Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por VALERIA APARECIDA DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maringá, que homologou o reconhecimento do pedido exibitório e julgou improcedente o pedido indenizatório formulados na Exibição de documentos e reparação de danos morais nº 0020672-54.2023.8.16.0017, ajuizada pela apelante em face de BANCO CETELEM S.A., posteriormente substituído por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Consta da parte dispositiva da r. sentença (mov. 51.1): “(...)III – Dispositivo 11- Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em face da: a) homologação do reconhecimento da procedência do pedido de exibição de documentos formulado pela autora Valeria Aparecida dos Santos em face do réu Banco Cetelem S.A. (art. 487, III, “a”, do Código de processo Civil); b) rejeição do pedido de condenação do réu Banco Cetelem S.A. ao pagamento de indenização por danos morais à autora Valeria Aparecida dos Santos (art. 487, I, do Código de Processo Civil).12- Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do réu. Fixo essa última verba em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) atualizado pelo INPC e acrescido de juros de 12% ao ano a partir da data do trânsito em julgado (§ 16), ficando suspensa eventual execução (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”. Em suas razões recursais (mov. 54.1), a parte autora pugna pela reforma da sentença para i) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais, ii) inverter o ônus da sucumbência e iii) majorar os honorários advocatícios, o que faz pelas seguintes alegações: a) “Injustificavelmente, a parte apelada sequer respondeu a notificação enviada – NÃO IMPUGNOU a prova apresentada nos autos, sendo confessa neste particular, decorrendo razoáveis e superiores 40 dias do recebimento da notificação, o fornecedor, além de deixar de apresentar os documentos solicitados, não justificou a recusa, tampouco informou eventual custo do serviço, vindo apresentar os documentos somente com a citação à presente demanda”; b) “além de ter resistido extrajudicialmente, apesar de devidamente notificado, dando causa a presente ação judicial, ainda reconheceu o pedido inicial”; c) “ante os princípios da sucumbência e causalidade, é devida a condenação do Apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pois não apresentados os documentos ao ser notificado extrajudicialmente, exigiu que o autor propusesse a demanda para satisfazer sua pretensão”; d) “Mesmo após insistente e comprovada (inclusive por meio de carta com A.R.) tentativa de extrair informações e documentos a que tem direito, a recorrente foi completamente ignorada. Além de todo o trabalho e tempo despendidos, foi obrigada a propor a presente demanda para conseguir ver cumprido o seu direito – inclusive, julgado procedente”; e) “Tal dano, por tanto, é proveniente do serviço ineficiente de call center, atendimento e falta de informação pela recorrida. Ademais, o fato da empresa Requerida em não atender as solicitações realizadas pelo consumidor, mesmo ante notificação extrajudicial, e documentos inclusos na petição inicial, já caracteriza o Dano Moral pelo descaso com o consumidor, contudo Excelência, as Colendas Turmas Recursais Reunidas do Paraná, reforça ainda mais o direito que busca a parte Requerente, através do ENUNCIADO 1.5”; f) “qualquer prestação de serviço colocado no mercado de consumo deve atender as mínimas exigências de qualidade, para que não venha o consumidor a sofrer prejuízos. Se isso ocorrer, pode valer do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor”; g) “O ato ilícito reiteradamente cometido pela empresa Apelada de não atender os pedidos administrativos, motivou a parte apelante em buscar socorro junto ao Poder Judiciário, visando ser indenizado pelos Danos Morais suportados, pois os não atendimentos feitos pela parte apelante, ultrapassa claramente os meros dissabores, DANOS MORAIS IN RE IPSA”; h) “a ineficiência do Call Center da Ré se constitui em falha na prestação do serviço e a obstacularização na solução do problema apresentado pelo consumidor são ilicitudes que demonstram a má-fé da Ré. Ademais, a ausência de engano justificável emerge do próprio fato, devendo haver a indenização pelos desgastes desnecessários sofridos pelo consumidor”; i) “não se pode chegar a outra conclusão senão que a parte apelada agiu com manifesta má-fé (excludente de engano justificável), pois não atendeu administrativamente, ocorrendo o desvio produtivo e a perda do tempo útil da parte apelante, em evidente descaso e abuso aos direitos do consumidor”; j) “a questão aqui tratada é inerente à responsabilidade civil objetiva nos moldes do art. 14 do CDC c/c o § único do art. 927 do CC, conquanto no presente caso se está lidando com a dignidade da pessoa humana, pois o bem jurídico que está em jogo se refere à vida privada da pessoa natural e, por mais humilde que esta seja, é inviolável, intransmissível, irrenunciável e inalienável, e sua honra, boa fama e respeitabilidade estão sob a proteção constitucional e infraconstitucional”; k) “Em que pese o saber jurídico do Ilustre Magistrado de primeira instância, no presente caso não agiu com o costumeiro acerto