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Processo:

I – RELATÓRIO

1.




SIRO FERNANDO CASTELAN, com base no artigo 621 e ss., do Código de Processo Penal, ingressou com a presente ação revisional objetivando alterar o v. Acórdão proferido nos autos de Apelação Crime nº 0024358-42.2018.8.16.0013 (mov. 138.1-TJ) – transitado em julgado em 24/08/2021 (mov. 159.1-TJ) –, que manteve a condenação do revisionando exarada na ação penal n° 0024358-42.2018.8.16.0013 (mov. 571.1), em razão da prática dos crimes delineados no artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013 (1º fato), artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, por três vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal (3º fato); artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, por quatro vezes, na forma prevista pelo artigo 70, ambos do Código Penal (4º fato), o que resultou na imposição da reprimenda de 25 (vinte e cinco) anos e 06 (seis) dias de reclusão, a ser cumprido em regime inicial fechado, além de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
O requerente sustenta, em sua insurgência (mov. 1.1-RC e 26.1-RC), que deve ser reconhecida a nulidade ante o aventado cerceamento de defesa.
No mais, alega que a condenação proferida se deu contrariamente à evidência dos autos, pois o conjunto probatório não é robusto e apto a ensejar o édito condenatório.
Suplica, ainda, pela declaração de inconstitucionalidade do instituto da reincidência.

2.




Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento da causa revisional e pela sua improcedência (mov. 31.1-RC).

3.




Veio, então, o processo concluso.

4.




É o sucinto relatório.



II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

Das Condições da Ação

5.




Num primeiro momento denota-se estarem delineados a legitimidade e o interesse para a interposição da Revisão Criminal, assim como não se constatam quaisquer fatos impeditivos ou extintivos da pretensão do Sr. SIRO FERNANDO CASTELAN.
Oportuno registrar, igualmente, que referida ação autônoma prescinde de requisitos extrínsecos, uma vez que não encontra limite temporal para a sua proposição, tampouco exige regularidade formal, apenas édito condenatório [pronunciamento em qualquer grau de jurisdição] transitado em julgado.

6.




Sobre o derradeiro requisito intrínseco, isto é, o cabimento da demanda revisional – tema sobre o qual recaem algumas divergências – impende observar as hipóteses delineadas no artigo 621 do Código de Processo Penal.
“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.”

No caso, o requerente pleiteia o reconhecimento de cerceamento de defesa, a reanálise das provas que o levaram à condenação e o reexame da dosimetria da sanção, ao argumento de que o decisum foi contrário à evidência dos autos, enquadrando-se nas disposições do inciso I do supracitado dispositivo.
Desse modo, conclui-se que o caso concreto comporta a Revisão Criminal.


Do Mérito

7.




Ultrapassada a ponderação prévia da permissibilidade da propositura da causa revisional, forçoso, agora, deliberar sobre as teses de mérito defendidas pelo autor.

Da conclamada deficiência de defesa

8.




