Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Insurgência do devedor quanto a bloqueio de valores em conta bancária. Alegação de impenhorabilidade. Necessidade de comprovação de que as quantias reservadas em conta corrente são destinadas a assegurar o mínimo existencial. Provas insuficientes pelo devedor. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados da conta da agravante e ordenou a remessa dos autos à Contadoria para apuração de eventual saldo devedor. A agravante alegou ter cumprido o mandado monitório com depósito judicial, questionou a legalidade da penhora e a impenhorabilidade dos valores bloqueados, além de requerer a condenação da parte agravada nas penas do artigo 940, do Código Civil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve o bloqueio das contas da agravante deve ser mantida, considerando a alegação de impenhorabilidade.III. Razões de decidir3. Não é possível conhecer das teses do pagamento e da aplicabilidade da multa do artigo 940 do Código Civil, pois não foram enfrentadas pelo Juízo a quo. Diligências foram ordenadas (remessa dos autos a Contadoria) e o mérito quanto à existência de débito remanescente pende de análise.4. A agravante não comprovou que os valores bloqueados em conta corrente possuem caráter de reserva financeira destinada à sua subsistência.5. A jurisprudência estabelece que a impenhorabilidade se aplica automaticamente a valores em caderneta de poupança e limitados a quarenta salários mínimos, mas depende de comprovação para outras contas.6. Os extratos apresentados não demonstraram que os valores bloqueados eram de natureza alimentar ou essenciais para a manutenção do padrão de vida da agravante e da sua família.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, mesmo que inferiores a 40 salários mínimos, depende da comprovação de que tais valores possuem caráter de reserva financeira destinada à garantia da subsistência da parte devedora e/ou da família.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 701, 833, X; CC, art. 940.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0084622-88.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; TJPR, 0027844-64.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 06.07.2024; TJPR, 0131948-10.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJPR, 0092008-38.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 25.11.2024; TJPR, 0085741-50.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 18.11.2024; Súmulas ns. 283/STF e 7/STJ.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0115135-05.2024.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 30.05.2025)
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I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Bárbara Soares Martins, em face da decisão de mov. 104.1, integrada pela sentença de embargos de declaração de mov. 119.1, que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados da conta da agravante e ordenou a remessa dos autos à Contadoria, na ação monitória nº 006701-30.2022.8.16.0116, ajuizada por Sicoob Canoinhas SC.Nas razões recursais a agravante sustentou, em síntese, que: a) cumpriu o mandado monitório, pois realizou o depósito judicial vinculado aos autos, no prazo legal, no valor atualizado e acrescido de 5% de honorários, conforme determina o artigo 701 do CPC, o que a isentaria das custas processuais e conduziria à extinção do feito; b) ilegalidade da penhora de valores, pois a credora teria ignorado o depósito judicial efetivado e requereu a penhora de ativos sem abater o valor já pago, além de ter incluído no cálculo débitos indevidos, como custas, honorários, juros remuneratórios e moratórios; c) impenhorabilidade das quantias bloqueadas, conforme o artigo 833, X, CPC, que protege valores em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos, além de que referido montante seria essencial para sua subsistência. Requereu: a condenação da agravada em litigância de má-fé, por ter cobrado dívida já paga, com base no art. 940 do Código Civil; a gratuidade da justiça; e, a antecipação da tutela recursal para levantamento da penhora nos ativos financeiros.Por meio da decisão de mov. 20.1 foi concedido efeito suspensivo contra a decisão recorrida. Preparo recolhido (mov. 10 dos embargos de declaração apensos nº 0124118-90.2024.8.16.0000). Contraminuta no mov. 24.1.É o relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPRELIMINARNão conhecimentoVerifica-se que não é possível conhecer das teses do pagamento e da aplicabilidade da multa do artigo 940, do Código Civil, haja vista a ausência de enfrentamento delas pelo Juízo a quo. Não obstante a agravante tenha alegado na exceção de pré-executividade (mov. 97) que cumpriu o mandado monitório ao efetuar o depósito judicial de mov. 63.1, observa-se que a magistrada de origem ordenou diligência para apurar se o pagamento foi suficiente. Confira-se o item 2 de mov. 104.1:2. Para análise do pagamento, determino a remessa a contadoria, para que realize o cálculo até a data do depósito, visto que a planilha inicial é de 2022, e o pagamento foi realizado em 2024, apenas com atualização monetária, não se vislumbrando juros, multa ou honorários, de modo que o cálculo judicial deverá verificar a adequação de valores. Ou seja, não é dado a este Colegiado decidir o ponto, pois incorreria em supressão de instância. Afigura-se oportuno aguardar a realização das diligências complementares em primeiro grau e a definição do magistrado singular. