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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida no movimento 97.1 dos autos de origem, acrescida da deliberação que rejeitou o recurso de embargos de declaração (movimento 108.1 dos autos de origem), prolatada nos autos da ação declaratória de nulidade cumulada com cancelamento de registro imobiliário, reintegração de posse e indenização por danos materiais, de número 0002176-96.2021.8.16.0194. Na referida decisão, foram julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação cível (movimento 111.1 dos autos de origem), sustentando, em síntese, que: a) a sentença deve ser declarada nula por configurar julgamento citra petita; b) as partes celebraram escritura pública conferindo poderes de representação perante a instituição financeira; c) todas as negociações foram conduzidas diretamente com a advogada do banco, doutora Mieko Ito; d) a quitação do débito restou comprovada por meio de recibo firmado pela advogada do banco Bamerindus S.A.; e) em 18 de abril de 1994, com a compensação do cheque, foi lavrado novo recibo, atestando a quitação integral do débito objeto da execução hipotecária; f) o valor do cheque foi efetivamente compensado; g) somente ao tentar realizar a transferência do imóvel tomou ciência de que o banco Bamerindus se encontrava sob administração da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA; h) a existência de recibo de pagamento assinado por representante da instituição bancária e pela mesma advogada do processo de execução hipotecária comprova a quitação da obrigação, tendo a instituição financeira se comprometido a requerer a extinção da execução. Assim, o terceiro adquirente não pode ser prejudicado por eventual inércia do banco; i) à época da convalidação do contrato, as parcelas do financiamento encontravam-se adimplidas; j) a adjudicação da propriedade ocorreu em 15 de maio de 1996, enquanto o cancelamento da hipoteca deu-se em 15 de junho do mesmo ano; k) a planilha elaborada pela EMGEA e anexada à inicial demonstra irregularidades no trâmite da execução hipotecária e da adjudicação do imóvel, uma vez que, no momento do ato judicial expropriatório, o financiamento encontrava-se em situação regular, conforme extrato fornecido pela própria EMGEA, o que impediria a adjudicação do bem; l) em abril de 1996, noventa e sete parcelas do contrato hipotecário, objeto de contrato de gaveta, encontravam-se quitadas, sendo inadmissível a desconsideração desses documentos, pois não se trata de matéria acobertada pela coisa julgada, na medida em que o ato nulo não transita em julgado; m) com a promulgação da Lei nº 10.150, de 2000, tornou-se possível a regularização das transferências realizadas até 25 de outubro de 1996, considerando-se que os contratos de gaveta foram amplamente utilizados no mercado imobiliário. A eventual negativa de sua validade implicaria afronta ao princípio pacta sunt servanda, devendo tais contratos ser interpretados conforme os padrões socialmente reconhecidos para esse tipo de negócio. Além disso, o artigo 1.475 do Código Civil expressamente considera nula a cláusula que impede a alienação do bem; n) as decisões judiciais devem se restringir às questões suscitadas pelas partes e não podem extrapolar os limites da lide; o) requer-se a declaração de nulidade da sentença ou, caso essa tese não seja acolhida, sua reforma, a fim de reconhecer que o apelante encontrava-se adimplente no momento da indevida adjudicação, a qual deve ser declarada nula; p) os elementos probatórios anexados aos autos comprovam o pagamento do financiamento e foram indevidamente desconsiderados, configurando julgamento citra petita. Assim, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a nulidade da adjudicação e seus consectários, especialmente porque a decisão recorrida reiteradamente deixou de analisar os documentos que demonstram a efetiva quitação do débito perante a instituição financeira. Na impugnação foram colacionados novos documentos, assinados pela responsável jurídica do banco, doutora Mieko Ito, única e legítima representante da instituição financeira, que recebeu os valores e comprometeu-se a providenciar a extinção do processo e a transferência do imóvel para Rodolfo ou para quem ele indicasse. Dessa forma, resta evidenciado que não houve inadimplência, configurando omissão na sentença, que deixou de enfrentar os fatos e documentos colacionados, além de dar causa a enriquecimento sem causa, pois os valores foram pagos e devidamente quitados, sem qualquer impugnação ou realização de perícia judicial, o que apenas reforça os argumentos apresentados pela parte apelante.Apresentaram-se contrarrazões no movimento 112.1 dos autos de origem, requerendo o desprovimento do recurso.