Aduz o Sr. SIRO que teve sua defesa limitada em virtude das precárias atuações das causídicas constituídas durante o curso do processo para representá-lo, as quais teriam apresentado defesa genérica e agido com desídia no deslinde processual.
Todavia, do exame à ação penal apensada (nº 0024358-42.2018.8.16.0013) e às razões de recurso, verifica-se que o réu fora efetivamente representado, tendo os seus direitos garantidos e preservados.
Com efeito, o Sr. SIRO restou assistido por patrona constituída (conforme procuração amealhada ao mov. 127.2 da ação penal n° 0024358-42.2018.8.16.0013), a qual apresentou resposta à acusação (mov. 133.1). Na oportunidade, a causídica pugnou pela oitiva de testemunhas e pela realização de reconhecimento pessoal do acusado em Juízo.
Após, o acusado constituiu nova defensora, consoante procuração acostada ao mov. 300.2 da ação penal n° 0024358-42.2018.8.16.0013, defensora a qual o representou durante todo o restante do transcurso processual. Por ocasião da oferta de alegações finais (mov. 567.1), a advogada abordou os fatos descritos na ação penal, suplicando pela absolvição do réu, pela fixação da pena-base ao mínimo legal, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, bem como pela aplicação da detração e do direito de recorrer em liberdade.
Nota-se, outrossim, que a referida patrona participou do ato instrutório (movs. 516.1 e 516.17), ocasião em que o réu fora interrogado em Juízo, assegurando, assim, o seu direito à defesa. Não se olvida, também, que a causídica, ao manejar as razões de apelação (mov. 29.1-TJ), contraditou o conjunto probatório, o qual fora novamente examinado em julgamento promovido pela c. Terceira Câmara Criminal.
Ademais, as duas patronas que representaram o condenado durante o deslinde processual foram por ele constituídas, de forma que, acaso não estivesse satisfeito com a forma que ambas vinham efetuando a sua defesa, poderia tê-las destituído, o que não o fez na época. Desse modo, não cabe, agora, após o trânsito em julgado da condenação, ventilar tese alusiva ao suposto cerceamento de defesa.
Rememore-se, ainda, que a carência da defesa, para ser reconhecida, exige a demonstração do prejuízo que dela adveio. É este, aliás, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, prescrito na Súmula nº 523: "No Processo Penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".
Anote-se, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou também a necessidade de se comprovar o prejuízo quando aventada tal irregularidade:
"PROCESSUAL PENAL. DEFESA PRÉVIA. ADVOGADO POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDO. SOLICITAÇÃO DE NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para a declaração de nulidade no âmbito processual penal, é necessária a demonstração do prejuízo causado à parte, nos termos do art. 562 do CPP. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que apenas a ausência de defesa técnica acarreta a nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que, na alegação de sua deficiência, por se tratar de nulidade relativa, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo. 3. A mera discordância do recorrente, em relação à tese defensiva originalmente apresentada, não basta para considerar que o réu está desassistido na ação penal, máxime quando foi constituído novo patrono que participará integralmente da instrução (apenas iniciada depois do seu ingresso no feito) e a quem foi oportunizada, inclusive, a ratificação do rol de testemunhas anteriormente ofertado. 4. Recurso desprovido".(STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 55.184/RS. Relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, Julgado em 07/04/2015).

Portanto, para que se acolha a premissa de nulidade processual por falha na defesa, se faz imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo, o que não se vislumbra no caderno processual, sobretudo quando se evidencia que o Magistrado sentenciante e os membros da c. Terceira Câmara Criminal analisaram com precisão todas as nuances dos fatos descritos nos autos.
Conclui-se, nessas condições, não se observar nenhuma teratologia que autorize a anulação do processo-crime, motivo pelo qual deve ser afastada a arguição de cerceamento de defesa.

Da alegação de contrariedade à evidência dos autos

9.




