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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001256-18.2024.8.16.0033

Recurso Inominado Cível n° 0001256-18.2024.8.16.0033 RecIno
Juizado Especial Cível de Pinhais
Recorrente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Recorrido(s): WILLIAN PADOAN LENHARDT
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA POR
TELEFONIA/MENSAGENS RELATIVA À DÍVIDA ORIUNDA DE
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ATRIBUÍDA À CESSIONÁRIA.
SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA PARA CESSAR CONTATOS E
CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE
CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUANDO MUITO,
RESTRITA À DINÂMICA DE COBRANÇA E À DIFICULDADE DE
SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO
NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE
EVIDENCIEM ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE PARA ALÉM
DE CONTRARIEDADES ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DANO
MORAL AUTOMÁTICO. REFORMA PARCIAL PARA AFASTAR A
INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, MANTIDOS OS DEMAIS
TERMOS (OBRIGAÇÃO DE FAZER). RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
I) CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida em
face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais,
reconhecendo a falha na prestação do serviço, determinando a
cessação das cobranças, bem como ao pagamento por danos
morais no importe de R$ 5.000,00.
II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se as cobranças
administrativas, no contexto descrito, sem demonstração de
repercussão lesiva externa, são suficientes para caracterizar dano
moral indenizável.
III) RAZÕES DE DECIDIR
3. Inicialmente, restou incontroverso que a relação estabelecida
entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e os
princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor.
4. Imperioso o reconhecimento da falha na prestação do serviço,
evidenciada pela persistência de cobranças vinculadas a débito já
objeto de renegociação, diante da ausência de comprovação, pela
ré, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do
autor, a teor do art. 373, II, do CPC
5. Contudo, a condenação por danos morais deve ser afastada,
porquanto a situação examinada não se insere nas hipóteses de
dano moral presumido, exigindo demonstração concreta de lesão
a direitos da personalidade, não evidenciada no caso, em que a
narrativa de abalo mostra-se genérica e dissociada de
circunstâncias aptas a revelar efetiva ofensa à honra, intimidade
ou dignidade, de modo que os fatos, ainda que revelem
irregularidade na cobrança e dificuldades de solução
administrativa, não ultrapassam o patamar de contratempos
inerentes às relações de consumo, sendo indevida a compensação
extrapatrimonial. Precedentes desta 5ª Turma Recursal.
6. Por fim, impõe-se a manutenção da obrigação de fazer para
cessação dos contatos indevidos.
IV) DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença
parcialmente reformada.
I - Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
II – Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
A relação jurídica é de consumo por equiparação, incidindo as normas protetivas,
especialmente quanto à aferição de ilicitude na prestação do serviço e à vedação de práticas
abusivas na cobrança.
Compulsando os autos, verifica-se que a o autor entabulou acordo com o Banco do
Brasil para quitação de débito e, paralelamente, passou a receber ligações e mensagens de
cobrança atribuídas à recorrente, inclusive com referência a contatos dirigidos a terceiros e ao
local de trabalho do autor.
Inobstante, no ponto específico da indenização extrapatrimonial, a reforma parcial é
devida.
Em hipóteses como a dos autos, em que o núcleo fático se limita a atos de cobrança
(ligações/mensagens) vinculados a suposto crédito cedido, a eventual irregularidade não
conduz, por si só, ao dever de compensar moralmente.
Não se trata, aqui, de situação em que o abalo decorra automaticamente do próprio
fato, exigindo-se, ao revés, demonstração concreta de repercussão lesiva a direitos da
personalidade — como humilhação, exposição indevida efetiva, constrangimento público,
ameaça, linguagem ofensiva, insistência desarrazoada em patamar excepcional ou
consequências objetivamente verificáveis.
Todavia, o que se extrai do conjunto descrito na sentença é a existência de
contratempos na dinâmica de cobrança e frustração na via administrativa, contexto que,
embora indesejável, se insere no espectro de desgastes ordinários das relações de consumo
quando não acompanhado de prova segura de efetiva violação à honra, à imagem, à
intimidade ou à dignidade do consumidor.
No caso concreto, a narrativa de abalo moral permanece genérica e desacompanhada de
elementos objetivos capazes de evidenciar que os contatos de cobrança tenham ultrapassado o
limite do mero incômodo para alcançar constrangimento indenizável.
Ainda que o autor mencione chamadas para terceiros e ao ambiente laboral, não se
identificam, a partir dos elementos delineados na decisão recorrida, circunstâncias específicas
do conteúdo, da forma e da intensidade desses contatos que permitam concluir, com
segurança, pela ocorrência de dano moral efetivo, para além de aborrecimentos e irritações
inerentes a tentativa de resolver administrativamente o problema e a receber comunicações
relacionadas a dívida.
Nesse cenário, a compensação por dano moral não se presta a funcionar como
consequência automática de toda falha de serviço, sob pena de banalização do instituto, mas
ao contrário, exige-se, especialmente em cobranças, a demonstração de excesso concreto, o
que não se verifica de modo suficiente nesta hipótese.
Nesse sentido, a jurisprudência desta 5ª Turma Recursal é firme no sentido de que a
simples cobrança indevida, desacompanhada de consequências mais gravosas, não configura,
por si só, dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor inerente às relações negociais,
insuficiente para caracterizar ofensa aos direitos da personalidade, senão vejamos os seguintes
precedentes:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE
RECONHECIDA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA
DE FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. NECESSIDADE DE
DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE.
ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SIMPLES
COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO ENSEJA ABALO
EXTRAPATRIMONIAL. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE CAUSAR
DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR
- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003663-60.2025.8.16.0130
- Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 22.04.2026)
RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INCONVENIENTE GERADO PELO
DESPÊNDIO DE TEMPO PARA TENTATIVA DE CANCELAMENTO DA
MATRÍCULA QUE NÃO CAUSARAM LESÃO EXTRAPATRIMONIAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DE
PERSONALIDADE DA RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0034165-52.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE
- J. 28.07.2025)
No caso em exame, embora se reconheça a falha na prestação do serviço, os elementos
dos autos não evidenciam situação excepcional apta a ensejar reparação extrapatrimonial, sob
pena de banalização do instituto do dano moral.
Registre-se que os transtornos experimentados pelo autor, ainda que censuráveis,
inserem-se no campo dos aborrecimentos cotidianos, não havendo demonstração de
repercussão concreta relevante em sua esfera pessoal, social ou patrimonial.
Nesse contexto, impõe-se o afastamento da condenação por danos morais, mantendo-
se, contudo, a obrigação de fazer consistente na cessação dos contatos de cobrança, tal como
estabelecida na sentença e na tutela anteriormente deferida, medida adequada para prevenir a
reiteração do incômodo narrado.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO Ao recurso,
somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais,
mantendo-se os demais termos da sentença, em especial a obrigação de fazer relativa à
cessação das cobranças.
Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que ao recorrente vencido será
fixado honorários advocatícios e custas processuais, deixo de aplicá-los tendo em vista o êxito
recursal ainda que parcial.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS
FINANCEIROS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke.
26 de junho de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora