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Processo:

RELATÓRIO1. Antônio Ferreira interpôs recurso de Agravo Interno da decisão do Relator proferida no mov. 14.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº. 0048971-58.2024.8.16.0000, que não conheceu do recurso interposto pela parte em razão da intempestividade do Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão ou revogação da liminar de imissão na posse do imóvel objeto da demanda principal, concedida no mov. 14 dos autos de origem.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) o Juízo concedeu liminar sem conhecimento de fatos e argumentos relevantes, alertando da provisoriedade da decisão; ii) o agravante submeteu à análise fatos novos e relevantes, como a existência de usucapião e benfeitorias; iii) o Juízo deixou de revogar a ordem provisória após análise dos novos pontos apresentados; iv) o nobre Relator entendeu preclusa a discussão, pois deveria a parte ter recorrido da decisão inicial; v) há urgente necessidade de uniformização de entendimento, pois partes e causídicos caminham sobre terreno movediço; vi) trata-se de recurso contra decisão que deixou de revogar a liminar após submissão de fatos e argumentos novos; vii) a jurisprudência da 17ª Câmara do Tribunal de Justiça ensina que, caso houvesse recurso contendo os fatos e argumentos novos sem a devida submissão anterior ao Juízo, haveria supressão de instância; viii) o entendimento do Tribunal é que a análise pelo Juízo
deve ser presente no momento da interposição do recurso; ix) não há preclusão, pois, se fosse interposto agravo da primeira decisão, haveria supressão de instância, e a decisão agravada tem caráter de nova deliberação, não mera reanálise. Requereu-se o provimento do Agravo Interno (mov. 1.1).Marcelo Artero Fracassi apresentou contrarrazões recursais para requerer o não provimento do Agravo interno, com condenação do recorrente por litigância de má-fé (mov. 10).


ADMISSIBILIDADE2. O agravo interno é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre a data de intimação da decisão agravada em 14/10/2024 (mov. 14 – recurso originário) e a interposição do presente recurso em 04/11/2024 (mov. 1), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.O preparo recursal é dispensado; e o recurso atende à regularidade formal, em conformidade com o art. 1.021, §1º do CPC.O Agravo Interno foi interposto em face de decisão proferida por este Relator que não conheceu o recurso de Agravo de Instrumento nº. 0048971-58.2024.8.16.0000, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.021 do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Interno em que é agravante Antonio Ferreira e agravado Marcelo Artero Fracassi.3.1. Antônio Ferreira requereu o processamento do agravo de instrumento, com reforma da decisão agravada para afastar o decreto do Relator de intempestividade do recurso. Para adequada análise da controvérsia recursal, impõe-se esclarecer que o ora agravante Antonio Ferreira interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 44 proferida nos autos de imissão na posse cumulada com pedido liminar nº 0000497-91.2024.8.16.0180, que indeferiu o pedido de suspensão ou revogação da liminar concedida no mov. 14 dos autos de origem.No caso, o autor, ora agravado Marcelo Artero Fracassi pleiteou, em 13/03/2024, em sede de tutela de urgência, o deferimento liminar da imissão de posse do imóvel, adquirido em leilão extrajudicial do Banco Bradesco S/A (mov. 1 – autos de origem). O pleito resultou deferido pelo juízo de origem, em 05/04/2024 (mov. 14 – autos de origem):1. Trata-se de ação de imissão de posse ajuizada por MARCELO ARTERO FRACASSI em face de VALDIRENE APARECIDA BARBIERO e ANTONIO FERREIRA, alegando, em apertada síntese, que adquiriu o imóvel de matrícula nº 938 em leilão extrajudicial do Banco Bradesco S/A. Afirmou que o imóvel se encontra ocupado pelos requeridos, tendo sido requerido a desocupação do imóvel, sendo que estes teriam se negado a desocupar.Requereu a liminar para sua imediata imissão na posse do imóvel.