Como cediço, a revisão criminal tem como uma de suas finalidades propiciar a correção de eventual erro judiciário que possa ter ocorrido tanto na aplicação da lei penal quanto na avaliação do conjunto probatório, visando desconstruir uma condenação injusta.
No caso, todavia, não se observa qualquer equívoco que exija retificação. Aliás, a configuração da hipótese do inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal ocorre somente em situações excepcionais, que não deixem dúvidas quanto à inocência do acusado, até mesmo porque nesta revisão criminal de acórdão, o édito repressivo fora confirmado em duplo grau de jurisdição [pelo juiz singular e, posteriormente, pelos componentes da 3ª Câmara Criminal], pois a matéria fora impugnada em apelo manejado pelo réu.
De qualquer modo, cotejando as premissas expostas nesta causa pelo revisionando, nota-se que a tese absolutória invocada já foi exaustivamente abordada pelo Magistrado da origem (mov. 571.1). Observe-se:
“O acusado Siro relatou que, acompanhado de Ronaldo e Herbert, foi ao Auto Posto DB e, em um primeiro momento, pediu para usar o banheiro. Após isso, Siro entrou novamente no estabelecimento, perguntou pela gerente Edineia – nome que Ronaldo levantara anteriormente – e entrou no escritório. Desarmado, anunciou o assalto e Edineia disse que apenas a empresa de segurança poderia abrir o cofre. Segundo Siro, Herbert ficou no pátio do posto, apenas olhando o movimento, enquanto Ronaldo entrou na loja de conveniência.Por sua vez, o réu Ronaldo contou que entrou na loja de conveniência durante o crime, sendo que Siro e/ou Herbert estavam armados. Ronaldo também disse que o delito não foi planejado e que foi cometido “conforme o movimento do estabelecimento”.
O acusado Herbert Souza França contou que conheceu os acusados na Colônia Penal Agrícola e permaneceu no pátio do posto, enquanto Ronaldo e Siro entraram no estabelecimento.Além das confissões dos acusados em juízo, foram juntadas aos autos as imagens das câmeras de segurança do Auto Posto DB, as quais são muito nítidas e permitem a completa compreensão da dinâmica dos fatos (cf. mov. 145.5 a 145.8).Em um primeiro momento, às 11h8min43s, Siro entrou na loja de conveniências do posto de combustível, devolveu a chave do banheiro e anunciou o assalto à vítima Cleonir Rodrigues. Em seguida, o acusado Ronaldo, falando ao celular, também ingressou no estabelecimento, permaneceu próximo à porta - dando cobertura e cuidando da funcionária Lucilene - e, inclusive, subtraiu algumas mercadorias. Enquanto Siro foi ao escritório para abordar os ofendidos Sidneia e Flávio – o que não foi filmado – Ronaldo se deslocou ao caixa e mostrou a Cleonir que estava armado. Após isso, Sidneia dirigiu-se à entrada da loja de estabelecimento, momento em que também foi abordada por Ronaldo. Durante a ação, Herbert permaneceu no pátio do posto de gasolina, evidentemente dando cobertura. Após as subtrações, os agentes se evadiram em um veículo Renault/Logan, o qual foi subtraído do ofendido Flávio e encontrado posteriormente em uma rua próxima.Não fosse suficiente, as vítimas Flávio Scheliga, Cleonir Rodrigues, Sidineia Medeiros Correia e Lucilene da Silva Duarte confirmaram a ocorrência dos fatos e a subtração de seus aparelhos celulares e reconheceram os réus como autores do delito.Os acusados Ronaldo e Siro foram reconhecidos por todos os ofendidos, enquanto Herbert foi reconhecido pelas vítimas Cleonir e Sidineia.