Ementa
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA E POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DECLARAR A EXISTÊNCIA DE VERBA DE TITULARIDADE DO ESTADO DO PARANÁ E, DE FORMA CUMULADA E CONSEQUENTE, AÇÃO CONDENATÓRIA EM FACE DE RÉUS DISTINTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INVESTIGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS SUPOSTAMENTE FRAUDULENTOS PELO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ A PESSOAS JURÍDICAS PRIVADAS. HIPOTÉTICA INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DEVIDAS NA OPERAÇÃO. OMISSÃO INDICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL PARA ANALISAR TÓPICO REFERENTE À PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER AVALIADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. OFENSA AO ARTIGO 327 DO CPC. PEDIDOS DE NATUREZAS DISTINTAS (DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO) CUMULADOS INDEVIDAMENTE CONTRA RÉUS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 485, VI, DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE BUSCA DEFINIR UM CRÉDITO AO ESTADO DO PARANÁ. ENTE PÚBLICO QUE RECONHECE NÃO SER O CREDOR. ENTE PRIVADO QUE DECLARA SER O EVENTUAL LESADO COM A OPERAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE (PRIVADA) DO MONTANTE OBJETO DOS EMPRÉSTIMOS EM TESE REALIZADOS SEM AS DEVIDAS GARANTIAS. QUESTÃO DELINEADA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO SUPERVENIENTE DO PLENO DO STJ RECONHECENDO A LEGALIDADE E REGULARIDADE DA VENDA DO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ E TODOS OS CÁLCULOS E VALORES ENVOLVIDOS. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR NÃO SE TRATAR DE VERBA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INTERESSE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Trata, originariamente, de ação civil pública declaratória e por ato de improbidade administrativa, pretendendo, o demandante Ministério Público, a declaração de existência de verba de titularidade do Estado do Paraná e, de forma cumulada e consequente, ação condenatória em face de réus distintos da ação declaratória, por ato de improbidade administrativa. Investigação de empréstimos supostamente fraudulentos pelo Banco do Estado do Paraná a pessoas jurídicas privadas, ocorrendo hipotética inobservância das garantias devidas na operação.2. Acórdão que reconhece questão preliminar e prejudicial, relacionada à possibilidade de extinção do processo com fundamento no artigo 485, IV e VI, do CPC, por ausência de interesse de agir e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em vista do descumprimento do disposto no artigo 327 do mesmo Código.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. O Embargante sugere a existência de omissão no acórdão recorrido, tendo em vista que, suspostamente: “a) o acórdão integrativo ultrapassou os limites dos vícios reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, avançando sobre matéria já preclusa (arts. 505, 507 e 1.022, II, do CPC); b) possibilidade de cumulação de pedidos contra réus distintos quando há “afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito”, conforme inteligência dos arts. 327 c/c 113, III, do CPC; e c) independentemente da titularidade dos créditos discutidos, tendo em vista que o Estado do Paraná operou a recomposição patrimonial do Banco Banestado, com o intuito de torná-lo atrativo para a privatização, pagando, portanto, pelas dívidas que decorreram de atos ilícitos – caso dos presentes autos –, possui direito de reaver os valores provisionados decorrentes das operações de empréstimo para os embargados.”
