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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
XRELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto por Coritiba Foot Ball Club – Em Recuperação Judicial contra a decisão interlocutória proferida na ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Marlon Bonilha Ltda, pela qual o Magistrado deferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu em parte o pedido de tutela inibitória: “Dito isto, ante o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que a parte ré, no prazo de 30 dias, REESTABELEÇA a denominação SETOR PRO TORK, localizado na área do 3° anel do Estádio Couto Pereira, em todo o seu material, marketing, mídias e demais publicidades e eventos, bem como quando da comercialização do espaço perante torcedores e patrocinadores, na forma originariamente pactuada entre as partes e devidamente cumprida até o término do contrato (com todos seus aditivos), sob pena de multa diária de R$ 20.000,00, limitada, nesse primeiro momento, a R$ 1.000.000,00.Defiro parcialmente o pedido de tutela inibitória a fim de impedir que o requerido comercialize os “naming rights” do 3º Anel do Estádio do Couto Pereira durante o prazo de vigência do contrato podendo, no entanto, contratar com terceiros desde que o início da nova disponibilização seja após o término do contrato/pagamento.” A parte apelante defendeu, em suma, que: (i) inexiste vinculação entre as obrigações da cláusula sexta e da cláusula nona, pois a alteração de uma não implica alteração da outra; (ii) a prorrogação do prazo de vigência do contrato não se confunde com o prazo de cada obrigação prevista no contrato, porque há obrigações com prazos distintos; (iii) a cláusula nona do contrato disciplina situação e obrigações distintas: os direitos e obrigações atinentes ao “Setor Pro Tork” (naming rights), de forma desatrelada do prazo de vigência do contrato e outras obrigações contratuais; (iv) desde o início do contrato, essa cláusula veiculou o prazo de duração específico e improrrogável de 72 (setenta e dois) meses e nunca foi modificada pelos aditivos contratuais; (v) se fosse a intenção das partes atrelar a exploração dos “naming rights” às demais prestações contratuais, a cláusula nona não existiria como cláusula autônoma, mas teria sido incorporada à cláusula sexta, como apenas mais um de seus itens; (vi) a jurisprudência do TJPR veda a presunção de prorrogação de vigência de obrigações alheias ao objeto específico do aditivo contratual; (vii) a manutenção da divulgação e comercialização do local como “Setor Pro Tork” depois do fim do prazo contratual é juridicamente irrelevante, pois trata-se de mera liberalidade provisória; e (viii) o valor da causa para fins de arbitramento de honorários sucumbenciais deve ser atualizado em conformidade com os arts. 389 e 406 do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/2024), ou seja, aplicando-se o índice IPCA para a correção monetária e a SELIC como taxa de juros de mora. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 81.1.1). É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: A controvérsia apresentada no presente recurso diz respeito à necessidade de reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial para, “determinar que a ré restabeleça a denominação “Setor PRO TORK”, localizado na área do 3° anel do Estádio Couto Pereira, em todo o seu material, marketing, mídias e demais publicidades e eventos, bem como quando da comercialização do espaço perante torcedores e patrocinadores, na forma originariamente pactuada entre as partes e devidamente cumprida até o término do contrato (com todos seus aditivos)”[sic] (mov. 71.1). Analisando detidamente a sentença, as alegações de ambas as partes, os documentos que instruem o feito e o direito aplicável, verifica-se que o recurso não deve ser provido. 2.1. Extrai-se da sentença os fundamentos para a procedência do pedido:
Acertada a sentença neste aspecto. Compulsando os autos, percebe-se que o contrato entabulado entre as partes versa sobre a celebração de um investimento/mútuo, cuja contrapartida para o investidor seria o recebimento do montante investido, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, 50% (cinquenta por cento) da receita líquida do novo setor, bem como a denominação da nova área construída de “Setor Pro Tork”. A controvérsia reside na interpretação das cláusulas contratuais, especialmente a cláusula nona, que trata dos naming rights, e a cláusula sexta, que trata do retorno financeiro. A cláusula nona do contrato estabelece que durante os 72 (setenta e dois) meses referentes à remuneração e retorno do investimento, o espaço construído no Estádio Couto Pereira será denominado "Setor PRO TORK". A cláusula sexta, por sua vez, trata do retorno financeiro do investimento, prevendo o pagamento do capital investido acrescido de juros de 1% ao mês, participação na receita operacional líquida e outras formas de remuneração. As cláusulas contratuais foram alteradas por meio de 5 (cinco) termos aditivos, sendo que o 3º termo aditivo prorrogou o prazo de pagamento do mútuo até 15/12/2024. Diferente do que sustentou a parte apelante, embora apenas a cláusula sexta tenha sido modificada, a cláusula nona também sofreu a prorrogação, em vista da vinculação existente entre as obrigações nelas contidas. Além do mais, se assim não fosse, as partes poderiam ter expressamente estipulado prazos distintos para cada uma das obrigações, o que não ocorreu. Importante consignar que a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de forma coesa, respeitando o que foi pactuado, e isso inclui a continuidade das obrigações acessórias enquanto perdurarem as obrigações principais. A manutenção do nome "Setor PRO TORK" é uma contrapartida essencial pelo investimento realizado pela autora. A exclusão prematura da marca retiraria da parte autora, ora apelada, a principal contrapartida pelo valor aportado, comprometendo o equilíbrio financeiro e o retorno esperado pelo investimento. A publicidade associada aos naming rights é um dos ativos mais valiosos do contrato, refletindo o próprio propósito do investimento da autora. Sendo assim, a alegação do apelante de que a manutenção do nome "Setor PRO TORK" após o prazo inicial foi uma mera liberalidade não se sustenta, haja vista que se estendeu até fevereiro de 2023, ou seja, muito além do prazo que a parte apelante alegou ter expirado a referida obrigação – outubro de 2020. Além disso, a continuidade do naming rights é uma obrigação contratual, e não um favor ou mera concessão. Sem contar que a retirada da marca resultaria em desequilíbrio contratual, ocasionando enriquecimento sem causa da parte ré, ora apelante. