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Acórdão
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Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 87.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 15ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de embargos de terceiro NPU 0011798-05.2021.8.16.0194, que Luciana Barancelli Reis move em face de Espólio de Egydio Theodoro Sternadt, pela qual decidiu: “DA AÇÃO PRINCIPALAnte o exposto na fundamentação, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, para determinando o levantamento definitivo da constrição efetivada nos autos em apenso sobre o bem imóvel da RIP 7745.00228.000-3, tendo em vista que se trata de bem público da União e é insuscetível de penhora. No tocante à sucumbência, condeno o Embargado ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, com base no art. 85, §2º do CPC, considerando a complexidade da causa, o julgamento antecipado da lide e a duração do processo, mas também o grau de zelo dos profissionais.DA RECONVENÇÃODo mesmo modo, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO a reconvenção de mov. 16, visto que ausente interesse de agir na modalidade adequação, ante a incompatibilidade de ritos e inadequação da via eleita para discussão quanto à simulação de negócio jurídico. No tocante à sucumbência, condeno o Embargado ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da reconvenção, com base no art. 85, §2º do CPC, considerando a complexidade da causa, o julgamento antecipado da lide e a duração do processo, mas também o grau de zelo dos profissionais” (mov. 87.1 – 1º grau, f. 09). O embargado, Espólio de Egydio Theodoro Sternadt, interpôs recurso de apelação (mov. 93.1 – 1º grau), em cujas razões aduz que, “Aos 06.11.95, EGYDIO THEODORO STERNADT e sua mulher MARIA BEATRIZ STERNADT firmaram com SINVAL TADEU AMARAL uma ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE OCUPAÇÃO E VENDA DE BENFEITORIAS (mov. 1.17 da execução) do seguinte bem que lhes pertenciam: ‘DIREITOS DE OCUPACÃO PRECÁRIA SOBRE UM TERRENO DE MARINHA SITUADO NA PRAIA DA FORTALEZA, EM ILHA DO MEL, DO MUNICÍPIO E COMARCA DE PARANAGUÁ, deste estado, com a área de 1.800 metros quadrados, bem como são possuidores das benfeitorias constantes no terreno, constituídas de vários prédios em construção mista de madeira e alvenaria, as quais totalizam 272 metros quadrados, imóvel esse objeto da RW 7745.00228.000-3 e ficha cadastral da SPU n.° 063818’, justamente o imóvel, os prédios e todas as demais benfeitorias objeto dos embargos de terceiro ora acolhidos e inusitadamente (agora) declarados inalienáveis” (mov. 93.1 – 1º grau, f. 02).Afirma que, “Para fins de garantia de pagamento do negócio, no mesmo dia 06.11.95, EGYDIO e SINVAL firmaram ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA (mov. 1.3 da execução), na qual SINVAL reconheceu e confessou ter recebido o valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) de EGYDIO, representativo do valor total do negócio entabulado (cessão e venda dos direitos de ocupação precária sobre o referido terreno de marinha situado na Praia da Fortaleza, na Ilha do Mel e todos prédios e demais benfeitorias existentes)” (mov. 93.1 – 1º grau, f. 02).Aponta que, “Em garantia do fiel cumprimento da avença, SINVAL deu, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, justamente ‘os DIREITOS DE OCUPAÇÃO PRECÁRIA SOBRE UM TERRENO DE MARINHA SITUADO NA PRAIA DA FORTALEZA, EM ILHA DO MEL, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE PARANAGUÁ, deste estado, com a área de 1.800 metros quadrados, contendo vários prédios de construção mista de madeira e alvenaria que totalizam 272 metros quadrados, objeto da RIP 7745.00228.000-3, adquiridos por escritura lavrada nestas notas, a folhas 5, deste livro 43-N’” (mov. 93.1 – 1º grau, f. 02).Assevera que “Ficou estabelecido ainda que ‘o outorgante devedor se obriga a bem administrar o imóvel garantidor da dívida, e dele não dispor, gravando-o a terceiros por venda, cessão, arrendamento ou a qualquer outro título ou forma, sem prévio e expresso consentimento do outorgado credor, bem como promete tê-lo sempre quite de impostos e taxas incidentes, inclusive a segurá-lo contra riscos de incêndio por valor nunca inferior à dívida confessada’” (mov. 93.1 – 1º grau, f. 03).Refere que, “Na referida confissão, o último pagamento pela pousada se daria em FEV/97 (‘R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) e vencimento no mês de fevereiro do ano de 1.997’), o que não ocorreu, sendo que em MAR/97 SINVAL pagou a quantia de R$ 20.000,00 e depois parcelou o restante em diminutos pagamentos mensais e sucessivos (de R$ 1.000,00 e, depois, de R$ 500,00, a sugerir que já não iria mais honrar com o pagamento da pousada que adquiriu de EGYDIO e sua esposa)” (mov. 93.1 – 1º grau, f. 03).Sustenta que, “[...] como não houve pagamento integral pela compra da Pousada, EGYDIO promoveu a execução do título extrajudicial, o qual tomou o nº 0002207- 17.2001.8.16.0001, apenso aos presentes embargos de terceiro” (mov. 93.1 – 1º grau, f. 03).Menciona que, “Na execução, após o juiz deferir a penhora sobre o bem dado em garantia (decisão de mov. 1.27 de 02.08.2001), em 03.09.2001, SINVAL apresenta ao processo uma ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO (mov. 1.33 da execução) que fez para sua filha LUCIANA (recorrida) e assinada em 19.06.98, pouco tempo depois de não honrar com a integralidade da 3ª parcela, sabedor que poderia a Pousada ser objeto de constrição judicial” (mov. 93.1 – 1º grau, f. 03).Expõe que “[...] a recorrida tinha, à época, APENAS 3 ANOS DE IDADE” (mov. 93.1 – 1º grau, f. 03).Narra que “Na referida escritura consta ainda que a donatária/recorrida é ‘filha de Sinval Tadeu Amaral Reis e Suzani Meris Barancelli’ e que ‘Fica reservado o usufruto vitalício do imóvel objeto desta doação, em favor do ora doador SINVAL TADEU AMARAL REIS’” (mov. 93.1 – 1º grau, f. 03).Relata que, “[...] após o Tribunal manter a decisão que, infortunadamente, não reconheceu a fraude à execução, sugerindo aos credores, entretanto, a via processual da fraude contra credores, o próprio executado SINVAL apresenta, em 08.05.2002, requerimento pugnando pelo ‘cumprimento do mandado de penhora expedido, objetivando a constrição dos direitos do executado ao usufruto sobre o imóvel referido nesta lide, como determinado por Vossa Excelência’ (mov. 1.62 da execução)” (mov. 93.1 – 1º grau, f. 03).Diz que, “Diante disso e da inexistência de outros bens em nome do devedor, os credores, à época, optaram pela penhora do usufruto que o devedor detinha sobre o imóvel objeto desses embargos, ao invés de promover ação própria de fraude contra credores visando desconstituir a doação (fraudulenta a olho nu), de que tratava o antigo artigo 106 do CC/16 e sugerido, tanto pelo juízo a quo quanto pelo E. TJPR” (mov. 93.1 – 1º grau, f. 04).Pontua que, “[...] aos 30.01.2003, o juízo a quo deferiu a penhora nesses termos: ‘2. Proceda-se a penhora sobre os direitos de usufruto do réu/executado, como se requer às fls.302’ (mov. 1.84 da execução [...])” (mov. 93.1 – 1º grau, f. 04).Indica que “[...] às fls. 302 foi requerido o seguinte: ‘Sendo assim, requer seja determinada a expedição de mandado para a penhora do direito real de usufruto relativo ‘ao direito de ocupação precária sobre o terreno de marinha situado na Praia de Fortaleza, Ilha do Mel, Município e Comarca de Paranaguá, com área de 1.800,00 m2, e benfeitorias constituídas de vários prédios em construção mista de madeira e alvenaria, as quais totalizam 272 m2, imóvel objeto da RIP 7745.00228.000-3 e ficha cadastral n° 063818’” (mov. 93.1 – 1º grau, f. 04).Ressalta que, “Desta decisão, o executado SINVAL foi intimado em 25.03.2003 (mov. 1.88 da execução), interpôs embargos à execução que a suspenderam, interpôs apelação e, transitado em julgado a decisão dos embargos, após julgamento pelo E. TJPR, o feito retomou seu curso apenas em 2008. Daí em diante, o leiloeiro passou a empreender os esforços para a alienação do bem penhorado” (mov. 93.1 – 1º grau, f. 04).Cita que, “[...] em 10.03.2020, após a quebra do sigilo fiscal do executado SINVAL, revelou-se um FATO NOVO: SINVAL é, atualmente, o único proprietário dos direitos de ocupação e benfeitorias da Pousada na Ilha do Mel que adquiriu de EGYDIO e sua esposa” (mov. 93.1 – 1º grau, f. 04).Explica que, “Pelas informações prestadas pelo sistema Infojud (mov. 224ss da execução), SINVAL, pai da recorrida, declara como de seu patrimônio [os bens em questão], desde 2014 ao menos (só vieram as declarações de bens dos últimos 3 anos)” (mov. 93.1 – 1º grau, f. 04).Registra que, “Por outro lado, a recorrida, mesmo aos 27 anos de idade e com renda própria (mov. 1.4), consta como dependente do executado em sua DIRPF e, principalmente, não há qualquer declaração de bens seus junto à Receita Federal, ainda que legalmente obrigada a tal, revelando que ela não é proprietária dos direitos de ocupação” (mov. 93.1 – 1º grau, f. 05).Alega que, “Por conta disso, assim decidiu o juízo da execução: ‘3. Indo em frente, retifique-se o termo de penhora sobre o imóvel localizado na Ilha do Mel para abranger, também, o direito de ocupação, conforme preconiza o artigo 7º da Lei n. 9.636/98’ (mov. 252.1) [...]