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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que Agropecuária Bolson Ltda. propôs a medida cautelar de arresto com pedido liminar n. 0018952-47.2012.8.16.0014 em face de Protemil Comércio de Condimentos Ltda. e BM Marques da Silva & Cia Ltda.As Partes noticiaram autocomposição (seq. 1.7), que foi homologada pelo douto Magistrado (seq. 1.10). A Parte Autora informou o descumprimento do acordo e pugnou pelo cumprimento de sentença.O douto Magistrado , então, determinou a inclusão dos devedores e garantidores presentes no acordo (seq. 1.19), dentre eles, a devedora Katiba Fadel.No decorrer do feito executivo, houve a penhora de bem imóvel de propriedade da devedora Katiba Fadel (seq. 104.1), tendo sido informado o seu falecimento, momento no qual foram habilitados seus sucessores (seq. 133.1).Posteriormente, o douto Magistrado determinou a exclusão do espólio, com a inclusão de Kahrime Fadel Zhadi (seq. 627.1), nos seguintes termos:Conforme previsão legal, após a realização da partilha, os herdeiros irão responder pelas dívidas na proporção do quinhão recebido (artigos 1.792 e 1997 do Código Civil). Neste sentido: [...]No caso dos autos, é inquestionável que foi finalizada a partilha dos bens deixados por Kátiba Fadel (seq. 618.2).Além disso, observa-se que o único imóvel deixado pela de cujus, após a renúncia feita pelos demais herdeiros, foi transferido exclusivamente à KAHRIME FADEL ZHADI (seq. 618.2).Portanto, PROMOVA-SE a correção do polo passivo da presente ação: exclua-se ESPÓLIO DE KÁTIBA FADEL e inclua-se KAHRIME FADEL ZHADI.Dando continuidade ao feito, observa-se ainda que o bem recebido por KAHRIME FADEL ZHADI tenha sido declarado como impenhorável, sua sucessão obrigacional de KAHRIME FADEL ZHADI continuará em face dos credores. Neste sentido: [...]Portanto, INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC).Nada manifestado, SOBRESTEM-SE os autos pelo prazo prescricional de 05 anos.A Executada ofereceu embargos de declaração (seq. 690.1) em que sustentou a nulidade do feito por ausência de sua intimação para manifestação a partir de decisão judicial anterior (seq. 627.1), bem como aduziu que não fora analisada petição em que ofereceu bem em substituição à penhora.O douto Magistrado acolheu os embargos de declaração para sanar a omissão (seq. 710.1), tendo, contudo, rejeitado a declaração de nulidade e a substituição do bem, nos seguintes termos:Analisando o contexto, observa-se a ausência um dos requisitos que enseja o deferimento.Isso porque o executado não logrou êxito em comprovar que a substituição não trará prejuízos à exequente, até porque o exequente pretende o prosseguimento através da penhora em dinheiro, o que por certo implica maior liquidez e inclusive é prioridade segundo a ordem doart. 835 do CPC.Demais disso, a executada, apesar de reiterar a manifestação em sede de embargos, sequer trouxe aos autos documentos relativos ao imóvel conforme preleciona o §2º do mesmo artigo: [...]Pelas razões expostas, é de se rejeitar o pedido de substituição.No mais, em relação à alegação de nulidade por ausência de intimação da decisão de mov. 627, não assiste razão à executada.Como se viu, a executada tomou ciente da respetiva decisão e manifestou-se oferecendo o imóvel em garantia ao mov. 644, inclusive em razão da decisão prolatada, sem alegar qualquer nulidade ou existência de prejuízo pela falta de intimação, configurando a preclusão para a alegação conforme artigo 278 do CPC: [...]Com efeito, os embargos de declaração se prestam a sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Em simples leitura dos embargos de declaração, se percebe que a parte embargante não pretende o saneamento de alguns dos vícios acima elencados, mas pretende a efetiva alteração do decisum por entender que a falta de intimação enseja reconsideração dela.Evidentemente, pretendendo a parte embargante a alteração do decisum, deve se valer do recurso apropriado, e não dos embargos de declaração, já que não se prestam para o fim pretendido.Dentro deste contexto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração somente para suprir a omissão INDEFERIR o pedido de suspensão dos demais atos expropriatórios em razão da oferta do bem em garantia.Após a preclusão desta decisão, EXPEÇA-SE alvará em favor da exequente das quantias constritas ao mov. 680.2, conforme requerido ao mov. 701.Após, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias.Em face dessa determinação judicial, a Executada interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento.Em suas razões recursais, a Agravante sustentou que a decisão judicial, ora, vergastada, comporta reforma, eis que entende presente a nulidade do feito e a possibilidade de substituição do bem penhorado. Ainda, a Agravante se insurgiu contra a atualização do quinhão.Este Relator indeferiu a pretensão liminarmente deduzida (seq. 9.1 TJ/PR).A Agravada, regular e validamente intimada, ofereceu contrarrazões recursais (seq. 12.1 TJ/PR), quando, então, pugnou pelo não conhecimento do presente recurso, em razão da ocorrência da preclusão lógico-consumativa.A Agravante se manifestou sobre a preliminar aventada pela Agravada (seq. 23.1 TJ/PR).