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACP Nº 94.008514-1. DECISÃO AGRAVADA QUE CONVERTEU O FEITO PARA O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. TESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TOCANTE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1169 DO STJ. DESNECESSIDADE. FASE DE LIQUIDAÇÃO JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0084622-88.2023.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 04.03.2024) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DAS PARTES E DECISÃO DO JUÍZO. QUESTÃO PENDENTE DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TÓPICO. PENHORA DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. COPROPRIEDADE QUE DEVE SER RESGUARDADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE PODE SER EXERCIDO EM HASTA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 843, DO CPC. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM AUTÔNOMA. VIABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NÃO ESTENDIDA. SÚMULA 449, DO STJ. EXCESSO DE PENHORA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027844-64.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 06.07.2024) – grifei. Desse modo, é passível de conhecimento, apenas, a questão da (im)penhorabilidade dos valores outrora depositados em conta corrente da agravante. Quanto a essa matéria, não há nulidades a serem declaradas ou sanadas e o agravo de instrumento comporta conhecimento, pois preenchidos seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITOCinge-se a controvérsia recursal a avaliar se a decisão que manteve o bloqueio das contas bancárias da agravante via Sisbajud (mov. 102) deve ou não ser mantida. Pronunciou-se o Juízo a quo no seguinte sentido (mov. 104.1):“(...) Assim, a penhora que recai sobre valores contidos em conta bancária em que o devedor recebe o salário somente é possível, com respaldo em precedentes da jurisprudência, quando comprovada a existência de saldo remanescente de um mês a outro, por perder a natureza alimentar e passar a compor a reserva de capital do devedor, ou de valores provenientes de outros meios, que não o salário.O caso presente, contudo, não se amolda a qualquer das exceções admitidas. Em análise aos extratos bancários apresentados pela parte executada, verifica-se intensa movimentação financeira, como a realização de diversos débitos, de modo que as transações efetuadas descaracterizam a sua natureza de conta poupança/salário.”Da análise das provas e das alegações das partes se conclui que a insurgência recursal não comporta provimento. O artigo 833, X, do Código de Processo Civil veda a realização de constrição judicial sobre saldo de caderneta de poupança até quarenta vezes o salário mínimo vigente:Art. 833. São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;O Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento da impenhorabilidade é automático para as quantias mantidas em poupança pelo devedor. Também estendeu a interpretação protetiva para o fim de possibilitar que se declarem impenhoráveis aqueles numerários mantidos em outras contas bancárias e aplicações ou investimentos financeiros, no limite de 40 salários mínimos, desde que, comprovadamente imprescindíveis à subsistência do devedor e da sua família. Em outras palavras, impôs ao devedor o encargo de provar que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...) SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA: (...) 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) – grifei.Da análise do detalhamento de bloqueios Sisbajud de mov. 102.1, extrai-se que foi bloqueado o total de R$ 7.891,08 (sete mil oitocentos e noventa e um reais e oito centavos) da agravante. Desse montante, R$ 101,50 (cento e um reais e cinquenta centavos) estavam depositados no BTG Pactual, R$ 6.250,50 (seis mil duzentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) no Nu Invest Corretora de Valores S/A, R$ 1.458,27 (um mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos) na Nu Pagamentos e R$ 40,81 (quarenta reais e oitenta e um centavos na Caixa Econômica Federal. Não trouxe a recorrente, todavia, nenhum extrato detalhado para provar que qualquer das contas acima tenha a designação de “poupança”, portanto, não é possível determinar o levantamento “automático” dos bloqueios. Recaía sobre a devedora, portanto, o encargo de provar que poupava e que as quantias eram indispensáveis à sua subsistência. No particular, reputo