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Processo:

1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SUELI DE FATIMA GAIO contra o v. acórdão desta Colenda 19ª Câmara Cível, constante no mov. 15.1 (Recurso de Apelação Cível), que negou provimento ao recurso interposto pela parte embargante, em face de BANCO DO BRASIL S/A e PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, nos termos da ementa abaixo:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA OBRIGACIONAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. EFETIVO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.010, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. 2. juízo de origem que em decisão anterior reconheceu a NULIDADE parcial DE ACORDO FIRMADO POR PROCURADOR QUE NÃO POSSUÍA PODERES PARA TRANSIGIR. ausência de recurso de apelação cível pela parte ré ou arguição da regularidade da avença em sede de contrarrazões. inobservância do contido no §1º do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. preclusão quanto eventual análise da REGULARIDADE DO ACORDO. 3. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. POSTULADA RESPONSABILIZAÇÃO DA CONSTRUTORA E DO AGENTE FINANCIADOR DA OBRA PELOS DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO CONSTRUTIVO NO CASO CONCRETO. 4. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO EVIDENCIADA A INABITABILIDADE DO IMÓVEL OU RISCO iMINENTE DE RUÍNA OU À SAÚDE DOS MORADORES. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. INEXISTÊNCIA DE DEVER EM REPARAR O ALEGADO DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESInCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, i, cpc). CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE TRATA DE DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO Superior Tribunal de Justiça E DESTA CORTE ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 5. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, §11º). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012469-90.2021.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 13.10.2024).
Em suas razões recursais (mov. 1.1 – ED), postula a parte embargante o acolhimento dos embargos de declaração, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “o julgador omite-se e ignora que a forma de esgotamento sanitário por meio de fossa séptica e sumidouro seria uma solução temporária, ou seja, a autorização foi concedida até que a finalização das estações elevatórias de esgoto”; b) “deve ser sanada a r. omissão manifestando-se referente aos oficio de seq. 1.11 e 1.32, que menciona a responsabilidade da construtora na ligação da rede de esgoto”; c) “e no que se refere ao talude o julgador deixa de manifestar-se acerca do laudo pericial que atesta que os projetos aprovados não contemplavam a existência de níveis entre os terrenos”; d) “deve ser sanadas as r. omissões referente aos ofícios que atestam a responsabilidade da construtora e a inexistência de previsão de taludes”.Intimado, o Embargado Banco do Brasil S.A. manifestou-se aduzindo que o v. acórdão aplicou o entendimento pacífico e consolidado nas Cortes Superiores, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser corrigida, devendo os embargos de declaração serem rejeitados (mov. 10.1).A Embargada Prestes requereu a rejeição dos Embargos, com a condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2°, CPC (mov. 11.1 – ED).Após, vieram-me conclusos para julgamento.É O RELATÓRIO.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), o recurso deve ser conhecido.Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando a decisão recorrida padece de erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Se tais vícios não estiverem presentes, o recurso em questão deve ser rejeitado. É válido destacar que, por obscuridade, entende-se a falta de clareza que prejudica a certeza jurídica. Por sua vez, a omissão ocorre quando questões relevantes para a decisão são deixadas de ser apreciadas ou discutidas. Por fim, a contradição se manifesta quando são apresentadas proposições incompatíveis na decisão embargada.Especificamente no caso dos autos, a leitura do v. acórdão embargado e o exame das razões despendidas no presente recurso a inexistência de qualquer vício no aresto recorrido.Isto porque, a pretexto de ocorrência de omissão, pretende a parte embargante a rediscussão da questão já resolvida por esta Colenda 19ª Câmara Cível.Pois bem, da análise do v. acórdão embargado constata-se que a questão foi expressamente decidida, tendo esta Câmara Cível reconhecido a ausência de vício no caso concreto.Veja-se:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA OBRIGACIONAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. EFETIVO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.010, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. 2. juízo de origem que em decisão anterior reconheceu a NULIDADE parcial DE ACORDO FIRMADO POR PROCURADOR QUE NÃO POSSUÍA PODERES PARA TRANSIGIR. ausência de recurso de apelação cível pela parte ré ou arguição da regularidade da avença em sede de contrarrazões. inobservância do contido no §1º do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. preclusão quanto eventual análise da REGULARIDADE DO ACORDO. 3. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. POSTULADA RESPONSABILIZAÇÃO DA CONSTRUTORA E DO AGENTE FINANCIADOR DA OBRA PELOS DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO CONSTRUTIVO NO CASO CONCRETO. 4. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO EVIDENCIADA A INABITABILIDADE DO IMÓVEL OU RISCO iMINENTE DE RUÍNA OU À SAÚDE DOS MORADORES. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. INEXISTÊNCIA DE DEVER EM REPARAR O ALEGADO DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESInCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, i, cpc). CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE TRATA DE DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO Superior Tribunal de Justiça E DESTA CORTE ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 5. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, §11º). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012469-90.2021.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 13.10.2024).
Do inteiro teor, extrai-se:
“(...) 2.1. Do dano materialPara melhor compreensão da questão controvertida, cumpre trazer à baila o relatório formulado pelo Juízo de origem, eis que fidedigno aos atos processuais.“Narra a parte autora que adquiriu junto ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e aos requeridos uma residência pelo projeto “Minha Casa Minha Vida” do Governo Federal. Destaca que era para o imóvel ter sido entregue com rede de esgoto devidamente instalada, ligada e funcionando, o que não foi observado, já que houve a entrega do bem com fossa séptica. Argumenta também que parte do imóvel, cerca de 30m², encontra-se inutilizado em razão da existência de um talude e da não construção de muro de contenção ou arrimo. Argumenta que há solidariedade entre os requeridos e postula pela aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Ao final solicitaram o acolhimento dos pedidos para declarar a obrigação das rés em realizar a ligação da rede doméstica de esgoto junto a rede central, bem como para realizarem e executarem obra de contenção e muro de arrimo na encosta existente no lote. Ainda solicitou a reparação dos danos que alega ter sofrido. O Banco do Brasil apresentou contestação arguindo a impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inépcia da petição inicial, bem como que é parte ilegítima para responder ao pedido inicial. Argumentou também que a parte autora não teria legitimidade e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito teceu considerações a respeito da contratação, defendendo inexistir responsabilidade solidária com o construtor e que não seria aplicável o CDC. Defendeu que não teria responsabilidade pela construção, além de explicar as obrigações assumidas pela construtora. Defendeu a inexistência de dano passível de indenização, além de impugnar os pedidos contidos na inicial. A requerida Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. em sua defesa explicou a forma de realização da contratação e arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, a existência de litisconsórcio passivo necessário com a Sanepar e o Município de Apucarana. Assentou existir litispendência ou conexão com outra ação. No mérito teceu considerações sobre o conjunto habitacional, bem como que não haveria vínculo com a parte autora, além de argumentar que o projeto foi concluído com a emissão do habite-se. Defendeu a regularidade das fossas e sumidouros e que seria obrigação do proprietário em custear a ligação à rede pública. Sustentou que os taludes são regulares e argumentou que não haveria prova do direito alegado, impugnando os pedidos de indenização formulados na inicial. Ao se manifestar sobre as contestações a parte autora impugnou as preliminares e reiterou os termos da inicial. As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir e se manifestaram nos autos. Posteriormente as partes especificarem as provas que pretendiam produzir. Pelo juízo foi determinada a designação de data para realização de audiência de conciliação, sendo que o ato foi realizado de forma una nos autos 0013138-46.2021.8.16.0044. Em seguida o processo foi saneado, sendo afastadas as preliminares e deferida a produção de prova pericial, seguindo o negócio jurídico processual firmado entres as partes nos autos n. 0013138-46.2021.8.16.0044. Depois de regular tramitação o laudo pericial foi entregue (mov. 99) e as partes apresentaram manifestação nos autos (mov. 104/115). O perito prestou esclarecimentos (mov. 123) e as partes se manifestaram a respeito (mov. 129/136).Posteriormente houve o reconhecimento da nulidade parcial do negócio jurídico processual firmado entre as partes e foi indeferida a produção de prova oral (mov. 138 e mov. 159).Foi interposto embargos de declaração (mov. 167) o qual foi rejeitado pelo juízo (mov. 174), sendo que as partes foram intimadas e não se insurgiram (mov. 179/181).Pela decisão do mov. 183 foi determinada a juntada de documentos. Os requeridos juntaram documentos aos autos (mov. 186/189), tendo a parte autora se manifestado a respeito (mov. 192)” (mov. 194.1).Em suma, argumenta a parte autora, ora Apelante, que a Construtora e o Banco tinham a obrigação de construir um muro de arrimo em sua residência e de conectar o esgoto de sua residência à rede central de esgoto, conforme previsto nas normas técnicas e no contrato.A parte apelante argumenta que esses problemas causaram danos materiais significativos à sua propriedade, incluindo infiltrações e instabilidade do solo, o que comprometeu a segurança e a habitabilidade de sua residência.