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS2.1.1 PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVAComo é cediço, o instituto da preclusão consiste na perda da faculdade processual por não ter sido exercida no tempo devido (preclusão temporal), ou por incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica) ou, ainda, por já ter sido anteriormente exercida (preclusão consumativa).A Agravada, em suas contrarrazões (seq. 12.1 TJ/PR), sustentou que a pretensão acerca da inclusão da Agravante no polo passivo da execução está acobertada pela preclusão lógico-consumativa, haja vista que o douto Magistrado já havia proferido decisão judicial a respeito da questão (seq. 627.1), oportunidade na qual a Agravante se absteve de interpor a espécie procedimental cabível no momento processual oportuno.Em contrapartida, a Agravante alegou que um dos pedidos do presente recurso é justamente o reconhecimento de nulidade absoluta por ausência de intimação das decisões de movs. 627, 637, 650, 658 e 681 dos autos principais, tornando sem efeito os atos posteriores a cada decisão, pois na primeira oportunidade em que teve para se manifestar nos Autos, apontou a nulidade por ausência de intimação. No mais, a Agravante aduziu que a ausência de intimação é uma nulidade absoluta, não albergada pela preclusão.No vertente caso legal (concreto), extrai-se dos Autos que somente a Agravada/Parte Exequente foi intimada da decisão judicial que incluiu a ora Agravante no polo passivo (seq. 629 e 630).Entretanto, na primeira oportunidade em que se manifestou nos Autos, a Agravante se insurgiu em relação a petição da Agravada (seq. 642.1), na qual requereu a penhora de seus bens e ativos financeiros, tendo, inclusive, oferecido bem imóvel como garantia da dívida, sendo que, mesmo de forma superficial, alegou que os bens indicados não compunham o quinhão recebido ou não responderiam pela dívida.Em manifestação posterior (seq. 645.1), oferecida pela ora Agravada, consignou-se que já houvera deliberação acerca do quinhão recebido pela herdeira/executada.Sobreveio a decisão judicial (seq. 650.1) em que o douto Magistrado se manifestou sobre a questão da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens da herdeira/Agravante e homologou o quinhão da herdeira KAHRIME, a ser passível de persecução pelos débitos da executada KÁTIBA, no valor de R$ 1.986.746,36 (um milhão, novecentos e oitenta e seis mil e setecentose quarenta seis reais e trinta e seis centavos) em setembro de 2024. Dos Autos, extrai-se que somente a Parte Exequente/Agravada fora intimada dessa decisão judicial.Em nova determinação judicial (seq. 658.1), o douto Magistrado deferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da Parte Executada/Agravante e bloqueio de transferência de eventuais veículos, da qual todos os litigantes foram intimados (seq. 664).A ora Agravante opôs embargos de declaração (seq. 690.1), no qual foi alegado, dentre outros vícios, a obscuridade, uma vez que o douto Magistrado se manifestou sobre decisão da qual a Executada/Agravante não tinha sido intimada. Os referidos embargos de declaração foram acolhidos, tão somente, para suprir a omissão e, assim, indeferiu-se o pedido de suspensão dos demais atos expropriatórios em razão da oferta do bem em garantia.Em face desta decisão judicial, houve a interposição do presente recurso.Diante disso, entende-se que a Agravante ofereceu manifestou nos Autos quando teve oportunidade, razão pela qual, afasta-se a arguição de preclusão lógico-consumativa em relação às questões vertidas no presente agravo de instrumento.Não fosse isso, tem-se que a discussão relativa à preclusão das decisões judiciais sobre as quais a Agravante alegou não ter sido intimada é matéria que se confunde com o mérito recursal propriamente dito, razão pela qual, rejeita-se a prejudicial aventada.2.1.2 DEMAIS ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de sua admissibilidade.Portanto, ante inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, ainda, que, nesta