. O termo de retificação de penhora foi expedido (mov. 264.1 da execução)” (mov. 93.1 – 1º grau, f. 06).Frisa que, “[...] tanto da decisão que ampliou a penhora quanto da expedição do termo, o executado não se insurgiu” (mov. 93.1 – 1º grau, f. 06).Arrazoa que “[...] o MM. Juízo da execução determinou a continuidade dos atos expropriatórios [...]. Desta decisão, igualmente, decorreu o prazo para o executado SINVAL (mov. 315.0 da execução)” (mov. 93.1 – 1º grau, f. 07).Salienta que “O laudo de avaliação do leiloeiro foi juntado no mov. 341.1 e no mov. 342.1 a MM. Juíza mandou as partes se manifestarem. Pela terceira vez o executado se manteve inerte, deixando transcorrer o prazo (mov. 354.0). Consequentemente, o Sr. Leiloeiro designou as datas para o leilão e expediu todas as intimações legais” (mov. 93.1 – 1º grau, f. 07).Explana que “Somente em 25.11.2021 é que a recorrida, filha do executado, residindo desde sempre com ele, ofereceu os presentes embargos, os quais restaram acolhidos sob o fundamento de se tratar de imóvel de propriedade da União (terreno da União), submetido o regime de ocupação, a título precário, cujo domínio não é transmissível a particulares por ausência de previsão legal, dada a sua inalienabilidade natural, nos termos dos artigos 100 a 102 do Código Civil Brasileiro” (mov. 93.1 – 1º grau, f. 08).Destaca que, “Quanto à reconvenção em que se pretendia (por cautela e apenas no caso de não se entender como possível a penhora no bojo da própria execução a partir do reconhecimento de que a propriedade era de SINVAL), a declaração de simulação do negócio jurídico entabulado em 19.06.1998, restou extinta sem julgamento de mérito sob o argumento de incompatibilidade de ritos e inadequação da via eleita para discussão quanto à simulação de negócio jurídico” (mov. 93.1 – 1º grau, f. 08).Pondera que “É óbvio que os terrenos de marinha são bens da União e, como tais, impenhoráveis e inalienáveis (art. 20, VII da CF). Isso não se discute. In casu, no entanto, não se pretende (e nunca se pretendeu) penhorar área/imóvel da União (terreno da União). O que se pretendeu e que é perfeitamente possível foi a penhora do direito de ocupação do bem, cuja titularidade (formal) é da recorrida. Isso porque o direito de ocupação é, sim, alienável, ao contrário do afirmado pela União (art. 3º, do DL 2.398/87, com redação mais clara dada pela Lei Federal 13.240/15 e, posteriormente, com a Lei 13.465/17)” (mov. 93.1 – 1º grau, ff. 08/09).Suscita que, “Tanto é alienável que EGYDIO pode vender à SINVAL e este pode doar à sua filha LUCIANA. Tanto é alienável que há anúncios na internet de venda de pousadas na Ilha do Mel (na realidade, o direito de ocupação e benfeitorias)” (mov. 93.1 – 1º grau, f. 09).Manifesta que, “Quanto à eficácia da medida, é incontroverso nos autos que o referido direito se compõe até de benfeitorias (em contrariedade à manifestação da SPU/mov. 44.2), se tratando de comércio de pousada, de forma que há, com efeito, probabilidade de interesse do devedor (e real titular do direito de ocupação e benfeitorias) em remir a execução, e, do outro lado, do credor/recorrente em adjudicar referido direito de ocupação e benfeitorias” (mov. 93.1 – 1º grau, f. 09).Defende que “A vedação existente no CPC anterior que não permitia ofertar reconvenção em embargos de terceiro deixou de existir no atual CPC e tem aplicação imediata no processo civil. Não há que se confundir com a regra aplicável à relação de direito material, tampouco há relação direta entre CC/16 e CPC/73, restando a clássica autonomia entre direito processual e material rompida pela sentença” (mov. 93.1 – 1º grau, f. 14).Sinaliza que “[...] o E. STJ proferiu decisão no sentido de que o art. 167 do CC/02 alçou a simulação como causa de nulidade do negócio jurídico. Sendo a simulação uma causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra (Enunciado nº 294/CJF da IV Jornada de Direito Civil). Precedentes e Doutrina. O negócio jurídico simulado é nulo e consequentemente ineficaz, ressalvado o que nele se dissimulou (art. 167, 2ª parte, do CC/02)” (mov. 93.1 – 1º grau, f. 14).Enfatiza que, “[...] ao julgar o REsp 1.582.388, a Primeira Turma do E.STJ entendeu que a discussão acerca da simulação do negócio jurídico prescinde de ação própria e pode ocorrer, inclusive, na fase de execução. O e. relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, lembrou que a simulação, com o CC/2002, passou a ser considerada causa de nulidade do negócio jurídico e que, segundo a jurisprudência do STJ, a nulidade absoluta é insanável, de forma que poderá ser declarada até de ofício, razão da necessária reforma da decisão” (mov. 93.1 – 1º grau, f. 14).Com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso, para: a) nos embargos de terceiro, “[...] reformar r. sentença e julgar integralmente improcedente a pretensão da recorrida, revogando a liminar anteriormente concedida”; e, b) na reconvenção, “[...] acaso não acolhida a primeira pretensão, como pedido reconvencional, a anulação da sentença, com retorno dos autos para que seja julgada no mérito a pretendida declaratória de simulação do negócio jurídico pactuado entre as partes [...]; alternativamente, se assim entenderem Vossas Excelências, ser julgada já no presente recurso, considerando a possibilidade de reconhecimento até mesmo de ofício” (mov. 93.1 – 1º grau, f. 15).Por fim, “[...] acaso não acolhida nenhuma das pretensões [...], a observância que no mov. 22.1 dos embargos foi acolhida a pretensão dos benefícios da Justiça Gratuita ao ESPÓLIO e, portanto, a condenação em honorários deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º do CPC); além disso, requer a sua redução visto que, somadas as condenações, chegou-se a 30% do valor da causa (30% de R$ 890.000,00), altamente excessivo, especialmente porque se tratou de mesmo percentual para uma ação em que se julgou o mérito e a outra não” (mov. 93.1 – 1º grau, f. 15).A União apresentou contrarrazões no mov. 98.1 – 1º grau, nas quais pugna pela manutenção da decisão exarada em primeiro grau.Já Luciana Barancelli Reis e Suzan Meris Barancelli responderam ao recurso no mov. 99.1 – 1º grau, ocasião em que, além de pleitearem a manutenção da decisão, arguem: a) que Suzan Meris Barancelli não possui legitimidade para figurar como reconvinda; e, b) a prescrição do pedido reconvencional.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Dos precedentes necessários Egydio Theodoro Sternadt, em 23/02/2001, ajuizou a execução de título extrajudicial NPU 0002207-17.2001.8.16.0001 em face de Sinval Tadeu Amaral Reis, fundada em “ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA” (mov. 1.3 – 1º grau – NPU 0002207-17.2001.8.16.0001).Expedido mandado de citação, o exequente postulou que nele fosse incluída, em caso de ausência de pronto pagamento, a possibilidade de penhora dos bens dados em garantia, quais sejam: “Os Direitos de Ocupação Precária Sobre Um Terreno Marinha Situado na Praia da Fortaleza, em Ilha do Mel, no Município e Comarca de Paranaguá, deste Estado, com área de 1.800 metros quadrados, contendo vários prédios de construção mista de madeira e alvenaria que totalizam 272 metros quadrados, objeto da RIP 7745.00228-000-3, e ficha cadastral da SPU n.