SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0114178-04.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Mangueirinha
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão de bem essencial para atividade rural. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a busca e apreensão de um trator, alegando inadimplemento de contrato de renegociação garantido por alienação fiduciária. O agravante sustenta que o maquinário é essencial para sua atividade rural e requer a reforma da decisão, argumentando que a cooperativa aplicou juros abusivos e negou a natureza rural da operação, o que inviabiliza a execução da medida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de busca e apreensão de um trator, garantido por alienação fiduciária, deve ser reformada em razão da essencialidade do bem para a atividade rural do agravante, considerando a alegação de inadimplemento e a necessidade de prorrogação da dívida devido a perdas na produção por fenômenos climáticos.III. Razões de decidir3. O agravante comprovou a essencialidade do bem alienado para o exercício de sua atividade rural.4. A decisão de busca e apreensão foi reformada devido à demonstração de perdas significativas na produção em decorrência de fenômenos climáticos severos.5. A tutela de urgência foi concedida com base na probabilidade do direito e no risco de dano ao agravante.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para reformar a decisão agravada.Tese de julgamento: A essencialidade do bem alienado em contratos de crédito rural pode justificar a revogação da medida de busca e apreensão, considerando a comprovação de perdas significativas na produção agrícola devido a fenômenos climáticos adversos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Decreto-lei nº 911/1969, arts. 3º e 3º, § 1º; Lei nº 9.138/1995.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0055774-33.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, 9ª C. Cível, j. 30.03.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0116004-02.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª C. Cível, j. 27.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0009840-52.2019.8.16.0194, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 26.02.2021; Súmula nº 298/STJ.