restrita fase de cognição sumária, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 NULIDADEEm preliminar, a Agravante sustentou que o processo de origem está eivado de nulidade, pois houve decisão judicial (seq. 627.1) de exclusão do espólio de Kátiba Fadel com a consequente inclusão no polo passivo da herdeira, ora Agravante, com determinação de continuidade do processo executivo, sem que tenha sido devidamente intimada.Ainda, a Agravante arguiu que, em continuidade da execução, houveram novas decisões judiciais com determinação de atos expropriatórios contra bens pessoais da herdeira, novamente, sem que tenha havido sua respectiva intimação.A Agravante discorreu sobre os bens imóveis penhorados, as buscas de ativos financeiros, bloqueio de conta bancária e penhora de valores, a fim de justificar seus prejuízos.Assim, a Agravante pugnou pela declaração de nulidade dos atos processuais praticados após a decisão judicial pela qual foi incluída no polo passivo da relação jurídico processual (seq. 627.1).Na decisão judicial, aqui, vergastada, o douto Magistrado entendeu por bem afastar a arguição de nulidade, sob o seguinte fundamento:Como se viu, a executada tomou ciente da respetiva decisão e manifestou-se oferecendo o imóvel em garantia ao mov. 644, inclusive em razão da decisão prolatada, sem alegar qualquer nulidade ou existência de prejuízo pela falta de intimação, configurando a preclusão para a alegação conforme artigo 278 do CPC: Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Com efeito, os embargos de declaração se prestam a sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em simples leitura dos embargos de declaração, se percebe que a parte embargante não pretende o saneamento de alguns dos vícios acima elencados, mas pretende a efetiva alteração do decisum por entender que a falta de intimação enseja reconsideração dela.No vertente caso legal (concreto), a Agravante mesmo não tendo sido intimada da decisão judicial que a incluiu no polo passivo da execução (seq. 627.1), bem como das seguintes, tomou ciência que a fase procedimental de cumprimento de sentença estava contra ela direcionada, na medida em que ofereceu manifestação (seq. 644.1) a respeito da penhora de seus bens imóveis e dos pedidos realizados pela Exequente (seq. 642.1), inclusive, se autodenominando Executada, oportunidade em que se opôs a atualização do valor de quinhão e ofereceu outro bem imóvel como garantia.Assim, a Agravante demonstrou ciência do trâmite processual. Todavia, a Agravante deixou de alegar qualquer vício processual e requerer a nulidade do processo.Ora, a Agravante deixou de pugnar, naquele momento, por qualquer nulidade ou mesmo demonstrar efetivo prejuízo, bem como não se aprofundou na tese de impossibilidade de seus bens responderem pela dívida da de cujus, veja-se que postergou para discutir a questão em momento oportuno.Ademais, do Sistema eletrônico computacional Projudi, percebe-se que o Advogado que representava o espólio é o mesmo que representa a ora Agravante nos Autos de origem.Necessário ressalvar que tanto para declaração da nulidade absoluta quanto para nulidade relativa, a Parte tem que demonstrar o prejuízo sofrido, haja vista o princípio da pas de nullité sans grief.Deste modo, a Agravante exerceu o seu direito de defesa na primeira oportunidade em que se manifestou nos Autos, sendo que, por liberalidade, não se aprofundou em qualquer tese de nulidade por ausência de intimação.Além do mais, suas manifestações foram examinadas pelo douto Magistrado, o que ensejou a oposição de embargos de declaração (seq. 690.1) e, posteriormente, a interposição deste recurso de agravo de instrumento.Portanto, em que pese a ausência de intimação da Agravante em momento oportuno, cediço que mediante a interposição do presente recurso, se manifestou a respeito (contraditório a posteriori) e deduziu as teses defensivas que entendeu cabível, as quais agora serão examinadas por este egrégio Tribunal de Justiça.Importante esclarecer, que mesmo as teses debatidas pela Agravante no presente recurso, apenas houve insurgência em relação a atualização do quinhão e da possibilidade de recebimento de bem em garantia e suspensão dos atos expropriatórios, ou seja, novamente, por liberalidade, a Agravante não se insurgiu acerca da sua inclusão no polo passivo da demanda.Outrossim, convém salientar, a fim de demonstrar ausência de prejuízo, que haverá sucessão processual quando verificado o falecimento de qualquer das partes do processo, sendo que, nos termos dos arts. 110 e 796 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), encerrado