ao condenar a parte apelante ao pagamento das custas processuais, com todo respeito, razão não lhe assiste”; l) “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que deverá o réu ser condenado nas CUSTAS PROCESSUAIS E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, quando o mesmo foi notificado extrajudicialmente para a apresentação do documento pretendido e não o fez, caso que aplica-se no presente caso”; m) “esse escritório de advocacia, no presente caso, tem seu trabalho remunerado apenas do resultado após o trânsito em julgado na fase de execução da sentença. Constata-se, inclusive, que a imensa maioria da advocacia brasileira, e já de algum tempo, remunera-se apenas com as verbas sucumbenciais, vindo, também daí, a absoluta necessidade de que a fixação dos honorários seja feita de modo a respeitar, obedecer e priorizar a dignidade da profissão”; n) “Assim, requer-se que os honorários sejam arbitrados mínimos em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais)”; o) “Conforme decisão já pacificada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sobre o Tema 1.076 dos recursos repetitivos pacificou que nas causas onde não houver valores à ser restituído, deve haver condenação sobre o VALOR DA CAUSA, no importe mínimo de 10%”; p) “havendo reforma do julgado, impõe-se a reforma da sucumbência com a condenação da Apelada no pagamento integral das custas judiciais e honorários advocatícios, portanto decairá na maior parte ou em todos os seus os pedidos. (parágrafo único, art. 21 da Lei 8.906/94). Desta forma, tendo em vista que o apelante decaiu de parte mínima de seus pedidos, cabe ao apelado arcar integralmente com os ônus de sucumbências, na forma do art. 21, parágrafo único, do CPC”; q) “requer o conhecimento e provimento deste recurso, para o fim de reformar a sentença recorrida, conforme fundamentação acima. a) Condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 30.000,00; b) Requer-se a condenação da apelada nas custas processuais e honorários advocatícios em 10% (valor da causa), bem como a inversão do ônus da sucumbência. Ou alternativamente, requer-se a condenação da apelada nas custas processuais e honorários advocatícios no importe mínimo de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais)”.O Banco BNP Paribas Brasil S.A. apresentou contrarrazões pugnando, preliminarmente, pela retificação do polo passivo. No mérito, pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 58.1).Na instância recursal, o julgamento foi convertido em diligência, a fim de retificar a autuação para remover o BANCO CETELEM S.A. e incluir o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. no polo apelado, conforme postulado pela instituição financeira em suas contrarrazões (mov. 9.1, 11.0 e 12.0 – Projudi 2º Grau).Após, vieram-me conclusos os autos.É RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado – art. 98 do CPC, mov. 7.1 –, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Na origem, trata-se de Exibição de documentos e reparação de danos morais ajuizada por VALERIA APARECIDA DOS SANTOS, ora apelante, em face de BANCO CETELEM S.A., ora apelado, cuja pretensão é a exibição do contrato de empréstimo nº 97-825385179/17, e a indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 30.000,00, em razão da recusa do réu em fornecê-lo na esfera administrativaNa casuística, a parte autora requereu a exibição administrativa do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes (mov. 1.6), solicitação esta que foi recebida pela instituição financeira ré em 29 de maio de 2023 (mov. 1.8). Não obstante, a solicitação sequer foi respondida pela instituição financeira, ainda que para eventual regularização do pedido, o que ensejou a propositura da demanda em 25 de agosto de 2023, transcorridos mais de dois meses do pedido administrativo. Nesse contexto, havendo prova do prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, resta caracterizada a recusa imotivada da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados, situação que obrigou a autora a ingressar com a presente demanda.Após a apresentação do contrato pela parte ré (mov. 16.3), o Juízo a quo homologou a exibição por meio de decisão interlocutória, sem a fixação de ônus de sucumbência, pela ausência de caráter litigioso da demanda (mov. 25.1), levando à interposição do recurso de Agravo de Instrumento nº 0093892-39.2023.8.16.0000 pela parte autora, com o escopo de obter a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (mov. 28.2).O Colegiado da 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, julgou prejudicado o recurso, cassando, de ofício, a decisão recorrida por error in procedendo (mov. 44.2).Em seguida, sobreveio a r. sentença admoestada, que homologou o reconhecimento do pedido exibitório e julgou improcedente o pedido indenizatório, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (mov. 51.1), o que levou à interposição do recurso que ora se aprecia (mov. 54.1). 