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Processo:

Trata-se de embargos opostos em face do acórdão de mov. 25.1 dos autos de Agravo de Instrumento n° 0081914-31.2024.8.16.0000 AI, que entendeu pelo dar provimento do recurso.
ISTO POSTO, entendo por bem DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com a finalidade de determinar que o perito se atente ao acordo firmado pelas partes (mov. 503 e 507 dos autos originários) , nos termos da fundamentação acima.
Diante dessa decisão colegiada BANCO BRADESCO S/A embargou (mov. 1.1), sustentando a necessidade de prequestionamento da possibilidade a forma como o acordo deve ser interpretado pelo perito.Frisa que o desconto generoso concedido no acordo deva ser replicado pelo Agravado.
Isso porque, embora a decisão mencione que o Poder Judiciário deve evitar o enriquecimento sem causa, ao instruir o perito a considerar o acordo extrajudicial, abre margem para que os embargados continuem a cobrar valores do banco embargante, apesar de já terem recebido um desconto significativo para quitação da dívida. Esse ponto contradiz a própria preocupação com o enriquecimento sem causa, pois o acordo deveria encerrar a relação obrigacional ou, ao menos, o valor descontado deveria ser utilizado para compensar eventuais créditos. A ausência de uma análise mais criteriosa sobre a aplicação desse desconto gera uma discrepância entre o princípio enunciado e a prática estabelecida pela decisão.(...) Além disso, ao determinar que o perito “reflita o acordo” na reconstituição da conta corrente, a decisão ignora a necessidade de uma análise detalhada dos saldos credor e devedor das partes, conforme defendido pelo embargante. Tal omissão permite que o acordo seja considerado isoladamente, sem avaliar possíveis saldos devidos pelo banco que deveriam ser compensados. Essa falta de análise completa é incoerente com o objetivo de obter um cálculo justo e imparcial.(...) Outro ponto obscuro é a ausência de clareza sobre como o perito deve interpretar o acordo no cálculo final: como uma quitação parcial, uma compensação integral, ou apenas um ajuste nos cálculos. Essa indefinição pode levar a interpretações divergentes, gerando novos litígios sobre os valores finais. A decisão também falha ao não abordar o princípio do venire contra factum proprium, essencial para coibir atitudes contraditórias e de má-fé. Os embargados agiram de forma incoerente ao quitar a dívida diretamente com o banco e, logo depois, buscar prosseguir com a ação para discutir créditos que supostamente lhes seriam devidos. A omissão desse princípio enfraquece o fundamento de que o acordo deveria, em si, encerrar a relação jurídica. Essa lacuna deixa a decisão suscetível a questionamentos quanto à coerência e à boa-fé das partes envolvidas.(...)IV. PEDIDO Pelo exposto, e considerando que os presentes embargos de declaração possuem nítido propósito de prequestionamento, o embargante pede sejam os mesmos processados, conhecidos e inteiramente providos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, especialmente no que diz respeito aos fundamentos para afastamento da legislação infraconstitucional que autoriza expressamente a compensação das dívidas.



Por fim pleiteia o conhecimento e o acolhimento dos embargos de declaração.No mov. 7.1 foi determinando a intimação da parte adversa para apresentação de contrações, a qual foi apresentada no mov. 10.1.Após, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.

VOTO
Conheço dos embargos, tendo em vista sua tempestividade. Todavia, adianto que hei de rejeitá-los.Os embargos de declaração prestam-se a sanar vícios que estariam a macular o julgado, em específico, os vícios da omissão, obscuridade e contradição.Diante dessa decisão colegiada BANCO BRADESCO S/A embargou (mov. 1.1), sustentando a necessidade de prequestionamento da possibilidade de imediata delimitação da forma como o acordo deve ser interpretado pelo perito.Frisa que o desconto generoso concedido no acordo deva ser replicado pelo Agravado.
Isso porque, embora a decisão mencione que o Poder Judiciário deve evitar o enriquecimento sem causa, ao instruir o perito a considerar o acordo extrajudicial, abre margem para que os embargados continuem a cobrar valores do banco embargante, apesar de já terem recebido um desconto significativo para quitação da dívida. Esse ponto contradiz a própria preocupação com o enriquecimento sem causa, pois o acordo deveria encerrar a relação obrigacional ou, ao menos, o valor descontado deveria ser utilizado para compensar eventuais créditos. A ausência de uma análise mais criteriosa sobre a aplicação desse desconto gera uma discrepância entre o princípio enunciado e a prática estabelecida pela decisão.(...) Além disso, ao determinar que o perito “reflita o acordo” na reconstituição da conta corrente, a decisão ignora a necessidade de uma análise detalhada dos saldos credor e devedor das partes, conforme defendido pelo embargante. Tal omissão permite que o acordo seja considerado isoladamente, sem avaliar possíveis saldos devidos pelo banco que deveriam ser compensados. Essa falta de análise completa é incoerente com o objetivo de obter um cálculo justo e imparcial.(...) Outro ponto obscuro é a ausência de clareza sobre como o perito deve interpretar o acordo no cálculo final: como uma quitação parcial, uma compensação integral, ou apenas um ajuste nos cálculos. Essa indefinição pode levar a interpretações divergentes, gerando novos litígios sobre os valores finais. A decisão também falha ao não abordar o princípio do venire contra factum proprium, essencial para coibir atitudes contraditórias e de má-fé. Os embargados agiram de forma incoerente ao quitar a dívida diretamente com o banco e, logo depois, buscar prosseguir com a ação para discutir créditos que supostamente lhes seriam devidos. A omissão desse princípio enfraquece o fundamento de que o acordo deveria, em si, encerrar a relação jurídica. Essa lacuna deixa a decisão suscetível a questionamentos quanto à coerência e à boa-fé das partes envolvidas.(...)IV. PEDIDO Pelo exposto, e considerando que os presentes embargos de declaração possuem nítido propósito de prequestionamento, o embargante pede sejam os mesmos processados, conhecidos e inteiramente providos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, especialmente no que diz respeito aos fundamentos para afastamento da legislação infraconstitucional que autoriza expressamente a compensação das dívidas.



