SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0113877-57.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto benjamim acacio de moura e costa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Apr 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TENTADO – CRIME DE SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 (FATO 01), ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA LEI 9.455 DE 1997, POR SEIS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL (FATO 02) E ARTIGO 121, § 2º, INCISOS IV E V, C.C. ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (FATO 03) – PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE REVELEM A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA – AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA DECISÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE DEVEM SER VALORADAS – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.