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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº0115667-76.2024.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Cianorte, em que figura como agravante Sidnei Aparecido Chiareli e Cia Ltda e agravada Stone Pagamentos S.A. 1. Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos de exibição de documentos nº 0008107-62.2024.8.16.0069, na qual o MM Magistrado Matheus Pereira indeferiu parcialmente a petição inicial, nos seguintes termos (mov. 26.1): “(...)
Ainda, no REsp 1.349/453/MS julgado como representativo da controvérsia, a inicial de exibição de documentos deve conter os seguintes requisitos:
a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes;
b) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável,
c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual.
Na petição inicial, o autor requereu a exibição dos seguintes documentos:
(1) condições comerciais contratadas para operações de máquina de cartão de crédito e débito, incluindo compilado de taxas contratadas por modalidade; quantidade de parcelas e bandeiras de cartão;
(2) contrato de credenciamento e adesão ao sistema de pagamento por meio de máquina de cartão de crédito e débito; (3) todo relatório de faturamento contábil de cada operação da máquina de cartão de crédito e débito;
(4) os extratos do relatório de faturamento contábil do período de julho de 2014 até a presente data.
Todavia, na r. decisão de mov. 10.1, entendeu o juízo que os pedidos "(1)", "(3)" e "(4)" eram genéricos, determinando a intimação da parte autora para adequação os pedidos.
Em seguida, na mov. 22.1, o autor reformulou os pedidos, pleiteando:
1) Os extratos bancários do sistema de pagamento por meio de máquina de cartão de crédito, cujo comprovante de vínculo encontra-se em seq.1.6, no que tange o período iniciado na contratação até a última movimentação realizada em conta;
2) O relatório de faturamento contábil de cada operação a máquina de cartão de crédito e débito, incluindo o valor bruto, líquido e taxa praticada;
3) Cópia do contrato de credenciamento e adesão ao sistema de pagamento por meio da máquina de cartão de crédito e débito, incluindo as condições comerciais contratadas para operações de máquina de cartão de crédito e débito – incluindo compilado de taxas contratadas por modalidade. No entanto, a parte limitou-se a reescrever os pedidos formulados na inicial. Ainda, deixou de especificar com exatidão o período que pretende a exibição dos extratos e do relatório de faturamento contábil. Logo, evidente que a petição inicial é inepta, nesse sentido: [...] Dessa forma, reconheço a inépcia da inicial com relação aos pedidos de item "1" e "2" formulados pela parte na emenda à inicial, em razão de serem genéricos e não atenderem os requisitos primordiais para a propositura da ação.
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial quanto aos mencionados pedidos, com fulcro no art. 330, I c/c art.485, I, do CPC.
A ação deverá prosseguir quanto ao pedido "3", formulado na emenda à inicial (mov. 22.1).
(...)” O autor interpôs recurso ao mov. 1.1 alegando, em síntese, que: a) a ação originária tem por objeto a exibição de documentos relacionados ao contrato de credenciamento e às operações realizadas por meio de máquina de cartão de crédito e débito, incluindo extratos, relatórios de faturamento e condições comerciais, diante da recusa extrajudicial da agravada em apresentá-los; b) o juízo de primeiro grau determinou a emenda da petição inicial para especificação pormenorizada dos documentos, a qual foi devidamente cumprida; c) ainda assim, foi proferida decisão que indeferiu os pedidos de exibição dos extratos bancários e do relatório de faturamento contábil, sob fundamento de genericidade; d) o agravo de instrumento é cabível, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, por se tratar de decisão que versa sobre exibição de documentos; e) não procede o entendimento de que os documentos não teriam sido indicados com precisão, pois tanto a notificação extrajudicial quanto a petição inicial e sua emenda descrevem detalhadamente os documentos pretendidos; f) houve solicitação administrativa prévia, comprovada por carta com aviso de recebimento, o que evidencia a resistência da agravada e legitima o ajuizamento da demanda; g) a jurisprudência admite o ajuizamento de ação exibitória quando comprovada a prévia tentativa administrativa não atendida, sendo suficiente a identificação do documento e do solicitante; h) a ausência de procuração específica na via administrativa não afasta a obrigação de apresentação dos documentos, tampouco inviabiliza a caracterização da recusa; i) os pedidos formulados não são genéricos, pois delimitam claramente os documentos pretendidos, quais sejam, extratos das operações realizadas por meio da máquina de cartão e relatório de faturamento contábil de cada operação, não sendo exigível a indicação de dados minuciosos como números de contratos ou datas exatas; j) a decisão agravada incorreu em equívoco ao reconhecer a inépcia parcial da inicial, devendo ser reformada para permitir o regular prosseguimento do feito e determinar a exibição dos documentos pleiteados. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão interlocutória e determinar o atendimento integral dos pedidos de exibição formulados na petição inicial. Contrarrazões foram apresentadas ao mov. 82.1, oportunidade em que a parte agravada aduziu que: a) o pedido de exibição formulado não atende aos requisitos do artigo 397 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à necessidade de individuação precisa dos documentos pretendidos, requisito indispensável ao exercício do contraditório e da ampla defesa; b) a pretensão autoral configura hipótese de "fishing expedition" (pescaria predatória de provas), por buscar a obtenção indiscriminada de dados sem indicação de irregularidade concreta, abrangendo lapso temporal excessivo e indeterminado; c) a jurisprudência pátria veda a utilização da exibição de documentos ou da produção antecipada de provas como instrumento investigativo genérico, sem delimitação de fatos controvertidos, sob pena de desvirtuamento do instituto, conforme entendimento consolidado e precedentes citados; d) inexiste demonstração de indícios mínimos que justifiquem a medida requerida, não havendo indicação de transações específicas, inconsistências financeiras ou qualquer substrato fático que legitime a pretensão; e) a imposição de exibição nos termos pretendidos acarretaria ônus desproporcional à ré, obrigando-a a compilar grande volume de dados históricos, em afronta aos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da menor onerosidade; f) o acolhimento de pedidos genéricos implicaria indevida transformação da atividade jurisdicional em mecanismo de auditoria privada, com transferência indevida de encargos à ré; g) sendo o autor pessoa jurídica, incumbe-lhe o dever de manter a guarda e organização de seus próprios documentos, não podendo se valer do processo para suprir deficiência administrativa; h) a pretensão viola os artigos 324, 330, I, § 1º, I, e 397, I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de pedido certo, determinado e devidamente delimitado; i) diante disso, requer a manutenção integral da decisão que reconheceu a inépcia parcial da petição inicial e extinguiu os pedidos genéricos sem resolução do mérito. É o relatório.
