Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face da decisão proferida por esta Câmara, mov. 15.1 do recurso de Apelação Cível, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante, restando ementado da seguinte forma:PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS – NÃO ACOLHIDO - DEVER DE GUARDA QUE DEVE OBSERVAR O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO – PRAZO DECENAL – PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. 2.2. ALEGADA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR EXCESSIVO – NÃO RECONHECIDO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – POSSIBILIDADE – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º DO CPC, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO § 2º DO MESMO ARTIGO – HONORÁRIOS ARBITRADOS COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA:Irresignada com a decisão, a parte embargante opôs os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, que o contrato nº 030300010392 resta precluso, uma vez que firmado em 14/03/2011, conforme o prazo incidente ao caso, de 10 anos.Registrados e autuados os presentes autos vieram conclusos tendo sido determinada a manifestação da parte embargada que, intimada, renunciou ao prazo para apresentação de contrarrazões, cf. se vê ao mov. 10, vindo os autos a seguir conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.Verifico a tempestividade, razão pela qual conheço dos embargos de declaração ora oposto. De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do CPC a interposição de embargos de declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.Para a configuração dos vícios elencados no referido dispositivo legal, necessário que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador ou que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios estejam contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.Sustenta a parte embargante que, reconhecendo o prazo decenal para ação de exibição, a partir da data da contratação, o contrato nº 030300010392, firmado em 14/03/2011, encontrava-se prescrito quando do ajuizamento da ação em 24/08/2023.Pois bem, da análise da decisão embargada, verifica-se que, de fato, houve erro material com relação ao contrato indicado, devendo tal equívoco ser sanado.Dos autos de origem, extrai-se do mov. 1.6 informações acerca dos contratos existentes em nome da parte autora, além das respectivas datas que foram firmados. Quanto ao contrato nº 030300010392, consta a seguinte informação:Dessa forma, reconhecendo a incidência do prazo decenal ao presente caso, verifica-se, quanto ao contrato em apreço, a ocorrência de prescrição da pretensão revisional do mesmo, eis que a ação de exibição fora ajuizada 2 (dois) anos após o fim do prazo prescricional legal.Sendo assim, acolho os presentes embargos somente a fim de sanar o erro material apontado, com efeitos infringentes, para alterar a decisão recorrida, dando parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto, reconhecendo a prescrição da pretensão revisional, tão somente, do contrato nº 030300010392, afastando-se o dever de exibição da casa bancária quanto a este, mantendo-se o acórdão embargado acerca do dever de guarda dos demais contratos pleiteados pelo autor, ora embargado, em petição inicial.Diante de tal quadro, reconheço a necessidade de correção do r. acórdão, em seu último parágrafo do tópico acerca “Da prescrição.”, a fim de ter a seguinte redação:Isto posto, extrai-se do documento juntado pelo autor ao mov. 1.6 nos autos de origem, que este realizou contato com a instituição ré, pela via administrativa, a fim de obter informações dos contratos firmados, sendo lhe repassado a numeração e data da pactuação de sete instrumentos contratuais existentes.Face a isto, foi ajuizada ação de exibição em 24/08/2023, requerendo a parte autora, em sede de petição inicial, a exibição dos contratos de nº 032370042555 firmado em 04/02/2021; 032370037354 firmado em 05/09/2019; 032370021734 firmado em 25/08/2017; 032370019332 firmado em 27/01/2017; 032370015299 firmado em 02/12/2015; 032370014185 firmado em 16/09/2015; 030300010392 firmado em 14/03/2011; bem como os respectivos demonstrativos de débitos.Observa-se que, com exceção do contrato de nº 030300010392, do qual consta a contratação no dia 14/03/2011, os contratos foram firmados há menos de 10 anos atrás.Nesse sentido, deve ser reconhecida a prescrição, tão somente, acerca do contrato nº 030300010392, restando incontroverso o dever de exibição pela casa bancária quanto aos demais contratos suscitados, ante a inocorrência de prescrição dos mesmos.Quanto a ementa, corrige-se da seguinte maneira:PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS – NÃO ACOLHIDO - DEVER DE GUARDA QUE DEVE OBSERVAR O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO – PRAZO DECENAL – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA SOMENTE QUANTO A UM DOS CONTRATOS – DEVER DE GUARDA EXISTENTE QUANTO AOS DEMAIS CONTRATOS SUSCITADOS. 2.2. ALEGADA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR EXCESSIVO – NÃO RECONHECIDO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – POSSIBILIDADE – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º DO CPC, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO § 2º DO MESMO ARTIGO – HONORÁRIOS ARBITRADOS COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Por fim, em virtude do parcial provimento do recurso, inviável a majoração dos honorários de sucumbência, por força do disposto no art. 85, §11 do CPC, conforme lição doutrinária abaixo transcrita:A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. (Destaquei) (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p.158/159).Diante do exposto, acolho os presentes embargos nos termos do voto acima, para determinar a correção de erro material apontado no acórdão embargado, que passa a ter a redação nos termos acima.
|