(...) As majorantes previstas pelo artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 2º-A, inciso I, do Código Penal, outrossim, devem ser prontamente reconhecidas, pois se evidenciou, até mesmo pela fundamentação supra, que o delito se deu em concurso de pessoas e com o emprego de arma de fogo.(...) E foi o que se observou no caso em liça, pois a robusta prova oral (declarações consistentes da vítima e confissões dos réus, que atestaram o emprego de arma de fogo) deu conta da utilização do referido armamento na prática do crime de roubo.(...) A comprovada prática dos crimes acima analisados, por si só, já demonstra a existência da organização criminosa.Veja-se que se trataram de cinco roubos – alguns deles envolvendo múltiplas vítimas – e uma posse ilegal de armas e munições. Todos os réus, com exceção de Vanderlei, comprovadamente participaram de, pelo menos, um dos fatos denunciados.E não se trataram de crimes comuns, mas de roubos que exigiram complexas estratégias e divisão de tarefas e envolveram – ou pelo menos visavam – grandes quantias de dinheiro. Assim, o simples fato de os acusados praticarem variados delitos com tamanha organização já é prova de que integravam uma organização criminosa.Como descrito na denúncia e comprovado durante a ação penal (por brevidade, remete-se ao já exposto quando da análise específica de cada fato), o modus operandi dos agentes era, resumidamente, o seguinte:Em um primeiro momento, um dos integrantes ingressava no posto de combustível, passando-se por cliente, e colhia informações preliminares, como fluxo de pessoas, estrutura de vigilância, localização e funcionário responsável pelo cofre e outras. Neste ponto, citam-se, como exemplos, a conduta filmada de Carlos Henrique no 3º fato, os relatos das vítimas de que os agentes já ingressavam nos estabelecimentos sabendo o nome dos gerentes e onde estava localizado o dinheiro e a própria confissão do acusado Siro, o qual confirmou o levantamento prévio de algumas informações.(...) Desse modo, considerando a forma de atuação dos réus, certo é o animus associativo que existia entre eles. Ora, a divisão de tarefas, a disponibilidade, a colaboração entre os criminosos, o planejamento minucioso dos fatos, a execução conjunta e a solidariedade entre os envolvidos, por evidente, demonstram o desejo de se associarem para o fim de obter vantagens econômicas por meio da prática de roubos majorados envolvendo quantias elevadas.(...) O animus associativo e a organização dos réus também se evidenciaram em algumas das conversas interceptadas. Por exemplo, em 6/9/18 (identificadores de chamada 126495776, 126495825 e 126496019), Ronaldo e Herbert conversaram sobre a divisão de custos para a compra de uma motocicleta e de uma arma de fogo – termos “bicicleta” e “aparelho” – demonstrando que todos os integrantes contribuíam na aquisição dos instrumentos que eram utilizados nos crimes.(...) As conversas supracitadas evidenciam também que a organização tinha uma parte do dinheiro separada para eventualidades, tanto que Ronaldo citou expressamente quantias que seriam “da firma”. Além disso, ao falar sobre a aquisição da moto, Ronaldo dividiu os custos em quatro pessoas e citou expressamente a pessoa de Siro.(...) A partir de todas as conversas supracitadas, constatou-se que Ronaldo tinha contato direto e constante com Herbert, Siro, James e Carlos, não havendo dúvidas de que todos integravam a organização.Considerando, pois, todos as provas já citadas, inclusive quando da análise dos demais fatos da denúncia, certa é a ocorrência do delito previsto pelo artigo 2º da Lei Federal n. 12.850/2013.”