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS POR DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO CONTRATUAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – (1) REQUERIMENTO PARA QUE SEJA AFASTADA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO ACOLHIMENTO – OBSERVAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – AUTOR HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO E ECONÔMICO FRENTE À RÉ – ENTENDIMENTOS PACÍFICOS DO STJ – (2) PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA – POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO – APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA – OBJETIVO DE AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE RESULTE EM DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES – (3) SUPOSTA LEGALIDADE DOS REAJUSTES REALIZADOS – NÃO ACOLHIMENTO – PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PLANILHA QUE JUSTIFIQUE O AUMENTO EM 602% NOS 12 ANOS DE CONTRATAÇÃO (MAIO DE 2008 – DEZEMBRO DE 2020) – VARIAÇÃO ESTADUAL NO MESMO PERÍODO QUE TEVE UM AUMENTO MÉDIO DE 242% - AUTOR QUE EXERCEU O ÔNUS PROBATÓRIO – OBSERVAÇÃO DO ART. 373 DO CPC – CONSTATADA CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA – DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS – SENTENÇA MANTIDA – JULGADOS DESTA CORTE E PRECEDENTES DO STJ – HONORÁRIOS RECUSAIS CABÍVEIS E MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005446-28.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 17.02.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AFASTADA APLICAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. (...). 2. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO COMPRADOR INADIMPLENTE. INDEVIDA CONDENAÇÃO PELO TEMPO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE MULTA QUE COBRE PREJUÍZO ANTERIOR. (...) .3. MULTA RESCISÓRIA. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITE ENTRE 10% E 25% SOBRE OS VALORES PAGOS. (...). 4. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL. VERBA DEVIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE, INDEPENDENTE DA RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. (...). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001597-55.2018.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 22.06.2020) Desse modo, ao contrário do que defendeu a parte apelante, é possível concluir que as obrigações contratuais constantes na cláusula sexta e na cláusula nona estão diretamente ligadas, pois o pagamento de juros, participação da receita e o naming rights foram vinculadas no mesmo prazo avençado para o apelado realizar o pagamento do mútuo. Inclusive, da leitura do contrato original (mov. 1.5), extrai-se que a cláusula nona faz referência aos termos da cláusula sexta, em especial, ao prazo nela contido (72 meses), mencionando que durante aquele mesmo prazo convencionado na cláusula sexta, vigorará o estipulado na cláusula nona, vejamos:
Conforme já dito, o contrato originário teve diversos aditivos com alteração da cláusula sexta para prorrogar o prazo de retorno do investidor (movs. 1.7, 1.8 e 1.9). Repise-se que, no 3º aditivo contratual, a cláusula sexta foi modificada, oportunidade em que passou a prever como início do prazo de 72 (setenta e dois meses) para remuneração e retorno do investimento a data de 15/01/2019 com término em 15/12/2024. Sendo assim, percebe-se que o 3º aditivo do “Contrato de Project Finance, Mútuo Conversível em Investimento e Pactos Conexos” firmado entre as partes prorrogou o termo final de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do montante investido para 15/12/2024, bem como estendeu a participação do apelado no recebimento de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional líquida proveniente do “Setor Pro Tork” também até 15/12/2024 (cláusula primeira, alínea “b”), prorrogando-se integralmente o contrato originalmente firmado para 15/12/2024 (cláusula terceira), inclusive, quanto à utilização da denominação “Setor Pro Tork”. Portanto, a sentença deve ser mantida nesta parte. 2.2. Ainda, defendeu a parte apelante que a sentença merece reforma no ponto em que arbitrou os honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa, determinando que a atualização deve ser feita “pela média do INPC/IGP- DI desde a distribuição da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado”. Argumentou que a atualização do valor da causa deve observar o disposto nos arts. 389 e 406 do Código Civil (alterados pela Lei nº 14.905/2024), defendendo a incidência do IPCA, para fins de correção monetária, e a SELIC como taxa de juros de mora. Parcial razão lhe assiste. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, os arts. 389 e 406 do Código Civil foram modificados passando a ter a seguinte redação: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.
Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Considerando a vigência da referida Lei e a sua produção de efeitos delimitada no seu art. 5º (publicação em 01/07/2024), entendo que, no caso em tela, a atualização do valor da causa, para fins de arbitramento de honorários sucumbenciais, deve se dar da seguinte forma: a) até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 para os referidos dispositivos (01/09/2024), na forma em que determinado na sentença, ou seja, correção monetária pela média do INPC/IGP- DI desde a distribuição da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado; b) após 01/09/2024, correção monetária pela variação do IPCA, nos termos do parágrafo único, do art. 389 do CC e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, consoante o§ 1º, do art. 406 do CC. Assim sendo, neste ponto, a sentença deve ser parcialmente reformada. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, a fim de determinar que, após entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (01/09/2024), o valor da causa deve ser atualizado conforme os índices de correção monetária e juros previstos no parágrafo único do art. 389 do CC, e no § 1º, do art. 406 do CC.
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