2.1.1. Da ligação da rede de esgoto interna à rede central e do taludeArgumenta a parte apelante que a ligação do esgoto de sua residência à rede pública fazia parte das obrigações contratuais.Aduz a Apelante que “o imóvel da Autora somente não teve a ligação da rede interna de esgotos a rede central da companhia pelo fato de que a construtora responsável pela edificação das estações de elevação e tratamento não havia cumprido com suas obrigações até o final da edificação do empreendimento, sendo colocado como alternativa a instalação e utilização de fossas sépticas até que a rede central de esgoto fosse disponibilizada. Observa-se ainda que conforme levantamento realizado pelo Srs. Peritos nas diversas vistorias realizadas no empreendimento de que o projeto levado a aprovação das autoridades municipais não continham a previsão de instalação de fossas sépticas, ou seja, a obra e o empreendimento como um todo previa a construção e instalação da rede interna de esgoto das residências devidamente ligadas a rede central da companhia, fato este que não ocorreu face ao atraso por parte da construtora responsável de executar as obras necessárias para a conclusão da obra” (mov. 219.1).De acordo com o Código Civil, o dever de indenizar surge com a presença dos pressupostos da responsabilidade civil. Como se sabe, esses pressupostos consubstanciam-se na ação ou omissão do agente, na existência de dolo ou culpa, na relação de causalidade entre a conduta e o dano, e na efetiva ocorrência de prejuízo. No que tange ao dano material, é imprescindível, em regra, a comprovação do efetivo prejuízo real e concreto, não sendo suficiente a mera expectativa de um dano futuro. O dano deve ser certo, atual e subsistente para justificar a indenização.Sobre o tema, a propósito, leciona Carlos Roberto Gonçalves:
“Dano em sentido amplo, é a lesão de qualquer bem jurídico, patrimonial ou moral. Segundo Enneccerus, é toda desvantagem ou diminuição que sofremos em nossos bens jurídicos (patrimônio, corpo, vida, saúde, crédito, honra, dignidade, imagem etc).Embora possa haver responsabilidade sem culpa, não se pode falar em responsabilidade civil ou em dever de indenizar se não houve dano. Ação de indenização sem dano é pretensão sem objeto, ainda que haja violação de um dever jurídico e que tenha existido culpa e até mesmo dolo por parte do infrator. (...)Nenhuma indenização será devida se o dano não for atual e certo. Isso porque nem todo dano é ressarcível, mas somente o que preencher os requisitos de certeza e atualidade. Dois, portanto, são os requisitos do dano: atualidade e certeza.AtualidadeSegundo Lalau, atual é o dano que já existe “no momento da ação de responsabilidade”. Em princípio, acrescente “um dano futuro não justifica uma ação de indenização”. CertezaCerto, segundo o mesmo autor, é o dano “fundando sobre um fato preciso e não sobre hipótese”. O requisito da “certeza” do dano afasta a possibilidade de reparação do dano meramente hipotético ou eventual, que poderá não se concretizar”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito esquematizado v. 3, coordenado Pedro Lenza. – 2. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2015. P. 211/212).
Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente admite o ressarcimento quando há comprovação concreta do prejuízo sofrido, de modo que não se reconhece a indenização por danos futuros ou meramente hipotéticos. A esse respeito:(...)Pois bem, da documentação encartada ao processo, especialmente o contido no mov. 1.10, verifica-se que a rede pública de esgoto (de responsabilidade da Sanepar) não estava disponível para ligação ao Residencial Solo Sagrado (localidade de residência da parte autora) de modo que foi construído sistema de esgoto do tipo sumidouro e fosse (documento de mov. 21.10), tendo sido a alteração aprovada pelos órgãos competentes, inclusive sendo expedido o “habite-se” conforme mov. 21.9.De outro lado, no presente caso, restou concluído no laudo pericial realizado pelo Expert, a regularidade da fossa séptica instalada na residência da parte autora, vejamos:
“QUESITOS DA REQUERENTE (...)7. O sistema de fossa séptica atingiu a finalidade proposta? Houve contaminação do solo do terreno da Autora na parte da fossa negra? Se sim, qual a causa?Sim, o sistema atende a finalidade proposta. Aparentemente não houve contaminação do solo.8. O sistema de esgotamento sanitário instalado no imóvel da Autora obedeceu o projeto originariamente apresentado? O projeto atingiu a sua finalidade de redução de contaminação do solo e do ambiente da residência da Autora?Não foi apresentado projeto para verificação. Aparentemente não houve contaminação do solo.(...)12. Observando o estado em que se encontra o sistema de esgotamento sanitário do imóvel é possível verificar o retorno de dejetos sanitários, odores ou insetos para a área interna ou externa da residência?Não foi observado e nem relatado retorno de dejetos, odores ou insetos devido ao sistema de esgotamento sanitário adotado.13. O modo em que se encontra o sistema de esgotamento sanitários da residência da Autora é capaz de colocar em risco a sanidade do local de sua residência e de seus moradores? Explique.Não” (mov. 99.1 – Grifos acrescidos).
Como visto, o Expert concluiu que, apesar da ausência de ligação do esgoto residencial da parte autora à rede pública da Sanepar, a rede residencial se encontra sem problemas de vazamentos, infiltrações e entupimentos.Aqui, coaduna-se com o entendimento do Juízo de origem no sentido de que, “ao contrário do sustentado pela parte autora em sua inicial, não há nos autos documentos que evidenciem que seria responsabilidade da construtora requerida de realizar as ligações necessárias a rede geral de esgoto. Destaca-se também que consta no Manual do Proprietário, que foi juntado pela própria parte autora com a inicial, a informação de que as casas estavam sendo entregues com fossa séptica e que a requerida iria realizar a manutenção, caso fosse necessário, mas não há nos autos qualquer documento que comprove que a parte autora solicitou a manutenção da fossa, indicando que ela foi construída de forma eficaz/regular.Depois da passagem da rede pública de esgoto pelo loteamento caberia ao proprietário (parte autora) realizar a ligação da rede interna na rede geral, não sendo mais incumbência da parte requerida a realização de tal obra, nos termos do art. 20 do Decreto Estadual n. 3.926/1988.Como a parte ré não teria mais a responsabilidade de realizar a ligação da rede interna à rede pública, forçoso concluir que é de responsabilidade da parte autora o aterramento das fossas existentes, já que este ato é consequência da ligação a ser realizada.Neste ponto é importante destacar também que no contrato paradigma juntado com a inicial não há qualquer informação a respeito da existência de obrigação de ligação da rede interna na rede pública de esgoto (ver item da descrição do imóvel), o que reforça que não há obrigação dos requeridos na ligação discutida” (mov. 194.1).Ademais, há que se destacar que a prova pericial é crucial para se aferir a ocorrência ou não do dano material, sendo certo que, no caso em julgamento, foi elaborada por profissional da área de engenharia que visitou o imóvel de propriedade da parte apelante e promoveu análise técnica do referido imóvel mediante a verificação dos sistemas construtivos e não constatou qualquer vício construtivo.Nessa esteira:(...)De igual forma, não merece prosperar a alegação da parte apelante de que os Apelados tinham obrigação contratual de construir um