SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0038750-13.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ADJUDICAÇÃO. USUCAPIÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. INADIMPLEMENTO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de adjudicação de imóvel, cumulada com cancelamento de registro imobiliário, reintegração de posse e indenização por danos materiais, mantendo-se a consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAlegação de nulidade da sentença por julgamento citra petita, bem como a nulidade da adjudicação do imóvel com fundamento na quitação do débito. Requerimento de reconhecimento de usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIRI. Não há nulidade da sentença por julgamento citra petita quando todas as questões levantadas foram devidamente analisadas pelo juízo.II. A ausência de prova do pagamento das prestações contratuais impede o reconhecimento da quitação da dívida, sendo válida a adjudicação do imóvel pela instituição financeira.III. O contrato de gaveta firmado entre particulares, sem anuência da instituição financeira, não impede a execução hipotecária nem a adjudicação do bem pelo credor.IV. O reconhecimento da usucapião exige posse mansa, pacífica e ininterrupta, o que não se verifica caso a parte tenha ciência da litigiosidade do imóvel.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.V. JURISPRUDÊNCIA UTILIZADATJMG - Apelação Cível 1.0000.23.043057-1/001, Relator Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2023, publicação em 03/08/2023.VI. LEGISLAÇÃO UTILIZADAArtigo 141 do Código de Processo Civil.Artigo 492 do Código de Processo Civil.Artigo 1.238 do Código Civil.Artigo 299 do Código Civil de 2002 (correspondente ao artigo 986, inciso I, do Código Civil de 1916).Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.