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Processo:

I - RELATÓRIOTratam-se de Apelações Criminais interpostas contra a sentença (mov. 276.1), que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o acusado nas sanções previstas no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, fixando-lhe a pena de 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 04 (quatro) meses. Consta na denúncia (mov. 29.1):
Ato CriminosoArt. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro(Embriaguez ao volante)1. Na manhã de 5 de fevereiro de 2021, por volta da 09h15min, nas imediações da Avenida das Maritacas, próximo ao imóvel com número 2570, Bairro Industrial II, neste município e comarca de Londrina/PR, o denunciado ANDERSON FREIRE SANTANA, conduziu, com vontade livre e consciente, o veículo automotor “GM/Monza”, placa ALH-3910, sob a influência de álcool e de outra substância psicoativa, possivelmente, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.2. Na ocasião supracitada, os policiais militares estavam fazendo o patrulhamento na região, quando avistaram o denunciado. Este, ao perceber a viatura, demonstrou nervosismo, motivo pelo qual os policiais resolveram abordá-lo. Ao estacionar, o denunciado desceu do veículo agitado. Também desembarcou outra pessoa – CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE LIMA –, que foi dispensado em seguida. Posteriormente, foi oferecido ao acusado a realização do teste de etilômetro, o qual foi recusado. Entretanto, a referida equipe policial constatou e descreveu no Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora1os seguintes sinais de embriaguez apresentados pelo denunciado: olhos vermelhos; desordem nas vestes; hálito alcoólico; agressividade; arrogância; exaltação; ironia; falante; dificuldade de equilíbrio; fala alterada; não saber onde está e não saber data e hora.3. Diante desses fatos, o infrator foi preso em flagrante delito e conduzido à Delegacia de Polícia. Ainda, ANDERSON FREIRE SANTANA confessou aos policiais que havia ingerido bebida alcoólica e feito o uso da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha”2.
A denúncia foi recebida em 08.04.2021 (mov. 41.1). Intimado via whatsapp para comparecer à audiência de instrução, no dia 12/06/2024 (mov. 105.1), o réu não compareceu ao ato, sendo decretada a sua revelia (mov. 256.1). Após, sobreveio sentença condenatória, da qual foi pessoalmente intimado (mov. 290.2).O Ministério Público apresentou recurso (mov. 295.1), pleiteando a exasperação do vetorial culpabilidade na primeira fase da dosimetria, ao argumento que o réu cometeu o crime enquanto estava cumprindo pena em regime semiaberto, nos autos de execução nº 0070450-75.2018.8.16.0014. Pediu, também, o afastamento da compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, vez que o apelante é multirreincidente, circunstância que autoriza somente a compensação parcial entre os institutos.
A defesa, em contrarrazões (mov. 311.1), destacou que a reforma da dosimetria deve ocorrer somente em casos excepcionais, em respeito ao poder discricionário do magistrado ao fixar a pena. Ressaltou, ainda, que a exasperação da culpabilidade, nos termos pleiteados pela acusação, caracterizaria bis in idem, pois o apelante já fora prejudicado na ação de execução da pena, com a regressão cautelar de regime. Por outro lado, aduziu que a sentença compensou corretamente a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, vez que foi considerada apenas uma condenação transitada em julgado. Pleiteou, assim, o desprovimento do recurso. Subsidiariamente, pediu o aumento da pena em 1/8 na primeira fase e 1/12 na segunda. Também, foi apresentado recurso defensivo (mov. 299.1); em suas razões (mov. 14.1 – TJ/PR), pediu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, destacando que, mesmo diante do recurso ministerial, a pena não ultrapassaria o limite de 01 (um) ano de detenção, e que houve o decurso de mais de três anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória. Em seguida, arguiu a existência de nulidade no feito, tendo em vista que a revelia do apelante foi decretada de forma irregular, pois estava preso na data da audiência, sem que o juízo da execução tivesse notificado os demais processos sobre o seu recolhimento. Destacou ainda que o réu estava sendo representado por defensora dativa, que não tinha contato direto com o apelante. Nesse sentido, aventou a necessidade de requisição do réu para prestar seu interrogatório, devendo ser decretada a nulidade de sua revelia e dos atos posteriores, com o retorno dos autos à origem. Subsidiariamente, pediu a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 17.1 – TJ/PR), sustentou que não deve ser reconhecida a prescrição na modalidade retroativa, pois foi apresentado recurso ministerial, circunstância que obsta a incidência do instituto, conforme dispõe expressamente a redação do art. 110, §1 do Código Penal e a Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, destacou que o recurso da defesa merece parcial provimento, vez que presente nulidade insanável no feito, pois não houve requisição do apelante, que estava preso, para prestar interrogatório em juízo. Sublinhou que, de fato, não houve comunicação do juízo da execução sobre o seu recolhimento. Assim, afirmou que a decisão que reconheceu a revelia do apelante é nula, pois a ausência na audiência ocorreu de forma justificada, decorrente do cumprimento de pena nos autos de execução nº 0070450-75.2018.8.16.0014. Acrescenta que houve, de fato, prejuízo ao réu, pois foi inviabilizado o direito à autodefesa, participação na coleta da prova oral e apresentação da sua versão dos fatos. Pediu, assim, o provimento do pedido apresentado pela defesa. Subsidiariamente, reforçou que o apelante é multirreincidente, razão pela qual deve ser mantido o regime inicial semiaberto.