º 063818” (mov. 1.9 – 1º grau, f. 01 – NPU 0002207-17.2001.8.16.0001).Também pediu a expedição de ofício “[...] ao Serviço de Patrimônio da União – SPU”, com o objetivo de obstaculizar “[...] toda e qualquer tentativa de cessão de ocupação temporária de que trata a RIP 7745.00228-000-3 e ficha cadastral da SPU 03818” (mov. 1.9 – 1º grau, f. 02 – NPU 0002207-17.2001.8.16.0001).Citado, o executado não quitou o débito e opôs exceção de pré-executividade (mov. 1.14 e mov. 1.15 – 1º grau – NPU 0002207-17.2001.8.16.0001).Na exceção, entre outros argumentos, afirmou que assinou a confissão de dívida por imposição do exequente, em razão da negociação dos direitos de ocupação e das benfeitorias dados como garantia, por meio da “ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE OCUPAÇÃO E VENDA DE BENFEITORIAS”, pactuada na mesma data (mov. 1.17 – 1º grau – NPU 0002207-17.2001.8.16.0001).O exequente manifestou-se sobre a exceção e reiterou os pleitos de penhora dos bens e de expedição de ofício (mov. 1.19 – 1º grau – NPU 0002207-17.2001.8.16.0001).Em decisão exarada em 02/08/2001, rejeitou-se a exceção de pré-executividade e deferiu-se a penhora (mov. 1.27 – 1º grau – NPU 0002207-17.2001.8.16.0001).O executado asseverou que, em 19/06/1998, doou os direitos de ocupação e as benfeitorias à sua filha, Luciana Barancelli Reis, e juntou aos autos a respectiva escritura pública de doação (mov. 1.33 – 1º grau, ff. 01/02 – NPU 0002207-17.2001.8.16.0001).Sobre o tema, o exequente manifestou-se no sentido de que “[...] a própria Escritura Pública de Confissão de Dívida elenca em sua cláusula 5ª, como garantia da dívida os ‘Direitos de Ocupação Precária Sobre Um Terreno Marinha Situado na Praia da Fortaleza, em Olha do Mel, no Município e Comarca de Paranaguá, deste Estado, com área de 1.800 metros quadrados, contendo vários prédios de construção mista de madeira e alvenaria que totalizam 272 metros quadrados, objeto da RIP 7745.00228-000-3, e ficha cadastral da SPU n.º 063818’ (fls. 06/07), o que torna totalmente ineficaz para o exequente, qualquer alienação feita do bem, notadamente a título gratuito, prescindindo inclusive, de qualquer análise acerca da fraude perpetrada, haja vista que, quem adquire um bem que garante alguma dívida, o faz também no ônus que sobre ele recai” (mov. 1.35 – 1º grau, f. 02 – NPU 0002207-17.2001.8.16.0001).Sobreveio decisão de que “A transação efetivada pelo executado (fls. 190/191) não se configura em fraude à execução, posto que foi realizada antes da propositura da ação. A fraude contra o credor deve ser objeto de ação própria”, com ordem para intimação do “[...] credor para manifestar seu eventual interesse na penhora sobre os direitos reais de usufruto exercidos pelo devedor” (mov. 1.37 – 1º grau, f. 01 – NPU 0002207-17.2001.8.16.0001).O exequente interpôs agravo de instrumento.Diante do falecimento do exequente, ele foi substituído pelo seu espólio (mov. 1.43/mov. 1.46 – 1º grau – NPU 0002207-17.2001.8.16.0001).O agravo de instrumento não foi provido (mov. 1.56 – 1º grau – NPU 0002207-17.2001.8.16.0001).Após o trânsito em julgado, o executado requereu que fosse “[...] feito novo mandado de penhora, agora sobre os direitos relativos ao usufruto” (mov. 1.72 – 1º grau, f. 02 – NPU 0002207-17.2001.8.16.0001).Na mesma linha, o exequente pugnou pela penhora “[...] sobre os direitos reais de usufruto dos direitos de ocupação do terreno da marinha e benfeitorias exercidos pelo executado” (mov. 1.83 – 1º grau, f. 01 – NPU 0002207-17.2001.8.16.0001).O pedido foi deferido em decisão exarada dia 30/01/2003, com efetivação da constrição em 17/03/2003 (mov. 1.84/mov. 1.89 – 1º grau – NPU 0002207-17.2001.8.16.0001).Já em 10/03/2020, realizou-se busca de bens do executado via INFOJUD (mov. 224.1/mov. 224.7 – 1º grau – NPU 0002207-17.2001.8.16.0001).Ao manifestar-se sobre a pesquisa, o exequente disse que “[...] o Infojud informa que o executado, na verdade, se declara dono do direito de ocupação, e não mero usufrutuário, fato novo ao processo” (mov. 236.1 – 1º grau, f. 05 – NPU 0002207-17.2001.8.16.0001).Por esse motivo, considerado o disposto no artigo 850, do Código de Processo Civil de 2015, pleiteou a ampliação da “[...] penhora para o próprio direito de ocupação, e não apenas sobre o usufruto, eis que aquele direito está declarado como pertencente ao executado, ao menos, desde 2016” (mov. 236.1 – 1º grau, f. 05 – NPU 0002207-17.2001.8.16.0001).O pedido de ampliação foi deferido na decisão de mov. 252.1 – 1º grau – NPU 0002207-17.2001.8.16.0001, exarada em 19/06/2020, com ordem para retificação do “[...] termo de penhora sobre o imóvel localizado na Ilha do Mel para abranger, também, o direito de ocupação, conforme preconiza o artigo 7º da Lei n. 9.636/98”.O termo de penhora foi ratificado no mov. 264.1 – 1º grau – NPU 0002207-17.2001.8.16.0001.Em 25/11/2021, Luciana Barancelli Reis opôs os presentes embargos de terceiro contra Espólio de Egydio Theodoro Sternadt, com o objetivo de: a) em sede de tutela de urgência, suspender as medidas constritivas sobre os bens; b) revogar a penhora dos direitos de ocupação e das benfeitorias; e, c) limitar a constrição ao exercício do direito de usufruto do executado.Constou da petição inicial: “1.0 - DA IMINENTE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS DA EMBARGANTE (QUE NÃO INTEGRA A EXECUÇÃO EMBARGADA) 1.1 - A Embargante não é devedora do ora Embargado e nunca integrou a execução de título extrajudicial em apenso, a qual é movida apenas em face do Sr. SINVAL TADEU AMARAL REIS. Não obstante, de maneira absoluta informal (postagem de terceiro em rede social), recentemente ‘descobriu’ que bens do seu patrimônio estão na iminência de ser leiloados na execução embargada. [...]4.0 - DAS RAZÕES DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA: (I) DIREITOS DA EMBARGANTE (ALHEIA À EXECUÇÃO) E (II) PRECLUSÃO ‘PRO JUDICATO’ (ART. 505, CPC)4.1 - Em razão de acontecimentos havidos na execução em apenso, está-se diante da iminência de ocorrer leilão judicial envolvendo três bens/direitos: ‘direito de usufruto e ocupação sobre um terreno de marinha [...] contendo vários prédios de construção mista de madeira e alvenaria’ (mov. 371.1). 4.2 - O art. 674, caput, do Código de Processo Civil, prevê que ‘quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro’ 4.3 - No presente caso, invocando a titularidade própria dos direitos, a Embargante se insurge contra a constrição de dois (dos três) bens descritos no Edital de Leilão. São eles: (i) o direito de ocupação sobre o terreno de marinha e (ii) a propriedade dos vários prédios de construção mista de madeira e alvenaria. 4.4 - A insurgência ora externada encontra-se amparada sobretudo no fato de que os bens integram a esfera patrimonial da Embargante. Tanto é assim que já houve decisão anterior penhorando os mesmos bens, mas tal penhora foi posteriormente revogada justamente em reconhecimento da propriedade da Embargante. 4.5 - Quanto à constrição dos ‘vários prédios de construção mista’ (mov. 371.1), há um relevante argumento adicional: nunca houve decisão deferindo a penhora desses bens. Eles passaram a ser incluídos no Edital de Leilão sem que tenha havido qualquer comando decisório anterior deferindo tal penhora.Da titularidade da Embargante sobre os bens penhorados: questão que já foi apreciada por esse r. Juízo em decisão preclusa4.6 - Tanto os direitos de ocupação, quanto os ‘vários prédios em construção mista de madeira e alvenaria’ são bens de propriedade da Embargante, que é pessoa totalmente alheia à execução. Os dois bens passaram a integrar a titularidade da Embargante em 19.06.1998, conforme escritura pública acostada à execução há mais de vinte anos (movs. 1.32 e 1.33): [...] 4.7 - Desde que os bens foram transferidos à Embargante, não houve por parte dela qualquer disposição da titularidade em favor de qualquer outra pessoa. Em outros termos: a Embargante segue sendo a titular de ambos os direitos. 4.8 - Não por acaso, o Município de Paranaguá, quando oficiado sobre o leilão envolvendo os direitos de ocupação, colacionou aos autos certidão atualizada emitida pela Secretaria do Patrimônio da União que reconhece a Embargante como a titular do direito (mov. 368.2, fl. 05): [...] 4.9 - Relembra-se que os dois bens já haviam sido penhorados logo no início da execução ora embargada. Todavia, em indubitável (e acertado) reconhecimento da propriedade da Embargante (e não do executado), esse r. Juízo revogou a penhora (mov. 1.84). 4.10 - Nesta esteira, o que se busca por estes embargos de terceiro é o mesmo deslinde que esse r. Juízo já conferiu anteriormente: a revogação da penhora dos bens. 4.11 - E isso há de ocorrer (i) tanto pelo fato de a Embargante ser a titular dos bens (como comprova a escritura pública formalizada em 19.06.1998) (ii) quanto pela aplicação da preclusão pro judicato (art. 505, do CPC), pois, se o cenário fático atual é o mesmo daquele existente quando da anterior revogação da penhora, há óbice legal para que nova decisão sobre o tema seja mantida.Argumento adicional envolvendo as benfeitorias (vários prédios em construção mista): não houve decisão deferindo a penhora sobre tais bens4.12 - Não há dúvidas de que a Embargante é a proprietária tanto dos direitos de ocupação, quanto das benfeitorias descritas como ‘vários prédios de construção mista de madeira e alvenaria’ (mov. 371). Prova disso é que ambos os bens estão expressamente descritos na escritura pública já reputada como hígida tanto por esse r. Juízo quanto pelo Tribunal de Justiça. 