SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0115667-76.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Sat Sep 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Sep 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação autônoma de exibição de documentos. Indeferimento parcial da petição inicial. Alegação de pedido genérico. Documentos suficientemente individualizados. Relação jurídica demonstrada. Tentativa administrativa prévia comprovada. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu parcialmente a petição inicial em ação autônoma de exibição de documentos, relativamente aos pedidos de apresentação de extratos de operações realizadas por meio de sistema de pagamento com cartão e de relatórios de faturamento, sob o fundamento de ausência de especificação adequada dos documentos pretendidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se os documentos cuja exibição foi requerida foram suficientemente individualizados pela parte autora, de modo a afastar a alegação de pedido genérico e permitir o prosseguimento da ação quanto aos pedidos indeferidos. III. Razões de decidir 3. A ação de exibição de documentos exige a demonstração mínima da existência de relação jurídica entre as partes, a fim de evidenciar a plausibilidade da posse dos documentos pela parte adversa. 4. No caso, a existência de vínculo contratual entre as partes foi indicada pela agravante e corroborada pela natureza dos documentos pretendidos, além da juntada de notificação extrajudicial com comprovação de recebimento. 5. Os documentos pretendidos foram indicados de forma suficiente — extratos das operações realizadas por meio de sistema de pagamento com cartão, relatórios de faturamento das transações e contrato de credenciamento — com delimitação do período de referência necessário. 6. A exigência de detalhamento exaustivo revela-se desarrazoada quando as informações necessárias à especificação minuciosa dos documentos se encontram sob a posse exclusiva da parte adversa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e afastar o indeferimento parcial da petição inicial, ante a inexistência de pedido genérico. Tese de julgamento: Em ação autônoma de exibição de documentos, não se configura pedido genérico quando a parte indica de forma suficiente os documentos pretendidos, delimita o período de referência necessário e demonstra a existência de relação jurídica com a parte adversa, sendo indevida a exigência de detalhamento exaustivo quando as informações estão sob a posse exclusiva da requerida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, I, 396 e 397; CC/2002, art. 421. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0053653-90.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJPR, AI nº 0071534-85.2020.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 22.03.2021.