SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0113900-03.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Marmeleiro
Data do Julgamento: Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO. AFETAÇÃO AO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 DO STJ. Diante da afetação da discussão atinente à necessidade ou não da prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva ao Tema nº 1.169/STJ, com ordem de suspensão de todos os processos que versam a seu respeito no território nacional (art. 1.037, inc. II, do CPC), correto o sobrestamento do apelo nobre, nos termos do art. 1.030, inc. III, do CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.