Ementa
Ementa: Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão de bem essencial para atividade rural. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a busca e apreensão de um trator, alegando inadimplemento de contrato de renegociação garantido por alienação fiduciária. O agravante sustenta que o maquinário é essencial para sua atividade rural e requer a reforma da decisão, argumentando que a cooperativa aplicou juros abusivos e negou a natureza rural da operação, o que inviabiliza a execução da medida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de busca e apreensão de um trator, garantido por alienação fiduciária, deve ser reformada em razão da essencialidade do bem para a atividade rural do agravante, considerando a alegação de inadimplemento e a necessidade de prorrogação da dívida devido a perdas na produção por fenômenos climáticos.III. Razões de decidir3. O agravante comprovou a essencialidade do bem alienado para o exercício de sua atividade rural.4. A decisão de busca e apreensão foi reformada devido à demonstração de perdas significativas na produção em decorrência de fenômenos climáticos severos.5. A tutela de urgência foi concedida com base na probabilidade do direito e no risco de dano ao agravante.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para reformar a decisão agravada.Tese de julgamento: A essencialidade do bem alienado em contratos de crédito rural pode justificar a revogação da medida de busca e apreensão, considerando a comprovação de perdas significativas na produção agrícola devido a fenômenos climáticos adversos._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 300; Decreto-lei nº 911/1969, arts. 3º e 3º, § 1º; Lei nº 9.138/1995.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento 0055774-33.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, 9ª C. Cível, j. 30.03.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0116004-02.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª C. Cível, j. 27.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0009840-52.2019.8.16.0194, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 26.02.2021; Súmula nº 298/STJ.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0114178-04.2024.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 31.03.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos de “Ação De Busca E Apreensão Com Pedido Liminar”, autuado sob o nº 0001596-22.2024.8.16.0110, em trâmite perante a Vara Cível de Mangueirinha, que assim decidiu: (mov.16.1 dos autos originários): “1. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR proposta por Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária União - Cresol União, em face de Douglas Reginatto, ambos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora aduz que a parte requerida firmou contrato de renegociação, garantido por alienação fiduciária, sob nº 5001005-2023.031668-4. Sustenta o inadimplemento a partir da parcela com vencimento previsto em 30/07/2024, razão pela qual requer a busca e apreensão do TRATOR, MARCA VALTRA, MODELO BM 125, CABINADO, SERIE M125245575, ANO/MODELO 2009. É o breve relato. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que no contrato firmado entre as partes (mov. 1.6) consta cláusula expressa de entrega do bem em alienação fiduciária. Verifica-se, também, que a parte ré não honrou a obrigação avençada, comprovada a mora por meio da notificação juntada no mov. 1.9. [...]Assim, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese, o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do bem. 3. Ante exposto, DEFIRO a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69, observadas as alterações promovidas pela Lei 13.043/2014. 4. Expeça-se o respectivo mandado. Ao apreender o bem o Oficial de Justiça deverá descrever minuciosamente suas características registrando eventuais danos e as condições gerais do mesmo assim como a quilometragem e certificar quem estava na posse do veículo no momento da apreensão. 4.1 Caso haja resistência, fica desde já deferido o arrombamento e o reforço policial, devendo ser observados os requisitos legais. 5. Insira-se desde já a devida restrição judicial no sistema RENAJUD. 6. Efetivada a medida, cite-se para pagar a quantia apresentada pelo credor no prazo de 5 (cinco) dias, mais custas e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% do valor do débito em aberto, ou então provar que pagou ou efetuar o depósito em dinheiro para fins de discussão (a fim de evitar a venda extrajudicial do bem); e, também, para contestar em 15 dias contados da execução da liminar. 6.1. Conste-se no mandado que o não pagamento das prestações reclamadas implicará na consolidação da propriedade e a posse do bem no patrimônio da parte autora, conforme art. 3º, § 1º, do Decreto-lei n. 911 /69. 7. A apreensão dos bens deverá ser imediatamente comunicada ao juízo, devendo a parte autora ser intimada para retirar os bens do local depositado no prazo máximo de 48 horas. O devedor deverá entregar, na ocasião da apreensão, a documentação do veículo. ”Em razões recursais, sustenta o recorrente que a decisão agravada merece reforma, sob a tese de que é devida a prorrogação de dívida rural devido à quebra de safra severa que resultou em uma perda significativa de produção. A parte aduz ainda, que a Cooperativa renegociou a dívida de forma prejudicial, aplicando juros acima do limite legal e negando a natureza rural da operação para evitar a prorrogação do débito, estão presentes abusividades no contrato celebrado. Requereu o pedido de efeito suspensivo, argumentando que restou preenchido o requisito do risco de lesão grave e de difícil reparação, diante dos transtornos que poderiam ser causados caso o maquinário agrícola seja apreendido, prejudicando a subsistência do agravante.O pedido liminar foi deferido mov.17.1/TJContrarrazões no mov. 25.1/TJ.