A tese absolutória foi igualmente rechaçada pela c. Terceira Câmara Criminal, em acórdão de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma, cujas razões de convencimento restaram adequadamente apresentadas, pois firmadas com base nas provas existentes e em observância aos ditames legais e às particularidades da situação sub examine, e restou assim ementado:
“RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL 1 A 5. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGADA FALTA DE ACESSO ÀS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS EM APENSO – INOCORRÊNCIA – PEÇAS ACOSTADAS, EM SUA MAIORIA, NOS AUTOS PRINCIPAIS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA – INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ART. 2º, § 2º, DA LEI N.º 12.850/2013, ART. 157, § 2º, INC. II e § 2º-A, INC. I, DO CP E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 10.826/2003 – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – CONDUTAS TÍPICAS – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA – PRESENÇA DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – AMPLO ACERVO PROBATÓRIO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA ESCORREITA – PENAS MANTIDAS CONFORME LANÇADAS NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.”

Não se vislumbra, à vista do arrazoado, decisão contrária à evidência dos autos, já que, do exame ao procedimento penal, tem-se que tanto o juízo singular quanto o órgão colegiado alicerçaram a condenação no acervo probatório angariado nas duas fases da persecução criminal, por meio de detalhada análise das provas produzidas, em raciocínio concatenado, autorizado pelo livre convencimento motivado.
Não se ignora, ainda, a impossibilidade de a demanda revisional ser manejada como sucedâneo de apelação.
Nessa diretriz, a lição de GUILHERME DE SOUZA NUCCI ao comentar o artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal:
“Contrariedade à evidência dos autos: entenda-se por evidência dos autos o conjunto probatório colhido. Para ser admissível a revisão criminal, torna-se indispensável que a decisão condenatória proferida ofenda frontalmente as provas constantes dos autos. Como ensina Bento de Faria, a ‘evidência significa a clareza exclusiva de qualquer dúvida, por forma a demonstrar de modo incontestável a certeza do que emerge dos autos em favor do condenado’ (Código de Processo Penal, v.2, p. 345). Seria o equivalente a dizer que todas as testemunhas idôneas e imparciais ouvidas afirmaram não ter sido o réu o autor do crime, mas o juiz, somente porque o acusado confessou na fase policial, resolveu condená-lo. Não tendo havido recurso, transitou em julgado a decisão. É caso de revisão criminal. Mas a hipótese é rara. Afinal, no mais das vezes o réu não se contenta com a condenação proferida em primeiro grau, que, quando absurda, acaba sendo reformada em segunda instância. Torna-se muito difícil a hipótese de duas decisões, proferidas por magistrados diversos, afrontarem a evidência dos autos. Por outro lado, convém salientar os abusos que muitas vezes ocorrem no contexto da revisão criminal, quando o pedido é fundado neste elemento. Há julgados que aceitam a revisão para o fim de ‘reavaliar’ toda a prova, embora a decisão condenatória com trânsito em julgado tenha analisado a matéria dentro de razoável interpretação da prova. O objetivo da revisão não é permitir uma ‘terceira instância’ de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida a sua pena, mas sim assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto.” (Código de Processo Penal Comentado. 17ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 1441-1442, grifou-se).

Por certo, para se cogitar na desconstituição de uma decisão judicial acobertada pela coisa julgada na seara revisional não basta a mera suscitação de dúvida, já que a dúvida em nada aproveita ao condenado. Em verdade, a ele incumbe demonstrar de forma inconteste a injustiça da decisão revisanda, com apresentação de prova cabal de sua inocência. Isso porque não prevalece nesta via o princípio in dubio pro reo; havendo, ao contrário, verdadeira inversão do ônus probatório, com primazia ao princípio in dubio pro societate.
Não merece reparo, por conseguinte, o acórdão que confirmou o édito condenatório exarado pelo juízo singular.

Da conjeturada inconstitucionalidade do instituto da reincidência

10.


