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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004905-15.2024.8.16.0025 Ap, da 1ª Vara Cível de Araucária-PR, em que são apelantes EVANGELOS THALIS RAFTOPOULOS E STEFANOS RAFTOPOULOS e apelado JORGE DREWNIAK.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível manejada por EVANGELOS THALIS RAFTOPOULOS E STEFANOS RAFTOPOULOS em face da decisão proferida pela MM Dra. Patricia Mantovani Acosta (mov. 18 dos autos originais) nos autos de embargos de terceiro nº 0004905-15.2024.8.16.0025, que deferiu a inicial, nos seguintes termos:
“1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, embora se reconheça a legitimidade do filho/neto "para suscitar em embargos de terceiro a impenhorabilidade do bem de família em que reside, isso não pode ser usado para, por via transversa, modificar decisão que járechaçou a impenhorabilidade do referido bem. (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.104.283-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 4/3/2024 ).Sendo assim, considerando que a questão de impenhorabilidade do mesmo bem de família já foi afastada em sede de exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução em apenso (autos nº0002772-54.2011.8.16.0025), e mantida em sede de agravo de instrumento, reconhece-se a ausência de interesse de agir e se indefere a petição inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito, com base nos art. 330, inc. III, c/c art. 485, inc. I, ambos do Código de Processo Civil.2. Face a sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais.3. Não angularizada a relação processual, incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.4. Publique-se. Registre-se. Intime-se.5. Oportunamente, arquivem-se.”.
EVANGELOS THALIS RAFTOPOULOS E STEFANOS RAFTOPOULOS intentam esta via recursal (mov. 21 – origem), sustentando, em síntese que: a) cinge-se a controvérsia a respeito de fração ideal do imóvel de matrícula 18.804 do RI de Araucária; b) os genitores dos autores/apelantes manejaram exceção de pré-executividade comprovando a impenhorabilidade do imóvel, mas a tese foi rejeitada nos autos 0002772-54.2011.8.16.0025; c) eventual preclusão consumativa – instituto aplicado no caso narrado – não retira dos ora autora/apelantes o direito de discutir a impenhorabilidade do imóvel que lhes serve de moradia desde que nasceram; d) a penhora objurgada se deu em razão de desídia de patrono que assistia os executados no bojo dos autos de AI 018131-70.2021.8.16.0000; e) o fundamento utilizado pelo Juízo recorrido é dissonante do entendimento já exarado pelo C. STJ no bojo do AREsp 22227837, entendimento já adotado por este TJPR em feitos que indica.Requer, assim, o provimento recursal a fim de reformar a decisão recorrida, afastando o instituto da preclusão e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.Requereram, ainda, a concessão de justiça gratuita.Contrarrazões pelo apelado no mov. 28 – origem, aduzindo, preliminarmente, a deserção recursal, diante da ausência de preparo. No mérito, o desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, pretende o apelado a aplicação do instituto da deserção, dado que o recurso não se encontra preparado.Entretanto, sem razão. Ao que se verifica, o pleito foi manejado na exordial:
“I – PreliminarmenteRequer seja concedida a gratuidade judicial aos embargantes, eis que pessoas pobres na acepção do termo, estudantes e sem renda própria, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do CPC.”
Entretanto, não foi devidamente enfrentado em decisão fundamentada pelo Juízo sentenciante, fazendo incidir, então, a concessão tácita do benefício.Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO TÁCITA. RETROATIVIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. DISSOLUÇÃO. PERÍODO. PROVA. AUSÊNCIA. PARTILHA. VEÍCULO. AQUISIÇÃO ULTERIOR. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. “Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial.
A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. [...] A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária. [...]”. (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016).2. Os efeitos da concessão da gratuidade da justiça devem retroagir à data do pedido, pois a parte não pode ser prejudicada pela omissão do juízo.3. Em face dos reflexos jurídicos decorrentes do reconhecimento do período da união estável, a sua definição não pode ser estabelecida com fundamento em meras presunções, devendo o pedido ser comprovado por provas robustas e inequívocas4. Não demonstrada a affectio maritalis no período sustentado pela autora, impõe-se a manutenção da sentença.5. Comprovada a aquisição de veículo em período ulterior ao da constância da união estável, deve ser excluído da partilha de bens do casal.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.”(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0007649-50.2021.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA -
J. 14.12.2024)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, ANTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, E CONDENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE FORMULADO PELA EXECUTADA, ORA APELANTE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DIREITO À BENESSE RECONHECIDO, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO. CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000522-04.2014.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 14.12.2024)
Assim, rejeito a preliminar. Por corolário, presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo – dispensado), conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade do manejo da ação originária para discussão a respeito da penhorabilidade do imóvel que pretensamente se destina a residência do núcleo familiarPois bem.A fração ideal do imóvel descrito pela matrícula 18.804 do RI de Araucária foi penhorada por força do termo de mov. 154 dos autos 0002772-54.2011.8.16.0025:

Para afastar a penhorabilidade do imóvel, pelos lá executados João Luiz Raftopoulos e Debora Raftopoulos – genitores dos autores/apelantes – manejaram o pleito de mov. 212 daqueles autos pela via da exceção de pré-executividade.O Juízo facultou a possibilidade de juntada de documentação que pudesse comprovar o alegado, conforme mov. 217 daqueles autos.

