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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por DENIVALDO MOREIRA, em face da sentença proferida pelo MM. Juíza de Direito Fabiana Matie Sato, na denominada ação previdenciária em que a demanda foi julgada improcedente, nos seguintes termos (mov. 74.1):“(…) Conforme observado, a conclusão médica constatou que o autor se encontra apto para o trabalho que habitualmente exercia, sem a necessidade de reabilitação profissional. A prova documental, oral e pericial não constataram nexo causal entre as patologias da parte autora e sua atividade laboral, requisito este essencial para a concessão de qualquer benefício de natureza acidentária. Com efeito, inviável a concessão, por este Juízo, de qualquer benefício em razão das doenças de caráter pessoal apresentadas pela parte autora, o que impõe a improcedência do pedido.Assim, considerando que as doenças da parte autora são de caráter pessoal, e frente aos argumentos apresentados pela parte autora no decorrer da instrução processual, assim como nos demais documentos por ela anexados, tenho que a conclusão do laudo elaborado pelo profissional do Juízo deve ser acatada. Ela se apresenta objetiva e totalmente voltada à análise dos documentos constantes dos autos, inexistindo fator ou conduta que a desabone.(…) 03. Dispositivo:
Em face do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicialmente deduzido pelo autor e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Outrossim, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, considerando a complexidade da causa, tempo gasto para o seu deslinde e trabalho desenvolvido, em R$ 1.412,00, suspendendo o pagamento, entretanto, em face do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91. Condeno, ainda, o Estado a ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, considerando o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser intimado para tanto. No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria da Justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.(…)”.Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 80.1), sustentando, em síntese, que a sentença deve ser reformada, para que seja concedido o auxílio-acidente ao apelante. Alega que foi diagnosticado com Traumatismo do nervo radial ao nível do punho e da mão (CID 10 S64.2) e Mononeuropatia dos membros superiores, não especificada (CID 10 G56.9), ambos decorrentes da sua atividade laboral, qual seja montador básico de elevadores. Aduz que após passar por procedimentos cirúrgicos teve “diminuição da força, dor e formigamento na mão direita”, acarretando em perda da capacidade laboral. Argumenta que o laudo pericial ignorou as funções exercidas pelo autor, pontuando, ainda, que as lesões são permanentes e definitivas, resultando na diminuição da capacidade funcional do membro afetado. Assevera que “o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), podendo fundamentar suas decisões em outras provas acostadas aos autos”, devendo ser contemplados os documentos médicos anexados nos autos. Argui que, associando a lesão com o trabalho que exerceu por 24 anos, evidente a diminuição da capacidade laborativa do autor, tendo em vista que não consegue mais exercer função com a mesma capacidade. Esclarece que a conclusão pericial está equidistante da verdade real dos fatos, bastando a aferição dos laudos e pareceres médicos acostados para conclusão da incapacidade do autor. Pleiteia que seja concedido em favor da apelante o benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho. Subsidiariamente, requer seja anulada a r. sentença, para realização de nova perícia médica. Ao final, pede o provimento do recurso.Intimada, a autarquia apresentou ciência quanto ao apelo, renunciando ao prazo para oferecer contrarrazões (mov. 83.1)Os autos foram remetidos a este e. Tribunal.Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo desprovimento do recurso (mov. 11.1/TJPR).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, necessário conhecer do recurso interposto.Narra o autor, em suma, que foi diagnosticado com Traumatismo do nervo radial ao nível do punho e da mão (CID 10 S64.2) e Mononeuropatia dos membros superiores, não especificada (CID 10 G56.9), em decorrência da sua atividade laboral. Em razão do diagnóstico, passou a perceber o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, espécie 91, NB 6375326463, que perdurou de 28.07.2020 a 28.03.2021. Após, ainda obteve o benefício do auxílio-doença, mas no caráter previdenciário, espécie 31, NB 6419146023, de 22.12.2022 a 26.04.2023. Por considerar que persistem sequelas que reduzem a capacidade para o labor, pleiteia a concessão do auxílio-acidente. A sentença proferida na origem julgou improcedente