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Processo:

I. EXPOSIÇÃO FÁTICA
Trata-se de embargos de declaração cível oposto em face do acórdão de mov. 89.1, que julgou provido o recurso de agravo de instrumento nº 0050030-52.2022.8.16.0000, reconhecendo a possibilidade de redirecionamento da execução ao espólio da corresponsável tributária.
Em suas razões (mov. 1.1) o embargante sustenta, em síntese, que: a) a parte agravada em contrarrazões dissertou sobre diversos pontos que sequer foram constados no relatório da decisão, impossibilitando o prequestionamento da matéria, apenas sendo constado no acórdão a incidência do Tema 9/TJPR; b) a decisão é nula diante a falta de fundamentação; c) houve tratamento parcial e sectário; d) não houve distinguishing com a súmula 392 do STJ; d) Olinda Siliprandi apenas consta na execução fiscal por seu nome estar presente na CDA, não havendo nenhum lançamento em seu nome ; e) o Tema 9 do TJPR não se faz aplicável ao caso, sendo reiteradamente reformado em sede de recurso especial pelo STJ.
Pugna, assim, pelo acolhimento dos presentes aclaratórios, com efeitos infringentes, para o fim de sanar os vícios apontados reformando o acórdão proferido e de prequestionamento.
A parte embargada apresentou resposta ao recurso (mov. 10.1) defendendo, em resumo, que não há vício no acórdão embargado, se tratando de tentativa de uso de via inadequada para realizar alterações de questões processuais. Ademais, houve violação do princípio da lealdade processual havendo que se condenar a parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
Pugna pela rejeição do recurso.
Os autos vieram conclusos.
É o Relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento.
Primeiro importante esclarecer que acerca do cabimento dos aclaratórios, o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, determina:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição:II – Suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento:III – corrigir erro material.
Vê-se, portanto, que os embargos declaratórios têm como finalidade precípua a correção de eventual vício existente em decisão judicial, a fim de que se esclareça, aperfeiçoe ou complemente o julgamento da controvérsia.
Conforme relatado acima, insurge-se o embargante alegando supostos vícios em vista que o acórdão recorrido não teria abordado quaisquer questões trazidas em sede de contrarrazões, quais sejam:
“(a) o município indicou, na inicial, e para fins de citação, dois endereços distintos para cada um dos agravados;(b) só uma carta citatória foi encaminhada – e para somente um só endereço (o do coexecutado, Espólio de Edi Siliprandi); (c) esta corte, conquanto ausente pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso, deferiu o; (d) a ausência de citação, em vida, da executada originária (Olinda Siliprandi) torna impossível cogitar de sua sucessão processual, visto que só cabe falar desse instituto se já angularizada a relação adjetiva (o que se dá apenas com a realização do ato de cientificação inaugural); (e) inaplicável o Tema 9 do TJ/PR, uma vez que não verificada, no caso, uma das circunstâncias fáticas vitais que ensejaram a sua edição, a saber, a constatação de que o lançamento tributário fora constituído, regular e antecedentemente, em face da pessoa física executada falecida; (f) agasalhar o pedido de redirecionamento da execução na hipótese, e ponderando-se que o documento juntado (o LIDA – Livro de Inscrição em Dívida Ativa) testifica que não houve lançamento em face de Olinda Siliprandi em vida, significaria permitir factíveis dois procedimentos repudiados pela legislação, quais sejam, a modificação do sujeito passivo da obrigação e a correção de erro substancial do ato de constituição do crédito tributário; (g) essa específica particularidade, a ausência de lançamento em nome de Olinda Siliprandi, contraria a principal premissa fática que levou o TJ/PR a editar o Tema 9, a saber, que a possibilidade de redirecionamento da execução para o espólio/cônjuge/herdeiro adviria do fato de a fazenda pública, quando da superveniência do evento morte, estar tão somente ‘aproveitando o lançamento já feito antes’”.
Para melhor entendimento da controvérsia, oportuna a citação da ementa do decidido (mov. 89.1):
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DA CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. INCONFORMISMO. LANÇAMENTO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIORES AO ÓBITO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. IRRELEVÂNCIA. IRDR nº 0038472-59.2017.8.16.0000. TEMA 009/TJPR. DECISÃO REFORMADA. a) TEMA 009 TJPR:“É permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.” b) Lançados os tributos e ajuizada a execução fiscal contra o sujeito passivo que veio a falecer antes de ocorrida a citação, possível o redirecionamento contra o espólio, situação que não conflita com o enunciado da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.
Ocorre que conforme se verifica, através da simples leitura do julgado, os vícios apontados se baseiam, exclusivamente, no fato de que o entendimento exposto nos fundamentos do acórdão não acompanhou o pretendido pelo ora embargante.