É o breve relato. Decido.2. Para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC).No que diz respeito à probabilidade do direito, em uma cognição sumária dos fatos e documentos trazidos aos autos, verifica-se que o requerente adquiriu o imóvel individualizado na inicial, de matrícula nº 938, conforme escritura pública de compra e venda e cópia da matrícula do imóvel (seq. 1.5 a 1.6).No que tange aos riscos de danos, são inquestionáveis uma vez que o requerente passou a ser o atual proprietário do imóvel em que os requeridos ocupam, bem como não houve a efetiva desocupação.Por derradeiro, há que se observar a possibilidade da reversibilidade da medida, pois caso no curso do processo seja demonstrado que a posse de boa fé e pacífica, a medida será revertida sem qualquer prejuízo para os requeridos.O requerente comprovou ainda sua propriedade através da aquisição do imóvel, bem como o esbulho praticado pelos requeridos ao não terem desocupado o imóvel, cumprindo ainda os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil.Desta forma, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado, expeça-se mandado de imissão na posse do imóvel de matrícula nº 938.(...)Antônio Ferreira compareceu espontaneamente ao processo para requerer a imediata suspensão da medida liminar. Alegou-se, em síntese, o seguinte: a) o requerido tem posse antiga, pública, pacífica e ininterrupta do imóvel e não possui outro imóvel; b) o imóvel, registrado em nome do Banco Bradesco S/A,
desde julho de 2015, estava abandonado, sujeito a ação de vândalos ; c) de 2016 em diante o requerido assumiu o imóvel como seu, possui cadastro na Copel, cadastro de produtor rural e fez nele várias melhorias e benfeitorias; d) o autor/arrematante conhecia todas as circunstancias do imóvel; e) o autor deve ao menos indenizar as benfeitorias para não haver enriquecimento sem justa causa; f) o autor não tem direito à ação reivindicatória pois não é proprietário registral (mov. 29 – autos de origem). Juntou documentos de movs. 29.2 a 29.11 e mov. 31.2 – autos de origem.Sobreveio a decisão agravada no Agravo de Instrumento de mov. 44 que, quanto à manifestação, decidiu o seguinte:1. Trata-se de acao de imsisao na posse com pedido de tutela de urgência em caráter liminar deferida em favor da parte autora. A parte requerida apresentou petitório requerendo a suspensão da liminar concedida aduzindo em sua defesa a posse ad usucapionem, o conhecimento do autor na ocupação e que a arrematação não incluiu benfeitorias (seq. 29.1).Oportunizado o contraditório, o requerente se manifestou contrário ao pedido de revogação ou suspensão da liminar (seq. 40.1).2. Pois bem, verifica-se que a alegação de eventual posse do bem de forma mansa e pacífica a fim de preencher os requisitos da usucapião não é óbice suficiente para que seja revogada ou suspensa a liminar concedida, eis que como consta da decisão inicial, restou preenchidos os requisitos do artigo 561 do CPC.Ademais, a questão de conhecimento ou não do autor sobre a ocupação do imóvel também não é motivo suficiente, assim como a inclusão ou não de benfeitorias é, eventualmente, matéria de mérito.Assim, não trazendo o requerido elementos e provas que faça desconstituir a decisão do seq. 14, indefiro o pedido de suspensão ou revogação da liminar.3. Por outro lado, concedo o prazo de 30 dias para que o requerido desocupe o imóvel voluntariamente.Decorrido o prazo acima, cumpra-se a liminar
