Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração do
acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, determinando a prestação de contas em ação de busca e apreensão, com a alegação de omissão em relação: à comprovação das despesas; à venda em leilão por valor inferior ao disposto na tabela FIPE; e à possibilidade de verificação do pagamento de multas e IPVA por meio do site do Detran.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a modificação da decisão anterior sobre a prestação de contas referente à medida de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme previsto no art. 1.022 do CPC.4. A parte embargante busca apenas a modificação do acórdão, o que não é cabível por meio de embargos de declaração, que não servem para rediscutir questões já decididas.5. As despesas apresentadas pela parte embargante foram apenas parcialmente comprovadas, não havendo justificativa para a inclusão de outros valores alegados.6. Eventual possibilidade de acesso aos pagamentos de multas e IPVA não afasta o ônus em comprovar o efetivo pagamento pela parte que alega (CPC, art. 373, inc. II).7. O acórdão considerou o valor da tabela FIPE para verificar a ocorrência de arrematação por preço vil, diante da ausência de avaliação formal do bem. Além mais, também considerou a existência de diversas avarias no veículo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já decididas de forma fundamentada, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão anterior._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; RITJPR, art. 111, inc. I; CPC, art. 373, inc. II.Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 940.673/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.05.2023; DJe de 29.05.2023.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0019234-10.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 21.02.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração de acórdão de parcial provimento proferida por esta Câmara nos autos n. 0002255-12.2020.8.16.0194 (mov. 17.1), do processo da demanda ajuizada pela autora-embargada em face da ré-embargante, para que fossem prestadas as contas referentes à medida de busca e apreensão.O acórdão foi proferido com a seguinte ementa:APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. DEMANDA DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMPESTIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALOR DE VENDA DO VEÍCULO SUPERIOR A 50% DO VALOR DE MERCADO. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS DESPESAS. TERMO FINAL DA MORA. APREENSÃO DO BEM. DECRETO-LEI N. 911/69, ART. 3º, § 1º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Documentos apresentados tempestivamente que comprovaram apenas parte dos gastos indicados pela apelada. 2. Não configurada a venda por preço vil, uma vez que o valor obtido na venda do veículo não foi inferior a 50% da avaliação pela tabela Fipe, conforme parâmetros adotados pela jurisprudência. 3. Conforme o art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, a mora sobre o saldo devedor deve incidir até cinco dias após a data de apreensão do bem, prazo no qual se consolida a posse e propriedade do veículo. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002255-12.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 25.10.2024).A ré-embargante afirmou em suas razões recursais que: (i) houve omissão, pois não foram consideradas as despesas referentes ao extrato juntado no mov. 68.4 do 1º grau; (ii) é possível a verificação dos débitos realizados e amortizado por meio do site do Detran; e (iii) não foi considerado que o veículo foi alienado em leilão cujo valor foi inferior ao que consta da tabela FIPE.Intimada, a parte autora renunciou ao prazo para apresentação das contrarrazões (mov. 10).Observando-se o RITJPR, art. 111, inc. I, o recurso foi distribuído à 20ª Câmara Cível.É o relatório.
2. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.O CPC, art. 1.022, estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.A omissão se configura na hipótese de inexistir apreciação de ponto relevante para o deslinde da controvérsia. A contradição se apresenta quando há dissonância entre fundamentação e conclusão. A obscuridade diz respeito à ausência de clareza sobre determinado tema, que impede o pleno entendimento da decisão. Já o erro material está relacionado a erro de digitação, que pode ser facilmente identificado.Não há no acórdão quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022, mas sim entendimento com o qual a parte embargante discorda.A parte ré-embargante afirmou que houve omissão quanto à comprovação das despesas por meio do extrato juntado no mov. 68.4. Contudo, não de constata qualquer vício no acórdão recorrido, porquanto, apesar do mencionado documento, foram juntados apenas os comprovantes de alguns pagamentos (mov. 68.5), conforme consta do próprio acórdão embargado. Se não, vejamos:Quanto aos comprovantes das despesas, estes foram apresentados antes do trânsito em julgado da sentença que determinou a prestação de contas pela parte ré (mov. 61.1 e 68.2/5).Embora tempestivos, somente foram comprovados alguns gastos, a saber: (i) xerox; (ii) distribuidor; (iii) guia de arrecadação da receita estadual; (iv) taxa judiciária; (v) taxa de registro de outro estado; e (vi) valores dos honorários, conforme recibos juntados no mov. 68.5, totalizando a R$ 1.523,05 (mil quinhentos e vinte e três reais e cinco centavos), que devem ser adicionados ao saldo devedor.Em contrapartida, não foi comprovado o pagamento efetivo das demais despesas (notificação, outras despesas, diligência do oficial de justiça, transferência do CRV, remoção e consulta dos bloqueios), motivo pelo qual devem ser desconsideradas. Outrossim, não houve omissão quanto aos valores referentes às multas e ao IPVA do veículo, os quais seriam verificáveis por meio do site do Detran, pois eventual possibilidade de acesso aos pagamentos não afasta o ônus da parte ré-embargante em comprovar que foi a instituição financeira quem realizou os efetivos pagamentos (CPC, art. 373, inc. II). Apesar das alegações da parte ré-embargante com relação à alienação em leilão por valor inferior ao da tabela FIPE, também não há falar em omissão. O acórdão se utilizou desse parâmetro para verificar a ocorrência de arrematação por preço vil, diante da ausência de avaliação formal do bem. Além disso, foi considerado que o veículo apresentava diversas avarias, o que ensejou o reconhecimento de que não houve alienação por preço vil. Veja-se do seguinte trecho:Dessa forma, considerando que não houve avaliação formal do bem, deve-se adotar como referência a tabela Fipe, conforme indicado pela parte autora no mov. 1.7, sendo o valor do bem de R$ 31.488,00 (trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais). Assim, o preço vil seria configurado se o bem fosse vendido por valor inferior a R$ 15.744,00 (quinze mil, setecentos e quarenta e quatro reais), o que não é o caso presente.Ademais, o auto de busca e apreensão registra diversas avarias no veículo, conforme se verifica nos mov. 1.8 e 68.5:Veículo marca Citroen, modelo C4 Pallas, ano/modelo 2008, cor prata, placas EAF-9603, chassis 8BCLDRFJ286547852, rodas tipo liga leve, pneus regular estado, para-choque traseiro com riscos, para-lama traseiro com pintura “queimada”, para-choque dianteiro com riscos e fitas de fixação, farol esquerdo trincado, ambos espelhos retrovisores com suporte quebrado, porta do motorista com amassados, som original, 124608 Km, com extintor, sem outros itens obrigatórios (pneu estepe, triângulo, etc) coluna traseira com amassado, vidros com película tipo insulfilm, grade dianteira quebrada.Percebe-se, portanto, que a pretensão da parte embargante, em verdade, é a mera modificação e reconsideração do acórdão. Contudo, a pretensão meramente modificativa não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, devendo ser objeto de recurso próprio e adequado.Os embargos de declaração não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide, razão pela qual não servem para inovação, reexame de questão analisada, rediscussão de aspectos jurídicos debatidos ou correção de eventual “error in judicando”.Nesse sentido é o entendimento do STJ, conforme se extrai do acórdão assim ementado:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que os Embargos de Declaração incabíveis não suspendem e nem interrompem o prazo. Assim, o termo inicial do prazo recursal é fixado a partir da publicação do decisum impugnado. 3. O mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando na deserção do recurso especial. 4. Constato, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração rejeitados. (Destacou-se) (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 940.673/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023).Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou (CPC, art. 1.025). 2.3. CONCLUSÃOAnte o exposto, vota-se pelo conhecimento e pela rejeição do recurso interposto, para manter o acórdão, nos termos da fundamentação supra.
|