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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000611-36.2024.8.16.0051, por meio da qual restou indeferido o pedido de impenhorabilidade dos valores constritos (mov. 72.1 Projudi 1º grau).Aduz o agravante, em síntese, que foi realizado bloqueio SISBAJUD em contas de sua titularidade, no valor total de R$ 5.749,20, sendo: a) R$ 2.818,36 junto ao Banco BTG Pactutal S.A; b) R$ 1.250,00 junto a Cooperativa Sicredi VLR Sustent PR/PR; c) R$ 1.221,21 junto ao Banco do Brasil; d) R$ 441,63 junto ao NU Pagamentos IP; e) R$ 18,00 junto à Caixa Econômica Federal.Argumenta, ainda, que valores de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, independentemente da conta a qual estejam depositados, posto que são presumidamente destinados à subsistência do devedor, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil.Requer a concessão do efeito suspensivo e ao final, o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados.Com o recebimento do recurso, houve o indeferimento do efeito suspensivo (mov. 11.1).Intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões.Por fim, os autos vieram conclusos para elaboração do voto deste Relator.É o relatório.

O recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.015, §º único do CPC. Recorrente e recorrido são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi realizado (mov. 1.2). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Inexistindo preliminares ou prejudiciais, passa-se ao exame do mérito.A alegada proteção contra penhora prevista no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, se aplica automaticamente aos valores de até 40 (quarenta) salários-mínimos, quando depositados exclusivamente em conta poupança.Não obstante, a Corte Especial do STJ recentemente decidiu que são impenhoráveis valores de aplicações de até 40 salários-mínimos, independentemente de constarem em caderneta de poupança, conta corrente ou outro tipo de aplicação. Entretanto, é preciso a comprovação de que a constrição atinge reserva patrimonial capaz de comprometer o mínimo existencial da parte, cabendo ao devedor o ônus de demonstrar que o montante bloqueado constitui reserva de patrimônio.Vejamos:PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.)Portanto, para que a impenhorabilidade seja reconhecida, é imprescindível que o devedor comprove que os valores em questão constituem uma reserva patrimonial destinada a garantir o mínimo existencial ou a proteção contra eventuais adversidades futuras. Valores provenientes de movimentações financeiras regulares ou especulativas não se enquadram nesse contexto, sendo indevida a aplicação generalizada da impenhorabilidade a todas as formas de investimento. É necessário que os valores mantidos em conta-corrente tenham uma natureza semelhante à da caderneta de poupança, caracterizando-se como uma reserva contínua e duradoura.Segundo este entendimento recente do STJ, a interpretação da norma deve sempre levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando proteger a dignidade do devedor e sua família, sem, no entanto, ampliar de forma irrestrita as exceções que impedem a penhora de valores, uma vez que a penhorabilidade é a regra no sistema jurídico. Assim, o ônus da prova sobre a natureza impenhorável dos valores cabe ao devedor, que deve demonstrar concretamente que os valores têm a finalidade de garantir a subsistência alimentar e familiar.In casu, embora a parte agravante tenha alegado a impenhorabilidade dos valores, não há nos autos qualquer evidência que comprove que a totalidade da quantia constrita esteja sendo destinada a uma reserva financeira ou que se trate de verba realmente impenhorável, tendo se embasado apenas no argumento da boa-fé presumida e limitando-se a alegar que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários-mínimos.Além disso, foram bloqueados valores em pelo menos cinco instituições financeiras diferentes, o que indica que não se destinam à subsistência do executado ou de sua família, nem a uma reserva financeira.Dessa forma, o executado não cumpriu o ônus de provar que os valores seriam utilizados para sua subsistência, não conseguindo comprovar a impenhorabilidade, razão pela qual a manutenção da decisão é medida que se impõe.Nesse sentido:Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de valores. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de primeiro grau. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre valores inferiores a 40 salários-mínimos, com a alegação de que a penhora é ilegal por recair sobre quantia considerada impenhorável, conforme entendimento da jurisprudência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados são impenhoráveis, considerando a legislação vigente e a necessidade de comprovação da finalidade de proteção alimentar ou familiar pelo devedor.III. Razões de decidir3. Não há comprovação de que os valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade se aplica exclusivamente a valores depositados em caderneta de poupança, salvo comprovação de finalidade de proteção individual ou familiar em outras modalidades financeiras.5. A parte agravante não apresentou elementos que comprovassem a impenhorabilidade dos valores, mesmo sendo inferiores a 40 salários mínimos.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se exclusivamente a depósitos em caderneta de poupança, sendo necessário ao devedor comprovar que valores mantidos em conta corrente constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial para que a proteção seja reconhecida. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0103534-02.2024.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI -
J. 09.12.2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SALDO EM CONTA BANCÁRIA QUE DECORRE DA SOMA DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS SALARIAIS E DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DE TERCEIROS. VALORES BLOQUEADOS ORIUNDOS DE TRANSFERÊNCIAS DIVERSAS REALIZADAS NA CONTA. EVENTUAIS PROVENTOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE ANTE A PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. GARANTIA PREVISTA NO ARTIGO 833, X DO CPC APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE AOS VALORES, DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADOS EXCLUSIVAMENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA. ADMITIDA A PROTEÇÃO DOS VALORES POUPADOS, INDEPENDENTEMENTE DO NOME DADO À APLICAÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE DEMONSTRADA A CONFIGURAÇÃO DA RESERVA FINANCEIRA ALEGADA. ÔNUS DO DEVEDOR. RESP Nº 1677144/RS. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO COMO DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA TRANSFERÊNCIAS CONSTATADA NOS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DESCARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE RESERVA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0051652-98.2024.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI -
J. 23.09.2024).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ATIVO. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.I. CASO EM EXAMEAgravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito ativo em agravo de instrumento, que buscava a suspensão da execução com fundamento na impenhorabilidade da verba. A parte agravante sustenta que a impenhorabilidade abrange não apenas valores em caderneta de poupança, mas também quantias em conta corrente e outros investimentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão do efeito ativo no agravo de instrumento, considerando a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A impenhorabilidade de valores prevista no art. 833, X, do CPC, pode ser estendida a outros tipos de investimentos, desde que comprovada a origem salarial ou a natureza alimentar dos valores, conforme entendimento do STJ.2. No caso concreto, o agravante não demonstrou que os valores bloqueados constituem a única fonte de renda para o sustento familiar, carecendo de comprovação a alegação de impenhorabilidade, o que impede a concessão do efeito ativo.3. A manutenção da decisão monocrática se impõe, considerando a ausência de elementos novos e a inexistência de risco de dano grave ou de difícil reparação, uma vez que o levantamento dos valores bloqueados está condicionado ao julgamento do agravo de instrumento e ao trânsito em julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito ativo.2. Tese de Julgamento: "1. A concessão de efeito ativo em agravo de instrumento que busca a impenhorabilidade de valores bloqueados exige comprovação de que os valores têm origem salarial e são indispensáveis para o sustento familiar, não sendo suficiente a mera alegação."V.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS1. CPC, art. 833, X; art. 373, II; art. 1.021, § 4º.2. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.330.567/RS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0066722-58.2024.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI -
J. 30.09.2024).Desta forma, embora a quantia seja inferior a 40 salários-mínimos, isso não é suficiente para garantir sua impenhorabilidade, conforme o entendimento do STJ no REsp nº 1677144/RS.Neste contexto, a decisão, tal como proferida em primeiro grau, não merece qualquer reparo nesta instância revisora.Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a r. decisão objurgada, nos termos da fundamentação.