Com fundamento no art. 10 do CPC, determinou-se, nos autos de Agravo de Instrumento, a manifestação do agravante sobre a tempestividade. A parte se manifestou nos autos no sentido de que à época em que proferida a decisão de mov. 14, o juiz não tinha conhecimento das matérias tratadas como fundamento do agravo, considerando que houve juntada de provas novas e argumentos fáticos e jurídicos relacionados à reintegração de posse que podiam modificar o entendimento adotado antes (mov. 12).A decisão agravada não conheceu o recurso de Agravo de Instrumento com a seguinte fundamentação (mov. 14 – recurso originário):2. O conhecimento ou não do recurso é matéria atinente aos pressupostos recursais intrínsecos, que dizem respeito à existência do direito de recorrer, como, dentre outros, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, e os pressupostos extrínsecos, relacionados ao modo de exercício do direito de recorrer, como tempestividade e regularidade formal.[1]O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.7 e o recurso atende à regularidade formal, em conformidade ao disposto nos §§ 1º, 2º e 5º do artigo 1.017 do CPC.Em relação à tempestividade, o art. 1.003, § 5º, do CPC, preceitua: o prazo para interpor recursos e para respondê-los é de 15 dias, excetuados os embargos de declaração. Em complemento, o art. 932, III, do CPC estabelece incumbir ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.No caso, o autor, ora agravado, pleiteou, em 13/03/2024, em sede de tutela de urgência, o deferimento liminar da imissão de posse do imóvel, adquirido em leilão extrajudicial do Banco Bradesco S/A (mov. 1 – autos de origem). O pleito resultou deferido pelo juízo de origem, em 05/04/2024 (mov. 14 – autos de origem):1. Trata-se de ação de imissão de posse ajuizada por MARCELO ARTERO FRACASSI em face de VALDIRENE APARECIDA BARBIERO e ANTONIO FERREIRA, alegando, em apertada síntese, que adquiriu o imóvel de matrícula nº 938 em leilão extrajudicial do Banco Bradesco S/A. Afirmou que o imóvel se encontra ocupado pelos requeridos, tendo sido requerido a desocupação do imóvel, sendo que estes teriam se negado a desocupar.Requereu a liminar para sua imediata imissão na posse do imóvel.É o breve relato. Decido.2. Para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC).No que diz respeito à probabilidade do direito, em uma cognição sumária dos fatos e documentos trazidos aos autos, verifica-se que o requerente adquiriu o imóvel individualizado na inicial, de matrícula nº 938, conforme escritura pública de compra e venda e cópia da matrícula do imóvel (seq. 1.5 a 1.6).No que tange aos riscos de danos, são inquestionáveis uma vez que o requerente passou a ser o atual proprietário do imóvel em que os requeridos ocupam, bem como não houve a efetiva desocupação.Por derradeiro, há que se observar a possibilidade da reversibilidade da medida, pois caso no curso do processo seja demonstrado que a posse de boa fé e pacífica, a medida será revertida sem qualquer prejuízo para os requeridos.O requerente comprovou ainda sua propriedade através da aquisição do imóvel, bem como o esbulho praticado pelos requeridos ao não terem desocupado o imóvel, cumprindo ainda os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil.Desta forma, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado, expeça-se mandado de imissão na posse do imóvel de matrícula nº 938.(...)Antônio Ferreira compareceu espontaneamente ao processo para requerer a imediata suspensão da medida liminar. Alegou-se, em síntese, que: a) o requerido tem posse antiga, pública, pacífica e ininterrupta do imóvel e não possui outro imóvel; b) o imóvel, registrado em nome do Banco Bradesco desde julho de 2015, estava abandonada e vândalos a depauperavam; c) de 2016 em diante o requerido assumiu o imóvel como seu, possui cadastro na Copel, cadastro de produtor rural e fez nele várias melhorias e benfeitorias; d) o autor/arrematante conhecida de todas as circunstancias do imóvel; e) o autor deve ao menos indenizar as benfeitorias para não haver enriquecimento sem justa causa; f) o autor não tem direito à ação reivindicatória pois não é proprietário registral (mov. 29 – autos de origem). Juntou documentos de movs. 29.2 a 29.11 e mov. 31.2 – autos de origem.Sobreveio a decisão de mov. 44 que, quanto à manifestação, decidiu:1. Trata-se de acao de imsisao na posse com pedido