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Acórdão
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VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que o vertente recurso de apelação cível (seq. 150.1) foi interposto pela Parte Autora, José dos Santos e Espólio de Romilda de Paula dos Santos, em face da decisão judicial (seq. 105.1), complementada em sede de embargos de declaração (seq. 136.1), na qual o douto Magistrado julgou improcedente a pretensão inicialmente deduzida na ação de reintegração de posse ajuizada em face de Carlos Henrique Mion & Cia. Ltda. e Outros. Em suas razões recursais, os Apelantes sustentaram, preliminarmente, a intempestividade da contestação apresentada pela Parte Ré, o que ensejaria a sua revelia. No mérito, os Apelantes argumentaram que possuem justo título em relação ao bem imóvel objeto da ação, o qual foi ocupado pelos Réus de forma indevida, sem qualquer contraprestação ou compensação financeira.Assim, os Apelantes pugnaram pelo provimento do apelo, para que seja reformada a sentença apelada e determinada a sua reintegração na posse do bem imóvel que lhes pertence, além do arbitramento de aluguel pelo período de uso pelos Réus, a título de indenização. Os Apelados ofereceram contrarrazões, nas quais pugnaram pelo não provimento do recurso, bem como pela condenação dos Apelantes no pagamento de multa por litigância de má-fé (seq. 159.1).A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná se pronunciou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (seq. 81.1-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo dispensado em razão da gratuidade da Justiça) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de apelação deve ser conhecido.Contudo, igual sorte não lhe assiste, no mérito, consoante a seguir fundamentadamente restará demonstrado.2.2 INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO Os Apelantes pretenderam o reconhecimento da intempestividade da contestação apresentada pelos Réus/Apelados, com a consequente aplicação dos efeitos da revelia. Os Apelantes alegaram que, considerando que a audiência de conciliação foi realizada em 08/02/2024, às 10:30, tendo restado infrutífera (mov. 71), e a contestação foi oposta em 04/03/2024, às 16:48 (mov. 74.1), ou seja, em 16 dias úteis, portanto, fora do prazo legal.No entanto, verifica-se que a contestação foi tempestivamente apresentada, pois, conforme o art. 224 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.A audiência de conciliação foi realizada na data de 8 de fevereiro de 2024 (seq. 71.1), iniciando-se o prazo legal quinzenal para contestar no primeiro dia útil seguinte, ou seja, no dia 9 de fevereiro de 2024, e terminando no dia 4 de março de 2024 (considerados os feriados de carnaval dos dias 12 e 13 de fevereiro de 2024), data em que fora apresentada a contestação (seq. 74.1).Nesse sentido, observa-se que na decisão judicial restou corretamente consignado que:[...] o prazo para a apresentação de contestação, segundo o art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil é de 15 (quinze) dias e tem início com a audiência de conciliação/mediação. Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;. Da análise dos autos, extrai-se que a audiência de conciliação foi realizada na data de 08.02.2024 (quinta-feira) (Mov. 71.1), iniciando-se o prazo para contestar no primeiro dia útil seguinte, 09.02.2024 (sexta-feira). Se o prazo teve início em 09.02.2024, o último dia para a apresentação da contestação foi 04.03.2024 (segunda-feira), de modo que, tendo a peça de defesa sido protocolada nesta mesma data (Mov. 74.1), não há que se falar em intempestividade, tampouco em revelia (seq. 105.1).Portanto, entende-se que a contestação fora apresentada no prazo legal, pelo que, não há propriamente que se falar em intempestividade.O reconhecimento da revelia, no entanto, não induz necessariamente ao deferimento da pretensão inicialmente deduzida (efeitos da revelia), já que dela decorre a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, cabendo à Parte Autora o ônus da comprovação do direito por ela invocado.E, no caso vertente, a Parte Autora não se desincumbiu de demonstrar, suficientemente, o alegado preenchimento dos pressupostos autorizadores da reintegração de posse, consoante adiante será demonstrado. Por essa razão, ainda que fosse judicialmente decretada a revelia, não seria possível a declaração de procedência do pedido inicialmente deduzido.2.3 MÉRITO A ação de reintegração de posse possui previsão nos arts. 560 e seguintes da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), os quais também disciplinam a ação de manutenção da posse, in verbis:Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I a sua posse; II a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III a data da turbação ou do esbulho; IV a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. (...)Os pressupostos para o ajuizamento da ação de reintegração são a comprovação da posse prévia, o esbulho praticado que acarretou a perda da posse e a data do esbulho.O direito à restituição da posse também possui assento no art. 1.210 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), o qual assim