Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. validade de sentença arbitral e prescrição de dívida. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Embargos de declaração não acolhidos. I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta por instituição financeira, reformando a sentença de primeiro grau que havia julgado extinto o cumprimento de sentença por ausência de condições da ação, ao reconhecer a inexigibilidade do título arbitral com fundamento na prescrição e na utilização do índice CDI como critério de correção monetária.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que reconheceu a validade da sentença arbitral e determinou o prosseguimento da execução, em face dos fundamentos apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.2. O acórdão reconheceu a existência de coisa julgada arbitral, impedindo a rediscussão do mérito da sentença arbitral, incluindo a validade do índice CDI e a prescrição.3. A parte embargante manifesta inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é suficiente para a oposição de embargos de declaração.4. A fixação de honorários sucumbenciais foi expressamente abordada no acórdão, afastando alegações de omissão sobre a matéria.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: A sentença arbitral possui força de coisa julgada e não pode ser revista pelo Poder Judiciário, sendo incabível a rediscussão de matérias já decididas, como a
prescrição da dívida e os critérios de atualização monetária.
_________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022 e 525, § 1º; Lei nº 9.307/1996, art. 31.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AI: 00407826220228160000, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 10.10.2022; Súmula nº 519/STJ.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014424-51.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 25.06.2025)
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Acórdão
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Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO DE FREITAS em face do acordão que deu provimento à apelação interposta pelo BANCO VOITER S/A (mov. 44.1, origem), reformando a sentença de primeiro grau (mov. 134.1), que havia julgado extinto o cumprimento de sentença por ausência de condições da ação, ao reconhecer a inexigibilidade do título arbitral com fundamento na prescrição e na utilização do índice CDI como critério de correção monetária. O acórdão recorrido reconheceu a validade da sentença arbitral, afirmando que esta possui força de coisa julgada e, nos termos do art. 31, da Lei de Arbitragem, não pode ter seu mérito revisto pelo Poder Judiciário, inclusive no que se refere à adoção do índice CDI, determinando, ao final, o regular prosseguimento da execução.O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão, uma vez que deixou de analisar fundamentos relevantes deduzidos na impugnação ao cumprimento de sentença, como a ocorrência de excesso de execução, a ilegalidade do índice CDI como critério de atualização e a prescrição da dívida anterior ao procedimento arbitral.Sustenta, ainda, omissão quanto à suposta impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em razão da rejeição da impugnação, à luz do enunciado da Súmula 519, do STJ. Por fim, a parte embargante pleiteia a atribuição de efeitos infringentes ao julgado, mediante o suprimento das alegadas omissões e contradições que, em seu entender, poderiam alterar o resultado do julgamento, especialmente no que se refere à validade da execução lastreada em sentença arbitral proferida com base em título que reputa prescrito e em índice de atualização ilegal.Foram apresentadas contrarrazões ao mov. 11.1, TJ.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOEm análise prévia de admissibilidade recursal do presente embargo, verifica-se que não há óbice ao seu conhecimento.Quanto ao mérito, não se avistam os vícios apontados.Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. No caso concreto, verifica-se que o recurso não preenche os requisitos legais, uma vez que o acórdão embargado analisou expressamente todas as questões suscitadas. No que se refere à alegada omissão quanto aos fundamentos deduzidos na impugnação ao cumprimento de sentença — como o alegado excesso de execução, a ilegalidade do índice CDI como critério de atualização e a prescrição da dívida anterior ao procedimento arbitral —, é importante destacar que tais matérias não foram objeto de reapreciação no acórdão porque foi expressamente reconhecida a existência de coisa julgada arbitral, nos termos do art. 31, da Lei 9.307/96. Tal premissa jurídica afasta a possibilidade de revisão judicial do mérito da sentença arbitral, inclusive no que se refere à adoção do índice CDI e ao reconhecimento da prescrição, o que torna incabível a análise de mérito sobre essas alegações pela via estreita dos embargos de declaração, tema expressamente abordado:(...) “Conforme se observa, a sentença arbitral afastou a incidência da prescrição dos títulos. Insta destacar que na impugnação ao cumprimento de sentença o executado pode alegar as matérias previstas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil:“Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:I - Falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - Ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença”. Do inciso VII se extrai que somente a prescrição superveniente à sentença poderá ser alegada. No caso, a prescrição aventada é sobre as cédulas de crédito bancário e posterior à sentença arbitral, de modo que não pode ser reconhecida pelo juízo de primeiro grau. (...)(...) Ademais, o artigo 31 da Lei de Arbitragem é claro ao dispor que “A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo”.Portanto, o que foi decidido em sentença arbitral forma coisa julgada, razão pela qual o índice CDI estabelecido na decisão arbitral (item 200, mov. 1.7, p. 43) não pode ser reformado”. (...)Sendo assim, não há que se falar em omissão, uma vez que o acórdão embargado expressamente reconheceu que as matérias decididas na sentença arbitral estão abrangidas pela coisa julgada arbitral, afastando, portanto, a possibilidade de rediscussão pelo Poder Judiciário.Entendimento que está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ARBITRAL OMISSA EM RELAÇÃO À INCIDÊCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS . SÚMULA 254 DO STF. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ART. 406, DO CC C/C ART . 161, § 3º, DO CTN. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A QUANTIA A SER REEMBOLSADA A TÍTULO DAS CUSTAS PELO ÍNDICE DO IPCA-IBGE EXPRESSAMENTE FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELOS ÁRBITROS, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA . CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1%. - Os juros moratórios e a atualização monetária decorrem de lei, incidindo a taxa SELIC sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios arbitrados na sentença arbitral omissa em relação aos encargos moratórios incidentes.- Segundo entendimento que vem sendo consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a correta interpretação do art. 406 do Código Civil, determina os juros de mora legais à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC” (AgInt no REsp n . 1.885.569/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022).- Deve ser mantido o índice IPCA-IBGE fixado no título executivo judicial sobre a quantia devida a título de reembolso das custas arbitrais, a ser, consequentemente, acrescida de juros de mora de 1%, dada a inaplicabilidade da taxa SELIC de natureza híbrida, sob pena de ofensa à coisa julgada .- Revela-se impertinente a pretensão de aplicação de juros de mora de 0,5% na vigência do Código Civil de 2002.Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0040782-62.2022 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J . 10.10.2022) (TJ-PR - AI: 00407826220228160000 Curitiba 0040782-62.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 10/10/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2022) – Grifos nossosNo tocante à suposta obscuridade sobre a fixação de honorários sucumbenciais, tampouco se verifica vício.O acórdão foi expresso ao determinar a inversão dos ônus sucumbenciais em razão da reforma da sentença, atribuindo à parte executada o pagamento da integralidade dos encargos, inclusive dos honorários advocatícios anteriormente fixados. A menção expressa à inversão da sucumbência afasta qualquer alegação de omissão sobre a matéria, sendo certo que eventual divergência jurisprudencial não se confunde com vício de omissão sanável pela via dos embargos de declaração, conforme:(...) “Considerando a reforma da sentença, para rejeitar a impugnação, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos, cabendo à parte executada o pagamento da integralidade, bem como dos honorários advocatícios fixados”. (...)Há de se rememorar que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença implica na fixação de honorários, havendo tão somente a restrição de não restar extrapolado o limite de 20%, considerando também o valor fixado no início do procedimento de cumprimento de sentença.Portanto, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas apenas mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.Por não verificar caráter protelatório no manejo dos presentes embargos, afasto a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO ACOLHIMENTO dos embargos de declaração, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão recorrido, o qual deve ser mantido integralmente.
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