de tutela de urgência em caráter liminar deferida em favor da parte autora. A parte requerida apresentou petitório requerendo a suspensão da liminar concedida aduzindo em sua defesa a posse ad usucapionem, o conhecimento do autor na ocupação e que a arrematação não incluiu benfeitorias (seq. 29.1).Oportunizado o contraditório, o requerente se manifestou contrário ao pedido de revogação ou suspensão da liminar (seq. 40.1).2. Pois bem, verifica-se que a alegação de eventual posse do bem de forma mansa e pacífica a fim de preencher os requisitos da usucapião não é óbice suficiente para que seja revogada ou suspensa a liminar concedida, eis que como consta da decisão inicial, restou preenchidos os requisitos do artigo 561 do CPC.Ademais, a questão de conhecimento ou não do autor sobre a ocupação do imóvel também não é motivo suficiente, assim como a inclusão ou não de benfeitorias é, eventualmente, matéria de mérito.Assim, não trazendo o requerido elementos e provas que faça desconstituir a decisão do seq. 14, indefiro o pedido de suspensão ou revogação da liminar.3. Por outro lado, concedo o prazo de 30 dias para que o requerido desocupe o imóvel voluntariamente.Decorrido o prazo acima, cumpra-se a liminar
Extrai-se, portanto, que a decisão objeto de recurso apenas manteve a decisão anterior, não recorrida. Neste ponto, não houve nova decisão, portanto.Neste passo, cumpria ao agravante recorrer da primitiva decisão (mov. 14 – autos de origem), a qual acarretou-lhe sucumbência processual. Como não o fez, imperativa a incidência do art. 507, do CPC, que veda à parte discutir no curso do processo questões já decididas a cujo respeito operou-se a preclusão, implicando, portanto, na perda da faculdade de praticar o ato processual, por não ter sido exercido o direito no tempo devido.Assim, muito embora tenha vindo espontaneamente ao processo, sua manifestação nos autos supre as ainda não realizadas citação e intimação da decisão de mov. 14. Deste modo, como se manifestou nos autos em 16/04/2024 (mov. 29), vindo a interpor recurso somente em 21/05/2024, conclui-se pela intempestividade do agravo de instrumento, o que obsta o seu conhecimento.No sentido da conclusão, veja-se o entendimento deste Tribunal em casos semelhantes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REJEIÇÃO. PEDIDO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000641-30.2023.8.16.9000 - Maringá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -
J. 21.03.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESGUARDO DE VALOR REMANESCENTE DE PRECATÓRIO – PRÉVIA DECISÃO QUE CONCLUIU NÃO HAVER CRÉDITO EM FAVOR DA CESSIONÁRIA E QUE TAL QUESTÃO DEVERIA SER LEVADA AO CONHECIMENTO DO GESTOR DO PRECATÓRIO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO - DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – NÃO CONHECIMENTO – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0064895-80.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES -
J. 21.10.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES E DE ARGUMENTOS NOVOS. PRECLUSÃO (CPC, ART. 507). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO (CPC, ART. 932, III). 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. COIMA NÃO AUTORIZADA. REJEIÇÃO. 1. A alegada decisão agravada apenas manteve decisão anterior; não recorrida. A reiteração de pedidos, não lastreada em fato supervenientes e/ou argumentos novos, não interrompe ou suspende o prazo para recorrer. Interposto o recurso após decurso do prazo legal, este não deve ser conhecido. 2. Para configuração de litigância de má-fé deve a conduta das partes se amoldas às quaisquer das disposições do art. 80 do CPC, situação não verificada nos autos. 3. Recuso de agravo de instrumento não conhecido (CPC, art. 932, III), e pleito de litigância de má-fé, formulado pelo agravado, rejeitado. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0056148-78.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA -
J. 19.09.2022)Logo, o agravo de instrumento não comporta conhecimento, porque intempestivo.
Da decisão foram opostos embargos de declaração nº. 0064582-51.2024.8.16.0000, que resultaram não acolhidos com a seguinte fundamentação (mov. 12 – ED):Antônio Ferreira sustenta nos embargos de declaração que há omissão e contradição em relação aos fatos novos e o conteúdo da decisão inicial na medida em que o julgador de origem não tinha conhecimento da posse ad usucapionem e das benfeitorias e, se o agravante tivesse agravado diretamente, o conhecimento seria negado sob o fundamento de supressão de instância.Constou na decisão monocrática o seguinte (mov. 14 – autos recursais):(...)De modo a delinear o alcance de cognição dos embargos de declaração é interessante observar o que afirma Pontes de Miranda, especificamente sobre omissão: “A omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou não contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato processual de declaração de conhecimento ou de vontade, a que juiz ou tribunal tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. O julgador tem de dizer !sim” ou “não” a qualquer pedido ou requerimento ou simples alegação.” (Comentários ao CPC, 3.ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1999, Tomo VII,
p. 322).E sobre a extensão da embargabilidade, em especial em torno da omissão, ele diz que o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. E na sequência ele complementa afirmando que os embargos de declaração cabem porque na forma se refletiu a omissão ou o erro da decisão e, a respeito desse, há dúvida sobre o que se disse (Comentários ao CPC, Tomo VII, p. 322 e 331).Deve-se apurar, a partir do deduzido nos embargos, se houve omissão em que, a princípio, não está implicada nova decisão, mas que diz respeito ao que se refletiu na expressão do que constou da decisão e que diz respeito a essência do decidido.A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito aduzido na causa e, sobre o qual o Juiz ou Tribunal deveria ter se manifestado. A contradição se manifesta quando são inseridas proposições inconciliáveis na sentença ou no acórdão; todavia, não são quaisquer proposições inconciliáveis, senão aquelas transcritas dentro do corpo da decisão, ou seja, do conteúdo decisório expresso na fundamentação e na conclusão. A contradição que justifica o acolhimento dos embargos de declaração não é aquela manifestada pela contrariedade da decisão com outra decisão adotada pelo mesmo órgão ou ad quem mesmo por instância superior, ou ainda em detrimento da Lei, senão a contradição interna, aquela verificável dentro da própria decisão, em que a conclusão adotada difere diametralmente dos fundamentos da decisão Depreende-se da leitura da decisão que não há omissão ou contradição. A respeito do fundamento trazido em sede de embargos de declaração, no sentido de que não poderia ter agravado diretamente da decisão pois resultaria em supressão de instância, importa registrar que o objeto do presente recurso é decisão liminar proferida na origem que acolheu o pedido de antecipação de tutela formulado pelo agravado em sua petição inicial, sem a prévia oitiva do agravante, de modo que, nos moldes do art. 1.015, inc. I, do CPC, o agravante deveria ter recorrido a partir do momento em que teve ciência da decisão, sob pena de preclusão.Outrossim, caso recorresse em tempo, o juízo de origem ainda assim teria ciência dos fundamentos e documentos carreados no recurso, pois ao juízo de origem é dada a possibilidade de modificar seu entendimento, em juízo de retratação, levando em consideração as razões contidas no agravo, na forma do art. 1.018, §1º, do CPC. Não se há falar, portanto, em supressão de instância.A decisão embargada fornece os fundamentos indispensáveis para a compreensão da solução normativa preconizada, não sendo o caso de espécie de omissão ou contradição, especialmente porque o pretendido pelo embargante é, na verdade, o reexame do julgado.Os Embargos de Declaração não constituem instrumento processual hábil para rediscussão de matéria já decidida pela decisão embargada. Conforme assevera Pontes de Miranda[2] não se obriga o tribunal a julgar o que não julgou, pois, o recurso seria outro. Diz ele “Declarar com julgamento ex novo seria absurdo. Quem declara torna claro. Nos embargos de declaração não há ação declaratória, de que resultasse sentença declarativa: supõe-se que houve julgamento e só se precisa saber o que se julgou”.Assim, os embargos devem ser conhecidos e rejeitados, diante da inexistência de omissão ou contradição no acórdão, não se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Antonio Ferreira afirma no recurso, em síntese, que não poderia ter recorrido de imediato após a ciência da decisão
que deferiu a imissão liminar na posse do imóvel, pois incorreria em supressão de instancia.
O artigo 1.015 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte:Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;(...)
