Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de mov. 9.1 proferida no agravo de instrumento nº 0103628-47.2024.8.16.0000 AI, que recebeu o recurso sem a atribuição do efeito suspensivo pretendido. Alega o agravante, em síntese, que (i) o valor dos honorários periciais é excessivo e desproporcional, podendo gerar enriquecimento ilícito ao perito e prejudicar financeiramente a entidade; (ii) a lesão grave e de difícil reparação está consubstanciada no fato de que permanecendo a decisão recorrida, a entidade será instada a realizar o pagamento do valor relativo aos honorários periciais. Assim, pleiteia a reforma da decisão agravada (mov. 1.1/TJ). Intimados para apresentarem contrarrazões, os agravados deixaram o prazo transcorrer in albis (mov. 12, mov. 13, mov. 14, mov. 15 e mov. 16/TJ). Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É, sucintamente, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO2.1: MÉRITO: DA reforma da decisão monocrática que não concedeu o efeito suspensivoPresentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se estão presentes o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso que justifique o deferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Cumpre destacar que o artigo 1.019, inciso I, e o artigo 955, ambos do Código de Processo Civil, possibilitam ao Relator do recurso antecipar a tutela recursal ou suspender os efeitos da decisão recorrida se houver “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. A decisão monocrática ora agravada indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, sob o fundamento de que:
“Primeiro. A agravante se vale de alegações genéricas para impugnar o valor fixado a título de honorários periciais, inexistindo apontamentos técnicos que possam, neste momento processual, justificar o requerimento de minoração dos valores arbitrados.Segundo. Agravante não logrou êxito em demonstrar o alegado perigo de dano, isso porque a alegação de que ocorreria ‘danos graves ao patrimônio da PREVI, sendo de difícil reparação’, revela-se genérica. Frise-se, o perigo de dano há de ser concreto o que, repita-se, aqui não ocorre ou, ao menos, não restou demonstrado.Terceiro. Inexiste qualquer correspondência entre os fundamentos do agravo (valor excessivo dos honorários periciais) e pedido de efeitos suspensivo de evitar a penhora nas contas da Agravante ou liberação de valores ao Agravado até que haja o julgamento definitivo da questão. Só por isso, bastaria para a liminar ser indeferida.”
Pois bem, da análise da fundamentação apresentada, não se verificam argumentos capazes de justificar a retratação ou retificação da referida decisão monocrática. Isso porque a decisão fundamentou de maneira adequada os motivos pelos quais entendeu que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo não estariam presentes. Com efeito, ainda que o agravante enfatize que o valor apresentado pelo perito é expressivo, nota-se que a tese adotada na decisão monocrática é a de que, inexistem apontamentos técnicos que possam, neste momento processual, justificar o requerimento de minoração dos valores fixados a título de honorários periciais. O argumento de que o valor indicado pelo Perito não observaria o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, por si só, mostra-se extremamente genérico e a mera adoção de tais princípios, sem quaisquer amparos técnicos para infirmar os valores apontados pelo perito, pode resultar em soluções que exacerbam a aplicação dos princípios, movimento este apontado pela doutrina especializada como panprincipiologismo.Além disso, não se extrai força suficiente da tese ventilada pelo agravante que demonstre a ocorrência do perigo de dano, considerando que o argumento de que, “permanecendo eficaz a decisão recorrida, o processo terá o seu regular andamento, sendo instada a agravante a realizar o pagamento do valor apontado pelo perito”, não é capaz de demonstrar perigo de dano concreto e imediato que justifique a adoção de medida liminar antes do julgamento do mérito do recurso pelo colegiado. Isso porque trata-se de mera arguição sem respaldo probatório de como o pagamento de tal valor irá prejudicar a agravante. Portanto, neste estágio processual, não há motivo para modificar a decisão que negou o efeito suspensivo ao recurso. Assim, a decisão monocrática deve ser mantida, aguardando-se o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento. É importante salientar que a análise para atribuição de efeito suspensivo é realizada em juízo de prelibação, com caráter precário, não vinculando a decisão de mérito que será proferida após uma análise detalhada das teses apresentadas pelas partes.Dessa forma, com base na análise preliminar dos fatos apresentados, permanecem os fundamentos para a manutenção da decisão monocrática ora recorrida.Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, não obstante o desprovimento do recurso, em razão da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso (STJ, AgInt no REsp n. 2.158.915/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024).