muro de arrimo e que “analisando os Laudos Técnicos realizados no empreendimento, denota-se que o declive existente no imóvel da Autora é superior a 1,50 (um metro e cinquenta centímetro) e, mesmo que se entenda que o talude com cobertura vegetal é uma forma de contenção, É obrigatório a aprovação de projeto de terraplanagem para sua execução, conforme art. 90 da Lei Municipal 07/2014 vigente a época. Veja: Conforme colocado alhures as Recorridas mantiveram-se silentes quanto a obrigatoriedade de apresentar o projeto de terraplanagem e a necessidade de instalação de meios de contenção superior a 1,50 (um metro e cinquenta centímetros), pois conheciam da necessidade da instalação de muros de contenção e de arrimo no imóvel, demonstrando, com isso, atos deliberados e de má-fé quanto a violação das normas municipais e dos direitos da Autora. Tendo em vista que o projeto da residência da Autora foi aprovado SEM a existência de taludes ou declive, não tendo as Recorridas comunicado ou informado aos órgãos responsáveis a alteração do projeto ou a necessidade da instalação de taludes ou a existência de declives no terreno da Apelante, entende a Autora de que o órgão responsável desconhecia a sua existência, ou quando da expedição do respectivo “habite-se” não observaram tal fato ou presumiram por sua legalidade, haja vista as Apeladas tratarem de empresas respeitadas na área da construção e de edificação/administração de programas habitacionais” (mov. 198.1).Pois bem, tal como consignado acima quando do julgamento da questão relativa à fossa séptica, é de se concluir que não há dever de indenizar relacionado a construção do talude na residência da parte autora, ora Apelante.Especificamente acerca do talude, extrai-se do laudo pericial de mov. 92.1:
“QUESITOS DA REQUERIDA(...)35) Os taludes/contenções apresentam proteção mecânica? Como proteção verde?O talude apresenta revestimento vegetal somente em parte.36) Os taludes/contenções foram modificados para receber ampliações/alterações? estas foram executas pelos moradores?Uma pequena parte do talude foi removido, sendo feito um corte no solo do talude, deixando parcialmente vertical, o que gera instabilidade na contenção, mesmo que em pequena proporção. O corte foi feito pelos moradores para plantar uma arvore.37) Faz necessário em terreno inclinado a presença de elementos como muro de arrimo e taludes? Afins de garantir a estabilidade do terreno e aterros?Sim, é necessário arrimo ou talude.38) Favor orçar o valor estimado para a realização dos reparos e recuperações sugeridos, bem como o prazo para a execução dos trabalhos;Não foram observados danos.(...)QUESITOS DA REQUERENTE(...)2. Para a construção de talude e aterros em áreas habitadas existe a necessidade de sistema de prevenção de riscos de acordo com a NBR técnica? No imóvel em questão foi obedecido o sistema de prevenção de risco previsto em referida norma?A Norma que trata de taludes não informa nada sobre “sistema de prevenção de riscos” especificamente. Ressalta-se que o talude do imóvel encontra-se aparentemente sem sinais de lesões ou indícios de possíveis desmoronamentos, deslizamentos ou outros danos, mesmo que exista uma pequena área de corte.3. Existe no terreno da Autora sistema de drenagem de água fluvial? Em caso positivo qual sistema? Em caso negativo, a inexistência de sistema de drenagem acarreta efeitos na estabilidade do terreno e do talude?Não existe sistema específico de drenagem de águas pluviais, a água é lançada diretamente à calçada e em seguidamente ao solo. A inexistência de sistema específico não acarreta efeitos no talude que o coloque em risco, uma vez que o cálculo de projeto teve obrigatoriamente considerar essas águas no cálculo da estabilidade, da mesma forma com o terreno do imóvel.4. Na situação em que se encontra o talude e encosta no terreno da Autora, no caso de grande quantidade pluviométrica, existe a possibilidade de movimentação da encosta? Se sim, qual o grau de risco?As quantidades pluviométricas são previstas em projeto e majoradas com coeficientes de segurança, sendo assim, sempre existe um certo grau de risco, porém o mesmo é controlado. Ressalta-se que o talude devido se encontrar modificado (pequeno corte vertical feito no talude) aumenta, mesmo que pouco, o risco de colapso, uma vez que o mesmo fica instável” (mov. 99.1 – Grifos acrescidos).
