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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial 0026094-34.2018.8.16.0001 (mov. 258.1), que rejeitou a exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória, a qual é incabível na espécie.Nas razões do recurso (mov. 1.1) o agravante alegou, em síntese, que:(a) a exequente recebeu, a título de permuta, produtos que totalizaram o importe de R$17.643,56;(b) a dívida é de apenas R$47.476,20, sendo que o total bloqueado excedeu o montante da dívida;(c) o título não possui certeza, liquidez e exigibilidade, visto que parte do crédito já foi liquidada por meio de dação em pagamento;(d) estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo.Por fim, requereu o “provimento do presente Agravo de Instrumento para o fim de reformar a decisão recorrida e confirmar o excesso de execução que resta evidente no caso em debate, eis que deve-se aplicar o índice INPC ao caso conforme fundamentação retro, bem como que seja deferida a concessão da medida liminar inaudita altera pars, para fins de que a decisão recorrida não produza efeitos até o julgamento definitivo do presente recurso”.O recurso foi recebido sem a concessão de efeito suspensivo (mov. 8.1).Em contrarrazões (mov. 14.1), a parte agravada alega, em síntese, que:a) as dívidas com a empresa Tubos Palmeira não se relacionam com a presente discussão;b) “a quitação dos valores cobrados no processo de terceiro (autos n. 0026093-49.2018.8.16.0001) NÃO IMPORTA em quitação, integral ou parcial, dos valores cobrados na presente ação n. 0026094-34.2018.8.16.0001”;c) a agravante pretende tumultuar o processo, induzindo o juízo a erro;d) em sua primeira manifestação, a parte agravante ofertou proposta de acordo (mov. 38), a qual foi negada;e) o excesso de execução é matéria que deve ser tratada por meio de embargos à execução;f) não houve sequer apresentação de memória de cálculo.Por fim, requer seja negado provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo-se incólume a decisão de primeira instância.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, registre-se a presença dos pressupostos de admissibilidade, conforme análise feita no mov. 8.1 dos presentes autos.Quanto ao mérito recursal, a controvérsia limita-se à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, sob o fundamento de que as questões suscitadas implicam na necessidade de dilação probatória.Irresignada, a parte agravante assevera que podem ser admitidas e analisadas provas documentais que demonstrem a nulidade do título executivo quando há iliquidez decorrente de pagamento de parte do crédito.No entanto, razão não lhe assiste.Dos romaneios apresentados (mov. 237.5 a 237.12), não se pode verificar de plano que são referentes à dívida executada, uma vez que deles não constam qualquer indicação neste sentido. Ademais, a parte exequente afirmou que se tratam, em verdade, de outros débitos da agravante.Inclusive, destaca-se que, no mov. 38.1, a agravante formulou proposta de acordo para quitação integral do débito exequendo, ou seja, em sua primeira manifestação nos autos, sequer alegou a ocorrência de excesso de execução. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando ocorrer um vício de ordem pública que não demande dilação probatória.Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que os elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.264.411/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 24/5/2019.)Por certo, o conhecimento ex officio das matérias alegadas não é possível, uma vez que a discussão sobre eventual pagamento decorrente de entrega de mercadorias demanda dilação probatória.Inclusive, o art. 917, III, do CPC, é claro ao definir como matéria arguível por meio de embargos o excesso de execução, em razão da necessidade de dilação probatória.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AVAL. REJEIÇÃO. EXECUTADO QUE FIGURA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA DISPENSADA. TESE DE ERRO DE CÁLCULO. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TEMA QUE DEVERIA TER SIDO ABORDADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEDIDA CABÍVEL SOMENTE PARA EXAME DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0104373-61.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.04.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO INADMISSÍVEL PELA VIA ELEITA. 2. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Há de prevalecer o não conhecimento da exceção no tocante à suposta abusividade dos juros remuneratórios, visto se tratar de questão afeta ao excesso de execução, matéria própria de embargos do devedor, nos moldes do artigo 917, III, do CPC, que, ademais, não foi quantificado no caso. 2. Satisfeitos os requisitos legais para o ajuizamento da ação executiva, é dispensável a juntada de outros documentos referentes à conta vinculada ou à origem do débito confessado, razão pela qual não se vislumbram as nulidades arguidas pelos agravantes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0098276-11.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2024)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos de Execução de Título Extrajudicial. O agravante alega quitação da dívida por meio da transferência de imóvel, requerendo o provimento do recurso para a extinção da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para afastar a execução, sob o fundamento de quitação da dívida por meio de dação em pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIRA exceção de pré-executividade é cabível apenas para questões de ordem pública, que não exijam dilação probatória. No presente caso, a alegação de quitação da dívida demanda a produção de prova, pois as mensagens e documentos apresentados não comprovam de forma inequívoca que o imóvel foi dado em pagamento dos cheques exequendos.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de Instrumento desprovido.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 16ª Câmara Cível - 0026656-36.2024.8.16.0000TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012105-22.2022.8.16.0000 (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0087771-58.2024.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 02.12.2024)Logo, a discussão sobre a existência ou não de pagamento e, consequentemente, de excesso de execução, demanda dilação probatória e deveria ter sido realizada por meio da oposição de embargos à execução, nos termos do art. 917, III, do CPC.Por fim, o pedido de condenação da agravante em multa por litigância de má-fé feito em sede de contrarrazões não merece prosperar.Em se tratando de multa por litigância de má-fé, é pacífico o entendimento de que, além das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, o dolo da parte deve estar demonstrado para que seja afastada a presunção de boa-fé.Contudo, tal fato não ficou demonstrado nos autos, pelo contrário, em momento algum é verificável a atuação temerária com o intuito de violar as regras processuais ou obter vantagem ilícita, no caso, o que se verifica é o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.Nesse sentido, é a jurisprudência da 15ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. APLICAÇÃO DA MÉDIA INPC/IGP-DI. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 3. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 519 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. REFORMA DA DECISÃO NESTA PARTE. 4. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o agravante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. Na ausência de previsão específica no título executivo judicial constituído, deve-se aplicar a média do INPC/IGP-DI, frequentemente utilizado por este Tribunal.3. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, não é cabível a fixação de honorários de sucumbência, em observância à Sumula 519 do STJ. 4. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018261-55.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.04.2024)VOTODiante dos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo de instrumento.
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