III. RAZÕES DE DECIDIR4. Ao contrário do que sustenta o Ministério Público, inexiste qualquer omissão no acórdão, pois é analisada, preliminarmente, matéria de ordem pública de natureza prejudicial às demais (ditas omissas pelo Parquet), representando a extinção do processo com fundamento no artigo 485, IV e VI, do CPC, por ausência de interesse de agir e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em vista do descumprimento do disposto no artigo 327 do mesmo Código.5. A demanda originária traz réus distintos para a ação declaratória (Estado do Paraná e Banestado) e a condenatória (demais réus), sendo que a questão processual, até então relativizada nesse processo, é de suma importância. O artigo 327 do CPC exige expressamente a identidade do sujeito passivo – que não ocorre nos presentes autos. Precedentes da Corte Superior. 6. Conforme reconhece o Ministério Público, em sua petição inicial, existem duas ações distintas, nos mesmos autos, e com réus também diversos. Portanto, é evidente a ofensa ao artigo 327 do Código de Processo Civil, acarretando, ainda, violação de norma processual por ofensa ao direito de contraditório e ampla defesa dos réus da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.7. A ação por improbidade administrativa somente é justificada, como reconhece o Parquet, a partir da declaração de tratar de verba pública, pertencente ao Estado do Paraná, e não de dinheiro privado, do Banestado, adquirido pelo Itaú. Todavia, os demandados da ação por improbidade administrativa são obrigados a acostar sua defensa de um suposto ato contra o Estado, enquanto ainda, se discute quem seria, efetivamente, a hipotética pessoa jurídica lesada (sem possibilidade dos próprios acusados de improbidade administrativa se manifestarem nos próprios autos a respeito da matéria declaratória, como decidido em Agravo de Instrumento por este Tribunal de Justiça - TJPR - 4ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANNY MARY KUSS - Unânime - J. 31.10.2006). 8. O prejuízo para a ampla defesa e contraditório é evidente – o que seria afastado caso, anteriormente, fosse proposta em face do Estado, de forma isolada, a ação declaratória e, a partir da conclusão desta, pela titularidade do crédito ao ente público, fosse então manejada a ação por improbidade administrativa perante os particulares envolvidos na suposta fraude.9. Ainda, ausente o interesse de agir, na medida em que é incontroverso entre Estado do Paraná, Banestado, Itaú e os acusados de improbidade administrativa que a operação não pertence ao Estado – inexistindo qualquer lesão ao Erário, em caso de eventual falha na concessão dos empréstimos. 10. A matéria é apontada em primeira instância, em recurso de apelação cível e em petições dos embargantes no recurso de origem, razão pela qual é a matéria conhecida de forma preliminar ao julgamento dos embargos de declaração, cuja análise se torna prejudicada.11. Considerando extinta a ação declaratória, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e do interesse de agir (artigo 485, IV e VI, do CPC), também não prospera a ação de improbidade administrativa, que teria como base inaugural a suposta existência de créditos do Estado do Paraná, ocasionando então a lesão ao Erário.12. Consolidado o entendimento de que não se trata de dinheiro público – o objeto da hipotética fraude –, a discussão deve ser estabelecida em outras searas, para fins de eventual reparação dos particulares prejudicados e punição dos envolvidos, mas não em sede de ação civil por improbidade administrativa.13. Portanto, a impossibilidade de análise das matérias pretendidas pelo Ministério Público Embargante decorre, justamente, do acolhimento da tese de necessidade de extinção da demanda, com fundamento no artigo 485, IV e VI, do CPC, por ausência de interesse de agir e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em vista do descumprimento do disposto no artigo 327 do CPC. 14. Ausente qualquer vício elencado no artigo 1.022 do CPC, não merece acolhimento os embargos de declaração, conforme pacificado na Corte Superior.15. A fundamentação do acórdão não traz qualquer omissão, contradição ou obscuridade, possuindo lastro no ordenamento legal, na doutrina especializada e em precedentes das cortes superiores – inclusive vinculantes ao caso concreto, conforme exposto. 16. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Tese de julgamento: “A oposição de embargos de declaração sem demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão não configura vício apto a ensejar acolhimento do recurso. Eventuais divergências a respeito da interpretação do Colegiado devem ser objeto de recurso apropriado, não sendo os embargos de declaração a via adequada.”
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 327, 485, IV e VI, 1.022.
Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp n. 2.171.801/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025; Tribunal Regional Federal da 4ª Região, apelações cíveis nº 2001.70.00.000102-3/PR e 2001.70.00.026083-1/PR.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010928-40.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 14.04.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0010928-40.2024.8.16.0004, da SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA, em que é Embargante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Embargados JABUR TOYOPAR IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, MARIA CRISTINA IBRAIM JABUR BARBANTES, josé maria ribas muller, GABRIEL NUNES PIRES NETO, redram construtora de obras ltda, sergio fontoura marder, tucumann eng. empreendimentos ltda, alberto youssef e banco banestado.
I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível nº 0010928-40.2024.8.16.0004 opostos em face do Acórdão (mov. 163.1 - 0011220-11.2013.8.16.0004 ED), assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA E POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DECLARAR A EXISTÊNCIA DE VERBA DE TITULARIDADE DO ESTADO D PARANÁ. DE FORMA CUMULADA E CONSEQUENTE, AÇÃO CONDENATÓRIA EM FACE DE RÉUS DISTINTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INVESTIGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS SUPOSTAMENTE FRAUDULENTOS PELO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ A PESSOAS JURÍDICAS PRIVADAS. HIPOTÉTICA INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DEVIDAS NA OPERAÇÃO.OMISSÃO INDICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL PARA ANALISAR TÓPICO REFERENTE À PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER AVALIADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV, D CPC. OFENSA AO ARTIGO 273 DO CPC. PEDIDOS DE NATUREZAS DISTINTAS (DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO) CUMULADOS INDEVIDAMENTE CONTRA RÉUS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 485, VI, DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE BUSCA DEFINIR UM CRÉDITO AO ESTADO DO PARANÁ. ENTE PÚBLICO QUE RECONHECE NÃO SER O CREDOR. ENTE PRIVAD QUE DECLARA SER O EVENTUAL LESADO COM A OPERAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE (PRIVADA) DO MONTANTE OBJETO DOS EMPRÉSTIMOS EM TESE REALIZADOS SEM AS DEVIDAS GARANTIAS. QUESTÃO DELINEADA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO SUPERVENIENTE DO PLENO DO STJ RECONHECENDO A LEGALIDADE E REGULARIDADE DA VENDA DO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ E TODOS OS CÁLCULOS E VALORES ENVOLVIDOS. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR NÃO SE TRATAR DE VERBA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.” O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ maneja Embargos de Declaração, onde aduz que o acórdão embargado é omisso ao não examinar pontos essenciais capazes de modificar o resultado do julgado, a saber: a) o acórdão integrativo ultrapassou os limites dos vícios reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, avançando sobre matéria já preclusa (arts. 505, 507 e 1.022, II, do CPC); b) possibilidade de cumulação de pedidos contra réus distintos quando há “afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito”, conforme inteligência dos arts. 327 c/c 113, III, do CPC; e c) independentemente da titularidade dos créditos discutidos, tendo em vista que o Estado do Paraná operou a recomposição patrimonial do Banco Banestado, com o intuito de torná-lo atrativo para a privatização, pagando, portanto, pelas dívidas que decorreram de atos ilícitos – caso dos presentes autos –, possui direito de reaver os valores provisionados decorrentes das operações de empréstimo para os embargados. Pugnou pelo conhecimento e acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes. O Banco Banestado S/A apresentou suas contrarrazões, pelo não acolhimento dos Embargos de Declaração (mov. 11.1), tendo em vista que o julgado recorrido decide sobre questão de ordem pública, não analisada anteriormente pelo Tribunal de Justiça, que é prejudicial às demais matérias. REDRAM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. e SÉRGIO FONTOURA MARDER também contrarrazoaram, pela manutenção da decisão embargada (mov. 12.1), pela inexistência de vícios sanáveis por embargos de declaração. TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA e JOSÉ MARIA RIBAS MULLER, também embargados, sustentam a ausência de preclusão sobre a matéria de ordem pública, relacionada à falta de interesse de agir, pois esta jamais foi apreciada no processo (mov. 13.1). Petição replicada no mov. 14.1. Tendo em vista que os Embargos de Declaração foram manejados pela Coordenadoria de Recursos Cíveis da PGJ, mostra-se desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para fins de manifestação. É o breve relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso de Embargos de Declaração ser conhecido. O Acórdão hostilizado é diligente quanto aos pormenores da aplicação do direito ao caso concreto – subsunção do fato a norma concreta de direito objetivo, exercendo o juízo a livre convicção motivada nos termos do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal – Princípio da Persuasão Racional, impossibilitando nesta via rediscutir o mérito da lide. A formação do livre convencimento do magistrado