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Processo:

Relatório
Trata-se de Apelação Cível interposta por Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. contra a sentença (mov. 272.1) que, nos autos de Ação Regressiva de Ressarcimento, julgou procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos:
“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o réu LUIZ CLAUDEMIR LEITE ao RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS sofridos pela Autora, no montante de R$ 33.087,00, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o respectivo desembolso (Súmula 43/STJ), e contados juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (CC, art. 405). Face o princípio da causalidade, condeno o Réu LUIZ CLAUDEMIR LEITE ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte Autora e do advogado do réu JURACI EBRAI PONTES, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16).” (destaques presentes no original)
A Seguradora opôs embargos de declaração (mov. 275.1), os quais foram rejeitados (mov. 284.1).Em suas razões recursais (mov.
35.1), a Apelante alegou, em síntese, que deve incidir o disposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, já que a relação existente entre às partes é de cunho extracontratual; bem como devem ser ajustados os honorários sucumbenciais respeitando o mínimo legal. Apesar de intimado, Juraci renunciou ao prazo (mov. 296), enquanto o réu Luiz revogou o mandato de seus advogados (mov. 254.1, 281.1 e 284.1).Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, vieram-me conclusos.É o relatório.

Voto
Com relação aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nota-se que estão preenchidos, pelo que deve ser conhecido. Os pedidos iniciais formulados pela Seguradora foram julgados procedentes, havendo insurgência apenas com relação aos reflexos das condenações impostas ao réu Luiz.A primeira controvérsia é relativa ao termo inicial dos juros de mora, visto que a sentença estabeleceu como sendo a data da citação e a Apelante pretende que incida a regra insculpida na Súmula 54 do STJ.Assiste razão à Recorrente, isto porque a relação entre às partes é extracontratual. Veja-se, a demanda foi proposta porque a Seguradora objetivava o ressarcimento dos valores despendidos para indenizar o veículo segurado, que fora abalroado pelo veículo de propriedade de Luiz Claudemir.Desse modo, resta evidente a aplicabilidade da referida Súmula, que assim dispõe:
SÚMULA N.54 Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
No que se refere aos honorários sucumbenciais, a Seguradora afirma que, do modo como restou consignado na sentença (objeto de embargos que foram rejeitados), compreende-se que a verba honorária deveria ser repartida em 5% para cada um dos vencedores.Ao analisar o trecho do dispositivo, tem-se que “Face o princípio da causalidade, condeno o Réu LUIZ CLAUDEMIR LEITE ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte Autora e do advogado do réu JURACI EBRAI PONTES, os quais fixo em 10% do valor da condenação”, ou seja, realmente causa dúvida se o valor seria de 10% para os patronos de cada uma das partes ou se teriam que dividir a verba honorária.Portanto, considerando o disposto no art. 85, §2º, CPC/2015, o réu deverá pagar honorários sucumbenciais aos patronos de cada uma das partes (Juraci e Itaú Seguros) equivalentes a 10% sobre o valor atualizado da condenação.Além disso, com a reforma da sentença, não há que se falar em majoração dos honorários em sede recursal (art. 85, §11, CPC/2015).Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para o fim de modificar o termo inicial da incidência dos juros de mora e especificar a forma do cálculo dos honorários sucumbenciais.