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso defensivo, entendendo pela nulidade no feito desde a audiência de instrução, com baixa dos autos à origem para nova instrução processual, ficando prejudicado o recurso do Ministério Público e os demais pedidos defensivos (mov. 21.1 – TJ/PR).



É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Ambos os recursos devem ser conhecidos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.Em suas razões, a defesa pediu, inicialmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, ao argumento de que mesmo diante do recurso ministerial a pena não ultrapassará um ano, e que houve o decurso de três anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória.Contudo, sem razão. Isso porque a existência de recurso ministerial obsta o reconhecimento do instituto, ante a ausência de trânsito em julgado para a acusação. Nesse sentido, dispõe expressamente a redação do art. 110, §1 do Código Penal e a Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal:
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Súmula 146 STF: A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
Ademais, a matéria do recurso da apelação é justamente o aumento da pena aplicada em sentença, razão pela qual não há, ainda, a pena em concreto do apelante, circunstância que reforça a proibição acima mencionada. E, conforme destacado pelo Ministério Público, em contrarrazões, o argumento de que “a pena em concreto permaneceria com o mesmo prazo prescricional daquela instituída na sentença recorrida, nos termos do artigo 109 do Código Penal, (...) baseia-se apenas em conjecturas, que não configuram, nesse momento, a pena em concreto capaz de ensejar a prescrição aludida”.Sendo assim, para fins de análise da prescrição, deve ser considerada, ainda, a pena máxima abstrata prevista pelo tipo penal em análise – 8 anos – não decorrendo entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição em abstrato.
Dessa forma, o pedido não pode ser acolhido.Por outro lado, a defesa sustenta a existência de nulidade insanável no feito, vez que o apelante estava preso na data da audiência de instrução, não sendo tomado seu depoimento e decretada sua revelia de forma irregular. Com razão.Da análise dos autos, verifica-se que a audiência de instrução e julgamento ocorreu em 11/07/2024, oportunidade em que foi decretada a revelia do réu, pois, devidamente intimado, em 12/06/2024, não compareceu ao ato (mov. 256.1).No entanto, de acordo com o Histórico de Prontuário trazido pelo Ministério Público em contrarrazões (mov. 17.3 – TJPR), o apelante esteve recolhido no Centro de Reintegração Social de Londrina (CRESLON) entre os dias 08/07/2024 e 28/07/2024; tal informação foi confirmada pelo Ofício 1225/2024, subscrito pela diretora da instituição (mov. 17.2 – TJPR), confirmando que o apelante estava encarcerado no dia 11/07/2024.Ademais, não houve comunicação do juízo da execução acerca de seu recolhimento nos demais processos, fato trazido pela defesa somente em alegações finais (mov. 273.1). Como é cediço, a garantia ao contraditório, inerente ao devido processo legal e ao Estado Democrático de Direito, deve ser respeitada durante toda a instrução criminal, já que se trata de uma forma de controle de legalidade da prova posta à disposição das partes, por meio da qual podem, inclusive, produzir elementos de convicção aptos a dar embasamento à tese sustentada em juízo, seja ela acusatória ou de defesa.Não é por outra razão que os elementos probatórios que possam sustentar eventual édito condenatório devem ser produzidos em juízo, conforme prescreve o artigo 155 do CPP, no qual deverão ser observados, sob pena de nulidade, as garantias ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.Assim, a ampla defesa constitucionalmente garantida, deve abranger tanto o direito de o acusado ser assistido por profissional habilitado, conhecida por defesa técnica, como o direito de autodefesa, cujo exercício é facultado em determinados atos processuais, como o interrogatório.No presente caso, observa-se que houve cerceamento de defesa, na esfera da autodefesa, pois não foi oportunizado ao apelante fornecer a sua versão sobre os fatos.Ademais, de acordo com o artigo 399, §1 do Código de Processo Penal, “[o] acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação”, incumbindo, assim, ao Estado o dever de assegurar a presença no réu preso em audiência.Outrossim, o artigo 367 do mesmo diploma dispõe que a revelia será decretada quando o réu deixar de comparecer para qualquer ato processual sem motivo justificado ou mudar de endereço sem informar o juízo.No presente caso, verifica-se que houve motivo plausível para sua ausência na audiência de instrução e julgamento, pois estava preso pelo cumprimento da execução de pena em outro processo. Nesse sentido, cabe ressaltar, ainda, que a defesa não deve ser vista apenas como um direito do acusado, mas como uma garantia de desenvolvimento regular do processo, tratando-se de interesse público. Sendo assim, não se trata de mera irregularidade ou mesmo de nulidade de caráter relativo, trata-se de vício grave, indutor da nulidade absoluta, porquanto afeta diretamente o direto de defesa, pois os interesses violados são de natureza pública e ferem o devido processo legal.A propósito, estabelece a doutrina de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho[1]:
“Contraditório, ampla defesa, juiz natural, motivação, publicidade etc. constituem, é certo, direitos subjetivos das partes, mas são, antes de mais nada, características de um processo justo e legal, conduzindo em observância ao devido processo, não só em benefício das partes, mas como garantia do correto exercício da função jurisdicional (...) Nessa dimensão garantidora das normas constitucionais-processuais, não sobra espaço para a mera irregularidade sem sanção ou nulidade relativa. A atipicidade constitucional, no quadro das garantias, importa sempre uma violação a preceitos maiores, relativos à observância de direitos fundamentais e das normas de ordem pública”.

