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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020672-54.2023.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento do pedido exibitório e julgou improcedente o pleito indenizatório, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte autora insurge-se em busca da inversão do ônus da sucumbência, da condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, e da fixação de honorários advocatícios em favor de seu advogado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o não atendimento ao pedido administrativo configura dano moral indenizável; (ii) determinar a possibilidade de inversão do ônus da sucumbência; (iii) definir os critérios adequados para a fixação dos honorários advocatícios, considerando a natureza dos pedidos exibitório e indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O simples não atendimento ao pedido administrativo de exibição dos documentos não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento que não gera ofensa à dignidade ou direitos da autora.4. Não é cabível a inversão do ônus da sucumbência, uma vez que a pretensão indenizatória foi julgada improcedente, enquanto a pretensão exibitória foi satisfeita pelo réu após o ajuizamento da ação. Aplica-se o princípio da causalidade para o pedido de exibição de documentos e o princípio da sucumbência para o pedido de reparação de danos morais.5. A condenação ao pagamento das custas processuais deve ser repartida pro rata entre as partes, em razão do reconhecimento da sucumbência recíproca.6. Em favor do procurador do banco réu, os honorários são fixados em 10% sobre o valor dos danos morais julgados improcedentes (R$ 30.000,00), observada a gratuidade da justiça concedida à autora.7. Em favor do procurador da parte autora, os honorários não podem ser fixados com base no valor da causa, uma vez que a pretensão exibitória possui proveito econômico inestimável. Ainda, o valor mínimo postulado (R$ 1.500,00) destoa dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do valor que esta Câmara tem arbitrado em situações semelhantes. Assim, cabe a fixação equitativa dos honorários em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em conformidade com as particularidades do caso concreto. 8. Os honorários recursais são incabíveis na presente hipótese, conforme dispõe o art. 85, § 11 do CPC.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0009202-06.2023.8.16.0056, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, J. 07.10.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0008614-66.2021.8.16.0024, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, J. 23.09.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.992.135/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/3/2022; STJ, REsp n. 1.644.077/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16/3/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.163.495/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 24/6/2024.