4.13 - Em um primeiro momento, as benfeitorias foram penhoradas em conjunto com os direitos de ocupação (auto de penhora contido no mov. 1.66 - fl. 268 dos autos enquanto tramitavam fisicamente). Porém, quando se constatou que ambos os bens eram da Embargante, a penhora foi totalmente revogada. 4.14 - Depois que a penhora dos dois bens foi revogada, a ora Embargada pediu a penhora dos direitos de usufruto do Executado. E essa foi a penhora deferida: ‘proceda-se a penhora sobre os direitos de usufruto do réu/executado’ (mov. 1.84, execução). 4.15 - Veja-se que a decisão que deferiu a penhora claramente limitou a constrição aos ‘direito de usufruto’. Nada foi dito sobre as benfeitorias. E nem poderia, pois esta mesma decisão revogou a penhora anterior, que incluía as benfeitorias, justamente por se reconhecer que tanto elas quanto o direito de ocupação haviam sido validamente transferidos à Embargante. 4.16 - É impossível imaginar que a mesma decisão revogou penhora anterior e deferiu uma nova sobre o mesmo bem! 4.17 - Não obstante, quando foi lavrado o termo de penhora, foi feita a citação da existência de benfeitorias. É bastante provável que isso tenha ocorrido por força de uma descrição desatenta sobre o bem em relação ao qual seria incidido o usufruto cuja penhora fora determinada. Ao invés de mencionar apenas o terreno de marinha, a descrição também citou as benfeitorias, o que se deu de forma divorciada da r. decisão deferente da penhora. 4.18 - Portanto, a Embargante tem plena convicção de que as benfeitorias consubstanciadas nos ‘vários prédios de construção mista de madeira e alvenaria’ (mov. 371) não integraram a decisão que deferiu a penhora, sendo descabida - também pela razão processual ora invocada - a constrição incidente sobre o bem. 4.19 - Em caráter sucessivo, mesmo que se entenda que referidas benfeitorias integravam a decisão de mov. 1.84 da execução, o que se admite apenas para argumentar, é imperioso que se considere que o direito penhorado não foi a propriedade (esta sim, indubitavelmente da Embargante), mas no máximo o usufruto das benfeitorias.5.0 - DA PENHORA SOBRE O USUFRUTO: IMPRESCINDÍVEL OBSERVÂNCIA DA REAL EXTENSÃO DESTA PENHORA. É DESCABIDO PRESSUPOR QUE HAVERÁ UMA SUBSTITUIÇÃO DO USUFRUTUÁRIO [...]5.1 - A penhora incidente sobre os direitos de ocupação e sobre as benfeitorias deve ser desfeita em atenção ao direito de propriedade da Embargante. No caso da penhora sobre o usufruto, a titularidade deste direito é do Executado e, por conseguinte, a Embargante sequer teria legitimidade para impugnar a constrição. 5.2 - Não obstante, a Embargante possui total legitimidade para impugnar a inadequada extensão que se está dando a esta penhora. Isto porque o usufruto é um ônus que restringe os direitos de ocupação da Embargante e, justamente por isso, ‘é conferido tendo em mira a pessoa do usufrutário’ (SILVIO DE SALVO VENOSA, In Direito Civil: direitos reais. São Paulo: Atlas, 2003, p. 428). 5.3 - Tem-se, então, que ‘o direito real de usufruto é personalíssimo’ (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1666653-6 - Rel.: Des FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 27.09.2017). Assim, é do interesse da Embargante defender a imutabilidade do usufrutário.A penhora atinge o exercício do usufruto e não o próprio direito em si. Tanto é assim que ‘não se pode transferir o usufruto por alienação’ (art. 1.393, CC)5.4 - O art. 1.393 do Código Civil é claro e taxativo ao prever que ‘não se pode transferir o usufruto por alienação’. Se é assim, por óbvio que qualquer eventual alienação (mesmo judicial) do direito é ofensiva à lei. Por outro lado, a mesma norma ressalva que o exercício do usufruto ‘pode ceder-se por título gratuito ou oneroso’. 5.5 - Diante disso, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que ‘não se admite a penhora de direito real de usufruto, apenas de seu exercício, por expressa vedação legal’ (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 975386- 4 - Curitiba - Rel.: Des. IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 19.03.2013). [...] 5.8 - Portanto, [...] mostra-se necessário acolher estes embargos de terceiro também para, em atenção tanto ao texto expresso da lei (art. 1.393, CC) quanto ao incontroverso entendimento doutrinário e jurisprudencial, limitar a extensão da penhora ao exercício do usufruto (e não ao próprio direito em si).Da inexistência de direito a ser alienado em hasta pública5.9 - Confirmada a premissa sobre a penhora do exercício do usufruto (e não do direito em si), não há que se falar - ao menos não no presente momento - em designação de hasta pública. E isso por uma razão simples: não há direito a ser leiloado. 5.10 - Tal ressalva é importante em especial porque, da forma como vem sendo conduzido o equivocado leilão, está-se dando a impressão de que se está alienando a propriedade do imóvel envolvido na discussão (cujos direitos de ocupação, lembra-se, são da Embargante). 5.11 - Veja-se que, antes da r. decisão de seq. 252 ter ampliada a penhora também aos direitos de ocupação (extensão essa que, espera-se, será revista quando do julgamento destes embargos), o leiloeiro apresentou uma avaliação total de R$ 660.000,00 (seq. 61). Tal avaliação, porém, usou como base da avaliação anúncios de vendas da propriedade de imóveis (mov. 61.1, fl. 05): [...] 5.12 - A avaliação que foi posteriormente apresentada (seq 341) não indicou especificamente nenhuma base comparativa, mas majorou a avaliação anterior, o que significa que manteve os mesmos critérios. Assim, não há dúvidas de que o leilão está sendo conduzido partindo do (irreal) pressuposto de que o objeto da alienação é a propriedade tanto do terreno quanto das benfeitorias. 5.13 - É preciso, sob pena também de se gerar grande confusão a possíveis adquirentes, restabelecer a correção dos rumos da constrição, reconhecendo-se que (i) não há direito a ser alienado em hasta pública e (ii) quanto ao direito de usufruto, ‘apenas o seu exercício pode ser objeto de constrição, mas desde que os frutos advindos dessa cessão tenham expressão econômica imediata’ (REsp 883.085/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 16/09/2010)” (mov. 1.1 – 1º grau, ff. 02/16). A tutela de urgência foi deferida na decisão de mov. 7.1 – 1º grau.O embargado contestou o feito no mov. 16.1 – 1º grau.Alegou o que segue: “33. Já a primeira alegação da embargante é de uma inverdade absurda: afirma que ‘de maneira absoluta informal (postagem de terceiro em rede social), recentemente ‘descobriu’ que bens do seu patrimônio estão na iminência de ser leiloados na execução embargada’. 34. Ora, a embargante é filha do executado SINVAL e reside com ele desde o seu nascimento, há mais de 27 anos, portanto! 35. Não é crível que o pai, intimado que foi da decisão que ampliou a penhora do bem em 03.07.20 (mov. 263.0 da execução), intimado do termo de retificação da penhora em 26.07.20 (mov. 284.0 da execução) e das datas dos leilões e todas as demais decisões que se seguiram à decisão que ampliou a penhora, não tenha, nunca, em momento algum, comentado com a filha sobre o fato. A má-fé é gritante. 36. Vale recordar que tanto da decisão que ampliou a penhora quanto da expedição do termo de retificação o executado SINVAL, pai da embargante, não se insurgiu; para cumprimento da intimação da decisão juntou petição informando apenas não ser dono das embarcações localizadas em seu nome (mov. 281.0) e da expedição do termo de retificação da penhora renunciou expressamente ao prazo (mov. 287.0), conforme já visto no item 25 desta peça. 37. Quanto à segunda alegação, de que ‘a decisão que deferiu a penhora claramente limitou a construção aos ‘direito de usufruto’. Nada foi dito sobre as benfeitorias. E nem poderia, pois esta mesma decisão (que restringiu a penhora aos ‘direito de usufruto’) foi a que revogou a penhora anterior (que incluía as benfeitorias) justamente por se reconhecer que tanto elas quanto o direito de ocupação haviam sido validamente transferidos à Embargante’ mais uma inverdade. 38. Ora, aos 30.01.2003, o juízo a quo deferiu a penhora nesses termos: ‘2. Proceda-se a penhora sobre os direitos de usufruto do réu/executado, como se requer às fls.302’ (mov. 1.84 da execução, com os destaques nossos). 