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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010928-40.2024.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA E POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DECLARAR A EXISTÊNCIA DE VERBA DE TITULARIDADE DO ESTADO DO PARANÁ E, DE FORMA CUMULADA E CONSEQUENTE, AÇÃO CONDENATÓRIA EM FACE DE RÉUS DISTINTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INVESTIGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS SUPOSTAMENTE FRAUDULENTOS PELO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ A PESSOAS JURÍDICAS PRIVADAS. HIPOTÉTICA INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DEVIDAS NA OPERAÇÃO. OMISSÃO INDICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL PARA ANALISAR TÓPICO REFERENTE À PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER AVALIADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. OFENSA AO ARTIGO 327 DO CPC. PEDIDOS DE NATUREZAS DISTINTAS (DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO) CUMULADOS INDEVIDAMENTE CONTRA RÉUS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 485, VI, DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE BUSCA DEFINIR UM CRÉDITO AO ESTADO DO PARANÁ. ENTE PÚBLICO QUE RECONHECE NÃO SER O CREDOR. ENTE PRIVADO QUE DECLARA SER O EVENTUAL LESADO COM A OPERAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE (PRIVADA) DO MONTANTE OBJETO DOS EMPRÉSTIMOS EM TESE REALIZADOS SEM AS DEVIDAS GARANTIAS. QUESTÃO DELINEADA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO SUPERVENIENTE DO PLENO DO STJ RECONHECENDO A LEGALIDADE E REGULARIDADE DA VENDA DO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ E TODOS OS CÁLCULOS E VALORES ENVOLVIDOS. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR NÃO SE TRATAR DE VERBA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INTERESSE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata, originariamente, de ação civil pública declaratória e por ato de improbidade administrativa, pretendendo, o demandante Ministério Público, a declaração de existência de verba de titularidade do Estado do Paraná e, de forma cumulada e consequente, ação condenatória em face de réus distintos da ação declaratória, por ato de improbidade administrativa. Investigação de empréstimos supostamente fraudulentos pelo Banco do Estado do Paraná a pessoas jurídicas privadas, ocorrendo hipotética inobservância das garantias devidas na operação.2. Acórdão que reconhece questão preliminar e prejudicial, relacionada à possibilidade de extinção do processo com fundamento no artigo 485, IV e VI, do CPC, por ausência de interesse de agir e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em vista do descumprimento do disposto no artigo 327 do mesmo Código. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. O Embargante sugere a existência de omissão no acórdão recorrido, tendo em vista que, suspostamente: “a) o acórdão integrativo ultrapassou os limites dos vícios reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, avançando sobre matéria já preclusa (arts. 505, 507 e 1.022, II, do CPC); b) possibilidade de cumulação de pedidos contra réus distintos quando há “afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito”, conforme inteligência dos arts. 327 c/c 113, III, do CPC; e c) independentemente da titularidade dos créditos discutidos, tendo em vista que o Estado do Paraná operou a recomposição patrimonial do Banco Banestado, com o intuito de torná-lo atrativo para a privatização, pagando, portanto, pelas dívidas que decorreram de atos ilícitos – caso dos presentes autos –, possui direito de reaver os valores provisionados decorrentes das operações de empréstimo para os embargados.” III. RAZÕES DE DECIDIR4. Ao contrário do que sustenta o Ministério Público, inexiste qualquer omissão no acórdão, pois é analisada, preliminarmente, matéria de ordem pública de natureza prejudicial às demais (ditas omissas pelo Parquet), representando a extinção do processo com fundamento no artigo 485, IV e VI, do CPC, por ausência de interesse de agir e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em vista do descumprimento do disposto no artigo 327 do mesmo Código.5. A demanda originária traz réus distintos para a ação declaratória (Estado do Paraná e Banestado) e a condenatória (demais réus), sendo que a questão processual, até então relativizada nesse processo, é de suma importância. O artigo 327 do CPC exige expressamente a identidade do sujeito passivo – que não ocorre nos presentes autos. Precedentes da Corte Superior. 6. Conforme reconhece o Ministério Público, em sua petição inicial, existem duas ações distintas, nos mesmos autos, e com réus também diversos. Portanto, é evidente a ofensa ao artigo 327 do Código de Processo Civil, acarretando, ainda, violação de norma processual por ofensa ao direito de contraditório e ampla defesa dos réus da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.7. A ação por improbidade administrativa somente é justificada, como reconhece o Parquet, a partir da declaração de tratar de verba pública, pertencente ao Estado do Paraná, e não de dinheiro privado, do Banestado, adquirido pelo Itaú. Todavia, os demandados da ação por improbidade administrativa são obrigados a acostar sua defensa de um suposto ato contra o Estado, enquanto ainda, se discute quem seria, efetivamente, a hipotética pessoa jurídica lesada (sem possibilidade dos próprios acusados de improbidade administrativa se manifestarem nos próprios autos a respeito da matéria declaratória, como decidido em Agravo de Instrumento por este Tribunal de Justiça - TJPR - 4ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANNY MARY KUSS - Unânime - J. 31.10.2006). 8. O prejuízo para a ampla defesa e contraditório é evidente – o que seria afastado caso, anteriormente, fosse proposta em face do Estado, de forma isolada, a ação declaratória e, a partir da conclusão desta, pela titularidade do crédito ao ente público, fosse então manejada a ação por improbidade administrativa perante os particulares envolvidos na suposta fraude.9. Ainda, ausente o interesse de agir, na medida em que é incontroverso entre Estado do Paraná, Banestado, Itaú e os acusados de improbidade administrativa que a operação não pertence ao Estado – inexistindo qualquer lesão ao Erário, em caso de eventual falha na concessão dos empréstimos. 10. A matéria é apontada em primeira instância, em recurso de apelação cível e em petições dos embargantes no recurso de origem, razão pela qual é a matéria conhecida de forma preliminar ao julgamento dos embargos de declaração, cuja análise se torna prejudicada.11. Considerando extinta a ação declaratória, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e do interesse de agir (artigo 485, IV e VI, do CPC), também não prospera a ação de improbidade administrativa, que teria como base inaugural a suposta existência de créditos do Estado do Paraná, ocasionando então a lesão ao Erário.12. Consolidado o entendimento de que não se trata de dinheiro público – o objeto da hipotética fraude –, a discussão deve ser estabelecida em outras searas, para fins de eventual reparação dos particulares prejudicados e punição dos envolvidos, mas não em sede de ação civil por improbidade administrativa.13. Portanto, a impossibilidade de análise das matérias pretendidas pelo Ministério Público Embargante decorre, justamente, do acolhimento da tese de necessidade de extinção da demanda, com fundamento no artigo 485, IV e VI, do CPC, por ausência de interesse de agir e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em vista do descumprimento do disposto no artigo 327 do CPC. 14. Ausente qualquer vício elencado no artigo 1.022 do CPC, não merece acolhimento os embargos de declaração, conforme pacificado na Corte Superior.15. A fundamentação do acórdão não traz qualquer omissão, contradição ou obscuridade, possuindo lastro no ordenamento legal, na doutrina especializada e em precedentes das cortes superiores – inclusive vinculantes ao caso concreto, conforme exposto. 16. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: “A oposição de embargos de declaração sem demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão não configura vício apto a ensejar acolhimento do recurso. Eventuais divergências a respeito da interpretação do Colegiado devem ser objeto de recurso apropriado, não sendo os embargos de declaração a via adequada.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 327, 485, IV e VI, 1.022. Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp n. 2.171.801/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025; Tribunal Regional Federal da 4ª Região, apelações cíveis nº 2001.70.00.000102-3/PR e 2001.70.00.026083-1/PR.