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade1. Inadmissibilidade parcialPrimeiramente, em relação aos pedidos do reconhecimento da natureza do crédito como rural, consequentemente a aplicabilidade da lei de crédito rural com a prorrogação do contrato firmado entre as partes, bem como a aplicação de juros remuneratórios mensais e anuais, e ainda juros moratórios conforme a decreto lei n° 167 de 14 de fevereiro de 1967, não merece ser conhecido, diante da ocorrência de supressão de instância.Nesse ponto, cumpre esclarecer que, a despeito da previsão do parágrafo único do art. 932, do CPC, a prévia intimação da parte recorrente para se manifestar sobre a admissibilidade do recurso só se mostra necessária na hipótese em que o vício obstativo ao conhecimento do recurso for sanável, o que não é o caso da supressão de instância. Ademais, quanto à admissibilidade, o recorrente pôde expressar-se no momento da interposição do recurso, e a parte recorrida, nas contrarrazões.Pois bem, analisando os autos, verifica-se que as alegações e pedidos supracitados só foram trazidas aos autos para discussão pelo agravante nesta instância recursal, até porque este ainda não apresentou contestação. Assim, tais questões não foram examinandas, ainda, pelo juízo de origem.Assim, não é possível a apreciação das matérias por este Colegiado, sob pena de indevida supressão de instância.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, §§ 1º E 2º DO CPC. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ DA CAUSA, QUE SE LIMITOU A ORDENAR A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA APRESENTAÇÃO DA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0055774-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 30.03.2020)Por consequência, o recurso não merece ser conhecido nestes pontos.Porém, no restante, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecer o presente agravo de instrumento, com fulcro no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil.2. Mérito Alegação de essencialidade do bemBusca a parte Agravante a reforma da decisão do Juízo a quo, que deferiu a liminar de busca e apreensão.Alega o agravante que o maquinário agrícola Trator, marca Valtra, modelo BM 125, flex, 2009/2009, série M 125245575 é essencial para o exercício de sua atividade rural, razão pela qual não pode ser apreendido.Pois bem, acercas dos requisitos da para a concessão da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do CPC:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.De acordo com os ensinamentos de Fredie Didier Jr., Paula Braga e Rafael de Oliveira, a probabilidade do direito consiste na plausibilidade de existência desse direito. Ou seja:“O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau e plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova.” (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatória, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016).Dessa maneira, é preciso que seja possível visualizar elementos de uma verdade provável sobre os fatos.In casu, o agravante logrou êxito em comprovar a necessidade da revogação da medida liminar da busca e apreensão, em que o laudo de mov. 1.9 /TJPR. Demonstra que estes suportaram enormes perdas na produção em decorrência de fenômenos climáticos severos e imprevisíveis, que comprometeram significativamente as recentes safras, afetando não só a produção, como a própria margem de lucro do produtor.Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA ANTECIPADA. ART. 300, DO CPC. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E AFASTAMENTO DA MORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E RECUSA ADMINISTRATIVA. LEI 9.138/95 E MANUAL DE CRÉDITO RURAL. DEMONSTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO REQUERENTE. SÚMULA 298, DO STJ. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA GARANTIDA. DECISÃO MANTIDA. Diante da presença dos requisitos exigidos no art. 300, do CPC, bem como das exigências previstas na Lei 9.138/95 e no Manual de Crédito Rural — em especial, prova da frustração da safra e negativa administrativa do pedido de alongamento, é de se manter a decisão que defere a tutela antecipada para prorrogação de dívida rural. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 15ª C. Cível – 0116004-02.2023.8.16.0000 – Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho – J. 27.03.2024APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS RURAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINAME AGRÍCOLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (...). PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE PODE FORMALIZAR CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PERTINENTES PREVISTAS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DA SAFRA EM VIRTUDE DE CHUVA EXCESSIVA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS DAS CLÁUSULAS 2.6.9 E 13.1.4 DO MCR. FATOR ADVERSO E INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA COMPROVADOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA. (...). PRORROGAÇÃO CONCEDIDA. PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009840-52.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.02.2021). – grifei Diante do exposto, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe no presente momento processual. Restou comprovada a essencialidade do bem alienado, para que ocorra a revogação do mantado de busca e apreensão e, ainda a manutenção da posse em favor do autor, ora agravante. Desta feita, impõe-se o provimento do recurso.Conclusão Ante o exposto, voto pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo provimento do recurso do agravante, para o fim de reformar a decisão agravada, nos termos da fundamentação retro.
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