É o breve relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOII.I - DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso interposto II.II - DO ESCORÇO HISTÓRICOPrimeiramente, necessário rememorar os fatos para melhor deslinde da controvérsia.Por brevidade, utiliza-se o relatório da respeitável sentença: “Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c cancelamento de registro imobiliário, reintegração de posse e indenização por danos materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RODOLFO CESAR NOGARI em face de BANCO SISTEMA S/A, na qual relatou o autor, em apertada síntese, que foi retirado da posse do imóvel localizado na Rua José Mário de Oliveira, nº 729, no Bairro Bacacheri, em Curitiba/PR, objeto da matrícula nº 24.153 do 2º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, por força do mandado de imissão na posse expedido em favor do arrematante CLAUDIO ANTONIO RAUSIS DE LARA, nos autos de imissão na posse nº 0003651-29.2017.8.16.0194, ajuizado por ele em face do autor RODOLFO CESAR NOGARI. Sustentou que há 25 anos existe discussão com o réu a respeito da quitação da dívida contraída com a garantia do imóvel em questão, de modo que o imóvel foi consolidado indevidamente na posse do banco réu nos autos de execução hipotecária nº 828/1994 (1384/1995), pois não havia dívida, o que é comprovado por planilha de pagamento emitida pelo EMGEA, órgão que administrou os recebimentos do Banco Bamerindus S/A, antecessor do réu, no período de 1994 a 2011. Aludiu que certidão emitida pela secretaria da 19ª Vara Cível de Curitiba/PR comprova que o processo de execução hipotecária jamais foi arquivado, mas sim remetido para Justiça Federal em 05/09/2017, o que demonstra a litigância de má-fé do banco na consolidação da propriedade do imóvel. Sustentou que faz jus a declaração de inexistência do débito contratual. Defendeu a aplicação do CDC. Asseverou que a arrematação havida nos autos de execução hipotecária nº 828/1994 (1384/1995) é anulável, pois decorreu de dolo do banco, já que não mais remanescia a dívida garantida pelo imóvel. Aludiu que adquiriu a posse do imóvel no ano de 1993, pelo preço de R$ 73.031,00, em razão de contrato particular e escritura pública de compra e venda. Pugnou a concessão de tutela de urgência para a reintegração na posse do imóvel. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para a reintegração definitiva na posse do imóvel, além da condenação do réu ao pagamento de uma indenização por danos materiais no valor de R$ 1.455.205,96, relativo ao valor atualizado de R$ 73.031,00 dispendido pelo autor para a aquisição da posse do imóvel em 1993. Pleiteou a justiça gratuita e a tramitação prioritária. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.7; 13.2 a 13.8; 18.2 e 18.3). Foi autorizada a distribuição por dependência com os autos de imissão na posse nº 0003651-29.2017.8.16.0194, em trâmite na 25ª Vara Cível de Curitiba/PR (ref. 5.1). A justiça gratuita foi concedida ao autor e foi determinada a emenda da petição inicial para melhor narração dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos (ref. 20.1), o que foi cumprido pelo autor (ref. 31.1), aduzindo que efetuou negócio jurídico em 30/05/1993 para a aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 24.153 do 02º CRI de Curitiba/PR, com área de 729,90 m², pelo preço de R$ 73.031,00, dos então proprietários Mauro K. Umebara e sua esposa Jamile Umebara, tendo ciência do contrato de financiamento com garantia hipotecária que existia com Banco Bamerindus do Brasil S/A (atual Banco Sistema S/A), pelo que assumiu o pagamento de R$ 30.490,00. Afirmou que procurou várias vezes o banco para regularização do pagamento da hipoteca. Alegou que conheceu a advogada Mieko Ito, que patrocinava os interesses do banco, que afirmou que só finalizaria a garantia e o processo de execução hipotecária n° 828/94 após a compensação do cheque nº 902999-0 de CR$ 133.000,00, emitido por R. Nogari e Costa Ltda. para a purgação da