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Processo:
0017279-03.2023.8.16.0024
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Wed Jun 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIALMENTE DEDUZIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA POSSE ANTERIOR E DO ALEGADO ESBULHO. APLICAÇÃO DO ART. 561 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO NÃO COMPROVADOS. INC. I DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ÔNUS DA PARTE AUTORA/APELANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA PELOS APELADOS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015.1. A ação de reintegração de posse possui como pressupostos a comprovação da posse anterior, o esbulho praticado que acarretou a perda da posse e a data do esbulho (art. 561 da Lei n. 13.105/2015).2. No presente caso legal (concreto), a posse anterior e, por conseguinte, o alegado esbulho não restaram comprovados pela Parte Autora/Apelante, como era de sua incumbência, a teor do inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015.3. Não se tem como caracterizada, na hipótese vertente, quaisquer das hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, previstas no art. 80 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que pudessem autorizar sua condenação na respectiva multa.4. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).5. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015.6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.