o inventário, com a partilha dos bens, serão chamados a suceder o de cujus os seus sucessores, que responderão pela dívida do falecido na força da herança e na proporção do quinhão que lhes coube. Inclusive, há precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade da constrição dos bens pessoais dos herdeiros limitada às forças da herança (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.851.956/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; REsp n. 1.591.288/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017).Assim, inócuo o retorno dos Autos ao Juízo de origem.Destarte, entende-se que a pretensão preliminar de nulidade por ausência de intimação não merece acolhimento.2.3 MÉRITO2.3.1 ATUALIZAÇÃO DO QUINHÃOA Agravante alegou não ser possível a atualização do quinhão recebido por mera atualização monetária, haja vista se tratar de bem imóvel que no ano de 2022 foi tombado, o que ensejou na sua desvalorização.Nestes termos, a Agravante sustentou que deve ser mantido o valor incialmente avaliado, pois entendeu que a simples atualização monetária gera prejuízo, uma vez que poderá responder com bens pessoais que ultrapassam as forças da herança.Em contrapartida, a Agravada afirmou que nos embargos de declaração a ora Agravante não se insurgiu sobre a atualização do quinhão, como também, explicou que o bem imóvel foi excluído da execução.O douto Magistrado na decisão judicial (seq. 650.1), entendeu por bem atualizar o quinhão para fins de adimplemento do débito, em razão do decurso de tempo. Senão, veja-se:No mais, verifiquei que, de fato, no mov. 241 da carta precatória de nº 0002839-52.2018.8.14.0064, o imóvel foi avaliado em R$ 1.700,00 (um milhão e setecentos mil reais), valor homologado judicialmente pelo juízo deprecado.Por certo, o valor do quinhão recebido comporta atualização, pois caso herdeira KAHRIME pudesse ter a penhora recaindo diretamente sobre tal imóvel, este seria valorizado com o decurso do tempo para fins de adimplemento do débito.Dito isto, considerando a atualização do valor pelo exequente (mov. 642) HOMOLOGO o quinhão da herdeira KAHRIME, a ser passível de persecução pelos débitos da executada KÁTIBA, no valor de R$ 1.986.746,36 (um milhão, novecentos e oitenta e seis mil e setecentos e quarenta seis reais e trinta e seis centavos) em setembro de 2024.Neste aspecto, ressalta-se que a correção monetária não pode ser confundida com penalidade moratória, pois representa tão somente a recomposição do valor da moeda, o qual se perde com o processo inflacionário.Além do mais, conforme exposto pela Agravada, a questão de tombamento do bem imóvel caracterizado como bem de família, não afeta a possibilidade de atualização do débito, uma vez que, em razão do reconhecimento da impenhorabilidade, aquele bem não possui mais relação com a presente lide.O douto Magistrado explicou que se utilizou do valor homologado na época, após avaliação judicial, para então incidir a atualização monetária.Igualmente, o pleito da Agravante de manutenção do valor inicialmente avaliado não merece provimento, em razão da impossibilidade de enriquecimento sem causa.Como já explicado, tendo em vista a desvalorização inflacionária da moeda, a atualização monetária do quinhão se faz necessária, a fim de evitar temerária perda à Agravada/Exequente.Portanto, tem-se que não merece guarida a pretensão recursal neste aspecto formulada, mantendo-se inalterada a decisão judicial, aqui, vergastada.2.3.2 BEM EM GARANTIAA Agravante aduziu que ofereceu bem imóvel em garantia, cujo valor supera em muito o valor da herança recebida, mediante laudo de avaliação e documentos que comprovam a propriedade.Em face disto, a Agravante arguiu que o bem imóvel oferecido não acarretará prejuízo à Agravada, bem como possibilitaria a suspensão de todos os demais atos expropriatórios.Dos Autos, denota-se que, quando do oferecimento de bem em garantia (seq. 644.1), a Agravante não juntou nenhum documento sobre o bem imóvel.A Agravante apenas solicitou o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada de documentos que comprovariam a titularidade e a avaliação de mercado do mesmo, todavia, somente o fez quando da oposição de embargos de declaração (seq. 690.2/690.4).Não fosse isto, a Agravada recusou a substituição da garantia (seq. 704.1), sob o argumento de que a substituição de garantia era duvidosa no presente momento processual, por ausência de matrícula imobiliária atualizada ou mesmo de informações a respeito da conclusão das obras ou se o bem imóvel está livre e desembaraçado.No que tange ao pedido de substituição da penhora (seq. 1.1, fl. 15/TJPR), observa-se que o art. 835 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) demonstra a ordem, preferencial, dos bens a serem penhorados para satisfazer o crédito detido pela Agravada; senão, veja-se:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV veículos de via terrestre;V bens imóveis;VI bens móveis em geral;VII semoventes;VIII navios e aeronaves;IX ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X percentual do faturamento de empresa devedora;XI pedras e metais preciosos;XII direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII outros direitos.