mora contratual, mas que suspenderia o processo em decorrência do aludido acordo. Sustentou que passou a confiar na advogada para a transferência do imóvel em seu favor, porém, que a transferência não foi realizada, tampouco houve quitação do contrato de mútuo em seu favor. Afirmou que foi residir no Rio de Janeiro e que locou o imóvel de 1996 a 2016 para sargentos do exército, até descobrir que o Banco Bamerindus S/A havia adjudicado o imóvel em 25/06/1996, e que o imóvel foi vendido pelo banco para Claudio Antonio Rausis de Lara, que ajuizou a ação de imissão de posse em seu desfavor (autos n° 0003651-29.2017.8.16.0194). Disse que a consolidação da propriedade pelo banco foi indevida, já que pagou até a 97ª prestação contratual vencida em abril de 1996, que estavam em dia quando da adjudicação do imóvel. Aludiu que depositou confiança na advogada Mieko, pois ela o havia direcionado para todas as transações do acerto do financiamento, fazendo-o a acreditar que teria a quitação do imóvel, o que não aconteceu. Disse que foi ajuizada a ação de imissão na posse nº 0003651-29.2017.8.16.0194 pelo comprador do imóvel CLAUDIO ANTONIO RAUSIS DE LARA, passando o autor a compor o polo passivo daquela lide por estar na posse do imóvel. Nesse contexto é que ajuizou a presente ação, a fim de ser declarada a nulidade da adjudicação do imóvel pelo banco e, por consequência, a venda para terceiro. Teceu considerações a respeito do direito aplicável à espécie. Defendeu a configuração da usucapião do imóvel em seu favor, já que exercia a posse do bem desde 1993. Pugnou a concessão da tutela de urgência para a reintegração na posse do imóvel. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para a declaração de nulidade da execução hipotecária do imóvel e das transferências de domínio que a seguiram, com o retorno das partes ao status a quo ante, senão a declaração de usucapião em seu favor; além da condenação do banco réu ao pagamento de uma indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença.Pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Curitiba foi declarada a incompetência em razão de o autor pretender a anulação da carta de adjudicação expedida nos autos da execução hipotecária sob nº 828/1994, que tramitou neste Juízo (ref. 38.1). Após, a petição inicial foi recebida e foi determinada a citação do réu (ref. 45.1). Devidamente citado (ref. 52.1), o réu apresentou contestação (ref. 53.1), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial pela ausência de exposição clara dos fatos e pedidos; a ilegitimidade passiva, já que o atual proprietário Claudio Raussi deveria figurar no polo passivo para responder ao pedido de reintegração de posse pleiteado pelo autor. No mérito, afirmou que o autor jamais teve a posse de boa-fé do imóvel, já que há 26 anos tem conhecimento da execução hipotecária movida pelo banco, tanto é que em 1996 opôs embargos de terceiro sob o nº 0001004-93.1996.8.16.0001, que tinha os mesmos fundamentos da causa de pedir desta ação, o qual foi extinto sem resolução do mérito. Afirmou que na ação de imissão da posse promovida pelo atual proprietário do imóvel, Sr. Claudio Antonio Rausis de Lara, foi demonstrado o notório estado de abandono do imóvel, pois não houve êxito na localização de eventuais ocupantes do bem, e foi deferida liminar de imissão pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Curitiba/PR, cumprida em 21/09/2018. Aduziu que celebrou com os Srs. Mauro Kioaki Umebara e Jamile Umebara contrato de financiamento do imóvel da matrícula nº 24.153 da 2ª Circunscrição de Curitiba/PR, que foi inadimplido, culminando no ajuizamento da Execução Hipotecária nº 0000585-10.1995.8.16.0001 (828/94), que tramitou nesta 19ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, além de ter tramitado na Justiça Federal sob o nº 5038673-81.2017.4.04.7000. Disse que o imóvel foi adjudicado pelo banco réu, havendo a oposição dos Embargos à Adjudicação nº 0001002-26.1996.8.16.0001 (5038678- 06.2017.4.04.7000 na Justiça Federal), nos quais foi apresentado o incidente de falsidade nº 950/1996 (5038684-13.2017.4.04.7000 na JF), em que foi constatado que as assinaturas apostas na procuração eram falsas; além dos Embargos de Terceiro nº 0001004- 93.1996.8.16.0001 pelo autor (5038688-50.2017.4.04.7000 após remessa à Justiça Federal), extintos em virtude da intempestividade. Afirmou que o autor ajuizou a ação nº 0018865- 52.2020.8.16.0001 nesta 19ª Vara Cível, idêntica a este processo, que foi julgada extinta sem resolução do mérito pela inépcia da inicial. Defendeu a licitude dos procedimentos de adjudicação e arrematação do imóvel na execução hipotecária. Afirmou que o autor não faz jus a usucapião, já que sabia da litigiosidade sobre o imóvel, ao menos, desde 1996. Sustentou que o autor pretende rediscutir coisa julgada e que ele é litigante de má-fé. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (refs. 53.2 a 53.18). O autor impugnou a contestação (ref. 58.1), reafirmando os argumentos iniciais. Juntou documentos (refs. 58.2 a 58.11). Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 59.1), pugnou o banco pelo julgamento (ref. 62.1), e o autor a produção de prova documental, o depoimento pessoal de representante da ré, e a oitiva de testemunhas (ref. 63.1).Foi proferida sentença de extinção sem resolução do mérito pela inépcia da petição inicial (ref. 66.1). O autor opôs embargos de declaração (ref. 69.1), que foram rejeitados (ref. 72.1). Interposta apelação pelo autor (ref. 75.1), contrarrazoada pelo réu (ref. 80.1), foi provida para a cassação da sentença ante a não oportunização ao autor da emenda da petição inicial segundo os fundamentos da sentença de indeferimento (ref. 37.1 do recurso nº 0002176- 96.2021.8.16.0194). Com a baixa dos autos, as partes se manifestaram (refs. 87.1 e 89.1). Foi determinada a juntada de cópia do processo de execução hipotecária nº 0000585-10.1995.8.16.0001 (828/94) (ref. 91.1). Com a juntada pelo réu (ref. 94.1), vieram-me os autos conclusos. É o relatório.” II.III - DO JULGAMENTO CITRA PETITAEm suas razões recursais, sustenta a parte autora que a sentença incorre em nulidade por fundamentação citra petita, uma vez que deixou de analisar os documentos demonstrativos do pagamento. Por conseguinte, postula o reconhecimento da nulidade da adjudicação.O juiz deverá prestar a tutela jurisdicional nos precisos limites propostos pela parte promovente.Com efeito, dispõem os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” A sentença, in casu, não incorreu em julgamento citra petita, uma vez que o juízo a quo analisou minuciosamente as provas juntadas aos autos e, à luz do debate entre as partes, mencionou os motivos que o levaram à sua conclusão quanto aos pedidos formulados. Denota-se que, em 26-2-1988, os devedores MAURO K. UMEBARA e sua esposa JAMILE UMEBARA hipotecaram o imóvel objeto da lide em favor de BAMERINDUS S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, antecessor do réu BANCO SISTEMA S/A, no valor de Cz$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzados), para pagamento em 180 prestações. Em 15-5-1996, o bem foi consolidado na propriedade do credor hipotecário BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, em razão do inadimplemento contratual dos devedores MAURO K. UMEBARA e sua esposa JAMILE UMEBARA, no valor de R$ 45.637,25 (quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), no bojo da execução hipotecária nº 828/94, que tramitou no juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba. Aduz a parte autora que adquiriu, em 30-5-1993, o imóvel objeto da matrícula nº 24.153 do 02º CRI de Curitiba, com área de 729,90 m², pelo preço de R$ 73.031,00, dos então proprietários MAURO K. UMEBARA e sua esposa JAMILE UMEBARA, tendo ciência do contrato de financiamento com garantia hipotecária que existia com BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (atual BANCO SISTEMA S/A), pelo que assumiu o pagamento de R$ 30.490,00.Nestes termos, quanto aos supostos pagamentos, evidencia-se que, nos autos de execução hipotecária, foi noticiada a ausência de pagamento das prestações contratuais a partir de 26-4-1994. Todavia, o recibo colacionado aos autos de CR$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil cruzeiros reais) abrangeu o período de 26-12-1993 a 26-3-1994. Ademais, o autor não trouxe aos autos qualquer comprovante de pagamento dos valores devidos, tampouco o comprovante de compensação do cheque do acordo firmado com a suposta advogada do banco, no valor de CR$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil cruzeiros reais), ou recibos de transferência em favor da instituição financeira, como bem consignado pelo juízo singular, in verbis: “Ora, por certo que o instrumento