SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010282-73.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Apr 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE PROJETO, MÚTUO CONVERSÍVEL EM INVESTIMENTO E PACTOS CONEXOS. ADITIVOS CONTRATUAIS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO MÚTUO QUE SE ESTENDE AO PRAZO DE EXPLORAÇÃO DO DIREITO SOBRE O NOME E PUBLICIDADE DO “SETOR PRO TORK”. OBRIGAÇÕES VINCULADAS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUSUCMBENCIAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU OS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.