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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS PAULO BECKER contra decisão de mov. 143.1, nos autos de Ação de Execução Extrajudicial nº 0002382-92.2016.8.16.0192 ajuizada pelo agravado JOÃO APOLONI em face do agravante, que indeferiu o desbloqueio dos valores penhorados via sistema SISBAJUD, por entender não se enquadrarem nas hipóteses legais de impenhorabilidade. A parte agravante sustenta, em síntese, (a) impenhorabilidade da quantia penhorada, conforme o art. 833, X do CPC, além de que a jurisprudência entenderia acerca da impenhorabilidade de quaisquer valores inferiores a 40 salários mínimos, salvo em casos de má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do devedor; (b) estar sob dificuldades financeiras, sendo que o valor bloqueado seria essencial para sua subsistência e de sua família. Pede a concessão de gratuidade da justiça, de efeito suspensivo e, ao final, provimento do recurso. No mov. 14.1-TJ, foi indeferida a Gratuidade da Justiça ao recorrente, tendo sido determinado o recolhimento do preparo. Recurso não conhecido ante a ausência de recolhimento do preparo (mov. 24.1).Interposição de embargos de declaração pelo agravante (mov. 27) Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer o recurso de agravo de instrumento. Negado efeito suspensivo ao agravo (mov. 7.1 – autos 0004321-86.2025.8.16.0000 ED). O agravado não apresentou contraminuta. É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia em torno da possibilidade de se manter ou não a penhora realizada via Sisbajud.Analisando detidamente os autos, entendo que a decisão recorrida comporta provimento. O artigo 833, X, do Código de Processo Civil veda a realização de constrição judicial sobre saldo de caderneta de poupança até quarenta vezes o salário mínimo vigente:“Art. 833. São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”Portanto, a legislação vigente trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" do caput do art. 833 do CPC/2015.O Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de estender a interpretação protetiva do citado inciso legal a fim de declarar impenhoráveis, para além dos depósitos em poupança, aqueles numerários mantidos em outras contas bancárias e aplicações ou investimentos financeiros, no limite de 40 salários mínimos, desde que, comprovadamente imprescindíveis à subsistência do devedor e sua família – em outras palavras, que o montante objeto da constrição constitua reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...) SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA: (...) 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) – grifei.Constata-se, na hipótese, que o valor constrito na quantia de R$ 1.715,10 (mil setecentos e quinze reais e dez centavos), depositado em conta poupança mantida junto ao Banco Sicoob (mov. 140.3), de titularidade do agravante Marcos, é inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, revela-se insuscetível de penhora.Ainda que o juízo a quo tenha concluído pela descaracterização da natureza da conta poupança, em razão de movimentações financeiras (mov. 143.1 – autos de origem), certo é que tais transações não possuem relevância econômica apta a afastar a presunção legal de impenhorabilidade, notadamente na ausência de qualquer indício de má-fé, abuso de direito ou fraude, ônus que incumbia ao exequente demonstrar.Com efeito, a simples utilização da conta não é suficiente, por si só, para retirar a proteção conferida pelo art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta poupança presumem-se destinados à subsistência do devedor, revestindo-se, portanto, da proteção legal de impenhorabilidade.Diante desse contexto, impõe-se o acolhimento da insurgência recursal, com o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia bloqueada e a consequente determinação de desbloqueio do valor. Nesse sentido, alinha-se o presente entendimento ao posicionamento consolidado por esta Colenda Câmara Julgadora:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REPELIDA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES LOCALIZADOS EM CONTA POUPANÇA, DA PARTE EXECUTADA, EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECLAMO DELA. 1. NA HIPÓTESE DE OS VALORES TEREM SIDO ACHADOS EM CONTA POUPANÇA ATÉ ESSE VALOR, PRESUMEM-SE RESERVA DA PARTE, INCUMBINDO À PARTE CREDORA DEMONSTRAR O CONTRÁRIO. CASO ENCONTRADOS EM CONTA DE NATUREZA DISTINTA, INCUMBIRÁ À PARTE DEVEDORA DEMONSTRAR QUE CONSTITUEM ESTE TIPO DE RESERVA. 2. MONTANTE CONSTRITADO, EFETIVAMENTE EM CONTA POUPANÇA, DA PARTE EXECUTADA, O QUE LHES EMPRESTA A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, AINDA MAIS QUE NELA HAJA ALGUMAS MOVIMENTAÇÕES NÃO TÍPICAS DESSA ESPÉCIE DE CONTA, CONTUDO, SEM QUE CARACTERIZEM INDICATIVOS DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. ART. 833, INC. X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA, A QUE ORA SE REVERENCIA, A TEOR DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO APTA A, POR SI, A DESNATURAR A CONTA POUPANÇA, A PONTO DE AFASTAR A ORDINÁRIA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES AÍ ENCONTRADOS. RESP n. 1677144 – RS, EM CORTE ESPECIAL, DO COLENDO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0103193-73.2024.8.16.0000 - Lapa -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 31.01.2025) – grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES CONSTANTES QUE NÃO DESCARACTERIZAM A NATUREZA DA CONTA. PACIFICAÇÃO DO TEMA NESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. IMPENHORABILIDADE. OBSERVADA. PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026366-21.2024.8.16.0000 - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 12.07.2024) – grifei. Destarte, impõe-se a reforma da decisão recorrida, a fim de reconhecer a natureza específica de conta poupança dos valores constritos e, por conseguinte, determinar o imediato desbloqueio da quantia penhorada via sistema Sisbajud.