não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade, sendo despropositada referida arguição recursal, tendo em vista que o Acórdão aprecia as matérias alocadas, indicando suas razões de fato e de direito ao decidir a controvérsia, constando-se claramente no corpo os fundamentos jurídicos que foi baseada a persuasão racional. Desta forma, ausente qualquer defeito na decisão para o aperfeiçoamento em sede de embargos de declaração. A propósito, destaca de modo proficiente o professor Sandro Marcelo Kozikoski: “Diante da natureza própria dos embargos de declaração, destinados que são ao aclaramento de uma decisão judicial, sanando omissões ou corrigindo obscuridades ou contradições, em princípio não se prestam a modificar substancialmente a decisão embargada. Tradicionalmente, emprestam-se aos embargos declaratórios meros efeitos de aperfeiçoamento da decisão judicial, sem a possibilidade de alteração do conteúdo substancial desta. Em outras palavras, a finalidade primordial dos embargos de declaração é revestir a decisão das formalidades intrínsecas e extrínsecas dispostas na lei. Costuma-se asseverar, portanto, que os embargos de declaração, ao revelarem o verdadeiro conteúdo da decisão, não podem ocasionar inovação alguma. Vale dizer: como regra, a decisão integradora proferida no julgamento dos embargos de declaração deve manter coesão com a decisão embargada”. (Embargos de Declaração. RPC. RT. Pág. 106.) O Ministério Público Embargante sugere a existência de omissão no acórdão recorrido, tendo em vista que, suspostamente: “a) o acórdão integrativo ultrapassou os limites dos vícios reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, avançando sobre matéria já preclusa (arts. 505, 507 e 1.022, II, do CPC); b) possibilidade de cumulação de pedidos contra réus distintos quando há “afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito”, conforme inteligência dos arts. 327 c/c 113, III, do CPC; e c) independentemente da titularidade dos créditos discutidos, tendo em vista que o Estado do Paraná operou a recomposição patrimonial do Banco Banestado, com o intuito de torná-lo atrativo para a privatização, pagando, portanto, pelas dívidas que decorreram de atos ilícitos – caso dos presentes autos –, possui direito de reaver os valores provisionados decorrentes das operações de empréstimo para os embargados.” Ao contrário do que sustenta o Ministério Público, inexiste qualquer omissão por parte deste Colegiado no julgamento do ED nº 011215-86.2013.8.16.000, pois, conforme expressamente destacado no Voto Condutor (mov. 163.1), é analisada, preliminarmente, matéria de ordem pública de natureza prejudicial às demais (ditas omissas pelo Parquet). Neste sentido, os fundamentos do próprio acórdão: “Primeiramente, importa analisar matéria de ordem pública, que pode ser, inclusive, conhecida de ofício, relacionada à possibilidade de extinção do processo com fundamento no artigo 485, IV e VI, do CPC, por ausência de interesse de agir e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em vista do descumprimento do disposto no artigo 327 do mesmo Código.O tema é sustentado pelos Embargantes MARIA CRISTINA IBRAIM JABUR BARBANTES e JABUR TOYOPAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA (mov. 66.1 - 0011220-11.2013.8.16.0004 ED), bem como por Tucumann Engenharia e Empreendimentos Ltda. e José Maria Ribas Muller (mov. 93.1 - 0011220-11.2013.8.16.0004 ED).Cinge a questão em avaliar a ação manejada pelo Ministério Público, que reúne em um único processo dois pedidos de naturezas diversas: 1) declaratório, referente à titularidade dos créditos; e 2) condenatório, relacionado a suposto ato de improbidade administrativa.O artigo 327 do Código de Processo Civil disciplina que:“Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.”Entretanto, a demanda originária traz réus distintos para a ação declaratória (Estado do Paraná) e a condenatória (demais réus).A situação é objeto, inclusive, de julgamento anterior por esta Câmara Cível, que não reconhece o interesse de agir por parte dos acusados de improbidade administrativa, naquilo que é referente à ação declaratória:“AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA – REJEIÇÃO LIMINAR DAQUELA COM ESPEQUE NO § 8º, DO ART. 17, DA LIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PROCESSAMENTO DA CAUSA QUE SE IMPÕE - INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE – NECESSIDADE DE APURAÇÃO - AGRAVANTES QUE NÃO SÃO PARTE PASSIVA NA AÇÃO DECLARATÓRIA – AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Ação de Improbidade Administrativa foi proposta com respaldo indiciário suficiente para seu processamento, independentemente do resultado do pedido declaratório deduzido cumulativamente, eis que as condutas descritas como ilícitas foram supostamente praticadas pelos requeridos em negociações realizadas com o Banco do Estado do Paraná S/A, sociedade de economia mista, para cuja privatização o Estado do Paraná interveio com significativo aporte de dinheiro, o que é de domínio comum em nosso Estado. Assim, a apuração dos fatos e responsabilização de seus autores é de mister, independentemente de quem seja o titular dos créditos - objeto da Ação Declaratória.