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Processo:

1. Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em favor de ROBINSON DA SILVA SROKA, tendo em vista a decisão proferida à seq. 64.1 dos autos de Execução da Pena nº 4001838-27.2021.8.16.0009, que, constatando o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico pelo Apenado, determinou a suspensão do regime semiaberto e decretou a sua prisão, nos seguintes termos (seq. 1.1 – autos AgEx):“Foi noticiado nos autos que a pessoa sentenciada foi desativada do sistema de monitoração haja vista o esgotamento completo da bateria, sem regularização da infração (mov. 62.1). Considerando a impossibilidade de rastreamento, suspendo cautelarmente o regime semiaberto harmonizado e determino a expedição de mandado de prisão. Implante-se interrupção a partir da data da desativação. Com a recaptura, instruam-se os autos com relatórios BNMP, SESP e Oráculo e paute-se audiência de custódia e justificação, certificando nos autos, com intimação da Defesa e o Representante da Promotoria de Justiça das Varas de Execuções Penais de Curitiba.”Alega em seu recurso, em síntese, que a Central de Monitoramento não cumpriu o contido no artigo 18, inciso III da Instrução Normativa nº 44/2021, isto é, realizar contato telefônico com o Apenado ou com seus familiares ante a constatação de incidente no monitoramento eletrônico.Pede, com isso, a reforma da decisão agravada para suspender a ordem de prisão e determinar a intimação pessoal do Apenado no endereço informado (seq. 1.2 - autos AgEx).O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões, pleiteando o desprovimento do recurso (seq. 1.3 – autos AgEx).A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do Agravo (seq. 14.1 – autos AgEx).É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. No mérito, entretanto, não deve ser acolhido.Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a determinação de regressão cautelar do regime de execução da pena independentemente da oitiva do apenado, a qual apenas se mostra necessária para a regressão definitiva, mediante realização de audiência de justificação ou procedimento administrativo disciplinar (PAD), momento em que o reeducando, em observância à ampla defesa e ao contraditório, terá a oportunidade de apresentar justificativa, que poderá ser acatada, ou não, pelo juízo de origem. Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPOSTA FALTA GRAVE A SER APURADA. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se alinhada ‘no sentido de que o submetido a monitoramento eletrônico deve observar as condições e limites estabelecidos para o seu deslocamento, sob pena de cometer falta grave’. (HC 527.452/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019) 2. Na espécie, constatado, em tese, a prática de falta grave, o Juízo das execuções suspenderá cautelarmente o benefício, ficando a apuração dos fatos e a oitiva do apenado para um momento posterior, inexistindo, portanto, o apontado constrangimento ilegal.3. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do apenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes. (AgRg no HC 355.838/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 11/10/2016) 4. Agravo regimental improvido”.(STJ, AgRg no RHC 129.736/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020)E, no presente caso, a decisão de origem determinou apenas a suspensão cautelar do regime semiaberto, com a consequente expedição de mandado de prisão para a recaptura do Apenado, por se ter constatado, em tese, a violação das condições do monitoramento, consistente em deixar a bateria da tornozeleira eletrônica descarregar por completo, sem posterior regularização (seq. 62.1 – autos SEEU). Inclusive, na decisão agravada, o juízo determinou a realização de audiência de justificação após a recaptura do Apenado.E, diferentemente do que se alega no recurso, não houve omissão da Central de Monitoramento, já que à seq. 60 dos autos SEEU informou-se que o monitorado foi desativado do sistema em conformidade com o artigo 24, inciso III, da Instrução Normativa nº 44/2021, que assim estabelece:
Art. 24. Entende-se por desativação, o ato de desvincular o equipamento do cadastro da pessoa monitorada, independentemente da remoção física da tornozeleira, devendo ocorrer nos seguintes casos:III - nos casos de incidentes cujas tentativas de contato com a pessoa monitorada tenham restado infrutífera por mais de 5 (cinco) dias; Ou seja, a desativação e comunicação ao juízo somente ocorreu após diversas tentativas infrutíferas de contato com o Apenado.Ademais, o Apenado foi cientificado das condições que deveria cumprir no monitoramento eletrônico (seq. 48.1 – SEEU), dentre elas: recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias e manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento eletrônico tornozeleira em condições de funcionamento, carregando diariamente e de forma integral o equipamento (até que a bateria esteja cheia); contudo, deixou de cumprir tais condições sem proceder à devida regularização.Assim, não há motivos para modificação da decisão de origem. 3. Sendo assim, o voto é para conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.