Malgrado apresentados alguns documentos (mov. 227), o pedido foi indeferido pelo Juízo de origem na decisão de mov. 232 daqueles autos:

Em face desta decisão, os lá executados se insurgiram por meio do Agravo de Instrumento 0018131-70.2021.8.16.0000 AI, oportunidade na qual se facultou novamente aos então recorrentes a juntada de documentos que pudessem comprovar a tese suscitada (mov. 23, 35, 83, 94 – AI), sobrevindo, então o acórdão de mov. 113 – AI:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERVE AO NÚCLEO FAMILIAR. ÔNUS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
O procedimento recursal transitou em julgado em 18/05/2023.Retomando-se a tramitação do feito de origem (0002772-54.2011.8.16.0025), os executados apresentaram novo pedido de impenhorabilidade, conforme mov. 313 daqueles autos, o que foi indeferido pela decisão de mov. 316:
“1. Conforme já anotado na decisão de seq.232.1, a tese de impenhorabilidade de bem de família já foi enfrentada e refutada através da decisão de seq.232.1, a qual foi mantida em sede de agravo de instrumento (seq. 113.2), sendo desnecessária nova fundamentação a respeito do tema.Consigna-se, por oportuno, que a matéria de defesa deve ser deduzida de uma vez só, num mesmo incidente, não sendo possível a oposição de nova exceção de pré-executividade, sob os mesmos argumentos, em razão da configuração da preclusão consumativa, o que impende que haja nova apreciação de tema já deduzido e julgado anteriormente (arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil). Neste sentido, STJ - AgInt no AREsp 1328543/SP – 3ª Turma – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – DJ 30/03/2020.Sem assim, rejeita-se, de plano, a exceção oposta à seq.313.1.”
Em face desta decisão, novamente os lá executados valeram-se a via recursal, intentando o Agravo de Instrumento 0096408-32.2023.8.16.0000, de minha relatoria, que resultou no acórdão colegiado de mov. 29:
“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO SINGULAR QUE, ENTENDENDO PELA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA RESPEITO DA MATÉRIA, REJEITA DE PLANO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROPOSTA PELOS RÉUS. RECURSO AVIADO POR ESTES. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO, SUSCITADA PELO AGRAVADO. INSUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO REGIMENTAL COM INCLUSÃO DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA A MATÉRIA. PREVENÇÃO NÃO FIRMADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJPR. PRECEDENTES. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA AFERIDA. IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. MATÉRIA QUE FORA PREVIAMENTE DEBATIDA E AFASTADA PELO JUÍZO E ORIGEM E POR ESTE TJPR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE EXPRESSAMENTE DECIDIDA SE SUJEITA A PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”.