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANNY MARY KUSS - Unânime - J. 31.10.2006)Possível extrair dos fundamentos da decisão o seguinte trecho:“(...)Efetivamente, o pleito declaratório foi deduzido exclusivamente em face do BANESTADO S/A, não estando os recorrentes no pólo passivo daquela demanda que foi cumulada com a Ação de Improbidade, donde, a princípio, não se vislumbra tenham interesse recursal. No entanto, apesar de discutirem a matéria de mérito deduzida no pleito declaratório, objetivam os agravantes a rejeição liminar da Ação de Improbidade Administrativa, donde, entendo pelo conhecimento e improvimento do recurso.”A questão processual, até então relativizada nesse processo, é de suma importância.O artigo 327 do CPC, já transcrito, exige expressamente a identidade do sujeito passivo – que não ocorre nos presentes autos. A doutrina especializada de JOEL DIAS FIGUEIRA JR, bem indicada pelos embargantes MARIA CRISTINA IBRAIM JABUR BARBANTES e JABUR TOYOPAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA (mov. 66.1 - 0011220-11.2013.8.16.0004 ED), assim leciona:“3. Identidade do sujeito passivo – As demandas cumuladas haverão de ser dirigidas contra o mesmo réu, vale dizer, contra o mesmo sujeito passivo da mesma relação jurídico-processual, não se perdendo de vista que as diversas ações haverão sempre de tramitar num único processo. Em outras palavras, verificar-se-á a identidade do sujeito e a sua legitimidade passiva ad causam para todas as ações propostas. Caso não seja o mesmo réu OU SE ELE NÃO ESTIVER LEGITIMADO PARA QUALQUER UMA DAS DEMANDAS AJUIZADAS, TORNA-SE JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL INSTAURAR-SE O CÚMULO OBJETIVO SIMPLES e, por conseguinte, as ações haverão de ser propostas separadamente”. (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2001, p. 140, v. 4, Tomo II).Os embargantes mencionam precedentes na Corte Superior, sendo pertinente a transcrição do seguinte, que menciona o artigo 292 do Código Processual Civil de 1973 (correspondente, em exatos termos, ao atual 327):(...)Possuem razão os Embargantes MARIA CRISTINA IBRAIM JABUR BARBANTES e JABUR TOYOPAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA (mov. 66.1 - 0011220-11.2013.8.16.0004 ED), ao sustentar que:“Inexiste ‘compatibilidade de pedidos, competência do juízo e adequação do tipo de procedimento’ quando o próprio Tribunal de Justiça já afirmou que não há adequação dos procedimentos (ao menos contra todos os réus) ou compatibilidade de pedidos já que não são as peticionárias parte legítima para contestar a Ação Declaratória.Com efeito, a Colenda 4ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal negou provimento a anterior agravo de instrumento interposto pelas ora peticionárias justamente por não deterem legitimidade para contestar a Ação Declaratória:(...)Em sendo assim, e de acordo com a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a Ação Declaratória foi deduzida exclusivamente em face do BANESTADO. E isso viola o art. 327 do CPC.Embora relevantíssima, na justa medida em que deve acarretar a extinção da ação, na forma do art. 485, IV, do CPC, a questão não é meramente processual. Ela está umbilicalmente atrelada à própria defesa das requeridas.Com efeito, é o pedido declaratório que possibilita a formulação do pedido condenatório, como expressamente declarado na inicial:” Destarte, merece acolhimento a tese.Conforme reconhece o Ministério Público, em sua petição inicial (mov. 1.69 – 1º Grau - 0000904-85.2003.8.16.0004 ED), existem duas ações distintas, nos mesmos autos, e com réus também diversos:(...)Portanto, é evidente a ofensa ao artigo 327 do Código de Processo Civil, acarretando, ainda, violação de norma processual que fere o direito de contraditório e ampla defesa dos réus da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.A ação por improbidade administrativa