a demanda, entendendo o Juízo a quo que o autor estaria apto para o trabalho, não estando demonstrada a incapacidade, contra o que se insurge o apelante.Pois bem. O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, pago em decorrência de acidente de trabalho que reduza a capacidade para o labor. Por se tratar de uma indenização, concedida após a consolidação das lesões que importem na redução da capacidade para o trabalho que era exercido habitualmente, não impede que o beneficiário continue trabalhando. Sua concessão possui amparo legal no art. 86, da Lei n. 8.213/91.Para a concessão de qualquer benefício por incapacidade, devem estar demonstrados além da qualidade de segurado, o nexo causal entre o acidente de trabalho (ou equiparado) e o labor, bem como a incapacidade, variando esta de acordo com a espécie do benefício pretendido (total ou parcial, permanente ou temporária, ou ainda redução da capacidade).No presente caso, a qualidade de segurado do autor resta demonstrada, considerando que o autor estava empregado à data do evento (vide CTPS - mov. 1.6; Dossiê previdenciário – mov. 22.3), bem como pelo fato de ter percebido benefício anteriormente.Em relação ao nexo causal, em que pese os argumentos do autor/apelante, o mesmo deixou de demonstrar satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a mazela que lhe acomete e o seu trabalho habitual, porquanto não há nos autos documentos que demonstrem, minimamente, que sua atividade laboral tenha causado a patologia ou ainda, que possa ter ocorrido agravamento em virtude do exercício da atividade laboral.
Inclusive, o próprio perito judicial, cf. laudo de mov. 38.1 declarou que a causa das moléstias do segurado não era acidentária. Neste sentido:“(…) Sobre o nexo: A cirurgia de 10/01/23, motivo desta perícia, foi realizada devido a lesão sensitiva no polegar direito, decorrente de cirurgia prévia (24/10/19) para tratamento de exostose óssea. Diante do exposto, considerando os diagnósticos acima, conclui-se que não sofreu acidente de trabalho nem é portador de lesão de nexo individual – doença ocupacional.F) QUESITOS DO JUÍZO(…) b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar.
R: Não sofreu acidente de trabalho, nem é portador de doença ocupacional, conforme documentos médicos.
c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: Não sofreu acidente de trabalho e, de acordo com exame físico atual, não há incapacidade laboral.(…)” Nesse contexto, embora não se desconsiderem os atestados, declarações, exames médicos e demais documentos apresentados pela parte autora ao longo do processo, tampouco as funções inerentes à atividade desempenhada pelo apelante, tais elementos, ainda que devidamente analisados pelo médico especialista na elaboração do parecer técnico, não se mostraram aptos a comprovar o nexo de causalidade entre a atividade laborativa exercida pelo demandante e a doença indicada na inicial.Com efeito, os documentos acostados apenas atestam a existência das moléstias mencionadas, sem, contudo, indicar o liame necessário entre essas condições e o labor desenvolvido pelo autor, de forma a corroborar o nexo de causalidade alegado.Assim, não se desincumbiu o demandante do seu ônus processual relativamente à demonstração do nexo causal entre a mazela e o trabalho habitual de montador de máquinas (elevadores), nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Neste sentido já entendeu esta Câmara Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM FACE DO INSS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA CUJA CONCESSÃO ESTÁ A DEPENDER DA COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL E DO NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE TÍPICO DO TRABALHO OU A ELE EQUIPARADO. LAUDO PERICIAL QUE, ANALISANDO AS PATOLOGIAS OCULARES QUE ALEGADAMENTE ACOMETEM O AUTOR, NÃO RECONHECEU A INCAPACIDADE TAMPOUCO O NEXO DE CAUSALIDADE. DOENÇA GENÉTICA SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA CAPAZ DE REBATER AS CONCLUSÕES PERICIAIS OU QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A PATOLOGIA DO AUTOR E A SUA FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DO INSS NÃO MAJORADOS EM GRAU RECURSAL EM VIRTUDE DA ISENÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010215-79.2021.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 05.08.2024)Neste esteio, ainda que a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) – documento que também inexiste nos autos- não seja o único meio para demonstrar o nexo causal laboral, o autor não produziu qualquer outra prova a fim de corroborar suas alegações, não sendo possível considerar verdadeiros os fatos narrados pelos princípios do in dubio pro misero e da função social da previdência sem os indícios mínimos de provas.

