SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0006671-82.2019.8.16.0024
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Casagrande Sarrao
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. tributário. EXECUÇÃO FISCAL. resolução 547/cnj. extinção do processo. paraliSação sem movimentação útil superior a um ano. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO SURPRESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (CF. ART. 5º, LV). SENTENÇA ANULADA. INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE, NO CASO, PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 547 POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRADITÓRIO EXERCIDO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. PROCESSO, DE OFÍCIO, JULGADO EXTINTO.