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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Santo Antônio da Platina que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0000618-47.2023.8.16.0153, promovida contra D H D COMERCIAL LTDA E OUTRA, indeferiu o pedido de reiteração da busca de ativos financeiros via Sisbajud, com utilização da ferramenta de reiteração automática “teimosinha”, sob o fundamento de que a “busca de bens através do sistema SISBAJUD com a utilização da ferramenta 'teimosinha' foi realizado há menos de um ano (mov. 107.1, datado em 08/02/2024)” (mov. 156.1). Embargos de declaração rejeitados (mov. 161.1).
Em suas razões recursais, a agravante sustenta, que não possui outro modo de realizar penhora em dinheiro do executado, preferencial na lista de bens penhoráveis, conforme art. 835, inciso I do CPC. Assevera que o decurso de prazo de 07 (sete) meses é razoável para que seja realizada nova pesquisa, nos termos do entendimento do STJ e TJPR.Defende que a execução se realiza no interesse do credor e não há outros meios de perquirir satisfação da dívida em dinheiro, senão através da pesquisa solicitada e rejeitada.Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo, evitando o arquivamento do feito. Distribuídos e conclusos os autos de agravo de instrumento a esta relatora, o efeito suspensivo foi deferido (mov. 8.1.)Sem contrarrazões.Esse é o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade de realizar nova pesquisa via sistema SISBAJUD (teimosinha), com a finalidade de obter informações acerca da existência valores em conta bancária de propriedade dos devedores.A decisão agravada indeferiu o pedido de reiteração da busca de ativos financeiros via Sisbajud, sob o fundamento de que a “busca de bens através do sistema SISBAJUD com a utilização da ferramenta 'teimosinha' foi realizado há menos de um ano (mov. 107.1, datado em 08/02/2024)”.Por sua vez, a parte credora defende, em síntese, que: a) não possui outro modo de realizar penhora em dinheiro do executado, preferencial na lista de bens penhoráveis, conforme art. 835, inciso I do CPC; b) o decurso de prazo de 07 (sete) meses é razoável para que seja realizada nova pesquisa, nos termos do entendimento do STJ e TJPR; e c) a execução se realiza no interesse do credor e não há outros meios de perquirir satisfação da dívida em dinheiro, senão através da pesquisa solicitada e rejeitada.Analisando os argumentos apresentados nas razões recursais, entendo que assiste razão ao agravante. No caso dos autos, em que pese o fundamento trazido na decisão recorrida, entendo que a medida pleiteada se mostra pertinente, pois a última busca de ativos financeiros foi realizada em 02/04/2024, ou seja, há mais de seis meses. Além disso, a funcionalidade “teimosinha” tem o condão de reduzir o prazo de tramitação dos processos, bem como aumentar a efetividade das decisões e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, já que possibilita a reiteração de ordem até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias. A informação consta no endereço eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/).Corroborando o entendimento, cito os seguintes precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PESQUISA QUANDO TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÚLTIMA CONSULTA REALIZADA HÁ SEIS ANOS VIA SISTEMA BACENJUD. CONSULTA ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD QUE POSSUI MAIOR CHANCE DE ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS E INFORMAÇÕES DOS EXECUTADOS. PROBABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PESQUISA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, APÓS A SUSPENSÃO POR UM ANO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC, ART. 921, III, §1º). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO (CPC, ART. 6º). DECISAO REFORMDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0027895-12.2023.8.16.0000 - Piraquara -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 25.09.2023 - destaquei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD – NECESSIDADE DE REFORMA – ÚLTIMA BUSCA REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO – TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. “Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Entretanto, não há abuso na reiteração do pedido quando decorrido quase um ano da última diligência sem que tenham sido encontrados bens da devedora passíveis de penhora. Recurso conhecido e provido em parte”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0043931-37.2020.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 20.10.2020) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0023534-20.2021.8.16.0000 - Iporã -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM -
J. 20.08.2021 - destaquei)
Cumpre destacar que não há qualquer dispositivo na lei que exija prova de eventual oscilação na situação patrimonial do executado para o deferimento da medida, de modo que não há que se falar em pedido genérico. Outrossim as ferramentas existentes foram disponibilizadas, justamente, com a intenção de contribuir na localização de bens, de modo a viabilizar a satisfação da execução. Desse modo, considerando que a última tentativa de busca de bens ocorreu há mais de seis meses, não sendo possível afirmar que não houve mudança na situação financeira da parte executada neste intervalo, razoável a renovação da consulta na modalidade “teimosinha”.Portanto, o provimento do recurso é medida que se impõe.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso.Essa é a proposta de voto.