SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0019234-10.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração do acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, determinando a prestação de contas em ação de busca e apreensão, com a alegação de omissão em relação: à comprovação das despesas; à venda em leilão por valor inferior ao disposto na tabela FIPE; e à possibilidade de verificação do pagamento de multas e IPVA por meio do site do Detran.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a modificação da decisão anterior sobre a prestação de contas referente à medida de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme previsto no art. 1.022 do CPC.4. A parte embargante busca apenas a modificação do acórdão, o que não é cabível por meio de embargos de declaração, que não servem para rediscutir questões já decididas.5. As despesas apresentadas pela parte embargante foram apenas parcialmente comprovadas, não havendo justificativa para a inclusão de outros valores alegados.6. Eventual possibilidade de acesso aos pagamentos de multas e IPVA não afasta o ônus em comprovar o efetivo pagamento pela parte que alega (CPC, art. 373, inc. II).7. O acórdão considerou o valor da tabela FIPE para verificar a ocorrência de arrematação por preço vil, diante da ausência de avaliação formal do bem. Além mais, também considerou a existência de diversas avarias no veículo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já decididas de forma fundamentada, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão anterior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; RITJPR, art. 111, inc. I; CPC, art. 373, inc. II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 940.673/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.05.2023; DJe de 29.05.2023.