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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido nos autos de ação de reintegração de posse nº 0004428-38.2022.8.16.0097, através do quaç a 17ª Câmara Cível conheceu e desproveu o recurso de apelação do ora embargante, rejeitando a tese de usucapião e mantendo, de outro vértice, a ordem de desocupação do imóvel, para reintegrar os ora embargados em sua posse.Em suas razões recursais, o embargante aduz que, inobstante tratar-se de ação possessória, os embargados jamais exerceram a posse do imóvel em disputa, isto é, não têm posse pretérita, e o juízo a quo teria equivocadamente julgado a demanda como se fosse petitória, circunstância sobre a qual o órgão colegiado, ao confirmar a sentença, teria sido omisso. Além disso, justificou a oposição do recurso para fins de prequestionamento.Os embargados apresentaram contrarrazões, defendendo a rejeição do recurso e salientando que os fundamentos ora reiterados já foram exaustivamente analisados no voto embargado.Então, o embargante acostou aos autos acórdão proferido pela 18ª Câmara Cível, no julgamento de seu recurso de apelação de autos nº 0002337-38.2023.8.16.0097. Após promovido o contraditório, os autos vieram conclusos.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConhece-se dos embargos, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, mas é evidente que não há omissão a ser sanada, uma vez que a tese recursal desvela mero inconformismo da parte embargante em relação ao julgamento de mérito.Conforme relatado, o embargante defende que, como a inicial foi intitulada “reintegração de posse”, a decisão teria extrapolado o pedido, ao tratar a demanda como petitória. A premissa, porém, já foi apreciada no item 2.1 do acórdão, onde se demonstrou que o magistrado delibera a partir do pedido e da causa de pedir, independentemente da alcunha atribuída à demanda na inicial, restando corroborado o entendimento adotado pelo juízo a quo, de que “o que se tem nos autos é o exercício de verdadeira ação petitória, e não possessória, visto que se pretende o exercício da posse com fundamento no direito de propriedade.” Ou seja, não há nenhuma omissão quanto à natureza jurídica da pretensão distinguir-se do nome atribuído à ação na petição inicial.Nesse sentido, o voto também destacou que os autores afirmam ser proprietários do imóvel e nunca terem desfrutado da posse, pleiteando justamente “a entrega da posse que acompanha o domínio”. Por isso, concluiu que o pedido – imissão de posse – manteve-se íntegro, sem acréscimos ou modificações:“Deste modo, não configura julgamento extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial.” Ademais, o embargante insiste que os autores não demonstraram posse anterior, requisito essencial da reintegração. O acórdão, entretanto, enfrentou o ponto no item 2.2, exatamente para explicar que a ação era de imissão, não de reintegração, justamente porque jamais houve posse dos autores. A decisão analisou exaustivamente o contexto fático: a mãe do réu, usufrutuária, autorizou-o a ocupar o bem; após o falecimento dela, a ocupação permaneceu por mera tolerância, destituída de animus domini:“A eventual posse exercida pelo apelante, nem de longe se assemelha à posse que valida a aquisição originária da propriedade pela usucapião. … a mera permissão de utilização não induz posse e, assim, não autoriza a aquisição da propriedade.”Ademais, quanto à juntada do acórdão proferido pela 18ª Câmara Cível, cumpre apenas repisar que a presente demanda foi julgada como petitória, a despeito de ser intitulada “ação de reintegração de posse”, e, inclusive, abrangeu o julgamento da tese de usucapião suscitada pelo réu, ora embargante. Ou seja, aquele órgão fracionário tão simplesmente apontou que a ação de usucapião não poderia ter sido extinta pelo fundamento adotado pelo juízo a quo, qual seja, a pendência de ação possessória, mas disso não surtirá qualquer consequência prática, pois, mais uma vez, a tese de usucapião do embargante (suscitada em sede de contestação à inicial) já foi apreciada e rejeitada, não havendo razão para que se processe a sua ação autônoma de usucapião. Logo, é cristalino que a oposição dos presentes embargos não diz respeito a verdadeiro vício de omissão, desvelando apenas o inconformismo da parte em relação ao mérito do julgamento, razão pela qual vota-se pela rejeição do recurso.