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Processo:
4001805-17.2024.8.16.0014
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Gamaliel Seme Scaff Desembargador
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| Órgão Julgador:
1ª Câmara Criminal |
| Comarca:
* Não definida |
| Data do Julgamento:
Sun Feb 16 00:00:00 BRT 2025
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| Fonte/Data da Publicação:
Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2025 |
Ementa
Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E ALÍQUOTA DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu a alteração da alíquota exigida para a progressão do regime prisional, em que a defesa sustenta que o agravante, condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada, deve ter o percentual de cumprimento de pena considerado como 50%, em razão de ser reincidente genérico e não específico em crime hediondo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a alteração do percentual para a progressão de regime prisional para 50%, considerando a reincidência genérica do agravante e a natureza do crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada, em face da legislação vigente e da jurisprudência aplicável.III. Razões de decidir3. O crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada não é considerado hediondo, conforme entendimento pacífico na jurisprudência pátria.4. A reincidência do agravante é genérica, pois a condenação anterior foi por tráfico privilegiado, o que permite a aplicação do percentual de 50% para progressão de regime, conforme o artigo 112, inciso VI, alínea ‘a’, da Lei de Execução Penal.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido, alterando o percentual para a progressão de regime para 50%, em relação ao delito nos autos nº 0013741-36.2015.8.16.0075.Tese de julgamento: A progressão de regime prisional para condenados por crime hediondo com resultado morte deve considerar o percentual de 50% para apenados reincidentes genéricos, quando a condenação anterior for por tráfico de drogas na modalidade privilegiada, não equiparada a crime hediondo._________Dispositivos relevantes citados:
LEP, art. 112, VI; Lei nº 13.964/2019, art. 112, VII; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, HC nº 877040, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 2023; STJ, Tema Repetitivo nº 600; STJ, Tema Repetitivo nº 1196; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000048-27.2023.8.16.0077, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 10.08.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000525-65.2021.8.16.0030, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 30.08.2021.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4001805-17.2024.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 16.02.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos. I – RELATÓRIO. EDSON FRANCISCO DA GRAÇA interpôs o presente recurso de agravo em execução (mov. 1.2) em face da decisão (mov. 1.1) que indeferiu o pedido de correção do Relatório Da Situação Processual Executória, em razão de alegado erro material quanto à data-base. Sustenta o agravante, em resumo, que “a remição de 122 (cento e vinte e dois) dias foi cadastrada em data anterior a progressão de 30/11/2018, levando consigo o seu cumprimento de pena, não sendo computado para a correta progressão de regime” e que “(...) imperioso o reconhecimento do equívoco quanto ao cálculo inserido no sistema SEEU, sendo indispensável ser sanado o erro apontado pela defesa, constando a correta data para progressão de regime, ou seja, 23/03/2031”, razão pela qual pleiteia a reforma da decisão agravada para a correção da data de progressão de regime do agravante (mov.1.2). O Parquet apresentou contrariedade ao recurso (mov. 1.4), postulando seu desprovimento. Em juízo de retratação, o d. Juízo quo manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 1.5). A d. Procuradora de Justiça Juliana Goncalves Krause opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 15.1). É a breve exposição.mlp
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, é de se conhecer do recurso. O ponto nodal do presente recurso de agravo versa sobre a correção, no RESPE, sobre o cômputo de 122 (cento e vinte e dois) dias de remição de pena e seu reflexo quanto à data de alcance da progressão de regime do agravante. A situação nem sequer enseja maiores discussões. Da análise dos autos de execução SEEU 0005660-58.2015.8.16.0056, mais especificamente no incidente nº 13551371 na aba “Incidentes Concedidos”, vê-se que a remição de 122 dias foi concedida ao agravante em 12/04/2018, tendo a partir dessa data produzido os efeitos para contagem de prazos em favor do agravante, conforme se comprova da mera leitura dos Relatórios da Situação Processual Executória posteriores ao computo da remição. Nesse sentido, como bem mencionou a douta Procuradoria de Justiça em seu retro parecer, “(...) devidamente lançado no sistema o período de remição que a defesa aduz não computado, irretocável a decisão agravada. Como bem certificado nos autos de execução penal (mov. 377.1), lançados no sistema os dados e remições concedidas, a atualização das datas de progressão de regime são calculadas de forma automática pelo Sistema SEEU, quer dizer, independentemente da anterior retificação quanto à progressão de regime ao semiaberto que não chegou a acontecer, fixando como data-base a da última prisão, os dados lançados no sistema permanecem e são utilizados para a atualização das datas de progressão de regime (...)”. Veja-se que o computo realizado pelo SEEU é automático e leva em consideração os dados inseridos no sistema, de forma que sendo incontroverso que os dados estão corretos, não há correção a ser feita nas datas resultantes do cálculo. Assim, estando a data-base corretamente fixada[1], a remição pretendida corretamente computada - conforme já exposto acima - e as frações exigidas à progressão corretamente impostas, não há que se falar em correção da data resultante do cálculo do sistema para alcance do direito à progressão de regime. III. Conclusão. À luz do exposto, proponho que seja conhecido e não provido o recurso em apreço, nos termos da fundamentação supra. É como voto.(MLP)
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