SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4001805-17.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Feb 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E ALÍQUOTA DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu a alteração da alíquota exigida para a progressão do regime prisional, em que a defesa sustenta que o agravante, condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada, deve ter o percentual de cumprimento de pena considerado como 50%, em razão de ser reincidente genérico e não específico em crime hediondo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a alteração do percentual para a progressão de regime prisional para 50%, considerando a reincidência genérica do agravante e a natureza do crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada, em face da legislação vigente e da jurisprudência aplicável.III. Razões de decidir3. O crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada não é considerado hediondo, conforme entendimento pacífico na jurisprudência pátria.4. A reincidência do agravante é genérica, pois a condenação anterior foi por tráfico privilegiado, o que permite a aplicação do percentual de 50% para progressão de regime, conforme o artigo 112, inciso VI, alínea ‘a’, da Lei de Execução Penal.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido, alterando o percentual para a progressão de regime para 50%, em relação ao delito nos autos nº 0013741-36.2015.8.16.0075.Tese de julgamento: A progressão de regime prisional para condenados por crime hediondo com resultado morte deve considerar o percentual de 50% para apenados reincidentes genéricos, quando a condenação anterior for por tráfico de drogas na modalidade privilegiada, não equiparada a crime hediondo._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, VI; Lei nº 13.964/2019, art. 112, VII; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 877040, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 2023; STJ, Tema Repetitivo nº 600; STJ, Tema Repetitivo nº 1196; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000048-27.2023.8.16.0077, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 10.08.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000525-65.2021.8.16.0030, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 30.08.2021.