Primeiro, a partir da leitura do acórdão verifica-se que este firmou entendimento de que se faria aplicável o Tema 9 do TJPR ao caso dos autos, vez que se trata de falecimento de corresponsável, Olinda Bastian Siliprandi, de forma posterior ao ajuizamento e a constituição dos créditos tributários, não ensejando óbice a ausência de citação da parte, senão vejamos:
A constituição do crédito tributário ocorreu em face do espólio de Edi Siliprandi, falecido em 02.04.2009, e de Olinda Bastian Siliprandi, veja-se:[...]Durante o trâmite processual, foi noticiado o óbito de Olinda Siliprandi (mov. 57.2), ocorrido em 27.10.2021. Assim, considerando que o falecimento ocorreu após o lançamento e do ajuizamento da ação, possível o redirecionamento da execução em face do espólio de Olinda Bastian Siliprandi, ainda que não tenha ocorrido a citação pessoal desta.Esta Corte, no julgamento do IRDR nº 0038472-59.2017.8.16.0000 – Tema 009/TJPR, assentou a tese de que: “É permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.” Confira-se a ementa do julgado: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 009/TJPR. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO. MORTE APÓS LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO INALTERADO. TESE FIXADA: ‘É PERMITIDA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, PELA MORTE DO SUJEITO PASSIVO OCORRIDA APÓS O LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO, MEDIANTE REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO.’” (TJPR - 1ª Seção Cível - 0038472-59.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 14.08.2020) Logo, se o redirecionamento é admitido, inclusive, se o óbito ocorreu depois de lançados os créditos tributários e antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, por decorrência lógica, é possível redirecionar ao espólio a execução ajuizada anteriormente ao falecimento do executado e antes da citação válida. Importante ainda gizar os fundamentos do Tema 009/TJPR, confira-se: ”...Não se trata, portanto, de alterar o sujeito passivo da relação jurídico tributária identifica à época do lançamento para inclusão de outro, mas apenas de adequar o polo passivo da relação processual à realidade superveniente instaurada pela sucessão causa mortis. Neste ponto é importante trazer os termos da súmula 392/STJ para apontar algumas outras distinções aqui presentes: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.’ Ou seja, em nenhum instante pertinente a súmula supra referida, já que a formatação do título está perfeita. Não houve erro material ou formal na identificação do sujeito passivo, dado que o contribuinte era vivo a esta época. Com a morte do contribuinte, lógico não residir no polo passivo, daí a necessidade de chamar o espólio para a ação, na condição de representante judiciário (art. 75, VII do CPC) e de responsável tributário (art. 131, III do CTN).”
Ademais, como acima exposto, realizou distinguishing com a súmula 392 do STJ a partir da citação dos fundamentos do Tema 9 do TJPR.
No mais, apenas a título argumentativo, acerca dos fundamentos traçados sobre a inaplicabilidade do Tema 9 do TJPR ressalva-se que este possui efeito vinculante, nos termos do artigo 305, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo necessária sua aplicação em casos como o em comento, o que corretamente foi feito em acórdão recorrido.
Ainda, sobre o argumento de inexistência de lançamentos em nome de Olinda Bastian Siliprandi, pela simples leitura da CDA objeto dos autos percebe-se que esta consta como corresponsável tributária, portanto, sendo legítima a exigência em seu nome, como esposado em acórdão ao descrever: “A constituição do crédito tributário ocorreu em face do espólio de Edi Siliprandi, falecido em 02.04.2009, e de Olinda Bastian Siliprandi”.
Além disso, de suma importância destacar que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões levantadas pelas partes, nem mencionar todos os dispositivos legais citados, bastando expor as razões do seu convencimento de maneira adequada à solução da controvérsia, o que foi feito no caso dos autos.
Dessa forma, de maneira diferente do alegado em embargos, havendo discussão da matéria tratada em contrarrazões pelo acórdão, não há que se falar em vícios quanto aos pontos suscitados.
Corroborando para este entendimento, se faz perceptível que inexiste qualquer indicação de vício passível de saneamento em sua peça recursal.
Veja, que em nenhum momento o embargante indicou, ou ao menos citou qual o vício pretende corrigir com os embargos apresentados.
Assevera-se que o fato de o decisum ter seguido por entendimento diverso, que não o alegado pelo ora embargante em sua peça recursal, não pode ser considerado um vício, de modo que apenas se revela no convencimento do magistrado.
Claro, portanto, que a oposição dos presentes embargos não se relaciona com a existência de eventuais vícios no decisum, mas sim com tentativa de utilização de artifício jurídico para instaurar nova discussão acerca de controvérsia jurídica já apreciada por este julgador, o que não se mostra possível no ordenamento pátrio.
No tocante a possibilidade expressa de prequestionamento dos artigos 17, 238, 239, 240, 338, 339, 485, VI, do CPC, 2º, §§5º e 8º e 4º, III e IV, da LEF; 131, II e III, 142, 145, 202 e 203 do CTN; e da Súmula 392 do STJ, verifica-se que após o advento do Código de Processo Civil, toda matéria suscitada em sede de embargos de declaração se presume prequestionada, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados (artigo 1.025, CPC/2015), vejamos:
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Inclusive, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que inexistindo qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, não é possível o manejo do recurso de embargos de declaração para fins de prequestionamento:
“(...) 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ”. (STJ AgRg no AREsp 617412/PE – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – Segunda Turma – J. 12.02.2015 – Dje 19.02.2015)
Também não há que se falar em acolhimento da condenação da parte embargante ao pagamento de litigância de má-fé, tendo em vista que esta é aplicada a casos excepcionais, dos quais o caso dos autos não faz parte, em nítida observância ao artigo 80, do CPC.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Assim, não há que se falar em reforma do acórdão, diante da ausência de qualquer dos vícios autorizadores dos embargos de declaração, motivo pelo qual voto pela rejeição dos aclaratórios.