Almeja, ainda, o revisionando, pela declaração de inconstitucionalidade do instituto da reincidência, por entender que configura dupla valoração por um mesmo fato.
Todavia, sem razão.
Com efeito, há muito alguns expoentes doutrinários vêm destacando a suposta inconstitucionalidade da reincidência, gerando grandes debates tanto em âmbito acadêmico quanto nas cortes judiciais.
Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 453.000/RS, de relatoria do Min. Marco Aurélio, em sede de repercussão geral, entendeu pela constitucionalidade do instituto. Imprescindível a transcrição dos fundamentos apresentados no referido julgado, verbis:
“Cito essas diversas disciplinas para retratar o sistema penal pátrio, devendo ficar consignado que a reincidência como agravante vem do Código Penal do Império – Lei de 16 de dezembro de 1830, artigo 16, 3º. Descabe dizer que há regência a contrariar a individualização da pena. Ao reverso, leva-se em conta, justamente, o perfil do condenado, o fato de haver claudicado novamente, distinguindo-o daqueles que cometem a primeira infração penal, como se faz, já agora sob o ângulo da atenuante, a circunstância de ter menos de vinte e um anos de idade ou mais de setenta ou de desconhecer a lei – artigo 65 do Código Penal.A reincidência, integrando o sistema penal pátrio como um todo, é mais uma vez versada na Lei de Entorpecentes, na Lei nº 11.343/2006. Confiram com o preceito do § 4º do artigo 33 dela constante no que jungida a causa de diminuição da pena ao fato de estar envolvido agente primário, aludindo-se também ao detentor de bons antecedentes. Logo, se a primariedade pressupõe a ausência de crime anterior, a existência de decisão condenatória transitada em julgado, a menção presente no preceito, remete necessariamente à reincidência.Do mesmo modo é considerada no cômputo do requisito objetivo para a progressão de regime dos condenados por crime hediondo, exigindo-se o implemento de dois quintos da pena, se primário o agente, e de três quintos, se reincidente – redação dada pela Lei nº 11.494, de 2007.
Impede o livramento condicional, após cumprido mais de dois terços da pena, aos condenados reincidentes por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, conforme alteração conferida pela Lei nº 8.072, de 1990, ao inciso V do artigo 83 do Código Penal. Também figura como circunstância integrante do tipo da contravenção penal prevista no artigo 25 do Decreto nº 3.688, de 1941. Influi na revogação da suspensão condicional do processo, do livramento condicional e da reabilitação, nos termos dos artigos 81, inciso I e § 1º, 86, 87 e 95 do Código Penal.Vê-se que a reincidência repercute em diversos institutos penais, compondo consagrado sistema de política criminal de combate à delinquência. Serão todas essas normas inconstitucionais? Sim, a glosa da reincidência como agravante alcançará, por coerência, os demais preceitos, ante a harmonia própria à aplicação e interpretação do Direito.Se assim o é quanto às diversas previsões, de forma diferente não acontece no tocante ao agravamento da pena. Afastem a possibilidade de cogitar de duplicidade. Logicamente, quando da condenação anterior, o instituto não foi considerado. Deve sê-lo na que se segue, em razão do fato de haver ocorrido, sem o interregno referido no artigo 64 do Código Penal – cinco anos –, uma outra prática delituosa. Então, não se aumenta a pena constante do título pretérito, mas, presentes o piso e o teto versados relativamente ao novo crime, majora-se, na segunda fase da dosimetria da pena, no campo da agravante, a básica fixada. Afinal, o julgador há de ter em vista parâmetros para estabelecer a pena adequada ao caso concreto, individualizando-a, e, nesse contexto, surge a reincidência, o fato de o acusado haver cometido, em que pese a glosa anterior, novo desvio de conduta na vida em sociedade.Está-se diante de fator de discriminação que se mostra razoável, seguindo a ordem natural das coisas. Repito que se leva em conta o perfil do réu, percebendo-se a necessidade de maior apenação, consideradas a pena mínima e a máxima do tipo, porque voltou a delinquir apesar da condenação havida, no que esta deveria ser tomada como um alerta, uma advertência maior quanto à necessidade de adoção de postura própria ao homem médio, ao cidadão integrado à vida gregária e solidário aos semelhantes.Não é sem motivo que os tipos penais, sob o ângulo da pena privativa da liberdade, remetem a balizamento temporal, ou seja, preveem um mínimo e um máximo de apenação, somente alijados se verificada causa de diminuição ou de aumento da pena, como decidiu este Plenário no Recurso Extraordinário nº 597.270-4/RS, relator ministro Cezar Peluso.
Evidentemente, a definição da reprimenda adequada ocorre em face das peculiaridades do caso, despontando o perfil do agente, inclusive se voltou, por isto ou por aquilo, não importa, a claudicar.