2.1. DO DANO MORALConforme relatado, requer a parte autora, ora apelante, a reforma parcial da sentença, para o fim de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da não exibição dos documentos solicitados na esfera administrativa, bem como por “serviço ineficiente de call center, atendimento e falta de informação pela recorrida”.Entretanto, não assiste razão à parte apelante. Como se sabe, o dever de indenizar se configura quando, caracterizada a prática de ato ilícito por alguém (Código Civil, art. 186 e 187), este ato causar dano a outrem (Código Civil, art. 927). São, assim, basicamente três elementos que devem estar presentes: a) conduta (culposa ou dolosa), b) nexo de causalidade e c) dano.Tratando-se, no entanto, de relação de consumo e responsabilidade objetiva, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (CDC, art. 14). Em outras palavras, o dever de indenizar depende da existência de uma conduta (independentemente se culposa ou dolosa), da verificação de danos decorrentes de tal conduta e do nexo de causalidade.Como cediço, não é qualquer abalo psicológico que tem o condão de ensejar o direito à indenização por danos morais, mas somente aquele que provoque um desconforto considerável, além do aborrecimento normal. Sobre o assunto leciona a doutrina: “O dano moral pressupõe uma lesão – a dor – que se passa no plano psíquico do ofendido. Por isso, não se torna exigível na ação indenizatória a prova de semelhante evento. Sua verificação se dá em terreno onde à pesquisa probatória não é dado chegar. Isto, porém, não quer dizer que a vítima possa obter reparação em juízo com a simples e pura afirmação de ter suportado dano moral. A situação fática em que o fato danoso ocorreu integra a causa de pedir, cuja comprovação é ônus do autor da demanda. Esse fato, uma vez comprovado, será objeto da análise judicial quanto à sua natural lesividade psicológica, segundo a experiência da vida, ou seja, daquilo que comumente ocorre em face do homem médio na vida social” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Dano Moral. 6ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 121-122). No caso concreto, a despeito dos fundamentos despendidos pela parte autora, o simples não fornecimento da documentação pretendida, com a necessidade de realização de diligências e posterior contratação de advogado para ajuizamento de ação para a obtenção da tutela pretendida não configuram, por si só, dano moral indenizável, tratando-se, a rigor, de mero aborrecimento a que todas as pessoas estão expostas no dia-a-dia.Em casos semelhantes esta Corte Estadual assim já se manifestou: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1. DANO MORAL. EXCEPCIONAL VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA, DE SIMPLES AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL, QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. 2. PROPORÇÕES DE SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDAS CONFORME AS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE (CPC, ART. 86). NÃO VERIFICADA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA, ORA APELANTE. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC, EM 10% (DEZ) POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE LHE FOI FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009202-06.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.10.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA OU DE FORMA EQUITATIVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DANO MORAL. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Não há interesse recursal nos temas, levantados pela parte, que tiverem sido acolhidos na sentença.2. A suposta recusa do banco em apresentar extrajudicialmente instrumento contratual não é fato que, por si só, gere o dever de indenizar, mormente porque o prejuízo alegado configura mero dissabor.3. Não provido o recurso, mantém-se a distribuição dos encargos sucumbenciais, nos termos da sentença.4. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025416-67.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 28.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL. “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, 485, VI). INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC, ART. 485, § 7º) 1. RECURSO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. ACOLHIMENTO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP REPETITIVO N.º 1.349.453/MS PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO PRÉVIA E REGULAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA E CONTRANOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 2. JULGAMENTO DA DEMANDA DESDE LOGO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, § 3º, I): 2.1. PEDIDOS INICIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 2.1.1. PROCESSO JULGADO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 487, I). CONTRATO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DESNECESSÁRIA. 2.1.2. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. PRECEDENTES. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002986-34.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.09.2024) Ademais, a respeito da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor também mencionado pela parte autora, de fato, há entendimento desta Corte no sentido de reconhecer que tal teoria “vem sendo aplicada em situações em que o fornecedor impõe ao consumidor o dispêndio indesejado e indevido de seu tempo útil, o qual poderia ser utilizado em atividades produtivas, familiares, dentre outras, para resolver os problemas causados exclusivamente pela falha ou má prestação dos serviços” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008614-66.