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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Carta Testemunhável (mov. 1.19) interposta por Adriano Leme Ike, advogado postulando em causa própria, contra decisão constante de mov. 222.1 (autos de execução SEEU), proferida pelo d. Juízo Único da Comarca de Paranaguá, nos autos de execução penal nº. 4002957-23.2021.8.16.0009, que não recebeu o recurso de agravo em execução de mov. 220.1 (autos de execução SEEU) ante a intempestividade recursal.Argumenta o recorrente, que a decisão impugnada merece ser reformada, pois o recurso de agravo em execução foi interposto dentro do prazo legal, uma vez que não houve pedido de reconsideração nos autos, tratando-se de segundo pedido de indulto da pena de multa, com causa de pedir e fundamentação jurídica diversas do primeiro pedido. Finaliza, requerendo o provimento da Carta Testemunhável, com a determinação do processamento do Recurso do recurso de agravo interposto (mov. 223.1 - autos de execução SEEU). O Ministério Público do Paraná apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento da Carta Testemunhável (mov. 1.21, área recursal).Juízo negativo de retratação exercido pelo Magistrado da execução (mov. 1.22, área recursal).A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e não provimento da Carta Testemunhável, considerando que " Assim, como o recurso de agravo em execução foi interposto fora do quinquídio legal previsto na Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, compatível a decisão pelo não recebimento." (mov. 13.1, área recursal).Vieram os autos conclusos.É o relatório.


VOTODO CONHECIMENTOPrimeiramente, registro que a Carta Testemunhável é uma espécie de recurso, que tem por finalidade o reexame da decisão que denega ou não dá seguimento ao recurso interposto, conforme expressa o artigo 639 do Código de Processo Penal, verbis:Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável: I - da decisão que denegar o recurso; II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.De acordo com Guilherme de Souza Nucci, a carta testemunhável “cuida-se de um recurso peculiar, destinado a provocar o processamento ou o conhecimento de outro recurso, para que este possa ser devidamente encaminhado à instância superior (arts. 639 a 646, CPP) ”. (in Código do Processo Penal - Nucci - 13ª de 2015)Assim, a motivação pelo qual se denega o recurso, ou a razão para obstaculizar o seguimento ao recurso interposto – seja pela falta de interesse de agir, pela ilegitimidade de parte ou pela intempestividade – é passível de interposição de carta testemunhável.Diante disso, o juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
DO MÉRITOAlega o recorrente que o recurso de agravo em execução foi interposto dentro do prazo legal, já que não houve pedido de reconsideração nos autos, tratando-se de segundo pedido de indulto da pena de multa, com causa de pedir e fundamentação jurídica diversa do primeiro pedido.Não obstante os argumentos lançados pela defesa, no mérito, é de se negar provimento ao recurso.Vejamos.Pela análise dos autos de execução – SEEU – infere-se que o requerente intentou a concessão de indulto natalino, bem como a declaração de extinção da punibilidade dos fatos lhe atribuídos nos autos 0006075-11.2021.8.13.0704, nos termos do Decreto 11.846/2023 (mov. 153.1 - autos de execução SEEU). O indulto foi concedido, sendo declarada extinta a punibilidade do requerente, exclusivamente quanto às penas privativas de liberdade (mov. 165.1 - autos de execução SEEU). Ou seja, o indulto em relação a pena de multa não foi conhecido.Diante disso, foi interposto agravo em execução (mov. 175.1) em que o requerente intentou a extinção da pena de multa e a extinção total da punibilidade. Na sequência, foi proferido acórdão negando provimento ao agravo supramencionado (mov. 187.1).Diante da referida decisão, o requerente intentou a expedição de ofício ao Juízo da Comarca de Pinhais, com o fim de iniciar a execução da pena de multa (mov. 192.1). Subsidiariamente, requereu a remessa dos autos para Comarca de Pinhais (mov. 193.1).No dia 11 de julho de 2024 os requerimentos foram indeferidos, ante a inexistência de qualquer pena de multa a ser analisada no juízo a quo (mov. 198.1). Nesta ordem, o recorrente requereu a expedição de Certidão de Pena de Multa Não Paga, e seu encaminhamento à Vara Criminal da Comarca de Pinhais (mov. 206.1). Ainda, intentou a concessão do indulto em relação à pena de multa e a declaração da extinção total de sua punibilidade (mov. 207.1).Os requerimentos não foram conhecidos (mov. 213.1) ante o argumento de que a questão já foi resolvida, e de que a reconsideração é figura processual atípica e sem amparo legal. Neste ínterim, no dia 26 de agosto de 2024, a defesa interpôs recurso de agravo em execução (mov. 220.1) pleiteando a concessão do indulto referente a pena de multa.Em vista disso, o MM Dr. Juiz de Direito não recebeu o referido recurso, em razão de sua intempestividade, vejamos (mov. 222.1); Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pela defesa do sentenciado ADRIANO LEME IKE, com o objetivo de reformar a decisão de seq. 213.1, que indeferiu o pedido de reconsideração acerca do que já foi decidido em decisão anterior– seq. 198.
