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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de seq. 155.1/origem, proferida[1] nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sob nº 0025634-42.2021.8.16.0001, que acolheu a impugnação apresentada pelo executado para excluir dos cálculos da execução o valor dos honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, posto que o acórdão que reformou a sentença para julgar procedente a demanda deixou de consignar a inversão do ônus sucumbencial, exigindo assim o ajuizamento de ação autônoma de arbitramento na forma do art. 85, §18, do CPC. Irresignada, a exequente interpôs o presente agravo de instrumento sustentando, em síntese, que em sede recursal houve a reversão completa da sentença de primeiro grau, para ser julgada integralmente procedente a demanda da autora, de modo que deveria haver uma redistribuição automática do ônus sucumbencial, pois a consumidora foi declarada a parte vencedora. Sustenta que, considerando que todos os pedidos foram julgados procedentes, seria irracional que ela ainda fosse obrigada a arcar com os honorários advocatícios da parte vencida. A redistribuição dos honorários deveria decorrer logicamente do resultado favorável à autora. Argumenta que a matéria é indiscutível e que a redistribuição do ônus sucumbencial decorre da própria lei, sendo desnecessário propor uma nova ação para isso. Ao final, pleiteou o conhecimento e provimento do recurso, para que seja redistribuído o ônus sucumbencial, em virtude da vitória integral da autora. Recebidos os autos nesta e. Corte, não havendo pedido de efeito suspensivo ou ativo, foi determinada a intimação da parte adversa para contra-arrazoar (seq. 12.1/TJ). Contrarrazões na seq. 15.1/TJ. É o breve relatório.
2. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual merece conhecimento. 3. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia à análise da decisão de primeiro grau que não permitiu fossem incluídos no cálculo da execução os valores dos honorários advocatícios de sucumbência, por considerar que o acórdão que reformara a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais deixou de consignar expressamente a inversão do ônus sucumbencial. Data vênia do entendimento do d. juiz de primeiro grau, a razão está com a agravante. Isso porque é assente na jurisprudência pátria que a inversão do ônus de sucumbência é decorrência lógica do provimento do recurso de apelação cível, mormente no presente caso onde não há dúvida quanto à procedência integral do pedido inicial, sendo irrelevante, portanto, a eventual omissão do v. acórdão proferido. Nesse sentido, confiram-se os precedentes do STJ de relatoria dos Min. ARNALDO ESTEVES LIMA e Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO EXEQÜENDO QUE REFORMOU SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO. IRRELEVÂNCIA. INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que o acórdão que dá provimento ao recurso de apelação, reformando integralmente a sentença, inverte, automaticamente, os ônus da sucumbência. Irrelevante, portanto, eventual omissão no acórdão exeqüendo.2. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 896.627/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 29/11/2007, DJ de 7/2/2008, p. 1.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVERSÃO DO JULGADO QUE FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO AUTOMÁTICA E IMPLÍCITA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.1. Hipótese em que se fixaram honorários sucumbenciais, em favor da União, pelo reconhecimento da duplicidade da coisa julgada e consequente extinção da execução. Posteriormente, o julgado veio a ser revertido, com o restabelecimento do trâmite da execução.2. Se o julgamento que era desfavorável à parte e justificava sua condenação aos ônus da sucumbência foi revisto e alterado para sentido oposto, isto é, favoravelmente a quem havia sido vencido, por razões processuais lógicas e óbvias, o mesmo deveria ter se sucedido com as verbas sucumbenciais.3. A reversão do julgamento anterior enseja, automática e implicitamente, também a reversão da condenação em honorários sucumbenciais. O que era devido à União, passou a ser devido à contraparte.4. Não há falar em preclusão, pois a inversão sucumbencial é consequência lógica da reversão do julgado. Inaplicável a Súmula n. 453/STJ, já que a decisão revertida expressamente tratou dos honorários sucumbenciais.5. Embargos de declaração acolhidos para declarar a inversão da sucumbência, que fica estabelecida em 8% sobre o valor da condenação em favor do ora embargante.(EDcl nos EDcl na PET nos EmbExeMS n. 3.901/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 7/3/2023.) (destaquei)
Logo, deve ser dado provimento ao presente recurso, a fim de permitir a execução dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento os quais foram integralmente revertidos ante o integral provimento do recurso de apelação cível, com a consequente procedência da demanda ajuizada. 4. Por tais razões, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a decisão impugnada, nos termos da fundamentação acima.
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