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 23.09.2022), todavia, no caso específico dos autos, verifica-se que a parte autora cingiu-se a tecer alegações genéricas, de que “no presente caso se está lidando com a dignidade da pessoa humana, pois o bem jurídico que está em jogo se refere à vida privada da pessoa natural e, por mais humilde que esta seja, é inviolável, intransmissível, irrenunciável e inalienável, e sua honra, boa fama e respeitabilidade estão sob a proteção constitucional e infraconstitucional”, sem demonstrar de forma contundente o abalo moral supostamente suportado a subsidiar a pretensão indenizatória.Logo, não vislumbrada qualquer situação capaz de configurar abalo ou transtorno forte o suficiente para ensejar reparação pecuniária, mas tão somente mero dissabor, nego provimento ao recurso no ponto para manter a sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória. 2.2. DO ÔNUS SUCUMBENCIALSegundo se extrai dos autos, o Juízo de origem condenou apenas a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais (mov. 51.1).Em que pese os argumentos elencados nas razões recursais, a pretensão da parte autora de que seja atribuído ao Banco réu a integralidade da sucumbência não comporta acolhimento. E isso decorre do fato de que, na hipótese dos autos, inobstante tenha logrado êxito na pretensão exibitória, já que o contrato postulado foi exibido voluntariamente pelo réu no prazo da contestação, por outro lado, a parte autora restou vencida em relação ao pedido de indenização por danos morais.Nada obstante, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade” (AgInt no AREsp n. 1.992.135/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022).Assim, em que pese a recusa administrativa, é certo que a parte autora decaiu de parte relevante de pedido formulado na inicial, uma vez que restou vencida no pleito de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, hipótese que atrai a incidência do princípio da sucumbência (regra geral), logo, não há falar em decaimento mínimo.Neste mesmo sentido: Ementa. Direito processual. Apelação cível. Exibição de documentos. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Ação de exibição de documentos, cumulada com pedido de dano moral, em que se discute a distribuição da sucumbência e a existência de dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a situação descrita configura dano moral; (ii) se há necessidade de redistribuição do ônus de sucumbência.III. Razões de decidir3. Dano moral inexistente. Ausência de hipótese apta a ensejar indenização. Situação que não se enquadra como dano moral puro. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo ao caso concreto.4. Sucumbência recíproca diante do reconhecimento jurídico do pedido da parte autora em relação à exibição de documentos e da improcedência da pretensão indenizatória. Contratos juntados pelo banco réu com a contestação. Fato que enseja a aplicação do art. 90 do CPC. Ademais, notificação extrajudicial válida e regular e transcurso de prazo apto, após o recebimento da notificação, para demonstrar que o banco réu deu causa ao ajuizamento da demanda. Por outro lado, parte autora que restou vencida quando ao pedido de dano moral. Redistribuição de acordo com as perdas e ganhos de cada parte. Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade.5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação de bases de cálculo distintas para cada pretensão autônoma. Possibilidade. 6. Honorários recursais (CPC, art. 85, § 11). Descabimento.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 8º, 86 e 90.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.088.636/PR, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. 5-3-2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011700-46.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.12.2024) Ementa. Direito bancário e processo Civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação, acolhendo o pedido de exibição de documentos e rejeitando o pedido indenizatório, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários devidos ao patrono da parte ré. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a revogação da justiça gratuita concedida à parte autora; (ii) a não exibição dos documentos pela via administrativa configura dano moral indenizável; (iii) restou caracterizada a sucumbência mínima da parte autora; (iv) é possível a fixação da verba honorária de sucumbência observando-se os valores estabelecidos pela Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. III. Razões de decidir3. A simples ausência de resposta ao pedido administrativo de exibição de documentos não tem o condão, por si só, de acarretar dano moral passível de indenização.4. A sucumbência mínima ocorre quando a parte decai de parcela ínfima do seu pleito. No caso dos autos, a autora sagrou-se vencedora em um dos seus pedidos, relativo à exibição dos documentos, não obtendo êxito no pedido indenizatório, o que caracteriza a ocorrência de sucumbência