Por fim pleiteia o conhecimento e o acolhimento dos embargos de declaração.Sem razão.Explico.De início cumpre esclarecer que não se deve confundir argumentos contrários ao pleito autoral com ausência de fundamentação adequada.Nesse sentido:
1. A orientação do STJ é de que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (AgInt no AREsp n. 1.866.303/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023) - grifei
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. (AgInt nos EDcl no AREsp 1512906/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 16/09/2020) - grifei
2. O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo falar em vício na prestação jurisdicional, tendo em vista que, conforme orientação desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). (AgInt nos EDcl no REsp 1822925/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) - grifei
1. Conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). (AgInt no AREsp 1288143/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018) - grifei
No acórdão embargado restou devidamente fundamentado a necessidade de observância pelo perito do acordo entabulado pelas partes, vejamos:
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Em suma inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado apenas mera insatisfação do Embargante com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa.Friso que a alegação deste Colegiado já determinar de antemão como o perito deve trabalhar viola o princípio da supressão de instância.Já a alegação de que os Agravados agiram de forma contraditória e de má-fé demonstra mais uma vez para este Colegiado que o Banco trafega por caminhos tortuosos que beiram a má-fé.Friso que já restou delineado no acórdão que este comportamento da Instituição Financeira não será tolerado por este Colegiado.De extrema relevância que o BANCO BRADESCO S/A se atente para os seguintes fatos incontroversos apontados no acórdão embargado:
- foi o BRADESCO e o Autor que “esqueceram” do acordo;
- foi o Banco que apontou ser Credor de valores oriundos da conta corrente em sua impugnação ao cumprimento e sentença conforme mov. 67 dos autos originários;
- foi o BRADESCO e o próprio escritório do patrono desta demanda que avisou da “proposta de acordo” com desconto de “90%” conforme e-mail de mov. 507.2 dos autos originários;
Assim de clareza solar que quem está sendo contraditório inclusive nas peça de embargos continua sendo o Banco.Por isso inviável acolher alguma tese ventilada pelo Embargante.Cabendo a parte que não concordar com o entendimento aplicado buscar o remédio adequado, que não são os embargos de declaração já que não houve omissão, contradição ou obscuridade.Salta aos olhos a tentativa de rediscutir matéria decidida por esta E. Corte e prequestionamento do tema.Por isso não prospera o pedido do Embargante, eis que o acórdão embargado não padece de nenhum vício ou erro a ser sanado.Ressalto que os Embargos Declaratórios não se prestam para discussão de matéria já examinada, pois o seu rol de cabimento é restrito, cingindo-se ao art. 1.022 do NCPC.Portanto é de se considerar o presente como mera irresignação com os termos em que se baseou o voto atacado, o que não é passível de enfrentamento por meio de embargos declaratórios.Ademais os embargos de declaração não se prestam ao mero prequestionamento. A redação da Súmula 356 do STF é a seguinte:
“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”
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Note-se que o prequestionamento pode ser feito em sede de embargos, desde que também se argua alguma omissão, contradição ou obscuridade. O que não se verificou no caso concreto. Nesse sentido:
“Mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do Código de Processo Civil (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao exame da causa.” (STJ – 1ª Turma, Resp 13.843-0-SP-Edcl., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. em 06/04/1992).1. Conforme estabelecido no art. 535 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. (...)3. Na ausência de vícios no julgado, não cabe a esta Corte Superior construir teses jurídicas com base em dispositivos da Constituição Federal a pedido da parte, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 998.243/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015) - grifei
Portanto, REJEITO os presentes embargos, apenas registrando o prequestionamento.Desta forma, inexistindo vícios no acórdão embargado, entendo por bem REJEITAR os presentes declaratórios, apenas registrando o prequestionamento do tema, nos termos acima postos.