39. Vale recordar que às fls. 302 foi requerido o seguinte: ‘Sendo assim, requer seja determinada a expedição de mandado para a penhora do direito real de usufruto relativo ‘ao direito de ocupação precária sobre o terreno de marinha situado na Praia de Fortaleza, Ilha do Mel, Município e Comarca de Paranaguá, com área de 1.800,00 m2, e benfeitorias constituídas de vários prédios em construção mista de madeira e alvenaria, as quais totalizam 272 m2, imóvel objeto da RIP 7745.00228.000-3 e ficha cadastral n° 063818’ (destacamos). 40. Portanto, ao contrário do afirmado pela embargante, a penhora se deu tanto (1) sobre o direito real de usufruto relativo ao direito de ocupação precária sobre o terreno de marinha situado na Praia de Fortaleza na Ilha do Mel com área de 1.800,00m² quanto (2) sobre as benfeitorias constituídas de vários prédios em construção mista de madeira e alvenaria existentes no terreno. 41. Quanto à terceira alegação – ‘Da superveniente extensão da penhora aos direitos de ocupação a partir de uma suposta declaração do Executado’ – temos o seguinte. 42. Primeiro, é preciso deixar claro que o reconhecimento, tanto pelo juízo a quo quanto pelo E. Tribunal da inexistência de fraude à execução em relação à reconhecida fraudulenta doação não interfere no reconhecimento, a posteriori, da propriedade do bem (o Direito pátrio reconhece a tradição como o modo de transferência da propriedade) e da consequente extensão da penhora. Explica-se. 43. Rememorando. As partes – EGYDIO THEODORO STERNADT e SINVAL TADEU AMARAL REIS – em 06.11.1995 firmaram escritura pública de confissão de dívida com constituição de garantia pela venda de uma pousada na Ilha do Mel-Praia da Fortaleza (então de propriedade de Egydio). A última parcela da dívida deveria ser paga em fevereiro/97, o que não ocorreu. 44. Paralelamente a isso, em 19.06.1998, o executado doou, sem o consentimento de Egydio à época, a única garantia dada na referida escritura pública justamente para sua própria filha de apenas 3 anos de idade na época, ora embargante. 45. A manobra indicava que o executado já iniciava a transferência de seu patrimônio para terceiros com o nítido fim de lesar credores. Consignou apenas seu usufruto vitalício sobre o bem. 46. Sobre essa doação, apesar do E. TJPR não reconhecer a fraude à execução (por uma questão processual: a data de início da execução é posterior à doação), reconheceu, na fundamentação do v. Acórdão, a fraude à credores e sugeriu as vias ordinárias, nesses termos: ‘Em que pese a documentação que instrui o recurso induzir à convicção de que o Agravado encontrava-se insolvente quando da doação do direito que assegurava o cumprimento da dívida, restando pelos elementos apresentados delineado o evento objetivo da fraude — eventus damni -, consistente no prejuízo ao credor, o nosso ordenamento civil prestigiando o direito creditório em face da transmissão gratuita, dispõe ser possível anular-se a transmissão pelo o credor quirografário ante a lesividade à satisfação do crédito (art. 106 do Código Civil).’ 47. Após esse julgamento, o próprio executado SINVAL apresenta, em 08.05.2002, peça processual pugnando pelo ‘cumprimento do mandado de penhora expedido, objetivando a constrição dos direitos do executado ao usufruto sobre o imóvel referido nesta lide, como determinado por Vossa Excelência’ (mov. 1.62 da execução). 48. Aqui um parêntesis. 49. Vale recordar que o executado é, também, pai da embargante e se, agora, ela alega que ‘NUNCA FOI INTIMADA SOBRE QUALQUER PENHORA’, também é de se recordar que o pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar (1) são usufrutuários dos bens dos filhos e, principalmente, (2) têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade (art. 1.689/CC). A embargante completou a maioridade em 16.08.2012. 50. Como então alegar desconhecimento de ‘qualquer penhora’ quando foi o próprio pai da embargante que indicou, em 08.05.2002, a penhora sobre o usufruto que mantinha? 51. Ato contínuo, em homenagem à celeridade processual, optou-se, à época, por não se ingressar com a ação ordinária a fim de reconhecer a fraude à credores, aceitando a oferta de penhora feita pelo executado. 52. Além disso, iniciou-se uma verdadeira cruzada na busca de outros bens do devedor; em 19.08.2002 foram requeridos ofícios ao Banco Central e Receita Federal, sem sucesso. 53. A única alternativa, a época, foi aceitar a penhora sobre o usufruto do direito de ocupação do terreno de marinha onde está instalada a pousada e das benfeitorias, oferta feita, repita-se, pelo próprio executado SINVAL. 54. Na sequência, após a penhora do direito de usufruto da pousada (que até hoje não foi à leilão e, ainda que vá, dificilmente será vendido), o executado opôs embargos à execução, os quais restaram improcedentes pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná em 03.09.2008 (com trânsito em julgado em 25.11.2009), com a seguinte e gravíssima constatação:APELAÇÃO CÍVEL Nº 515.903-9COMARCA DE CURITIBA - 15ª VARA CÍVELAPELANTE: SINVAL TADEU AMARAL REISAPELADO: ESPÓLIO DE EGYDIO THEODORO STERNADTRELATOR: DES. LUIZ CARLOS GABARDORELATOR CONVOCADO: JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU JURANDYR REIS JUNIORREVISOR: DES. JUCIMAR NOVOCHADLOAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO. FALSIFICAÇÃO. PERÍCIA. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONFIRMAÇÃO DOS INDÍCIOS. PROVA TESTEMUNHAL. REALIDADE FÁTICA. INCOMPATÍVEL. DESCONSIDERAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO. INVESTIGAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVA CONCLUDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A prova pericial que indique meros indícios da ocorrência de falsificação de documento, somada a outros elementos de prova que confirmem essa tese, faz concluir a ocorrência da irregularidade. 2. A prova testemunhal que confronta a realidade fática incontroversa nos autos deve ser desconsiderada e o interlocutor investigado pelo crime de falso testemunho. 3. Quando o litigante ‘se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos’, ofende ao disposto no artigo 600, II, do Código de Processo Civil, podendo sofrer a condenação ao pagamento de multa.55. Ou seja, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, mantendo a decisão do magistrado da 15ª Vara Cível nos autos 493/2003 de embargos à execução opostos pelo executado à época (o MM. Juiz reconheceu em sentença que o executado fraudou um recibo: ‘Do confronto entre as versões antagônicas presentes nestes autos, a do credor é a única a merecer credibilidade, demonstrando-se nos autos que o embargante fraudou o recibo por ele mesmo preenchido (fato incontroverso), ao deixar, dolosamente, espaços em branco para, depois de assinado, inserir o numeral ‘1’ e os vocábulos ‘cento e um’, reconheceu o ‘comportamento malicioso e desleal do devedor, caracterizando-se oposição maliciosa a execução com emprego de ardil e meio artificioso’), reconheceu, uma vez mais, que o executado se comportou de forma a lesar o credor SINVAL, o que se repete, agora, ao que tudo indica, com a ajuda da filha, ora embargante, dada as inverdades apresentadas nesses embargos. 56. Mais recentemente, em 2019, novas buscas de bens, agora via BACEJUD (sem sucesso), RENAJUD (localizado um veículo adquirido em 2017), INFOJUD (localizado justamente o direito de ocupação que sempre sustentou não ter) e CNIB. 57. A dívida total alcançou a cifra de R$ 2.755.670,74 (base: dez/2019) e, até o presente momento, o executado só pagou R$ 108.470,00 (referente à adjudicação do veículo em 2019), equivalente a irrisórios 4% do total! 58. Interessante que o então credor Egydio morreu sem ver a cor de qualquer dinheiro da execução que promoveu e, atualmente, seus familiares buscam alguma reparação dos prejuízos causados. Conseguiram, como dito, reaver 4% da dívida total. 59. O processo de execução, portanto, se tornou uma verdadeira cruzada que o então Egydio e, depois, seu espólio estão a travar para se verem ressarcidos do golpe que Egydio sofreu: em 1995 vendeu, justamente, o direito de ocupação que possuía de uma pousada na Ilha do Mel, ora declarada pelo executado em seu Imposto de Renda, e até hoje o seu espólio não recebeu a totalidade do valor. 60. Só por esses fatos históricos – (1) compra da pousada e não pagamento, (2) doação à filha de 3 anos de idade, ora embargante, da pousada comprada e não paga e (3) reconhecimento pelo E. Tribunal da fraude à credores, já se poderia concluir que a pousada nunca foi de LUCIANA, a filha, ora embargante. 61. Alie-se a isso o fato de constar na declaração de bens do executado, ao menos desde 2014, como de propriedade sua o bem objeto desses embargos, declaração essa que serviu para embasar a decisão de ampliação da penhora: [...] 