precárias as provas trazidas. Não foi demonstrada qual a renda mensal da agravante, que não trouxe cópia de carteira de trabalho ou holerites recentes. A despeito de ela ter relatado que tem despesas com escola e plano de saúde da filha (movs. 97.7/97.8), não demonstrou o quanto esses gastos comprometem o todo que recebe. Também não fez prova de outros dispêndios regulares (com cartão de crédito, moradia etc). Nesse contexto, não é possível reputar satisfatoriamente demonstrada a intenção de poupança dos valores, tampouco a sua indispensabilidade à manutenção do padrão de vida digno da autora e da sua família. Assim, e considerando-se os princípios da efetividade e da utilidade do processo executivo, inexiste óbice à utilização dos valores penhorados no abatimento do saldo devedor exequendo (caso se conclua, após intervenção do contador, que esse remanesce). A respeito, é o atual posicionamento desta Câmara Julgadora:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI. 1. Agravo de instrumento interposto por LAURA MARIA JUNQUEIRA MARTINS da decisão na qual se mantivera a penhorabilidade de valores encontrados em conta corrente da parte executada, em Execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO BRADESCO S/A, sob a alegação de que os valores, a despeito de inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, seriam penhoráveis, por não se tratarem de reserva pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II. 1. Consiste em saber se é possível, ou não, a penhora de valores em conta corrente da parte executada, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, ante da alegação de impenhorabilidade, mesmo sem afirmar e/ou comprovar o caráter de reserva pessoal dos valores bloqueados. III. RAZÕES DE DECIDIR III. 1. Na decisão se mantivera a penhorabilidade dos valores em conta corrente da parte executada, porque não fora comprovado o caráter de reserva pessoal dos valores, mesmo sendo inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. III. 2. Na jurisprudência do STJ estabelecera-se que a impenhorabilidade se aplica a valores mantidos em caderneta de poupança e em outras contas ou aplicação, mas nestas, somente se a parte que invocara essa proteção alegara e comprovara que os valores aquém dos 40 (quarenta) salários mínimos têm efetiva natureza de reserva financeira. III. 3. A parte executada não produzira provas suficientes de que os valores bloqueados, realmente, eram essenciais à subsistência sua e/ou da família ou que tinham caráter de reserva pessoal. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a constrição de valores havidos na conta da parte agravante. Tese de julgamento: a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, e inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, depende da comprovação de que tais valores possuem caráter de reserva financeira destinada à garantia da subsistência da parte devedora e/ou da família. A propósito, como acentuado no RESP n. 1677144 – RS, in STJ, em Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, a penhorabilidade é a regra, da qual a impenhorabilidade, como a prevista no art. 833, do CPC, nas diversas modalidades (incs.), é exceção a ser provada por quem a invocara. Dispositivos relevantes citados: art. 833, incs. IX e X, do CPC e art 805, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP n. 1677144, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado de 21.2.24; STJ, ERESP n. 1582475/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, julgado de 3.10.18; STJ, RESP 1819394/RO, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª T., julgado de 4.6.21; súmulas ns. 283/STF e 7/STJ. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0131948-10.2024.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 28.03.2025) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. NÃO RECONHECIDA. MITIGAÇÃO, INVIÁVEL NO CASO. PROVA QUE DEMONSTRE A INTENÇÃO DE POUPAR. AUSENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0092008-38.2024.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 25.11.2024) – grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECLAMO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO, PELA QUAL SE REJEITARA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS NAS CONTAS DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC. VALORES EM CONTA CORRENTE, OS QUAIS, MALGRADO INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO FORAM DEMONSTRADOS TER QUALIDADE DE RESERVA PESSOAL. PENHORA MANTIDA, NO TOCANTE A ELES. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ, NO RESP DE N. 1677144 – RS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0085741-50.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 18.11.2024) – grifei. Destarte, por estar a decisão recorrida em consonância com o entendimento da jurisprudência consolidada, deve ser negado provimento à parte conhecível do recurso.
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