2. Fundamentação.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
No caso em exame, insurge-se a agravante contra a decisão que extinguiu parcialmente a petição inicial. Sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorreu em excessivo rigor formal, pois os documentos pretendidos foram suficientemente individualizados, sendo inviável a indicação de dados mais específicos sem prévio acesso às informações cuja obtenção justamente se busca. Alega, ainda, ter cumprido os requisitos fixados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no REsp nº 1.349.453/MS, notadamente quanto à demonstração da relação jurídica, à formulação de pedido administrativo prévio e à sua não satisfação pela instituição agravada. Pois bem. Consoante orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a propositura de ação de exibição de documentos exige a comprovação mínima da existência de vínculo jurídico entre as partes, a fim de evidenciar a plausibilidade da posse dos documentos pela parte adversa. É cediço que incumbe à parte individualizar objetivamente o pedido formulado, de modo a viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte adversa. Como corolários do devido processo legal, tais princípios exigem que a parte requerida tenha ciência precisa daquilo que lhe é demandado em juízo. No caso concreto, tal requisito encontra-se devidamente atendido. A parte agravante afirma a existência de relação contratual com a agravada, consistente no credenciamento para utilização de sistema de pagamento por meio de cartão (mov. 1.7), circunstância corroborada pela própria natureza dos documentos cuja exibição se pretende, notadamente extratos de transações e relatórios de faturamento. Além disso, ao mov. 1.3, juntou notificação extrajudicial, com comprovação de recebimento (mov. 1.10), o que reforça a verossimilhança da alegada relação jurídica e evidencia a tentativa prévia de obtenção dos documentos pela via administrativa. Da análise dos autos de origem, verifica-se que, diante da apontada genericidade dos pedidos formulados nos itens 1 e 2, o juízo singular determinou a emenda da inicial, a fim de que fossem especificados os documentos cuja exibição era requerida (mov. 26.1). Todavia, observa-se que a parte agravante indicou, desde a petição inicial, os documentos pretendidos: (i) extratos das operações realizadas por meio de sistema de pagamento com cartão; (ii) relatórios de faturamento das transações; e (iii) contrato de credenciamento firmado com a agravada. Ademais, tendo a parte autora delimitado o período de referência necessário, não se verifica a existência de pedido genérico, razão pela qual se impõe a reforma da decisão que reconheceu a inépcia parcial da inicial. Nesse contexto, a demonstração do vínculo contratual é suficiente para justificar a pretensão exibitória, revelando-se desarrazoada a exigência de detalhamento exaustivo dos documentos, sobretudo quando as informações necessárias se encontram sob a posse exclusiva da parte adversa. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL POR PEDIDO GENÉRICO . DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu parcialmente a petição inicial em ação autônoma de exibição de documentos, por entender que o pedido de exibição de extratos bancários de movimentação financeira era genérico . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de exibição de extratos bancários e documentos em ação de exibição foi adequadamente especificado após a emenda da petição inicial ou se permanece genérico. III . RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora especificou, na petição de emenda da inicial, a conta e agência dos extratos bancários cuja exibição se pretende, bem como delimitou o período de referência necessário, afastando, assim, o caráter genérico apontado. 4. Havendo a delimitação objetiva dos documentos cuja exibição é requerida, não há que se falar em pedido genérico, o que legitima a reforma da decisão que reconheceu a inépcia parcial da petição inicial .IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AI nº 0053653-90 .2023.8.16.0000, Rel . Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 30.10 .2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI nº 0071534-85.2020.8.16 .0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 22 .03.2021. (TJ-PR 00584021920248160000 Cianorte, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 11/11/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DENEGOU A PRETENSÃO EXIBITÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 396 E 397, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO GENÉRICO NÃO VERIFICADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053653-90.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 30.10.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS POSTULADOS OU APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA QUANTO À NÃO EXIBIÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ – ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PEDIDO GENÉRICO – INOCORRÊNCIA - PARTE AUTORA QUE INDICOU DE FORMA CLARA E PRECISA QUAIS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELO AGRAVANTE - OBEDIÊNCIA AO QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DE REGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0071534- 85.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 22.03.2021) Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, reformando a decisão agravada, afastar o indeferimento parcial da petição inicial, ante a inexistência de pedido genérico, nos termos da fundamentação expendida.
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