hipotecário firmado previa o pagamento de 180 prestações, o que se daria de 26/02/1988 a 25/02/2003, de modo que o recebido apresentado pelo autor não é suficiente para comprovar o pagamento das prestações vencidas a partir de 26 /04/1994 a 25/02/2003, apesar de ele ter afirmado na exordial de ter realizado o pagamento até a 97ª prestação contratual vencida em abril de 1996, o que deixou de ser comprovado (art. 434, CPC). O próprio ajuizamento da ação hipotecária se deu em 18/10/1994 (ref. 94.2, fl. 9), ou seja, em momento posterior ao acordo sustentado pelo autor datado de 18/04/1994 (ref. 31.1, fl. 3), o qual, mais uma vez, somente abrangeu as prestações em aberto vencidas até 26 /03/1994. No tocante a planilha noEMGEA – Empresa Gestora de Ativos, órgão que, segundo o autor, administraria os recebimentos do Banco Bamerindus S/A no período de 1994 a 2011, juntada nos autos na ref. 95.3, fls. 3 a 11, é possível constatar que em 26/04/1994 havia saldo devedor em aberto de CR$ 22.206.314,85 (vinte e dois milhões, duzentos e seis mil e trezentos e quatorze cruzeiros reais e oitenta e cinco centavos) (ref. 95.3, fl. 9), o que se coaduna com a conclusão de que a partir da quitação dita no recibo até 03/1994 não houve pagamento das prestações contratuais.O mesmo entendimento se dá ao analisar o saldo devedor contratual existente em abril de 1996, data sustentada pelo autor como final das prestações arcadas por ele, já que a própria planilha do EMGEA – Empresa Gestora de Ativos aponta que em 24/04/1996 havia saldo devedor em aberto de R$ 34.517,90 (trinta e quatro mil, quinhentos e dezessete reais e noventa centavos) (ref. 95.3, fl. 10), considerando já a mudança da moeda nacional para o Real, a partir de 01/07/1994 (Disponível em: . Acesso em 20/02/2024), o que, inclusive, se coaduna com o valor da adjudicação pelo banco de R$ 45.637,25 (quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), no bojo da execução hipotecária nº 828/94, que tramitou neste Juízo da 19ª Vara Cível de Curitiba/PR. Portanto, também é a planilha inservível para a comprovação da purgação da mora contratual sustentada pelo autor.” Outrossim, quanto à nulidade da adjudicação, a compra e venda realizada entre o autor e os devedores contratuais (Mauro e Jamile) não pode ser oposta ao banco credor, uma vez que, para a transferência da dívida, era necessário o consentimento expresso do credor, conforme estabelece o artigo 299 do Código Civil de 2002, o qual correspondia ao artigo 986, inciso I, do Código Civil de 1916, vigente na época, que dispunha: “Art. 986. A sub-rogação é convencional: I - Quando o credor receber o pagamento de terceiro e lhe transferir expressamente todos os seus direitos”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE GAVETA CELEBRADO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO BANCO CREDOR HIPOTECÁRIO - FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR - ADJUDICAÇÃO PELO AGENTE FINANCEIRO - CABIMENTO. - O contrato de promessa de compra e venda de imóvel financiado e alienado ao banco financiador celebrado sem a anuência deste último, é a ele inoponível, permanecendo o promissário vendedor a ele vinculado diretamente, sendo responsável, portanto, pela liquidação do débito existente. - É ineficaz perante o credor hipotecário a promessa de compra e venda de bem dado em garantia, firmado entre o mutuário e o terceiro, se não interviu ou anuiu expressamente ao contrato promissório.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.043057-1/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023) – grifei. II.IV - DA USUCAPIÃONo que se refere ao pleito de usucapião, o autor não preencheu o requisito da posse mansa e pacífica, conforme estabelecido no art. 1.238 do CC, uma vez que tinha ciência da litigiosidade existente em relação ao imóvel desde 1996, tendo, inclusive, ajuizado embargos de terceiros, os quais foram extintos sem resolução do mérito. Reputa-se, portanto, ausente posse ad usucapionem.Nestes termos, é de rigor a manutenção da sentença. II.V - DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução para o caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso.Majoram-se em 1% os honorários recursais, a incidirem sobre a base de cálculo arbitrada pelo juízo de origem, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto.
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