62. Mas não é só! 63. Conforme certidão de inteiro teor expedida pela JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ, o executado SINVAL mantém, desde 10.03.1998, firma individual para exploração de atividade econômica na Pousada da Praia da Fortaleza [...] 64. Da mesma forma, desde 01.06.1999, a companheira do executado SINVAL e mãe da embargante, Sra. SUZAN MERIS BARANCELLI mantém empresa individual para exploração de atividade econômica na Pousada da Praia da Fortaleza [...] 66. Vale recordar ainda que no processo de execução, conforme ofício de mov. 157.1, a Capitania dos Portos informou que foram localizadas 3 embarcações em nome do executado SINVAL, a revelar que ele opera na Ilha do Mel, como real dono da pousada. 67. Por outro lado, LUCIANA BARANCELLI, ora embargante, nada tem em seu nome. Mesmo nesses embargos, ocasião que poderia ter juntado, no mínimo, uma certidão da Junta Comercial provando que explora economicamente a pousada que diz ser sua, ou mesmo alguma embarcação no seu nome, tão comum aos donos de pousadas na Ilha do Mel, nada provou. Apenas alegou e, infelizmente, obteve liminar obstando o leilão da pousada, atrasando ainda mais um processo que já se arrasta por mais de 20 anos! 68. Ao contrário, se diz pobre na acepção jurídica do termo, além de juntar declaração da Receita Federal de isenta, a corroborar que a declaração do seu pai é a fidedigna, que o direito de ocupação nunca foi seu, e sim do seu pai, bem como as benfeitorias existentes. 69. Quanto à quarta alegação – sobre a ‘OBSERVÂNCIA DA REAL EXTENSÃO DESTA PENHORA. É DESCABIDO PRESSUPOR QUE HAVERÁ UMA SUBSTITUIÇÃO DO USUFRUTUÁRIO’ e da ‘inexistência de direito a ser alienado em hasta pública’, vale recordar que foi o próprio executado usufrutuário que ofereceu o seu direito de usufruto sobre a ocupação e benfeitorias no processo, não havendo que se falar em rediscutir a sua extensão mesmo porque o interessado, intimado que foi, manteve-se inerte, além de ser matéria estranha aos embargos de terceiro. 70. Em outras palavras, a embargante pretende defender direito que não é seu, o que não é admitido no direito brasileiro (Art. 18/CPC: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico)” (mov. 16.1 – 1º grau, ff. 06/13). Ao final, postulou a improcedência dos embargos de terceiro.Formulou reconvenção igualmente em face de Luciana Barancelli Reis, Sinval Tadeu Amaral Reis e Suzan Meris Barancelli, com o objetivo de reconhecer a existência de simulação na doação, “[...] com consequente declaração de que a propriedade do bem objeto dos embargos pertence (como sempre pertenceu) ao executado SINVAL TADEU AMARAL REIS” (mov. 16.1 – 1º grau, f. 17).No mov. 30.1, a reconvenção foi respondida por Luciana Barancelli Reis e Suzan Meris Barancelli.As reconvindas defenderam: a) a ilegitimidade passiva de Suzan Meris Barancelli, na medida em que “[...] a discussão é (i) relacionada a um negócio jurídico do qual ela [...] nunca participou e (ii) centrada em um direito (de propriedade) que ela nunca reclamou para si” (mov. 30.1 – 1º grau, f. 04); b) a prescrição da pretensão, com fulcro nos artigos 147, inciso II, e 178, §9º, inciso V, alínea “b”, do Código Civil de 1916; c) que toda a causa de pedir está relacionada à suposta fraude contra credores, mas o reconvinte menciona a existência de simulação com o objetivo de “[...] esquivar-se da incidência da prescrição nitidamente cabível em caso de fraude contra credores (mesmo se aplicável fosse o Código Civil de 2002)” (mov. 30.1 – 1º grau, f. 06); d) que a tese de fraude contra credores não pode ser oposta contra as reconvindas, “[...] eis que (i) a Sra. SUZAN sequer participou do ato e (ii) a Sra. LUCIANA é terceira de boa-fé” (mov. 30.1 – 1º grau, f. 07); e) que, ao pedir a penhora dos direitos de usufruto de Sinval Tadeu Amaral Reis, o reconvinte reconheceu a validade da doação; f) que a propriedade do bem é a que está registrada na “SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO”; e, g) que a possibilidade de Sinval Tadeu Amaral Reis explorar economicamente os bens decorre do direito de usufruto.No mov. 31.1 – 1º grau, a embargante impugnou a contestação apresentada pelo embargado.Já no mov. 40.1 – 1º grau, determinou-se “[...] a inclusão da União como terceiro interessado no feito”, bem como sua intimação para manifestar-se “[...] a respeito da titularidade do imóvel, bem como de sua penhorabilidade e demais questões que julgar pertinente”.A manifestação foi apresentada no mov. 44.1 – 1º grau, com alegação de que “Trata-se [...] de imóvel de propriedade da União submetido o regime de ocupação, a título precário, cujo domínio não é transmissível a particulares por ausência de previsão legal, dada a sua inalienabilidade natural, forte os termos dos artigos 100 a 102 do Código Civil Brasileiro”, e pedido de desconstituição da “[...] penhora sobre o referido bem”.As partes manifestaram-se sobre a petição da União (mov. 47.1 e mov. 48.1 – 1º grau).Já no mov. 65.1 – 1º grau, Sinval Tadeu Amaral Reis respondeu à reconvenção, com arguições de prescrição e de improcedência do pleito reconvencional.O embargado/reconvinte, então, manifestou-se sobre as respostas à reconvenção (mov. 70.1 – 1º grau).No mov. 87.1 – 1º grau, foi exarada a sentença, pela qual a ação foi julgada procedente, sob a fundamentação a seguir: “Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por LUCIANA BARANCELLI REIS em face da decisão de mov. 252 que determinou a retificação do termo de penhora de imóvel localizado na Ilha do Mel para abranger o direito de ocupação. Em análise ao feito, observa-se que a Embargante recebeu o imóvel e seus direitos de ocupação por doação de seu genitor, ora executado, em 19.06.1998, conforme escritura pública de mov. 1.33 dos autos de execução. Não obstante, em mov. 368 daqueles autos, houve a juntada de documento do imóvel que declara a Embargante como ocupante do terreno, sendo este de propriedade exclusiva e irrenunciável da União. [...] Igualmente, em manifestação de mov. 44, a União, após estudo interno, conclui pela desconstituição da penhora sobre o referido bem, visto que (i) se trata de imóvel de imóvel de propriedade da União, submetido o regime de ocupação, a título precário, cujo domínio não é transmissível a particulares por ausência de previsão legal, dada a sua inalienabilidade natural, nos termos dos artigos 100 a 102 do Código Civil Brasileiro e (ii) não se encontra sobre o regime enfitêutico. Em atenção ao segundo item, apesar da fundamentação exarada pelo Embargado em mov. 48, o imóvel sequer possui enfiteuse, razão que não assiste a possibilidade de manutenção da penhora e eventual alteração administrativa do bem objeto. Diante da fundamentação exarada, levando em consideração que o documento da União em mov. 44.3 identifica a Embargante como ocupante do local e declara a impossibilidade de penhorar o referido local por se tratar de um bem público, a pretensão deve ser acolhida” (mov. 87.1 – 1º grau, ff. 05/06). No tocante à reconvenção, resultou extinta por falta de interesse de agir, sob os seguintes fundamentos: “A presente reconvenção, cujo objeto busca a declaração de simulação do negócio jurídico entabulado em 19.06.1998 e, sendo na vigência do Código Civil de 1916, não merece acolhimento, visto que por manifesta incompatibilidade de ritos. Considerando que o presente feito foi ajuizado sobre o rito especial dos Embargos de Terceiro, este ostenta natureza de procedimento especial, sendo incompatível com o rito de procedimento comum que se insere a presente reconvenção. O Superior Tribunal de Justiça, sobre a égide do CPC de 1973, já havia declarado a incompatibilidade entre ritos, veja-se:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. CPC/1973. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. DOUTRINA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O cerne da controvérsia trazida no presente recurso especial reside em saber se, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, é cabível a reconvenção apresentada em embargos de terceiro. 3. O procedimento da demanda reconvencional deve ser compatível com o procedimento da ação principal, tendo em vista que elas terão processamento conjunto. 4. A teor dos artigos 803 e 1.053 do CPC/1973, os embargos de terceiro, após a fase de contestação, seguem o rito especial previsto para as medidas de natureza cautelar, o que impede o oferecimento de reconvenção por incompatibilidade procedimental. 