Ao contrário do que assevera o recorrente, o instituto constitucional da individualização da pena respalda a consideração da singularidade, da reincidência, evitando a colocação de situações desiguais na mesma vala – a do recalcitrante e a do agente episódico, que assim o é ao menos ao tempo da prática criminosa.Saliento, então, a inviabilidade de dar-se o mesmo peso, em termos de gravame de ato de constrição a alcançar a liberdade de ir e vir, presentes os interesses da sociedade, a caso concreto em que envolvido réu primário e a outro em que o Estado se defronta com quem fora condenado antes e voltou a trilhar o caminho glosado penalmente, deixando de abraçar a almejada correção de rumos, de alcançar a ressocialização.O tema ainda suscita amplo debate doutrinário, no qual a questão mostra-se polarizada entre a corrente que sustenta a inconstitucionalidade do agravamento da pena pela reincidência, frente ao modelo estatal garantista, representada por Alberto Silva Franco, Eugenio Raul Zaffaroni, José Henrique Pierangeli, René Ariel Dotti, Cirino dos Santos, e aquela que afirma a adequação do instituto à Constituição Federal, porquanto atende ao princípio da individualização da pena, defendida por Reale Júnior, Guilherme de Souza Nucci, Ivanir Nogueira
Itajiba e Celso Delmanto. Embora reconheça a importância acadêmica da discussão, é certo que a jurisprudência do Supremo tem revelado óptica semelhante à da segunda, conforme se extrai dos seguintes julgados:HABEAS CORPUS. PENAL. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.A pena agravada pela reincidência não configura bis in idem. O recrudescimento da pena imposta ao paciente resulta de sua opção por continuar a delinquir. Ordem denegada. (Segunda Turma, Habeas Corpus nº 91.688/RS, relator Ministro Eros Grau, Diário da Justiça eletrônico de 26 de outubro de 2007.)"Habeas corpus". - A pena agravada em função da reincidência não representa "bis in idem". - A presunção de inocência não impede que a existência de inquéritos policiais e de processos penais possam ser levados à conta de maus antecedentes. "Habeas corpus" indeferido. (Primeira Turma, Habeas Corpus nº 73.394/SP, relator Ministro Moreira Alves, Diário da Justiça de 21 de março de 1997.)PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DA PENA PELO TRIBUNAL A QUO. I. - Reconhecida a reincidência, à vista da certidão de antecedentes criminais constante dos autos, o Tribunal a quo, dando provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, agravou corretamente a pena aplicada pelo juízo de primeiro grau. II. - H.C. indeferido. (Segunda Turma, Habeas Corpus nº 74.746/SP, relator Ministro Carlos Velloso, Diário da Justiça de 11 de abril de 1997.)O momento é de apreensão social no que o Tribunal, nos últimos tempos, tem fulminado institutos relativo a crime de inexcedível malefício, como é o tráfico de drogas. Refiro-me à declaração de inconstitucionalidade da proibição de liberdade provisória – Habeas Corpus nº 104.339, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado em 6 de dezembro de 2012 –, da cláusula que impunha a obrigatoriedade do início do cumprimento da pena em regime fechado – Habeas Corpus nº 111.840/ES, relatado pelo ministro Dias Toffoli, julgado em 27 de junho de 2012 – e da vedadora da substituição da pena restritiva da liberdade pela de direitos – Habeas Corpus nº 97.256/RS, relatado pelo ministro Ayres Britto, acórdão publicado em 16 de dezembro de 2010. Nas três matérias, mesmo tomado como progressista, como garantidor e, até mesmo, como libertário – e, na verdade, sou simplesmente um Juiz a atuar de forma vinculada à ciência e consciência possuídas –, fiquei vencido.Estamos a vivenciar um período de desmonte do sistema criminal normativo em que pese o aumento sem igual da prática criminosa? Sinceramente, não creio, ante o fato de o Supremo, na dicção do ministro Néri da Silveira, ser um Tribunal comprometido com a preservação de princípios, de valores maiores da vida gregária, com os interesses protegidos dos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.Por tudo, surge constitucional o instituto – existente desde a época do Império – da reincidência, não se podendo, a partir de exacerbação do chamado garantismo penal, olvidar o sistema, desmantelando-o no ponto consagrador da cabível distinção, tratando-se desiguais de forma igual. A regência da matéria, harmônica com a Constituição Federal, circunscreve-se a oportuna, sadia, razoável e proporcional política normativa criminal e envolve, em rápida contagem, mais de vinte institutos penais, conforme referido. Com a palavra, está a sempre ilustrada maioria. De minha parte, desprovejo o recurso, assentando a constitucionalidade do inciso I do artigo 61 do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848/1940.”

Portanto, levando em conta a natureza da decisão proferida, dotada de efeitos vinculantes, e o caráter de Corte Constitucional do Supremo Tribunal Federal, se depreende que a dissertação de inconstitucionalidade do instituto da reincidência não comporta acolhida.
Não se vislumbra, também nesse tópico, decisão contrária à evidência dos autos e tampouco ao texto legal, de modo que não se mostra passível de reexame em sede de demanda revisional.

11.


Do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA do pedido revisional.