SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0114445-73.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AUTOCOMPOSIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA. AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REJEITADA. TESES APRECIADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUINHÃO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM EM GARANTIA. NÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. In casu, a Agravante mesmo não tendo sido intimada da decisão judicial que a incluiu no polo passivo da execução, ofereceu manifestações, nas quais restou demonstrada a ciência inequívoca dos atos judiciais.2. O sistema processual vigente adotou o princípio da pas de nullité sans grief, por meio do qual a nulidade processual somente pode ser aplicada se a Parte interessada demonstrar o efetivo prejuízo.3. A correção monetária não pode ser confundida com penalidade moratória, haja vista que representa, tão somente, a recomposição do valor da moeda, o qual se perde com o processo inflacionário, sendo devida, inclusive, em razão da possibilidade de enriquecimento ilícito de uma das Partes.4. A substituição da penhora exige o atendimento dos pressupostos legais inscritos no art. 847 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o que não foi cumprido pela Agravante.5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.