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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão no mov. 25.2, desta 13ª Câmara Cível, por meio do qual foi provido o agravo de instrumento.Alegam os embargantes que o acórdão padece de contradição e omissão, destacando ser impossível a comprovação da destinação dos recursos oriundos do mútuo e presentes a hipossuficiência e vulnerabilidade técnica e fática, sendo indispensável a inversão do ônus da prova para a exibição dos documentos. Assim, requer o aclaramento do julgado.Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Da análise da decisão e das razões dos embargos, não constato a presença de qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, não havendo que se alterar o rumo do julgamento, nem tampouco revalorar ou reanalisar fundamentos por meio desta medida processual.Aliás, o que se verifica é que a embargante não concorda com o resultado, apontando ser omisso o acórdão quanto às suas contrarrazões ao agravo de instrumento, mas sem mencionar vícios a serem sanados por meio desta via aclaratória.Entretanto, o acórdão definiu, ao contrário do defendido, que na hipótese não há relação de consumo e não é aplicável a teoria finalista aprofundada ou mitigada e, com isso, não há que se determinar a inversão do ônus da prova. Veja: “O caso trata de execução de cédula de crédito bancário de renegociação de contratos de concessão de capital de giro e não há prova de que a PJ utilizou os recursos disponibilizados como destinatária final. Analisando detidamente o feito, entendo que não há vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica, considerando que a embargante apresentou cálculo por contabilista do valor que entende devido (mov. 1.2), sendo indeferido o benefício da justiça gratuita (mov. 14.1) e, ainda, está representada por advogado que demonstrou conhecimento técnico acerca das cláusulas contratuais, tendo circunstanciado as irregularidades e abusividades, impugnando taxas, juros, capitalização, tarifas dentre outros aspectos contratuais, limitando a produção de prova a exibição dos documentos e a pericial (mov. 71.1)”.Por conseguinte, observo que eventual insurgência contra o resultado daquilo que fora judicialmente decidido deva ser impugnada pelas vias recursais apropriadas, não se prestando os embargos ao mero reexame do caso.Assim, não constatadas quaisquer hipóteses, legalmente previstas, de cabimento do recurso, uma vez que esses cuidam especificamente de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, que pudessem resultar em dúvida quanto ao conteúdo da decisão judicial embargada, a rejeição da insurgência é medida que legitimamente se impõe.Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
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