§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.No mais, a substituição da penhora exige o atendimento dos pressupostos legais inscritos no art. 847 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis:Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.§ 1º O juiz só autorizará a substituição se o executado:I comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis;II descrever os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram;III descrever os semoventes, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram;IV identificar os créditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; eV atribuir, em qualquer caso, valor aos bens indicados à penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos.§ 2º Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora.§ 3º O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge, salvo se o regime for o de separação absoluta de bens. § 4º O juiz intimará o exequente para manifestar-se sobre o requerimento de substituição do bem penhorado.Ademais, consoante disposto no § 4º do art. 847 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a substituição da penhora pressupõe a prova da menor onerosidade ao executado e inexistência de prejuízo ao credor, ou sua anuência. Sendo certo que nenhum dos pressupostos foram demonstrados cabalmente pela Agravante.A Agravada discordou da substituição, além disso, a Agravante não juntou matrícula imobiliária atualizada, certidões que demonstrassem que o bem imóvel esteja livre e desembaraçado ou informações de quando o bem seria entregue (obra finalizada).Aliás, observa-se que o documento de cessão de direitos (seq. 690.3) sobre o bem imóvel que se pretende dar a garantia não possui sequer reconhecimento de firma.Conforme já fora dito, a ausência de documentação capaz de provar que o bem imóvel ofertado em garantia está livre e desembaraçado, e, também, sequer o seu real valor, impedem a comprovação de que a substituição não traria prejuízos à Agravante.Em contrarrazões, a Agravada afirmou veementemente que a substituição da garantia é incerta e poderá, sim, causar-lhe prejuízo e maior gravame, uma vez que a execução já se prolonga injustificadamente por longo período, sendo certo que os bens já penhorados são comprovadamente de propriedade exclusiva da Agravante, sem ônus ou qualquer outro gravame, além de perseguir penhora de valor líquido.Outrossim, a Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão judicial objurgada, a qual se reportou ao prosseguimento da execução através da penhora em dinheiro, cuja pretensão da Exequente/Agravante implica maior liquidez e é prioridade segundo a ordem do art. 835 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Pelo exposto, tem-se como não evidenciada a plausibilidade jurídica que pudesse legitimamente autorizar a concessão da tutela jurisdicional, aqui, pretendida, motivo pelo qual, entende-se que o vertente recurso de agravo de instrumento não merece provimento.2.4. MAJORAÇÃO QUANTITATIVAEm relação à eventual condenação de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual não se estipulou verba honorária sucumbencial.Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ , para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ 2ª Turma AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP Rel.: Min. Assusete Magalhães j. em 18/08/2016 DJe 01/09/2016)Assim, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, eis que se trata de decisão judicial interlocutória.3. CONCLUSÃO Destarte, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, não o prover, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida.Ademais, deixa-se de estipular ou de majorar quantitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual sequer fora estipulada verba honorária sucumbencial.4. DISPOSITIVOACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Carlos Jorge.Curitiba (PR), 9 de junho de 2025 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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