Como concluído pelo Expert, “o talude do imóvel encontra-se aparentemente sem sinais de lesões ou indícios de possíveis desmoronamentos, deslizamentos ou outros danos, mesmo que exista uma pequena área de corte” (mov. 99.1).Outrossim, em sua conclusão, o Sr. Perito esclareceu sobre regularidade do talude, que teve uma parte removida pelo vizinho da Apelante, para que fosse plantada uma árvore, vejamos:
“Ressalta ainda que a modificação do talude, devido ter sido feita por um corte vertical, mesmo que em pequena dimensão, gera instabilidade nessa contenção, devendo ser reestabelecido o talude de forma adequada, ou ainda feito um muro de arrimo ou outra forma de contenção no local, para todos estes serviços é necessário o acompanhamento de um responsável técnico” (mov. 99.1).
Assim, considerando a existência de projeto de construção de talude (mov. 186.2/186.3), bem como da expedição do “habite-se” conforme mov. 21.9, é de se concluir, tal como reconhecido pelo Juízo de origem, “que a parte ré não tinha a obrigação de construção dos muros de contenção, em razão da aprovação do projeto de construção de talude. Assim, forçoso concluir que nada há de irregular quanto a construção do talude em discussão nos autos, devendo ser desacolhido o pedido inicial” (mov. 194.1).Isto porque, como observado pelo Expert, “é necessário arrimo ou talude” (mov. 99.1).Por fim, quanto à alegação de que a parte apelante não pode utilizar plenamente do lote de sua propriedade devido à construção do talude ao invés de um muro de arrimo, cabe destacar que o talude foi devidamente aprovado e, tal como reconhecido pela prova pericial produzida no processo, não apresenta qualquer instabilidade. Inviável, portanto, qualquer reparo na r. sentença apelada.Neste sentido, a propósito, já decidiu esta Colenda 19ª Câmara Cível em processo envolvendo os mesmos Apelados e oriundo da mesma Comarca do caso ora em exame:(...)Nega-se, portanto, provimento ao apelo no ponto” (mov. 15.1 – Ap).
Assim, da análise do v. acórdão embargado, notadamente no ponto acima transcrito não se constata qualquer vício, todavia, se a parte embargante discorda dos fundamentos utilizados pelo colegiado, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não sem prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações ser invocadas através do recurso próprio.Neste sentido, a propósito, já decidiu esta Colenda 19ª Câmara Cível em situação semelhante ao presente feito:
“RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DELA. ALEGADO ERRO MATERIAL RELATIVO À FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DE JUROS NA CAPITALIZAÇÃO EM CONTRATO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO TRATADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DA CÂMARA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUSTENTADA EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E JURÍDICOS, HARMONIZANDO OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS E ECONÔMICOS ENVOLVIDOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NESTES PONTOS. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU A ELAS O TRATAMENTO JURÍDICO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACORDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006090-15.2024.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 12.05.2024).
Ademais, se a parte embargante pretende a rediscussão da matéria sob fundamento de eventual error in judicando, deve fazê-lo pelos meios processuais adequados para tanto, pois os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado.Nesse sentido, a propósito, são os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive desta Colenda 19ª Câmara Cível:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECISUM. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017443-40.2023.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 29.04.2024).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS – EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023914-93.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 22.04.2024).
Não bastasse isso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (AgInt no REsp 1.779.157/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 07/07/2019).Com efeito, o mero inconformismo ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com contradição, omissão ou obscuridade. Neste sentido, a propósito já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, verifica-se apenas erro material no relatório do acórdão ora embargado, ao se mencionar que não teria sido apresentada impugnação ao agravo interno. 3. Embargos de declaração acolhidos, tão somente, para sanar erro material.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.987.920/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022).
Seguindo a mesma orientação, cita-se precedente desta Colenda 19ª Câmara Cível:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0027067-56.2023.8.16.0019 [0012900-05.2021.8.16.0019/1] - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 29.08.2023).
Desta feita, não havendo qualquer vício na r. decisão colegiada ora embargada, tem-se que a rejeição dos embargos é medida que se impõe, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os lindes do artigo 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil.Por fim, não se avista, neste momento, o intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar, por ora, a multa a que alude o §2º do artigo 1.026 do diploma processual civil.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, o decidido no v. acórdão embargado, nos termos da fundamentação apresentada.