recíproca e impõe a condenação da parte apelada ao pagamento de verba honorária devida à parte autora, com relação ao pedido em que esta sagrou-se vencedora.5. Para a fixação da verba honorária devida à autora não se aplica a base de cálculo sobre o valor atribuído à causa, por não refletir o benefício econômico obtido pela parte. Do mesmo modo, não se adota a tabela de honorários advocatícios recomendada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, porque não possui caráter vinculativo, servindo apenas como referência no arbitramento dos honorários.6. A fixação da verba honorária de sucumbência exige a observância do caso concreto, de modo que, na hipótese dos autos, para fixação dos honorários advocatícios, deve ser adotado o critério de equidade e em valor que segue precedentes desta Câmara Cível. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e § 8-A, art. 86, § único, art. 99, § 2º, art. 100.Jurisprudência relevante citada: STJ, MS nº 26.903/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 23/8/2023; TJ/PR, Apelação Cível nº 0005411-42.2022.8.16.0160, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, Décima Sexta Câmara Cível, j. 12/08/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.051 /RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 5/12/2022; STJ, REsp nº 2.084.038/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/5/2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.121.414/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j.10/6/2024; TJ/PR, Apelação Cível nº 0005295-36.2022.8.16.0160, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, Décima Sexta Câmara Cível, j. 26/08/2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025204-46.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 02.12.2024) Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE TEVE ÊXITO EM APENAS PARTE DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS NO CASO EM TELA. ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. A parte apelante busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a atribuição do ônus das custas processuais exclusivamente à parte ré, considerando que o juízo de primeiro grau reconheceu a sucumbência mínima da parte autora e impôs a responsabilidade pelas custas à parte autora.Foram apresentadas contrarrazões pela instituição financeira.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve (i) o cabimento de indenização por danos morais em razão da demora na prestação de informações e exibição de documentos por parte da instituição financeira, bem como (ii) a maneira com que deve ser distribuído o ônus sucumbencial, cabendo aferir se há honorários advocatícios passíveis de arbitramento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, a jurisprudência majoritária sustenta que a simples não exibição de documentos, por si só, não configura dano moral, inexistindo comprovação de violação a direitos da personalidade. 4. Diante da pretensão resistida pela parte ré, mas considerando-se que a parte autora não foi exitosa no pedido de danos morais, aplica-se o princípio da causalidade, impondo-lhe o pagamento recíproco do ônus sucumbencial. O arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora é fixado em R$ 1.000,00, em consonância com os parâmetros do art. 85, §2º do CPC, levando em consideração o trabalho desenvolvido, a natureza da causa e o tempo de tramitação do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sucumbência recíproca fixada em 50% para cada parte. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 para o patrono da parte autora. Teses de julgamento: “1. A mera não exibição de documentos não configura, por si só, dano moral passível de reparação. ” “2. Em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais devem ser divididas proporcionalmente entre as partes, com honorários advocatícios arbitrados de acordo com os parâmetros do art. 85, §2º do CPC. ”________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º e §8º, art. 90, §4º; CF, art. 5º, XXXVII e LIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0001002-09.2020.8.16.0155, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Cristiane Santos Leite, j. 15.05.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0001572-21.2022.8.16.0156, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, 14ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0004705-59.2022.8.16.0160 Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, 14ª Câmara Cível, j. 16.09.2024.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008485-70.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 26.11.2024) Destarte, dou parcial provimento ao recurso no ponto, a fim de reconhecer a sucumbência recíproca das partes, com a condenação pro rata ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora (CPC, art. 98, § 3º). 2.