Sobre a questão, Rafael Fontana afirma o seguinte[3]:O primeiro inciso do artigo 1.015 do CPC/15 impõe que é cabível o recurso de agravo de instrumento contra qualquer decisão que versar sobre as tutelas provisórias, não importando, então, se a decisão impugnada apreciou tutelas de urgência – cautelar ou antecipada – ou de evidência, e se foram deferidas incidentalmente, antes da prolatação da sentença, ou em caráter antecedente.(...)Outra questão interessante é que o art. 304 do CPC/15 determina que uma vez concedida na forma de tutela antecipada antecedente, essa se tornará estável, se não for interposto o recurso, que em uma interpretação sistemática, à luz do art. 1.015, inc. I, será o de agravo de instrumento, antes de apresentar a defesa. (FONTANA, Rafael. Teoria Geral dos Recursos e o Juízo de Admissibilidade do Agravo de Instrumento. Curitiba: Juruá, 2022, p. 235)Heitor Vitor Mendonça Sica complementa o seguinte[4]:Obviamente, tendo sido deferida liminarmente a tutela cautelar pretendida pelo autor, o mandado será de citação e de intimação dessa decisão, abrindo-se a possibilidade de o réu lançar mão do recurso de agravo de instrumento.Em específico sobre a arguição da supressão de instância, esclareceu-se no julgamento dos embargos de declaração que o objeto do presente recurso é decisão liminar proferida na origem que acolheu o pedido de antecipação de tutela formulado pelo agravado em sua petição inicial, sem a prévia oitiva do agravante, de modo que, nos moldes do art. 1.015, inc. I, do CPC, o agravante deveria ter recorrido a partir do momento em que teve ciência da decisão, sob pena de preclusão.Outrossim, caso recorresse em tempo, o juízo de origem ainda assim teria ciência dos fundamentos e documentos carreados no recurso, pois ao juízo de origem é dada a possibilidade de modificar seu entendimento, em juízo de retratação, levando em consideração as razões contidas no agravo, na forma do art. 1.018, §1º, do CPC. Não se há falar, portanto, em supressão de instância.Importa registrar que a jurisprudência da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, trazida como julgados paradigmas da tese argumentada pelo agravante não se aplica ao caso.Da análise das decisões exemplificadas pela parte agravante, constata-se que, em relação ao Agravo de instrumento nº 0048222-17.2019.8.16.0000, a porção recursal que não foi conhecida por ausência de análise pelo juízo de origem tratava-se de pedido de produção de prova pericial para qualificar e quantificar o valor de mercado de todas as benfeitorias realizadas pela agravante, pedido este inadequado à discussão concernente à tutela antecipada e cuja análise redundaria em supressão de instância (acórdão juntado no mov. 34 – AI 0048222-17.2019.8.16.0000). Já o Agravo de Instrumento nº 0074666-82.2022.8.16.0000, da lavra deste Relator, foi interposto em face de decisão proferida em ação de usucapião que indeferiu pedido liminar incidental de manutenção de posse no lote de terras, na qual os próprios requerentes do pedido liminar interpuseram recurso de agravo de instrumento, apresentando pedidos diversos daqueles requeridos ao juízo de origem, motivo que levou ao não conhecimento desses pedidos (acórdão de mov. 48 – AI 0074666-82.2022.8.16.0000).Logo, resulta mantida a decisão agravada.Assim, os fundamentos da decisão agravada são suficientes para manter a decisão negativa do juízo de admissibilidade do recurso de Agravo de Instrumento. De consequência, o recurso de Agravo Interno deve ser desprovido.
3.2. Marcelo Artero Fracassi sustenta na resposta ao recurso que o agravo é protelatório e atrai a incidência do instituto da litigância de má-fé.O artigo 80 do CPC dispõe que se considera litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A litigância de má-fé se caracteriza pela violação do princípio da probidade e da lealdade processual; trata-se de espécie de abuso do direito de demandar, quando há desvio da finalidade processual que causa danos à parte contrária.Como assevera Pontes de Miranda1, os limites dos direitos devem ser medidos pelo exercício na vida em sociedade; diz ele, "O estudo do exercício lesivo dos direitos é a pesquisa dos encontros, dos ferimentos, que os direitos se fazem. Se pudessem ser exercidos sem outros limites que os da lei escrita, com indiferença, se não desprezo, da missão social das relações jurídicas, os absolutistas teriam razão. Mas, a despeito da intransigência deles, fruto da crença a que se aludiu, a vida sempre obrigou a que os direitos se adaptassem entre si, no plano do exercício. Conceptualmente, os seus limites, os seus contornos, são os que a lei dá, como quem põe objetos na mesma maleta, no mesmo saco. Na realidade, quer dizer - quando se lançam na vida, quando se exercitam -têm de coexistir, conformar-se uns com os outros". No caso em exame, o agravante articulou recurso de agravo interno situado na esfera de defesa de interesse legítimo, situação que não pode ser reconhecida como prática protelatória.Logo, sem que configurada hipótese do art. 80 do CPC, não é o caso de sanção por litigância de má-fé.
Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO.