Ementa
EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS OBJETIVOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESPROVIMENTO.1. Não estando suficientemente comprovado a hipossuficiência financeira e, ainda, havendo elementos em sentido contrário ao alegado, atestando a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das custas processuais, como devidamente demonstrado pela decisão monocrática proferida pelo relator, resta suficientemente afastada a alegação de hipossuficiência, impondo-se a manutenção da decisão impugnada.2. Agravo Interno à que se nega provimento.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0115055-41.2024.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 25.03.2025)
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Acórdão
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I. RelatórioInsurgem-se os autores/agravantes por meio do presente agravo interno contra decisão proferida por este relator, pela qual negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de ação indenizatória sob nº 0001176-91.2024.8.16.0150, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Santa Helena, que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça (mov. 16.1.1/orig.) (mov. 9.1/AI).Argumentam, em síntese, ter ficado demonstrado a situação de desemprego e que auferem renda por serviços esporádicos em média mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não possuindo condições financeiras para o pagamento das custas e despesas processuais inerentes as emissões da certidões negativas exigidos pelo Juízo de origem, aduzindo ser inadequado o indeferimento da benesse quando inexistente nos autos elementos em sentido contrário, sendo que o fundamento adotado pela decisão monocrática de que a comissão recebida pelos agravantes durante o período contratual havido com a parte requerida não é apto para descaracterizar a sua hipossuficiência financeira, sendo que a situação econômica das partes a ser analisada é a de agora, não a pregressa, tampouco a futura, razão pela qual pleiteiam pelo provimento do seu agravo interno (mov. 1.1/AInt)Facultado a parte agravada apresentar contrarrazões (mov. 7.1/AInt), retornando a carta (A.R) negativa (mov. 10.1 e 11.1/AInt), vieram os autos conclusos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo interno interposto em face de decisão deste relator pela qual denegou a gratuidade de justiça pleiteada pelos autores (mov. 9.1/AI).Pois bem.Não obstante os argumentos expostos nas razões do presente agravo interno, estes não se mostram suficientes para afastar a conclusão exposta na decisão impugnada quanto a impossibilidade de concessão da gratuidade judiciária postulada pelos agravantes, na medida em que, na situação analisada, não restou demonstrada a hipossuficiência financeira alegada pelas partes, como bem consignou a decisão hostilizada ao fundamentar que “(…) não há prova capaz de comprovar a alegada insuficiência de recursos, visto que os agravantes apenas afirmam genericamente não disporem de recursos… e mesmo quando lhes oportunizado comprovar sua situação de hipossuficiência, mediante a apresentação de documentos, estes limitaram-se a colacionar cópias de suas CTPS, com data de emissão em 16/04/2021 (mov. 9.2-3/orig.) e Declarações de Hipossuficiência escritas à mão… ao contrário do alegado pelas partes, o fato de terem percebido remuneração no valor de R$ 102.731,35 (cento e dois mil, setecentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), a título de comissão, pelos serviços prestados com o cultivo de aves, em período inferior a 1 (um) ano de labor… vai de encontro com a alegada hipossuficiência financeira e não justifica a real necessidade de concessão da benesse pretendida.” (mov. 9.1/AI).Ademais, completou a decisão consignando que “(…) ao interporem o presente recurso, os agravantes não colacionaram qualquer documento novo, apto a comprovar sua alegação de hipossuficiência.” (mov. 9.1/AI), e muito embora juntem neste agravo interno extratos de conta bancária (mov. 1.2 a 1.11/AInt), de uma simples análise vê-se que as partes rotineiramente recebem recursos financeiros de terceiros, evidenciando assim possuírem renda mensal, diferindo do alegado de estarem desempregados e, ainda, é importante destacar que no período de 01/maio à 31/maio as partes receberam o valor total de R$ 8.605,00 (mov. 1.7/AInt), suficiente para afastar a alegação de insuficiência financeira.Portanto, da análise do conjunto probatório constante dos autos verifica-se não ter sido demonstrada pelos agravantes a hipossuficiência financeira a ponto de inviabilizar o pagamento das custas e despesas processuais, de modo que, não sendo suficientes as alegações deduzidas na presente insurgência interna para infirmar os fundamentos da decisão monocrática do relator, sua manutenção se impõe.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo interno, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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