5. Recurso especial não provido.” (REsp 1578848 RS, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 19/06/2018, DJe 25/06/2018).Ainda segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores (súmula 195, STJ). Com efeito, cabe ao credor, que se sinta prejudicado pela celebração de determinado negócio jurídico por parte do devedor, a discussão da questão mediante ação pauliana, com a oportunização de ampla discussão da matéria e dilação probatória em âmbito adequado, preservando-se o contraditório e a ampla defesa. [...] Diante do exposto, a extinção da reconvenção se impõe, visto que falta de interesse de agir na modalidade adequação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC” (mov. 87.1 – 1º grau, ff. 06/09). Contra essa decisão, o embargado/reconvinte interpôs o recurso de apelação de mov. 93.1 – 1º grau, contrarrazoado no mov. 98.1 e mov. 99.1 – 1º grau. - Da constrição O apelante insurge-se contra a procedência dos presentes embargos de terceiro.Pois bem.Conforme a “ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO” de mov. 1.33 – 1º grau – NPU 0002207-17.2001.8.16.0001, em 19/06/1998, os direitos de ocupação e as benfeitorias em questão passaram a ser de titularidade de Luciana Barancelli Reis.Já consoante os documentos de mov. 1.102 – 1º grau – NPU 0002207-17.2001.8.16.0001, em 22/07/1998, foi requerida a anotação da doação perante a Secretaria do Patrimônio da União (SPU).Essa circunstância manteve-se inalterada ao longo dos anos.É o que se depreende das certidões de mov. 44.2 – 1º grau – NPU 0002207-17.2001.8.16.0001, mov. 204.2 – 1º grau – NPU 0002207-17.2001.8.16.0001 e mov. 30.2 – 1º grau, bem como da manifestação da União de mov. 44.1/mov. 44.3 – 1º grau.O fato de Sinval Tadeu Amaral Reis ter incluído os bens em suas declarações de imposto de renda, enquanto a embargante deixou de apresentar declarações, não é suficiente para afastar a documentação oficial do imóvel.A constituição, por Sinval Tadeu Amaral Reis e Suzan Meris Barancelli, de pessoas jurídicas para atuação na Praia da Fortaleza, onde está localizado o imóvel, igualmente não afasta a conclusão de que os direitos de ocupação e as benfeitorias são de titularidade da embargante.Note-se que, no momento da doação, foi constituído usufruto a favor de Sinval Tadeu Amaral Reis, o que justifica o uso dos bens.Além disso, conforme os documentos de mov. 224.4/224.7 – 1º grau – NPU 0002207-17.2001.8.16.0001, Suzan Meris Barancelli é companheira de Sinval Tadeu Amaral Reis, o que explica que também use os bens.Especificamente quanto à alegação de simulação, encontra-se prescrita, como será fundamentado adiante.Nesse cenário, uma vez que os direitos de ocupação e as benfeitorias são de titularidade de Luciana Barancelli Reis, pessoa alheia à demanda executiva, incabível a penhora.Da mesma maneira, não é apropriada a penhora dos direitos de usufruto de Sinval Tadeu Amaral Reis.Com efeito, o artigo 717, do Código Civil de 1916, vigente à época da doação, dispunha que “O usufruto só se pode transferir, por alienação ao proprietário da coisa; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso”.Previsão semelhante é encontrada no artigo 1.393, do Código Civil de 2002: “Art. 1.393. Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso”. Assim, tem-se que o usufruto é inalienável e, em consequência, é também impenhorável.Há, todavia, possibilidade de penhora do exercício do direito de usufruto, a depender da condição do bem.Sobre o assunto, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DEVEDORA DETENTORA DE 50% DO USUFRUTO. EXECUÇÃO PROPOSTA PELO NU PROPRIETÁRIO DETENTOR DOS OUTROS 50%. PENHORA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE USUFRUTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Da inalienabilidade resulta a impenhorabilidade do usufruto. O direito não pode, portanto, ser penhorado em ação executiva movida contra o usufrutuário; apenas o seu exercício pode ser objeto de constrição, mas desde que os frutos advindos dessa cessão tenham expressão econômica imediata. II - Se o imóvel se encontra ocupado pela própria devedora, que nele reside, não produz frutos que possam ser penhorados. Por conseguinte, incabível se afigura a pretendida penhora do exercício do direito de usufruto do imóvel ocupado pela recorrente, por ausência de amparo legal. Recurso Especial provido” (REsp n.º 883.085/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/08/2010, DJe de 16/09/2010). “AGRAVO REGIMENTAL. BEM DE FAMÍLIA E IMÓVEL GRAVADO COM RESERVA DE USUFRUTO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O posicionamento desta Corte é no sentido de ser impenhorável o usufruto, somente sendo possível ser objeto de constrição o seu exercício, desde que os frutos advindos dessa cessão tenham expressão econômica imediata. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido” (AgRg no REsp n.º 1.351.076/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/05/2013, DJe de 18/06/2013). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS FRUTOS. PRECEDENTES. DISCUSSÃO ACERCA DA UTILIZAÇÃO PARA FINS ECONÔMICOS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. ‘Os frutos são penhoráveis; o usufruto não’ (REsp 242.031/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 29.3.2014). 3. No caso, o Tribunal a quo, soberano na análise do acervo probatórios dos autos, expressamente consignou que não há exploração econômica do usufruto. Alterar este entendimento demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido” (AgRg no AREsp n.º 611.843/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/02/2015, DJe de 12/02/2015). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. USUFRUTO. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DA PRÓPRIA DEVEDORA USUFRUTUÁRIA. PENHORA DO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, apenas o exercício do usufruto, isto é, a expressão econômica representada pelos frutos, é penhorável, de modo que, ‘se o imóvel se encontra ocupado pela própria devedora, que nele reside, não produz frutos que possam ser penhorados. Por conseguinte, incabível se afigura a pretendida penhora do exercício do direito de usufruto do imóvel ocupado pela recorrente, por ausência de amparo legal.’ (REsp 883.085/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2010, DJe 16/9/2010) 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial” (EDcl no AgInt no REsp n.º 1.824.594/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 01/10/2020). Na mesma linha, já julgou esta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO PELOS EXECUTADOS. PENHORA DO EXERCÍCIO DO USUFRUTO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS DEVEDORES. INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. Conforme orientação firmada no âmbito do STJ, ‘apenas o exercício do usufruto, isto é, a expressão econômica representada pelos frutos, é penhorável, de modo que, ‘se o imóvel se encontra ocupado pela própria devedora, que nele reside, não produz frutos que possam ser penhorados. Por conseguinte, incabível se afigura a pretendida penhora do exercício do direito de usufruto do imóvel ocupado pela recorrente, por ausência de amparo legal.’ (REsp 883.085/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2010, DJe 16/9/2010) (STJ. EDcl no AgInt no REsp n. 1.824.594/SP, Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.) RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039321-55.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26/09/2022). No evento em apreço, é incontroverso que o imóvel, em relação ao qual a embargante é titular dos direitos de ocupação e das benfeitorias, enquanto Sinval Tadeu Amaral Reis é usufrutuário, consiste em pousada localizada na Praia da Fortaleza, na Ilha do Mel, o que possibilita a penhora sobre o exercício do direito de usufruto.Destaque-se que o usufruto foi constituído com inclusão das benfeitorias, de modo que, ao contrário do alegado por Luciana Barancelli Reis, as penhoras determinadas na demanda executiva não são limitadas ao direito de ocupação.