Além disso, o artigo 594, inciso III, alínea ‘c’ do Código de Processo Penal, prevê, expressamente, que haverá nulidade quando não tiver sido realizado o interrogatório do réu:
“Art. 564.
A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: (...)II - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:(...)e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa”

Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça e esta Câmara Criminal:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA. AGRAVADO PRESO. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO JUÍZO EM AVERIGUAR A SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO RÉU. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PROVIMENTO. 1. A Corte de origem não colacionou fundamentos válidos para justificar o não reconhecimento da nulidade. No caso concreto, verifica-se a responsabilidade exclusiva do Estado em não identificar a situação carcerária do recorrente e, diante disto, possibilitar o seu transporte. 2. Não se pode permitir que o Estado seja ineficiente em cumprir com suas obrigações mínimas, como disponibilizar a presença de réu preso à audiência de instrução e julgamento. 3. O efetivo prejuízo foi devidamente demonstrado, haja vista a impossibilidade de comprovação de que a presença do réu na audiência poderia modificar o resultado do julgamento. 4. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 1.920.236/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, j. 27/03/2023, DJe 31/03/2023).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI 10.826/03) COMPARTILHADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. APELANTE (...) 2) NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA NULIDADE DO FEITO DESDE A DECRETAÇÃO INDEVIDA DA REVELIA DO APELANTE. ACUSADO QUE SE ENCONTRAVA PRESO PREVENTIVAMENTE POR OUTRO PROCESSO E CHEGOU A SER INTIMADO PELO JUÍZO A QUO NA UNIDADE POLICIAL EM QUE SE ENCONTRAVA DETIDO. DEVER DO ESTADO DE APRESENTAR RÉU PRESO PARA COMPARECIMENTO EM SEU INTERROGATÓRIO. ART. 399, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU E RENOVAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (...) RECURSOS CONHECIDOS E, COM RELAÇÃO AO APELANTE 1, DESPROVIDO, COM RELAÇÃO AO APELANTE 2, DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E JULGAMENTO DAS DEMAIS TESES PREJUDICADO” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000047-93.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 05.02.2024)
CORREIÇÃO PARCIAL – PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O DELITO, COM A RETOMADA DO TRÂMITE PROCESSUAL (SÚMULA 415, STJ) E DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU – 1. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE REVELIA DO RÉU QUANDO DA RETOMADA DO TRÂMITE PROCESSUAL – OCORRÊNCIA – RÉU QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA O ATO – NÃO VERIFICAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 367, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PREJUÍZO EVIDENTE – RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PARTE DA DECISÃO QUE DECRETOU ERRONEAMENTE A REVELIA DO RÉU – FLAGRANTE PREJUÍZO PARA A DEFESA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO TOCANTE A NECESSIDADE DE RETOMADA DO TRÂMITE PROCESSUAL – CORREIÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. Tendo havido a retomada do trâmite processual em razão do decurso do prazo de suspensão do processual, nos termos da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se o equívoco da decisão que decretou a revelia do mesmo no mesmo ato, sendo evidente que a decretação de revelia está em desacordo com o art. 367, do CPP, provocando grande prejuízo para a defesa.
(TJPR - 2ª C.Criminal - 0024144-85.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 05.07.2021)
Dessa forma, ante a existência de vício insanável no feito, deve ser decretada a nulidade da decisão que decretou a revelia do apelante, ocorrida na audiência de instrução e julgamento do dia 11/07/2024, e dos atos subsequentes, com baixa dos autos à origem para realização do interrogatório. Assim, ficam prejudicados os demais pedidos defensivos e o recurso ministerial.
DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso defensivo, ficando prejudicado o recurso ministerial, nos termos acima delineados.