SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0004937-38.2024.8.16.0116
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. – OMISSÃO QUANTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 203 DO CTN E 2º, § 8º DA LEI N. 6.830/1980 E ARTIGO 10 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR NULIDADE DA CDA. ÁREA DE TERRA COM ENDEREÇO INDICADO NA CDA, NO QUAL O EXECUTADO FOI DEVIDAMENTE CITADO. SITUAÇÕES QUE, NO MOMENTO, NÃO APONTAM A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. FISCO, TAMBÉM, NÃO INTIMADO PREVIAMENTE PARA ESCLARECER OS FATOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS.