um) na mesma rua do imóvel a ser avaliado (chácara com dois lotes), qual seja, rua Mossoró, Jardim Primavera, em Piraquara/PR.Extrai-se do laudo particular em questão: Os endereços apontados no laudo estão localizados nos seguintes bairros:1 - Rua Leônidas Alves Cordeiro, Vila Juliana, Piraquara2, 3, 4 e 5 - Rua Pastor Adolfo Weidmann, Guarituba, Piraquara6 - Rua Padre Phelippe Ledet, Planta Laranjeiras, Piraquara7 - Rua Isídio Alves Ribeiro, Planta Meireles, Piraquara8 - Rua Júlia Alves de Almeida, Planta Granjas Eldorado, Piraquara9 - Rua Bernardo Michel, Vila Rosa, Piraquara10 - Rua das Rosas, Planta Guarituba Pequena, Piraquara11 - Avenida Nilza Gelinsky de Faria, Planta Deodoro, Piraquara12 - Rua João Lambaret, Planta Vera Cruz, Piraquara13 - Rua Joan Elln Nowel, Vila Rosa, Piraquara14 - Rua Mossoró, Jardim Primavera, Piraquara15 - Rua Leônidas Alves Cordeiro, Vila Juliana, Piraquara16 - Rua Francisca Úrsula Simião, Vila Juliana, Piraquara17 - Rua Henrique Brudeck, Vila São Cristóvão, Piraquara18 - Rua Alexandre Fleming, Jardim Primavera, Piraquara19 - Rua Oswaldo Cruz, Jardim Primavera, Piraquara20 – Rodovia Dep. João Leopoldo Jacomel – Liga Piraquara à Pinhais21 - Rua Ivaí, Jardim Primavera, Piraquara22 - Rodovia Dep. João Leopoldo Jacomel – Liga Piraquara à PinhaisAdemais, realço que até mesmo a localização dos endereços da Rua Mossoró, Rua Alexandre Fleming, Rua Oswaldo Cruz e Rua Ivaí, no bairro Jardim Primavera é questionável, já que o laudo particular não disponibilizou o endereço completo dos imóveis pesquisados. Há apenas a indicação do nome da rua (que em alguns casos também está em parte suprimida), inviabilizando que se verifique com precisão a localização dos imóveis, sobretudo considerando que uma mesma rua pode cruzar diversos bairros.Não é possível saber o endereço exato dos imóveis utilizados na avaliação participar, tampouco há registro fotográfico ou link que fosse possível visualizar os imóveis pesquisados.Além disso, a avaliação particular foi feita sem que o profissional entrasse no interior do imóvel (chácara com dois lotes) a ser avaliado. Há apenas 03 (três) fotos da chácara no laudo particular, 02 (duas) da fechada e 01 (uma) do terreno. Já no laudo do avaliador judicial, foram juntadas 11 (onze) fotos do imóvel avaliado, com fotos do exterior e interior da chácara.No mais, apesar de dois dos imóveis que o avaliador judicial trouxe no laudo serem em condomínio fechado, é possível saber que todos os imóveis por ele pesquisados são extremamente próximos do imóvel a ser avaliado (pois possuem endereço completo e link de pesquisa) e, ainda que os imóveis em condomínio fechado, em geral, valham mais, os imóveis em condomínio fechado que o avaliador judicial utilizou possuem metragens relativamente menores que o imóvel avaliado, um de 3.003 m² e outro de 4.011,5 m², ao passo que a chácara possuí uma área de cerca de 5.500 m² em cada lote.Assim, a diferença no valor pelo fato dos imóveis estarem em condomínio fechado, é compensada pela metragem relativamente menor em comparação com cada lote da chácara avaliada.Por fim, importante consignar que ao contrário do alegado na impugnação de mov. 200.2/origem, não há violação ao artigo 7º, alínea ‘c’, da Lei Federal nº 5.194/66[5], visto que a referida lei regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. Tal lei de modo algum limita a realização de avaliação somente a esses profissionais e, além disto, não é aplicável in casu, quando a avaliação judicial foi feita por avaliador oficial, atendendo ao que determina o caput do artigo 870 do Código de Processo Civil[6].Com efeito, por todos estes fundamentos, nego provimento ao recurso, pois atento às peculiaridades do caso concreto, mostra-se descabida a realização de nova avaliação judicial, devendo ser mantida a decisão agravada. PrequestionamentoPor fim, realço que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil[7] adotou expressamente o prequestionamento implícito, este que embora se trate de artigo referente aos embargos de declaração, aplico aqui por interpretação analógica e sistemática, de modo que se consideram incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso. 3. VOTOAssim, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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