somente é justificado, como reconhece o Parquet a partir do reconhecimento de tratar de verba pública, pertencente ao Estado do Paraná, e não de dinheiro privado, do Banestado, adquirido pelo Itaú.Todavia, os demandados da ação por improbidade administrativa são obrigados a acostar sua defensa de um suposto ato contra o Estado, enquanto, ainda, se discute quem seria, efetivamente, a hipotética pessoa jurídica lesada.Ainda, no decorrer do processo, o próprio Tribunal de Justiça, por meio da decisão já transcrita anteriormente (TJPR - 4ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANNY MARY KUSS - Unânime - J. 31.10.2006), impede que os réus da ação por improbidade administrativa se manifestem sobre a titularidade do crédito, por tratar de objeto da ação declaratória, movida apenas em face do Estado do Paraná. O prejuízo para a ampla defesa e contraditório é evidente – o que seria afastado caso, anteriormente, fosse proposta em face do Estado, de forma isolada, a ação declaratória e, a partir da conclusão desta, pela titularidade do crédito ao ente público, fosse então manejada a ação por improbidade administrativa perante os particulares envolvidos na suposta fraude.E, ainda, a respeito da ação declaratória, conforme sustentam, corretamente, TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. E JOSÉ MARIA RIBAS MULLER (mov. 93.1 - 0011220-11.2013.8.16.0004 ED), estaria também ausente o interesse de agir, pois:(...)Compulsando os autos de origem, temos a confirmação dos argumentos acima dispostos. O BANCO BANESTADO S/A, ao acostar sua manifestação em primeira instância, assim declara (mov. 11.1 – 1º Grau - 0000904-85.2003.8.16.0004):(...)O Banestado ainda esclarece (mov. 11.2 – 1º Grau - 0000904-85.2003.8.16.0004):(...)Prossegue, o Banestado (mov. 11.3 – 1º Grau - 0000904-85.2003.8.16.0004):(...)O Estado do Paraná, nos autos nº 3070/2003, expressamente declara que não constam os créditos, aqui debatidos, em seus registros (mov. 11.18 – 1º Grau - 0000904-85.2003.8.16.0004):(...)Continuando, o Edital de Venda do Banestado estabelece que a alienação do Banco eliminaria qualquer relação entre o Estado e os créditos que acompanharam o Banestado, conforme consta no Anexo I (Minuta do Contrato de Compra e Venda de Ações), na cláusula segunda (mov. 11.11 – 1º Grau - 0000904-85.2003.8.16.0004):(...)Importante destacar que a venda do Banestado ao Itaú foi objeto de diversas ações, questionando a legitimidade dos valores envolvidos, bem como dos créditos formalizados.Contudo, a Justiça Federal, competente para analisar a matéria, define a legalidade da operação, conforme julgamento do Tribunal Federal da 4ª Região nos autos de nº 2001.70.00.000065-1/PR, com a seguinte ementa:“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ENTRE AMBOS. ADEQUAÇÃO PROCESSUAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADES DO CONTRATO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DA CORTE AO JULGAR O AI Nº 2001.04.000317-8/PR, REL. DES. FEDERAL LUÍZA DIAS CASSALES. REFORMA DA R. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Provimento das apelações e da remessa oficial, prejudicados os apelos do MPF e do MP do Estado do Paraná.”Observa-se que foram julgados improcedentes os pedidos formulados em duas outras ações populares, que versavam sobre a mesma controvérsia (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, apelações cíveis nº 2001.70.00.000102-3/PR e 2001.70.00.026083-1/PR).O Estado do Paraná, em certo momento, questiona cláusulas do contrato de venda do Banestado por ele próprio assinadas, ingressando com ação ordinária, onde requer:(...)A ação é julgada monocraticamente improcedente, pelo Relator Ministro Gilmar Mendes, sendo então interposto agravo interno, com manutenção do julgamento pelo Colegiado:(...)O Supremo Tribunal Federal também é invocado a se manifestar na Ação Civil Pública ajuizada pelo Estado do Paraná em conjunto com o Ministério Público do Estado do Paraná, onde questionam a regularidade do processo de privatização e o valor de venda respectivo. Nessa demanda, é reconhecida a competência do STF e os pedidos são julgados improcedentes pelo Tribunal Pleno, conforme acórdão de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes na Ação Civil Ordinária nº 1273, nos seguintes termos:(...)Aludido processo transita em julgado na data de 03 de fevereiro de 2021.Nesta esteira, a legalidade da transação da venda é reconhecida em diversas ações, por meio de decisões proferidas, inclusive, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, impondo