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Acórdão
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RELATÓRIO Perante o douto Juízo da 2ª Vara Cível de Campo Mourão, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou ação de busca e apreensão em face de IZAIAS LINO MARQUES, dizendo, em síntese, que firmou com o Réu um contrato de financiamento pelo qual este se obrigou ao pagamento de trinta e seis parcelas mensais de R$ 1.065,30, com vencimento a partir de 17/07/2022. Asseverou que foi constituída em seu favor a garantia de alienação fiduciária sobre um veículo automotor. Aduziu que o Réu inadimpliu a parcela 009, vencida em 17/03/2023, motivo pelo qual foi constituído em mora. Ao final, pugnou pela expedição de mandado de busca e apreensão do bem em caráter liminar e, no mérito, pela consolidação da propriedade no patrimônio do agente fiduciário, caso não purgada a mora no prazo legal.Em 05/06/2023, foi deferida liminarmente a busca e apreensão (mov. 16.1), sendo o mandado cumprido em 20/06/2023 (mov. 23.1).O Réu apresentou contestação, alegando, em suma, que a parcela que o Autor alegou estar pendente foi quitada em 08/03/2023, bem como que constou da notificação que poderia desconsiderá-la caso o pagamento já tivesse sido efetuado. Ademais, deduziu pedido reconvencional de indenização por danos morais (mov. 33.1).Em sede de impugnação, a Autora elucidou que o valor pago em 08/03/2023 dizia respeito à parcela nº 08, vencida em 17/02/2023, salientando que o Réu vinha realizando o pagamento das parcelas em atraso, e, por desorganização, efetuou o pagamento antecipado da parcela nº 10 em 10/04/2023, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 09 (mov. 36.1).O Meritíssimo Juiz Vitor Toffoli proferiu sentença pela qual julgou improcedente o pedido inicial, revogando a liminar e determinando intimação da Autora para restituir o veículo ao Réu no prazo de quinze dias, sob pena de multa. Por outro lado, com base no princípio da causalidade, condenou o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. No mais, julgou improcedente o pedido reconvencional, condenando o Réu/Reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa reconvencional (mov. 67.1).A Autora recorreu a este egrégio Tribunal (mov. 73.1), alegando, em síntese, que: a) diante da ausência de pagamento da parcela nº 09, tem direito à busca e apreensão; b) ajuizada a ação de busca e apreensão, a purgação da mora somente pode se dar mediante o pagamento do valor integral da dívida, ou seja, das parcelas vencidas e vincendas; c) não há limitação legal ao número de parcelas inadimplidas, de modo que o atraso de uma única prestação é suficiente a possibilitar a busca judicial do bem; d) a previsão de vencimento antecipado do débito foi expressamente prevista no contrato, sendo também respaldada pelo artigo 2º, § 3º do Decreto Lei 911/69; e) diante da não purgação da mora no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar, a posse foi consolidada em seu favor e o veículo foi vendido a terceiro, não sendo possível a restituição o bem; f) efetuou o depósito judicial do valor atualizado do veículo, conforme a tabela FIPE na data da apreensão; g) caso seja mantida a sentença, o valor depositado deve ser compensado com o saldo devedor do Réu (mov. 73.1).O comprovante de depósito judicial foi juntado ao mov. 80.2.O Réu apresentou contrarrazões (mov. 82.1).É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, porque preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários, em especial a legitimidade, o interesse e a ausência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer, além do cabimento, tempestividade e preparo.Sustenta a Autora que diante do inadimplemento da parcela nº 09 e do ajuizamento da ação de busca e apreensão, houve o vencimento antecipado das prestações remanescentes, de modo que o Réu somente poderia purgar a mora no prazo de cinco dias do cumprimento da liminar e através do pagamento da integralidade da dívida.Com efeito, o § 3º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 dispõe que “(...) o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária (...) facultarão ao credor considerar de pleno direito vencidas todas as obrigações contratuais (...)”