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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Seguros Sura S/A em face do acórdão (eDoc. 16.1) que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela embargante, sob a seguinte ementa:“DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO PELOS PREJUÍZOS QUE PAGOU AO SEGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que entendeu ausente a responsabilidade dos réus pelo acidente e suposto saque das mercadorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: i) responsabilidade dos réus pelo sinistro e ii) responsabilidade e comprovação do saqueamento das mercadorias.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quando o boletim de ocorrência demonstra que um dos veículos sinistrados adentrou na pista contrária em conversão perigosa, vindo a atingir o outro veículo que vinha na mão correta de sua pista não há como afastar a responsabilidade do condutor imprudente.4.Verifica-se que a causa central do acidente foi a conduta imprudente do motorista do veículo segurado que fez uma conversão perigosa à esquerda invadindo a pista em que trafegava o caminhão do apelado.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação não provido. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005109-72.2016.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 06.03.2023) Em sua tese recursal, a embargante aponta obscuridade no tocante aos honorários sucumbenciais. Alega que o acórdão deixou de majorar os honorários por conta de que foram fixados no limite máximo de 20%, sendo que diante da natureza de ordem pública dos consectários legais, deve ser rateado entre os vencedores os honorários sucumbenciais. Alega que a parte autora foi condenada ao pagamento de 20% de honorários sucumbenciais para cada réu, totalizando 60% do valor da causa, o que deve ser retificado, eis que a verba honorária deve ser partilhada proporcionalmente entre os réus sobre o montante total do limite legal de 20% sobre o valor da causa.Pugna pelo prequestionamento, ao final.Contrarrazões no e.Doc 14.1.

2. O objetivo dos embargos de declaração é o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, seja para esclarecê-lo, seja para complementá-lo, não constituindo, contudo, meio processual cabível para reforma do julgado, de modo que não é possível atribuir-lhe efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo.
(...). (ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 275 C/C CPC, ART. 1.022). PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE NO CASO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código Eleitoral, art. 275 c/c CPC, art. 1.022) vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10.4.2018)Na espécie, a embargante sustenta que o acórdão é obscuro, pois com a pluralidade de réus, é necessário o rateio da verba honorária. E aponta que a parte autora foi condenada ao pagamento de 20% de honorários sucumbenciais para cada réu, totalizaria 60% do valor da causa, Ocorre que, diferentemente do alegado pela ora recorrente, verifica-se que o acórdão hostilizado negou provimento ao apelo interposto pela parte autora, ora embargante, mantendo a sentença proferida, e deixando de majorar os honorários advocatícios eis que foram fixados no limite máximo legal, determinado pelo artigo 85, §2º do CPC.Com efeito, vê-se que a indicação do valor da causa como base de cálculo para o cômputo da verba honorária sucumbencial se deu, na verdade, em âmbito de sentença (eDoc. 371.1/orig), e que não se insurgiu quanto tal quesito consoante se vê no recurso de apelação interposto pela ora embargante (eDoc. 377.1/orig), demonstrando o seu contentamento em relação ao tema.Ora, se a parte apelante, ora embargante, possuía algum descontentamento em relação ao critério de arbitramento da verba honorária, deveria tê-lo manifestado prontamente, pugnando pela alteração do quantum, todavia requereu a procedência da demanda invertendo-se o ônus sucumbencial fixado na sentença (e.Doc 377.1/orig).Traçadas essas premissas, e tendo em vista que a problemática não foi oportunamente trazida à baila, entende-se que não havia necessidade de o acórdão aqui debatido se pronunciar a respeito de uma questão que sequer foi objeto de recurso.Até porque, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “não poderia o Tribunal, de ofício, debruçar-se sobre a matéria alterando a base de cálculo da condenação sucumbencial” (AgInt no AREsp n. 2.307.576/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023).Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LEI FERRARI. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. OMISSÕES. AUSÊNCIA. EXAME DA PROVA PERICIAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ROL DE REPARAÇÕES DO ART. 24 DA LEI FERRARI. NÃO TAXATIVO.[...]6- A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser realizada de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento das partes, não se verificando reformatio in pejus.Precedentes.7- Inexistindo recurso de qualquer das partes questionando a higidez da escolha da base de cálculo, não pode o Tribunal estadual, de ofício, modificá-la por ocasião da majoração dos honorários advocatícios.[...]10- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido.(REsp n. 1.811.792/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.) (grifo nosso)Sendo assim, e tendo o acórdão hostilizado fundamentadamente enfrentado todas as questões trazidas à baila, tenho que não existem vícios a serem sanados, tratando-se de mero inconformismo que não possui o condão de modificar o julgado.A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE, PERDÃO DAS VÍTIMAS E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPRENSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PROGRAMA DE TELEVISÃO. IMAGEM. EXPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SÚMULA Nº 7/STJ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP 1198671/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgamento aos 11.11.20, publicado no DJE de 17.11.20) (Grifo nosso) Por fim, quanto ao prequestionamento, observo que o que se exige para a interposição dos recursos especial e extraordinário é o prequestionamento da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta.Dessa forma, não cabe ao julgador apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso, bastando que enfrente todas as questões postas no processo, não estando vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas à causa de pedir.Portanto, é totalmente dispensável a interposição de embargos de declaração para fim de prequestionamento, quando não há vício no acórdão a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente.A respeito do tema: “(...) Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1.022 do CPC/2015, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie” (EDcl no AgInt no AREsp 829.082/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019)No mesmo sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os "Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário" (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019).3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.É como voto.