À vista disso, o recurso comporta parcial provimento nesse ponto, para autorizar a penhora sobre o exercício do direito de usufruto de Sinval Tadeu Amaral Reis, que engloba direitos de ocupação e benfeitorias.Anote-se que, ao contrário do alegado pelo Espólio de Egydio Theodoro Sternadt, Luciana Barancelli Reis detém legitimidade para postular a limitação da penhora, na forma requerida na petição inicial, uma vez que é titular dos direitos de ocupação e das benfeitorias e foi quem constituiu usufruto.Ademais, não se está a autorizar a penhora de bem da União, mas unicamente do exercício do usufruto existente sobre direito de ocupação e benfeitorias. - Da reconvenção O apelante opõe-se à extinção da reconvenção por ele apresentada.Assiste-lhe razão.Como visto, a extinção da reconvenção deu-se por falta de interesse de agir, sob o entendimento de que essa medida não é cabível em sede de embargos de terceiro.Ocorre que os embargos foram opostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015.No artigo 679, do aludido diploma processual, há previsão de que “Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum”.E, no procedimento comum, admite-se reconvenção, conforme artigo 343, também do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”. A esse respeito, já decidiu esta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FEITO EXTINTO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA INTERESSE. EQUÍVOCO. EMBARGANTE QUE POSSUI REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DISCUTIDO. PROPRIEDADE. DEMONSTRADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º DO CPC. CABIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. CAUÇÃO PRESTADA POR TERCEIRO, NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ADMISSÍVEL. NULIDADE DA AVERBAÇÃO DE CAUÇÃO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO DE AVERBAÇÃO POSTERIOR À PROLAÇÃO DO ACORDÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DE FASE PROCESSUAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO FORMULADO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE NATUREZA RECONVENCIONAL. VENDA DO IMÓVEL POR VALOR EXPRESSIVAMENTE BAIXO EM RELAÇÃO À AVALIAÇÃO APRESENTADA PELO PRÓPRIO EMBARGANTE, QUE NO CASO, SE DEU APÓS A AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO, DEVIDAMENTE PRENOTADA NA MATRÍCULA. FRAUDE. CONSTATADA. ART. 792, INCISO III DO CPC E SÚMULA 375 DO STJ. OBSERVADOS. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. OBSERVADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DO AUTOR, NO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002249-53.2022.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 19.04.2024). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 679 DO CPC/2015. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO PROCESSUAL COM PRETENSÃO PRÓPRIA. ARTS. 343 E 134, §2º DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INSUFICIENTE. NULIDADE DA DECISÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOS PARA O TRÂMITE DEVIDO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. In casu, deixou o Juízo a quo de analisar a reconvenção apresentada, sob argumento de falta de interesse de agir. A ausência de esgotamento da prestação jurisdicional, portanto, constitui causa de nulidade do julgamento, e, não sendo o caso de aplicação do art. 1.013, §3º, II do CPC, faz-se mister a cassação da r. sentença” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005101-41.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.08.2022). Ainda, os julgados desta 15ª Câmara Cível, nos quais foram apreciadas pretensões de reconhecimento de simulação, como a deduzida pelo reconvinte: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS E DETERMINOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. ALEGAÇÃO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA SIMULAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A ILEGALIDADE NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE A EMBARGANTE E A CONSTRUTORA EXECUTADA. 2. POSSE DA EMBARGANTE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011436-08.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 28.09.2024). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. POSSE E PROPRIEDADE NÃO COMPROVADAS. SIMULAÇÃO. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a procedência dos pedidos da ação de embargos de terceiro, deve ser comprovada a posse ou a existência de direitos sobre o bem. 2. Demonstrado que o contrato particular de compra e venda foi firmado em data posterior à suposta aquisição do imóvel pela embargante, impõe-se o reconhecimento da simulação. 3. Apelação cível conhecida e não provida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002486-29.2016.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.09.2020). Diante disso, não há que se falar em ausência de interesse de agir.Afastada a falta de interesse de agir, passa-se ao exame das arguições de ilegitimidade de Suzan Meris Barancelli para figurar como reconvinda e de prescrição da pretensão, deduzidas em sede de resposta à reconvenção e nas contrarrazões de mov. 99.1 – 1º grau.Conforme narrado na reconvenção, Suzan Meris Barancelli é companheira de Sinval Tadeu Amaral Barancelli, além de exercer atividade econômica no imóvel objeto dos autos.Ademais, embora não tenha atuado como representante da donatária na escritura pública de doação, é mãe de Luciana Barancelli Reis.Essas circunstâncias justificam a sua inclusão como reconvinda.No tocante à prescrição, ressalte-se que o negócio em relação ao qual se pretende a anulação foi pactuado em 19/06/1998, quando vigente o Código Civil de 1916.Em seu artigo 178, §9º, inciso V, alínea “b”, o referido diploma previa que: “Art. 178. Prescreve:[...]§ 9º Em quatro anos:[...]V. A ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este:[...]b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato”. Logo, deve ser reconhecida a prescrição.Acerca do assunto, já decidiu esta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. NEGÓCIO SIMULADO. CASO CONCRETO. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL. QUATRO ANOS (ART. 178, § 9º, V, ‘B’, DO CC/1916). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DISCUTIR O VÍCIO. RECONHECIMENTO. 1. Nos termos do artigo 178, § 9º, V, ‘b’, do Código Civil de 1916, aplicável ao caso, prescreve em 04 (quatro) anos a ação de anular ou rescindir negócio jurídico, no caso de ‘de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato’. 2. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão da parte embargante em discutir a existência de simulação no contrato que embasa a execução, quando verificado, no caso concreto, que seus sócios tomaram conhecimento do negócio jurídico desde o momento de sua celebração. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031351-09.2019.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 12.02.2020). Assinale-se que o reconvinte tomou conhecimento da doação em momento muito anterior ao da apresentação da reconvenção, pois, como dito anteriormente, já em julho/1998 foi requerida a sua anotação perante a SPU, além de ter sido informada na demanda executiva em agosto/2001.Assim, não se justifica a arguição de simulação apenas neste momento, ainda que com base em documentos posteriores, como declarações de imposto de renda do executado, que vieram a ser disponibilizadas após quebra de sigilo fiscal, em 2020, circunstância incapaz de modificar o termo inicial da contagem prescricional atrelada à pretendida anulação. - Dos encargos sucumbenciais Após o presente julgamento, os embargos de terceiro foram julgados parcialmente procedentes, para limitar a penhora ao exercício do direito de usufruto de Sinval Tadeu Amaral Reis sobre os direitos de ocupação e sobre as benfeitorias existentes em imóvel de propriedade da União.No tocante à pretensão reconvencional, foi declarada prescrita.Assim, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais, de modo que: a) na ação, o embargado arque com 70% (setenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e a embargante com os 30% (trinta por cento) remanescentes, fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 890.000,00 – oitocentos e noventa mil reais – mov. 1.1 – 1º grau, f. 20), a ser atualizado; e, b) na reconvenção, o reconvinte arque com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor dado à reconvenção (R$ 890.000,00 – oitocentos e noventa mil reais – mov. 16.1 – 1º grau, f. 17), a ser atualizado.Tanto na ação quanto na reconvenção, deve ser observada a concessão da assistência judiciária (mov. 7.1 e mov. 22.1 – 1º grau). Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pelo embargado/reconvinte, Espólio de Egydio Theodoro Sternadt, e dar-lhe parcial provimento, para: a) autorizar a penhora sobre o exercício do direito de usufruto de Sinval Tadeu Amaral Reis; b) afastar a extinção da reconvenção sem resolução de mérito, mas com reconhecimento de prescrição da pretensão reconvencional; e, c) em consequência, redistribuir os encargos sucumbenciais, de modo que: c.1) na ação, o embargado arque com 70% (setenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e a embargante com os 30% (trinta por cento) remanescentes, fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária; e, c.2) na reconvenção, o reconvinte arque com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da reconvenção, também observada a concessão da assistência judiciária.
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