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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por BENO BESSEGATTO contra decisão da 1ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça que determinou o sobrestamento do recurso especial manejado por BANCO DO BRASIL, com fulcro no art. 1.030, inc. III, do CPC, e vinculação ao Tema Repetitivo nº 1.169 do Superior Tribunal de Justiça (0046798-08.2017.8.16.0000 - Ref. mov. 11.1). Pelo dessobrestamento do feito argumenta-se, em suma, que: a) “trata-se de cumprimento de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL, em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989”; b) “nos casos de planos econômicos, como dos autos, é pacífico o entendimento do STJ pela necessidade de liquidação”, o que se deu no caso concreto.Requer, por fim, a reforma da decisão nos termos da fundamentação (Ag, mov. 1.1).Contrarrazões pelo não provimento (mov. 11.1).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, razão pela qual é de se conhecer do recurso de Agravo Interno, que tem previsão no artigo 1.030, § 2º do CPC.Insurge-se o agravante contra a determinação de sobrestamento do recurso, ao argumento de que haveria distinção no presente caso em relação à matéria objeto do Tema nº 1.169 do STJ (“Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.”)Houve, inclusive, determinação de suspensão dos feitos afins:“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. [...] Ante o exposto, em conjunto com os REsp n. 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, proponho: I) a afetação do presente recurso como representativo de controvérsia; II) a delimitação da seguinte tese controvertida: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”; III) Também determino a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.”(ProAfR no REsp n. 1.978.629/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022. Destacado.)Ressalta-se que os casos de execução de sentença coletiva atinente aos Planos Bresser e Verão não escapam da medida suspensiva, conforme jurisprudência do STJ“Cuida-se de recurso especial, interposto por BANCO BRADESCO S/A, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (fls. 108-141 e-STJ), assim ementado (fls. 108-110 e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROLATADA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC. [...]. Não se faz necessária a suspensão do andamento do presente processo em razão do Recurso Extraordinário nº 626307 (Tema 264), no âmbito do qual foi celebrado acordo relativo aos planos econômicos Bresser e Verão. Isso porque naqueles autos o então relator, Ministro Dias Toffoli, determinou o sobrestamento pelo prazo de 24 meses, a fim de estimular a adesão às propostas de acordo formulada em conjunto Advocacia-Geral da União, pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, pela Frente Brasileira pelos Poupadores – FEBRAPO, pela Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN e pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF. [...] Verifica-se que, nos presentes autos, existe discussão, entre outras matérias, sobre questão de direito que foi afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015. Com efeito, as decisões de afetação nos autos dos REsp 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, DJe 18/10/2022, delimitaram o Tema 1.169 da seguinte forma: [...]. Do exposto, determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fique sobrestado até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1169) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041, ambos do CPC/15.”(REsp n. 2.065.280, Ministro Marco Buzzi, DJe de 02/06/2023. Destacado.)“Cuida-se de recurso especial, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, em desafio ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fls. 602-603, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. POUPANÇA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. CUMPRIMENTO. PROCESSAMENTO. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. [...]Verifica-se que, nos presentes autos, existe discussão, entre outras matérias, sobre questão de direito que foi afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015. Com efeito, as decisões de afetação nos autos dos REsp 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, DJe 18/10/2022, delimitaram o Tema 1.169 da seguinte forma: [...]. Do exposto, determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fique sobrestado até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1169) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041, ambos do CPC/15.”(REsp n. 2.048.093, Ministro Marco Buzzi, DJe de 07/02/2023. Destacado.)Com efeito, diferentemente do arguido pela parte, persiste o debate quanto à necessidade ou não de liquidar previamente a sentença coletiva exequenda, pois o colegiado de origem tratou da matéria expressamente, rejeitando a liquidação, e contra isso o BANCO insurgiu-se mediante recurso especial (cf. autos de REsp, movs. 1.1, fls. 29-31, e 1.2, fls. 01-07).Veja-se excerto do acórdão da c. Câmara originária:“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IDEC - DECISÃO QUE REJEITOU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DOS AUTOS EM RAZÃO DOS RESP REPETITIVOS Nº 1.361.799/SP E RESP 1.438.263/SP E DE DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR. [...] Desnecessária a prévia liquidação de sentença - Sentença que depende de meros cálculos aritméticos. [...] Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão proferida nos autos de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva (ACP IDEC referente expurgos inflacionários das cadernetas de poupança) nº 0001625- 05.2014.8.16.0181, promovida por BENO BESSEGATTO, nos seguintes termos: “Ante o exposto, homologo o cálculo apresentado ao evento 119, acrescidos de honorários fixados no despacho inicial (ev. 8), eis que proferido na vigência do CPC revogado. Intimem-se as partes. Caberá ao requerido, no prazo de 15 dias, promover o depósito do importe faltante (ev. 17), sob pena de incidência da multa prevista no §1º, do art. 523, do CPC. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará do valor depositado pelo executado. Após, retornem conclusos para extinção e arquivamento”. (Fls. 47/49-T)). Inconformado, sustenta o agravante em suas razões recursais: [...]. d) Necessidade de liquidação da sentença; [...].”(0001628—13.2017.8.16.0000 - Ref. mov. 1.16; destacado.)Assim, por se tratar do cumprimento individual de uma sentença proferida em ação coletiva em que se trava discussão quanto ao rito processual a ser adotado (necessidade ou não de liquidá-la), e não tendo a parte trazido argumentos hábeis a infirmar o enquadramento da questão ao Tema nº 1.169 do STJ, correta a suspensão da marcha processual até o seu julgamento. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno.
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