.Ademais, o artigo 3º, caput, §§ 1º e 2º do referido decreto prevê que, comprovada a mora, o proprietário fiduciário poderá requerer a busca e apreensão do bem, a qual será concedida liminarmente, gozando o devedor do prazo de cinco dias, a contar da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor.In casu, não há o que se discutir nesta via quanto ao inadimplemento da parcela nº 09, máxime considerando que o Réu sequer apelou da sentença que o reconheceu, com base nos seguintes fundamentos: “O réu alega o pagamento da parcela objeto dos autos (parcela nº 9, vencida 17/03/2023), apresentando o comprovante de pagamento de seq. 33.2 (f. 2).Contudo, em análise aos comprovantes de pagamento apresentados pela parte (seq. 33.2), verifica-se que o demonstrativo indicado é referente à parcela de n. 8, cujo vencimento se deu em 17/2/2023. Explico.Conforme documentos apresentados pela parte ré, é possível concluir que o réu realizava o pagamento das parcelas devidas em atraso. Assim, ainda que no comprovante conste como data de vencimento a do próprio pagamento, a quitação realizada em 9/2/2023, correspondeu ao pagamento em atraso da parcela de n. 7, vencida em 17/1/2023, tanto é que o valor quitado da parcela (R$ 1.198,85) é diverso da parcela fixada no contrato firmado entre as partes (R$ 1.065,30), eis que, em razão do pagamento em atraso, houve a incidência de encargos moratórios:(...)O mesmo ocorreu no mês de março, eis que o pagamento realizado em 8/3 /2023, correspondeu ao pagamento em atraso da parcela de n. 8, vencida em 17/2/2023, e não da parcela de n. 9, que venceria somente em 17/3/2023. Isso fica demonstrado, novamente, pela divergência do valor pago (R$ 1.106,71) e do valor da parcela relativa ao contrato de financiamento (R$ 1.065,30), em razão do pagamento com aproximadamente 19 dias de atraso:(...)Ainda, por alguma razão desconhecida, a parte autora, ao realizar o pagamento da parcela seguinte, em 10/4/2023, ao invés de quitar em atraso da parcela de n. 9, vencida em 17/3/2023, realizou o pagamento antecipado da parcela de n. 10. Isso fica devidamente comprovado pela data de vencimento disposta no comprovante de pagamento de seq. 33.2 (f. 3), a saber, 17/4/2023, e pela importância paga, a qual corresponde exatamente ao valor da parcela fixada no contrato firmado entre as partes (R$ 1.065,30), demonstrando que não houve atraso no pagamento:(...) Isso também aconteceu nos meses seguintes, eis que a parte autora começou a realizar o pagamento das demais parcelas de forma antecipada (seq. 33.2, f. 4/ 5), deixando, contudo, de quitar a parcela de n. 9, vencida em 17/3/2023, em relação a qual está inadimplente” (mov. 67.1). Em que pese o Juízo a quo tenha ponderado que o Réu deixou de efetuar o pagamento da parcela correspondente a 03/2023 por mero equívoco, cumpre observar que a presumida boa-fé do devedor não tem o condão de elidir o inadimplemento da obrigação contratual, tampouco seus efeitos legais. Dito de outro modo, o eventual equívoco cometido pelo Réu ao pagar as parcelas não impedia a Autora de reputar vencidas todas as prestações seguintes e pleitear a busca e apreensão do veículo.Nesse sentido, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao analisar recurso especial repetitivo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido.(REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) – Grifos não constam do original Na situação em análise, não houve pagamento da integralidade do salvo devedor no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar. Aliás, sequer houve até o momento o pagamento da parcela nº 09, vencida em 17/03/2023.Não se vislumbra óbice, portanto, à consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, em observância ao artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/1969.Ademais, a venda do veículo, após o prazo de cinco dias, configurou exercício regular de direito, nos moldes do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 e do artigo 1.364 do Código Civil, os quais preveem: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas”. Art. 1.364. Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor. Como corolário, não há que se falar em restituição do veículo ao Réu.Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, confirmando a liminar de busca e apreensão, bem como excluindo a determinação de restituição do veículo ao Réu, ao qual deverá ser restituída a importância depositada ao mov. 80.Caberá ao Réu/reconvinte, observado o que dispõe o artigo 98, § 3º do CPC, arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios pela derrota na ação e na reconvenção, mantidos, quanto a eles, os valores fixados na sentença.
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