Registro, in obiter dictum, que é do conhecimento deste Magistrado a tentativa de proteção ao núcleo familiar por intermédio de outra ação, que resultou na Apelação Cível 0012579-54.2018.8.16.0025 Ap.Diante deste panorama, tem-se que a temática da penhorabilidade do imóvel já foi deliberada em momento anterior, resultado desfavorável ao núcleo familiar.A presente medida, ainda que intentada pelos filhos dos executados dos autos 0002772-54.2011.8.16.0025, objetiva justamente a desconstituição do decidido preteritamente, o que não se admite, sob pena de violação a coisa julgada, conforme entendimento deste TJPR:
“Apelação cível. Embargos de terceiro. Alegação de impenhorabilidade de imóvel. Bem de família. Questão já enfrentada por esta Corte e transitada em julgado. Filha que pretende desconstituir a coisa julgada material. Precedentes desta Corte do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. 1. “Por um lado, muito embora a jurisprudência do STJ reconheça a legitimidade do filho para suscitar em embargos de terceiro a impenhorabilidade do bem de família em que reside, essa hipótese não pode ser usada para, por via transversa, desconstituir a coisa julgada material, proferida em demanda a envolver os próprios proprietários do bem. Por outro lado, como os próprios proprietários não podem mais opor impenhorabilidade do bem de família, é descabido o reconhecimento, em benefício de outrem que supostamente reside no imóvel (o que nem mesmo foi reconhecido pelo Juízo de primeira instância, no que não infirmado pela Corte local), em vista do vínculo de filiação.” (AgInt no AREsp n. 1.491.095/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.). 2. “Apelação cível. Ação de embargos de terceiro. Impenhorabilidade de imóvel. Bem de família. Impossibilidade de reconhecimento, no caso. Questão já decidida em julgamento de recurso anterior. Filhos representados por seu genitor que buscam desconstituir coisa julgada material. Entendimento consolidado no superior tribunal de justiça. Precedentes da corte. Litigância de má-fé. Caracterização. Art. 80 do cpc. Requisitos preenchidos. Parte que buscou distorcer os fatos e, com isso, retardar os efeitos de decisão judicial pretérita. Devida condenação ao pagamento de multa. Posicionamento deste tribunal. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.i. “por um lado, muito embora a jurisprudência do stj reconheça a legitimidade do filho para suscitar em embargos de terceiro a impenhorabilidade do bem de família em que reside, essa hipótese não pode ser usada para, por via transversa, desconstituir a coisa julgada material, proferida em demanda a envolver os próprios proprietários do bem. Por outro lado, como os próprios proprietários não podem mais opor impenhorabilidade do bem de família, é descabido o reconhecimento, em benefício de outrem que supostamente reside no imóvel (o que nem mesmo foi reconhecido pelo juízo de primeira instância, no que não infirmado pela corte local), em vista do vínculo de filiação.” (agint no aresp n. 1.491.095/sp, relator ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 29/10/2019, dje de 5/11/2019.).ii. Diante do preenchimento dos requisitos do art. 80 do código de processo civil, cogente é a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007716-91.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 01.03.2024)3.
Recurso não provido.”(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002112-60.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA -
J. 01.07.2024)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, NO CASO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR. FILHOS REPRESENTADOS POR SEU GENITOR QUE BUSCAM DESCONSTITUIR COISA JULGADA MATERIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. ART. 80 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. PARTE QUE BUSCOU DISTORCER OS FATOS E, COM ISSO, RETARDAR OS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL PRETÉRITA. DEVIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. POSICIONAMENTO DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .I. “Por um lado, muito embora a jurisprudência do STJ reconheça a legitimidade do filho para suscitar em embargos de terceiro a impenhorabilidade do bem de família em que reside, essa hipótese não pode ser usada para, por via transversa, desconstituir a coisa julgada material, proferida em demanda a envolver os próprios proprietários do bem. Por outro lado, como os próprios proprietários não podem mais opor impenhorabilidade do bem de família, é descabido o reconhecimento, em benefício de outrem que supostamente reside no imóvel (o que nem mesmo foi reconhecido pelo Juízo de primeira instância, no que não infirmado pela Corte local), em vista do vínculo de filiação.” (AgInt no AREsp n. 1.491.095/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.).II. Diante do preenchimento dos requisitos do art. 80 do Código de Processo Civil, cogente é a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé.”(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007716-91.2022.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 01.03.2024)
Em comunhão de entendimento com o C. STJ:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. DISCUSSÃO SUSCITADA PELOS GENITORES QUE NÃO PODE SER NOVAMENTE AGITADA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, POR OUTROS INTEGRANTES DA ENTIDADE FAMILIAR QUE SUPOSTAMENTE HABITAM NO IMÓVEL. PRECEDENTES. PROTEÇÃO DA LEI Nº 8.009/90 QUE, ADEMAIS, SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A MÁ-FÉ PROCESSUAL RECONHECIDA EM OUTRO FEITO CONEXO NO QUAL EXPRESSAMENTE AUTORIZADA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS SOBRE O IMÓVEL.1. Na linha dos precedentes desta Corte, a decisão que afasta a impenhorabilidade do bem de família opera coisa julgada em relação a outros integrantes da entidade familiar que não tenham sido parte no feito.2. Na hipótese, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 também deve ser afastada, porque existe decisão em outro feito conexo, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução e autorizando a prática de atos executivos sobre o bem.3. Agravo interno não provido.”(AgInt no REsp n. 2.005.367/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO FILHO DOS EXECUTADOS COM A PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR A PENHORA DO IMÓVEL EM QUE RESIDE DE TITULARIDADE DOS PAIS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA JÁ ANALISADA E NEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA MÃE, COEXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE BEM DE FIADOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 549/STJ.1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se rediscutir, em embargos de terceiros opostos pelo filho dos executados, a (im) penhorabilidade de bem de família já analisada em exceção de pré-executividade ajuizada pela coexecutada, mãe do agravante.2. O filho tem legitimidade para suscitar em embargos de terceiro a impenhorabilidade do bem de família em que reside. Contudo, tal ação não pode ser usada para, por via transversa, modificar decisão judicial que já rechaçou a impenhorabilidade do referido bem, proferida em demanda que envolve os próprios proprietários.3. Hipótese em que o agravante não é proprietário nem mesmo de fração ideal do imóvel constrito, apenas reside nele, e a proteção do bem de família já foi anteriormente arguida pela coexecutada, mãe do agravante, em exceção de pré-executividade, tendo sido rechaçada pelo Tribunal de origem, sob o argumento de que é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.Incidência da Súmula n. 549 do STJ.Agravo interno improvido.”(AgInt no REsp n. 2.104.283/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.)
“AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, A ENVOLVER OS PRÓPRIOS PROPRIETÁRIOS DO BEM, NÃO RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL. REDISCUSSÃO, EM DEMANDA MANEJADA PELOS FILHOS. INVIABILIDADE.1. A questão da impenhorabilidade do bem objeto do litígio, em demanda a envolver os proprietários (genitores dos agravantes) e a sociedade empresária de que são sócios, já foi enfrentada, no acórdão vinculado ao AREsp 1.137.414/SP (recurso não conhecido). A decisão da Corte local naquela demanda, ora sob o manto da coisa julgada material, dispôs que: a) o caso se submete ao disposto no artigo 3º, inciso V, da Lei 8009/90, que afasta a impenhorabilidade quando "para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar"; b) "os proprietários do imóvel e sócios- proprietários da empresa [...] na qualidade de terceiros garantidores da Cédula de Crédito Bancário, deram em hipoteca o imóvel objeto da matrícula 35.918 do Registro de Imóveis da Comarca de Tupã (SP), como forma de garantir a dívida em execução", "a hipótese se coaduna com a exceção prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90, tendo em vista que a garantia foi oferecida pelo casal proprietário da empresa principal devedora".2. Por um lado, muito embora a jurisprudência do STJ reconheça a legitimidade do filho para suscitar em embargos de terceiro a impenhorabilidade do bem de família em que reside, essa hipótese não pode ser usada para, por via transversa, desconstituir a coisa julgada material, proferida em demanda a envolver os próprios proprietários do bem. Por outro lado, como os próprios proprietários não podem mais opor impenhorabilidade do bem de família, é descabido o reconhecimento, em benefício de outrem que supostamente reside no imóvel (o que nem mesmo foi foi reconhecido pelo Juízo de primeira instância, no que não infirmado pela Corte local), em vista do vínculo de filiação.3. Agravo interno não provido.”(AgInt no AREsp n. 1.491.095/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.)
Diante do exposto, sem menoscabo ao fundamentado pelos recorrentes, entendo impossibilitada a rediscussão da matéria pelos filhos quando já previamente rejeitada em pleito formulado pelos pais, todos buscando a proteção do núcleo familiar em relação ao mesmo imóvel.Assim, mantenho a sentença recorrida, desprovendo o recurso voluntário.Registro, por oportuno, que entendendo a parte recorrente que o entendimento deste Colegiado estaria dissonante do entendimento do C. STJ, trata-se de hipótese de potencial error in judicando, hipótese que autoriza, se assim entender cabível, recurso à instância superior, sobretudo considerando que a matéria resta desde logo integralmente enfrentada, dispensando-se qualquer prequestionamento.Finalmente, cabe ponderar sobre a possibilidade ou não de incidência do art. 85, §11 do CPC, que institui a figura dos honorários recursais. O e. Superior Tribunal de Justiça fixou os parâmetros para a incidência do dispositivo legal em cotejo, isso no bojo do Agravo Interno nos Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial nº 1.539.725/DF, cuja ementa segue abaixo colacionada:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. ” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).- Grifo nosso
Verifica-se que, de acordo com entendimento firmado pela e. Corte Superior, caberá a majoração dos honorários em sede de recurso (i) se a decisão recorrida tiver sido prolatada a partir de 18/03/2016 e (ii) já tiver, na origem, determinado tal condenação, além de (iii) não ter sido conhecido o recurso ou desprovido pelo órgão jurisdicional competente.Assim, não se aplica o art. 85, §11 do CPC nos casos de provimento recursal, ainda que parcial e com alteração mínima do resultado e limitado apenas a consectários da condenação, conforme fixado no bojo do Resp 1.864.633/RS, julgado pela Corte Especial do STJ em 09/11/2023 sob a sistemática dos recursos repetitivos – Tema 1059:
“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou por órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação”
No caso em tela, deixando de existir condenação na origem, descabida sua majoração.3. CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.