Neste sentido:DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA PARTE AUTORA: (1.1) PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO AO QUE SE REFERE AO ACIDENTE SOFRIDO PELO SEGURADO NO ANO DE 2014. AUSÊNCIA DE CAT OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO CAPAZ DE COMPROVAR QUE O INFORTÚNIO SE DEU EM CONFIÇÕES RELACIONADAS AO LABOR HABITUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, COM FUNDAMENTO DIVERSO. (...) RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 1.2. Em matéria previdenciária vige o princípio do in dubio pro misero, todavia, é necessário um lastro probatório mínimo para que tal axioma possa ser aplicado, sob pena de deferimento de benefícios duvidosos e até mesmo indevidos. 1.3. No caso dos autos, em relação ao infortúnio ocorrido em 2014, inexistem provas capazes de demonstrar a ocorrência de acidente de trabalho – exigência indispensável para conceder o benefício pretendido – ônus que competia à parte autora, por força do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. (...) 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0027339-56.2023.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 22.07.2024) (grifos nossos). DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DO AUTOR: PRETENDIDA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA RELATADA NA INICIAL (MANGUITO ROTADOR) E A ATIVIDADE LABORATIVA COMO SERVENTE DE PEDREIRO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, 59 E 86 DA LEI 8.213/1991. (2) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ISENÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A obtenção de qualquer um dos benefícios acidentários tem como pressuposto necessário a existência de incapacidade temporária e total no caso de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença); a redução ou perda da capacidade para o trabalho que desenvolvia à época do acidente, no caso de auxílio-acidente ou; a perda total e permanente da capacidade para o trabalho no caso de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).2.Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência nexo de causalidade ou concausalidade, indevida a concessão de qualquer benefício acidentário.3. Recurso do autor conhecido e não provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023445-57.2022.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 11.06.2024) (grifos nossos). Outrossim, convém ressaltar que, embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, em matéria previdenciária a perícia possui papel relevante, por trazer esclarecimentos especializados sobre conhecimentos técnicos próprios que fogem a expertise do julgador.O resultado da prova pericial, ao ser confrontado com as demais provas produzidas no processo, sendo suficiente para esclarecer os fatos, inexistindo provas que infirmem a conclusão do perito, deve ser acolhido.Por fim, ao que se refere ao pleito do apelante para realização de nova perícia, observa-se dos autos que o autor não apresentou insurgência quando houve a designação do respectivo perito, Dr. José Antônio Rocco (mov. 8.1), não se opondo quanto a sua especialidade para periciá-lo.Inobstante, cumpre observar que a perícia judicial do segurado, em ações dessa natureza, não depende de ser realizada por médico especialista para que tenha validade, bastando que o profissional nomeado seja habilitado para a função designada ou que justifique a impossibilidade de realizar a perícia face a especialidade do caso.Ainda, na ocasião de impugnação ao laudo pericial (mov. 47.1) expôs que o laudo pericial não considerou adequadamente a complexidade da profissão do segurado, no entanto, deixou a parte de se insurgir contra eventual quesito não respondido, ou sobre a necessária complementação do laudo, o que demonstra que a pretensão configura apenas inconformismo com a conclusão a que chegou o expert.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DO LAUDO PERICIAL E TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE ELE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FEITO INSTRUÍDO COM PERCUCIENTE PROVA PERICIAL REALIZADA POR PROFISSIONAL HABILITADO PARA O SEU OBJETO. HIPÓTESE DE MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. (II) PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL, ASSIM COMO QUANTO À RECUPERAÇÃO DO SEGURADO À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. CONCLUSÃO, ADEMAIS, CORROBORADA PELO TEOR DE ATESTADO APRESENTADO PELO PRÓPRIO SEGURADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000167-68.2021.8.16.0128 - Paranacity -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 16.05.2022 – g.n.)Portanto, não há se falar em nulidade da decisão e realização de nova perícia. Por fim, não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a pretensão inicial de concessão de benefício acidentário, dispensando reparos, portanto.Honorários recursaisInobstante o desprovimento do recurso interposto, deixa-se de arbitrar honorários recursais, em razão da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.III – CONCLUSÃODiante do exposto, o voto que proponho é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto, mantendo-se hígida a sentença que indeferiu a concessão de benefício previdenciário acidentário ao autor.