a observância ao disposto nos artigos 926 e 927 do CPC.A respeito da necessidade de observância de precedentes qualificados, como os emanados do Pleno do STF, assim leciona Daniel Mitidiero:(...)Portanto, a pretensão está necessariamente vinculada às decisões proferidas pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 927, V, do CPC, sob pena inclusive de nulidade de decisão que viesse a ser proferida em sentido contrário, conforme dispõe o artigo 489, §1º, VI, do CPC:(...)Destarte, necessária a observância da decisão do Pleno do STF, que reconhece a legitimidade da venda do Banestado e todos os cálculos envolvidos.Assim, inexiste dúvida sobre a titularidade dos créditos objeto dos supostos atos de improbidade administrativa em análise nessa demanda, pois o Estado do Paraná sustenta não ser o credor e o Banestado/Itaú considera como seus os valores fornecidos, tudo em conformidade com o contrato de venda da Instituição Financeira, reconhecida como válida e plenamente regular pelo Supremo Tribunal Federal.Portanto, carece de interesse de agir o Ministério Público demandante, sendo este um requisito para postular em juízo, conforme prevê o artigo 17 do CPC.A esse respeito, pertinentes os ensinamentos de Fredie Didier Junior:(...)Corroborando a lição processual:(...)O interesse de agir, assim como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estabelece questão de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, com fulcro no artigo 485, VI, §3º, do CPC:(...)A esse respeito, a doutrina especializada:(...)No caso dos autos, a matéria é apontada em primeira instância, em recurso de apelação cível e, também, agora, em petições dos embargantes, conforme consta no Relatório e fundamentação supra, merecendo o conhecimento de forma preliminar ao julgamento dos embargos de declaração, cuja análise se torna prejudicada.Considerando extinta a ação declaratória, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e do interesse de agir (artigo 485, IV e VI, do CPC), também não prospera a ação de improbidade administrativa, que teria como base inaugural a suposta existência de créditos do Estado do Paraná, ocasionando então a lesão ao Erário.Consolidado o entendimento de que não se trata de dinheiro público – o objeto da hipotética fraude –, a discussão deve ser estabelecida em outras searas, para fins de eventual reparação dos particulares prejudicados e punição dos envolvidos, mas não em sede de ação civil por improbidade administrativa.Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de reconhecer a ausência de interesse de agir do Ministério Público demandante na Ação Declaratória proposta diante do Estado do Paraná, bem como, em consequência, da Ação por Ato de Improbidade Administrativa perante os demais réus, nos termos da fundamentação. Ainda, declarar a impropriedade de cumular pedido declaratório e condenatório, na mesma ação, em face de réus diversos, com ofensa ao disposto no artigo 327 do CPC. Por esta razão, necessária a extinção da Ação Civil Pública na origem, com fundamento no artigo 485, IV e VI, do CPC. Prejudicada a análise dos embargos de declaração.” Portanto, a impossibilidade de análise das matérias pretendidas pelo Embargante decorre, justamente, do acolhimento da tese de necessidade de extinção da demanda, com fundamento no artigo 485, IV e VI, do CPC, por ausência de interesse de agir e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em vista do descumprimento do disposto no artigo 327 do CPC. Ausente qualquer vício elencado no artigo 1.022 do CPC, não merece acolhimento os embargos de declaração, conforme pacificado na Corte Superior: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração é a falta de clareza que impede a compreensão exata do conteúdo da decisão, podendo ocorrer no exame de questões de fato ou de direito, processuais ou de mérito, tanto as contidas na fundamentação, como no dispositivo, o que não se verifica na hipótese dos autos. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp n. 2.171.801/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) A fundamentação do acórdão não traz qualquer omissão, contradição ou obscuridade, possuindo lastro no ordenamento legal, na doutrina especializada e em precedentes das cortes superiores – inclusive vinculantes ao caso concreto, conforme exposto.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e não acolher os Embargos de Declaração manejados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
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