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Processo:
0005425-07.2023.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. Inadimplemento de uma das parcelas do financiamento que faculta ao credor reputar vencidas todas as obrigações contratuais. Inteligência do artigo 2º, § 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Presunção de boa-fé do devedor que não tem o condão de elidir o inadimplemento da obrigação contratual, tampouco seus efeitos legais.2. Purgação da mora que somente poderia se dar mediante o pagamento da integralidade da dívida, no prazo de cinco dias do cumprimento da liminar de busca e apreensão, conforme o artigo 3º caput, §§ 1º e 2º do referido decreto. Aplicação da tese firmada no julgamento do tema 722 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”.3. Situação em que o Réu não efetuou o pagamento da integralidade do saldo devedor no prazo de cinco dias, tampouco pagou a parcela inadimplida que ensejou o ajuizamento da ação. Inexistência de óbice à consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, em observância ao artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/1969. Venda do veículo, após o prazo de cinco dias, que configurou mero exercício regular de direito, nos moldes do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 e do artigo 1.364 do Código Civil. 4. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial, excluindo-se a determinação de restituição o veículo ao Réu.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.