dispõe:Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1 o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Acerca da temática aqui vertida, Carlos Roberto Gonçalves ressalta que o primeiro pressuposto para a tutela da posse por meio das ações possessórias é a prova da posse pela Parte Autora:Sendo a posse pressuposto fundamental e comum a todas as formas de tutela possessória, o primeiro requisito para a propositura das referidas ações (CPC, art. 561) é, pois, a prova da posse. Quem nunca a teve não pode valer-se dos interditos. [...] A primeira verificação a fazer, sempre que se proponha uma ação possessória, aduz o mencionado autor, é se há prova da posse do autor e se o direito violado é suscetível de posse. Não o sendo, o interdito deve ser repelido in limine. Assim, a pessoa que adquire um imóvel e obtém a escritura definitiva, mas não a posse, por exemplo, porque o vendedor a retém, não pode socorrer-se da ação possessória, porque nunca teve posse. A ação apropriada, nesse caso, será a de imissão na posse. Na possessória o autor terá de produzir prova de que tem posse legítima da coisa e que a manteve, apesar da turbação, ou que tinha posse e a perdeu em virtude do esbulho praticado pelo réu. No presente caso legal (concreto), os Apelantes afirmaram que eram proprietários e possuidores do bem imóvel descrito na petição inicial, com registro na matrícula n. 17.956 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, correspondente ao lote de terreno urbano n. 1-A, com área de 4.833,75m², situado na localidade do Passaúna, no Município de Campo Magro, adquirido mediante sentença proferida na ação de usucapião n. 0000269-25.1995.8.16.0024.Os Apelantes afirmaram que, apesar de terem a propriedade declarada, as empresas Apeladas exercem a posse direta sobre a área, contudo, sem a devida autorização, pelo que, entendem fazer jus à reintegração da posse, além é certo da obtenção de indenização pelo uso daquele bem imóvel.O pedido liminar de reintegração de posse foi indeferido pelo Juiz de Direito de origem, por ausência de elementos suficientes para identificar a alegada ilegitimidade da posse dos Réus/Apelados, o que restou confirmado na sentença.Os Apelados alegaram que os Apelantes não demonstraram o exercício da posse anterior do bem imóvel em questão, tampouco a ocorrência de esbulho, visto que exerciam a posse justa em virtude de contrato de locação firmado com Gabriel Zandonato de Melo desde o ano de 2019. Ainda, os Apelados aduziram que não há como se deferir o pedido de aluguéis, uma vez que a sua posse foi considerada justa.Em sede de contestação (seq. 74.1), os Apelados afirmaram que, os requerentes omitem que, na realidade, a área em questão é muito maior que os 4.833,75 m², possuindo, ao todo, 9.767,45 m², ou seja, esses teriam direito apenas a parcela da área supostamente esbulhada. Afirmam que detém a posse indireta sobre o bem, haja vista serem proprietários na matrícula do imóvel. É curioso também o fato de que não é apresentado com a presente demanda qualquer delimitação da área, seja por meio de mapa, croqui ou afins que permita concluir qual seria a sua área dentro da área maior que é ocupada. Ainda, os Apelados aduziram que os Apelantes já haviam vendido anteriormente direitos possessórios sobre a área, havendo discussão sobre usucapião relativamente à mesma área em outras demandas anteriores.Da análise dos Autos, extrai-se que não há controvérsia acerca do fato de que os Réus, ora Apelados, exercem a posse direta sobre o bem imóvel objeto da demanda.De outro lado, conforme esposado na sentença ora atacada, os Apelantes se valem tão só da afirmação da titularidade do domínio do bem imóvel por meio de usucapião, sem, contudo, demonstrar através dos meios de prova, em Direito, admitidos, o correspondente exercício prévio e fático da posse sobre a área vindicada, e, por conseguinte, o alegado esbulho.Como bem destacou o douto Magistrado (seq. 105.1), o conjunto fático-probatório da causa não se mostrou suficiente a comprovar o alegado exercício da posse anterior pelos Apelantes e o alegado esbulho praticado pelos Apelados, in verbis:Da análise dos autos, percebe-se que não há qualquer indício apto a demonstrar o anterior exercício da posse pelos autores.A esse respeito, os requerentes deixaram de juntar à sua peça inicial, tampouco quando da impugnação, documentos que demonstrassem o efetivo esbulho, sua data, bem como a perda da posse, principalmente no que toca ao exercício prévio desta.Inclusive, apesar de ter sido expressamente apontado, por ocasião da deliberação liminar (Mov. 8.1), que Não há nada nos autos até o momento, que autorize pressupor o exercício da posse em momento imediatamente anterior ao esbulho, os requerentes não se desincumbiram do ônus probatório que pesava sobre si. Nota-se, em verdade, que os requerentes se limitam a deduzir argumentos relativos ao domínio do bem, o que fazem buscando justificar seu direito de reaver a posse que, de fato, jamais exerceram. Contudo, na esteira do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, em se tratando de ação possessória, descabe discussão sobre domínio, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas. (REsp 755.861/SE, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 16/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 434), exceção esta que não se verifica no caso em voga. Acaso houvesse sido comprovado o exercício da posse prévia, direta ou indireta, a conclusão seria diversa. Entretanto, não havendo nos autos prova da posse prévia e, consequentemente, do esbulho, a tutela possessória deve ser deferida aos réus, dada a ausência de comprovação, pelos autores, dos requisitos do art. 561, do CPC. [...]Não tendo sido demonstrada a posse prévia, consequentemente não há que se falar em esbulho, já que os autores não poderiam perder a posse que não exerciam. Assim sendo, não há como prosperar a pretensão autoral, eis que a parte ré exerce melhor posse sobre o bem, razão pela qual a improcedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe (seq. 105.1).Conforme enfatizado no decisum, a despeito da alegada posse em decorrência de usucapião, a respectiva ação foi ajuizada em 1995, mas não houve comprovação do efetivo exercício da posse pelos Apelantes em momento imediatamente anterior ao alegado esbulho na presente demanda.A par disso, verifica-se que os Apelados utilizam a área para fins comerciais e industriais, de forma contínua, ao menos desde o contrato de locação com terceiro, não havendo registro de notificação extrajudicial acerca de qualquer irregularidade ou necessidade de reintegração de posse por parte dos Apelantes.Nesse contexto, como a Parte Autora não logrou êxito em comprovar a posse do bem anteriormente à ocupação pelos Apelados ou o alegado esbulho por estes praticado, nos termos dos art. 373, I, e 561, ambos da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a improcedência da ação é medida que se impõe.Nessa linha, esse egrégio Tribunal de Justiça tem decidido que:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. ESBULHO E DATA DO ESBULHO NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NA AUSÊNCIA DE UM DESTES REQUISITOS, TORNA-SE IMPOSSÍVEL DEFERIR O PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, HAJA VISTA SER INADMISSÍVEL DEFERIR-SE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSIM, NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC, CORRETA A SENTENÇA EM JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. NÃO POSSUI DIREITO À REINTEGRAÇÃO DA POSSE QUEM NÃO A EXERCIA, ANTES DO ESBULHO. O TÍTULO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE, POR SI SÓ, NÃO PROVA QUE O ADQUIRENTE EXERÇA A POSSE EFETIVAMENTE.(TJPR 18ª Câm. Cível Apel. Cível n. 0003019-56.2019.8.16.0186 Ampére Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea j. 18.10.2022).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO DE GRATUIDADE JDA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. ART. 561/CPC. ABANDONO DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (INC. I DO ART. 373/CPC). PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS OU INDICAÇÃODE DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. [...]2. A proteção possessória pressupõe o preenchimento pela parte interessada dos requisitos do art. 561 do CPC, estabelecendo o ônus da parte requerente de provar o exercício da posse sobre a coisa (inc. I), a lesão à essa posse, por ameaça, turbação ou esbulho (inc. II), além da prova do tempo de sua ocorrência (inc. III), e a comprovação da perda ou não da posse (inc. IV). 3. Não comprovada a posse anterior pela parte autora, cujo ônus lhe incumbia, nos termos do inciso I do art. 373/CPC, inclusive ante os fortes indícios de abandono do imóvel, não há razão em se alterar a sentença de improcedência no que se refere ao pleito possessório.4. Correta a sentença ao julgar improcedente o pedido de condenação do requerido em perdas e danos, haja vista que o autor sequer fundamentou ou indicou os valores que entende devidos.5. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC).(TJPR 17ª Câm. Cível Apel. Cível n. 0005633-54.2019.8.16.0050 Bandeirantes Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge j. 03.10.2022).Os Apelantes sustentaram, ainda, que houve inequívoca posse dos Apelados sobre área alheia, cujos direitos possessórios lhes pertencem, sendo cabível, portanto, o arbitramento da contraprestação (aluguéis) pelo uso do bem.Entretanto, justamente em razão do reconhecimento da posse legítima, até então, exercida pelos Apelados, entende-se que assim como entendeu o douto Magistrado não é cabível a pretensa fixação da contraprestação pecuniária.Destarte, não deve ser concedida tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, razão pela qual deve ser integralmente manutenida a respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.2.4 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉOs Apelados, em sede de contrarrazões, pretenderam a condenação dos Apelantes nas penas por litigância de má-fé.Contudo, não se tem como caracterizada, na hipótese vertente, quaisquer das hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, previstas no art. 80 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil):Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II alterar a verdade dos fatos; III usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI provocar incidente