Contudo, verifica-se que a decisão ora combatida foi proferida no mov. 198, em 11.7.2024. A defesa tomou ciência em 22.7.2024 (seq. 202), mas não interpôs recurso, cujo prazo de 5 dias se findou em 30.7.2024 ., preferindo solicitar a reconsideração da decisão (seqs. 206 e 207), petição não conhecida (seq. 213). Porém, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende, tampouco reabre o prazo recursal.
[...]
Assim, considerando que o agravo em execução somente foi interposto em 26.8.2024, combatendo uma decisão proferida em 11.7.2024 (ainda que a defesa tenha tido ciência em 22.7.2024), inviabiliza-se seu conhecimento, por se tratar de recurso interposto fora do quinquídio legal, estabelecido pela Súmula 700 do STF.
Pelo exposto, não recebo o presente recurso de agravo em execução, em razão da sua manifesta intempestividade. [...]. " (mov. 222.1).
Em face do exposto fica nítido que o recurso de agravo em execução de mov. 220.1, tem como objetivo reformar a decisão de mov. 213.1, que indeferiu o pedido de reconsideração (mov. 207.1) acerca de assunto já decidido em decisão anterior, de mov. 198.1.
Ou seja, não obstante o recorrente não ter nomeado o mov. 207.1 como pedido de reconsideração, este trouxe a mesma causa de pedir do primeiro recurso de agravo em execução, interposto no mov. 175.1.Assim, levando em consideração que o pedido de reconsideração não interrompe, suspende ou reabre o prazo recursal, o agravo em execução de mov. 220.1 é intempestivo. A respeito do tema já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, veja-se:DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.[...]5. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição de recurso de agravo em execução, tornando-o intempestivo.IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: 1. O prévio exaurimento da instância antecedente é requisito para a competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A intempestividade do agravo em execução impede o conhecimento do recurso.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I e II; RISTJ, art. 13, I e II. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC 358.714/SP, Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 1º/8/2016; AgRg no HC 710.716/SP, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 15/2/2022; AgRg no HC 804.533/PE, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/3/2023.(AgRg no HC n. 906.347/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.) – g.n
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à intempestividade da apelação, a Corte de origem está em sintonia com a jurisprudência dessa Corte Superior, no sentido de que o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, na forma da lei, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível ( AgRg no HC n. 648.168/AC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 29/4/2021). Precedentes. neg 2. Agravo regimental não provido.- g.n
Outro não é o entendimento desta Corte: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA INTERPOSTA QUANDO O PRAZO RECURSAL ESTAVA INEQUIVOCAMENTE ESGOTADO. SÚMULA 700 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FEITO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE, SOB A VIA DO HABEAS CORPUS EX OFFICIO, A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DE RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Segundo as normas que regem a matéria, notadamente a Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, é de 05 (cinco) dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. II - O pedido de reconsideração formulado pelo advogado do recorrente, não possui o condão de interromper ou suspender o prazo de interposição recursal. III - Constatada a ausência do pressuposto recursal da tempestividade, ao passo que a demonstração do interesse em recorrer ocorreu após escoado o prazo de interposição, não conheço do recurso de agravo. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000216-83.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 11.05.2020) – g.n
RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE, SUSPENDE OU RENOVA O PRAZO RECURSAL – RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal, o que impede seja conhecido o agravo, devido a manifesta intempestividade. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000606-33.2022.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 16.12.2022)
Desta feita, considerando que o agravo em execução foi interposto em 26 de agosto 2024 (mov. 220.1), em insurgência contra a decisão prolatada no dia 11 de julho de 2024, mov. 198.1, (confirmada a intimação eletrônica em 22 de julho de 2024 – mov. 203) está presente a intempestividade recursal. Isso por que o recurso foi interposto fora do quinquídio legal, estabelecido pela Súmula 700 do STF[1]. Assim, escorreita a decisão que não conheceu do recurso de agravo em execução.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Adriano Leme Ike.