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSCom relação aos honorários advocatícios, comporta parcial acolhimento a pretensão recursal.Como cediço, o Código de Processo Civil estabelece, como regra geral, que os honorários advocatícios serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os seguintes critérios, estabelecidos nos incisos do artigo 85, § 2º: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Outrossim, a fixação por equidade é medida excepcional, que fica restrita às situações elencadas no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, vale dizer, quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, não havendo que falar em interpretação extensiva a fim de abarcar hipótese não prevista em lei.A propósito, em julgamento recente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento no sentido de que “apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. (STJ, REsp n. 1.644.077/PR, relator Ministro Herman Benjamin, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).De acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “os honorários advocatícios são matéria de ordem pública e são regidos pela lei vigente à data do arbitramento, de modo que não configura reformatio in pejus a nova fixação por ocasião da reforma da sentença” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.163.495/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024).Assim, em favor do procurador da parte ré, cumpre arbitrar, de ofício, honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dos danos morais julgados improcedentes (R$ 30.000,00), observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora (art. 98, § 3º do CPC).Quanto ao pleito exibitório, a situação específica dos autos reclama a fixação dos honorários por equidade, notadamente porque a parte Autora logrou êxito apenas em relação ao pedido de exibição de documentos, já que restou vencida no tocante à pretensão indenizatória. Ocorre que a pretensão de exibição de documentos não possui valor patrimonial imediato, tratando-se, portanto, de hipótese de “proveito econômico inestimável", que atrai a aplicação da regra prevista no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, ainda que não seja baixo o valor atribuído à causa. Veja que o mencionado art. 85, § 8º do Código de Processo Civil estabelece a fixação de equidade quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076, ressaltou expressamente que “quando o § 8º do art. 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo)” (REsp. 1.906.618/SP).No mesmo sentido, a doutrina especializada leciona que o critério da equidade “deve ser utilizado nas causas de valor inestimável, isto é, naquelas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato (v.g., nas causas de estado, de direito de família)” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 21 ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 336).Por outro lado, não se pode descurar que a fixação dos honorários advocatícios deve guardar proporcionalidade e razoabilidade com o trabalho desenvolvido pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a natureza e importância da causa (CPC, art. 8º c/c art. 85, § 2º).Na hipótese dos autos, tendo em vista as particularidades do caso concreto, especialmente o tempo de tramitação da demanda (aproximadamente um ano e meio) e a pouca complexidade da causa, que não ensejou a abertura da fase instrutória, inclusive porque o documento cuja exibição se buscava foi apresentado no prazo da contestação, a pretensão deduzida no recurso, de que os honorários advocatícios sejam arbitrados em percentual sobre o valor atualizado da causa ou em R$ 1.500,00, destoa dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Assim, tendo em vista as particularidades do caso concreto, notadamente o trabalho despendido pelo advogado, tanto em primeira instância, quanto neste grau recursal, a pouca complexidade da causa, que não ensejou a abertura da fase instrutória, e, ainda, o tempo de tramitação da demanda (aproximadamente um ano e meio), cumpre arbitrar, em favor do procurador da parte autora, honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que se revela suficiente à devida remuneração em face as particularidades do caso concreto (CPC, art. 85, § 2º, incisos I a IV) e atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade estabelecidos no art. 8º do Código de Processo Civil, além de guardar consonância com o valor que esta e. Câmara tem reiteradamente arbitrado em situações semelhantes.Registre-se, por fim, que, a despeito da apresentação dos documentos pelo Banco réu, uma vez que este requereu expressamente a improcedência da demanda na contestação (mov. 16.1), não se revela aplicável, ao caso, a regra prevista no artigo 90, § 4º do Código de Processo Civil.Por fim, no que diz respeito à fixação de honorários recursais, como se sabe, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no exame do AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF, oportunidade em que o tema foi expressamente debatido, estabeleceu, resumidamente, os seguintes critérios para a fixação de honorários recursais: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso, desde que não atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; d) dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 19/10/2017). Assim sendo, no caso específico, não há que falar em fixação de honorários recursais em favor do procurador de quaisquer das partes, em razão do parcial provimento do recurso interposto pela parte autora, sendo inaplicável o disposto no §11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
|