manifestamente infundado; VII interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Não há como se considerar, nesta fase processual, que a interposição do apelo com fulcro nas teses nele deduzidas, tenha evidenciado, inequivocamente, intuito manifestamente protelatório e conduta dolosa que pudesse se amoldar às mencionadas hipóteses legais.O exercício do direito constitucional de ação/petição, por acreditar a Parte que lhe pertence um direito, não pode ser confundido com litigância de má-fé, cujo reconhecimento requer a clara demonstração do dolo da Parte em obstar o regular andamento do processo, mediante a utilização de expedientes espúrios, e do dano processual, o que não ocorreu no caso dos Autos.Ademais, de se observar que na decisão judicial, ora, vergastada (seq. 105.1), a pretensão de condenação por litigância de má-fé, fora rechaçada pelo douto Magistrado:DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Tomando por base o entendimento de que se Recomenda ao juiz que presuma a boa-fé, devendo a má-fé, ao contrário, ser provada por quem a alega. (Rcl 3.904/RJ, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Rel. p/ Acórdão Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Terceira Seção, julgado em 24/06/2015, DJe 15/09/2015), não há como prosperar o pleito de aplicação de sanção à parte requerente, eis que não evidenciada sua má-fé, dolo ou malícia. No caso em voga, as consequências da improcedência do pedido devem ser tão somente aquelas típicas da sucumbência.Por essa razão, não é cabível a pretensa condenação dos Apelantes nas penas por litigância de má-fé.2.5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS2.5.1 MAJORAÇÃO QUANTITATIVAO § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) regulamenta a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos seguintes termos:§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. De acordo com a nova processualística civil, observa-se que a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, previsto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, tem por objetividade jurídica evitar a procrastinação do trâmite regular da relação jurídica processual, em nome mesmo do princípio da celeridade processual. Neste sentido, tem-se doutrinariamente afirmado que a majoração do quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, destina-se a evitar a interposição de recursos, então, considerados como desnecessários, abusivos e mesmo infundados.Ainda, observa-se que a majoração, em sede recursal, encontra-se vinculada ao que já teria sido judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não pode ultrapassar os limites legalmente previstos no § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, quais sejam: mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por isso mesmo, que, a eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento). No mais, observa-se que os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual.O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua colenda Segunda Seção, estabeleceu as seguintes orientações a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal: a) o recurso deve ser interposto em face de decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (Enunciado 7/STJ); b) o recurso não deve ser conhecido integralmente ou não provido pelo relator monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) deve haver a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido, quando já aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85; e) não é possível ultrapassar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85; f) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do Advogado do recorrido em grau recursal, o qual deve ser considerado apenas para a quantificação da verba.Em vista disto, destaca-se o que restou objetivamente consignado no supramencionado precedente judicial acerca da majoração quantitativa da verba honorária, in verbis:5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil [Enunciado n. 7/STJ]; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (STJ 2ª Seção Agr. Inst. nos EREsp. n. 1.539.725/DF Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira Unân. j. em 09/08/2017 DJe 19/10/2017).Em vista de tais parâmetros, aplicados, no que têm pertinência, ao vertente caso legal, entende-se que deve ser quantitativamente majorado o quantum judicialmente estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), em razão da gratuidade da Justiça concedida aos Apelantes.3. CONCLUSÃODesta forma, encaminha-se proposta de voto no sentido de que o recurso de apelação cível seja conhecido, e, no mérito, não provido, pelo que, impõe-se a manutenção da respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios fundamentos de fato e de Direito.Outrossim, determina-se a majoração quantitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. DISPOSITIVOACORDAM os integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer o recurso de apelação cível, e, assim, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Carlos Jorge.Curitiba, 11 de junho de 2025 (quarta-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
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