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Processo:

1.
Trata-se de cumprimento de sentença (autos n.º 0038073-36.2018.8.16.0019) ajuizado por Jorge Cardoso Junior contra o Banco do Brasil S/A.Entregando o juízo a tutela jurisdicional objetivada mov. 451.1, o MM. Juiz a quo julgou extinta a fase de cumprimento de sentença, pela quitação.Interposição de embargos de declaração no mov. 454.1. No mov. 463.1 os declaratórios foram rejeitados.O executado, Banco do Brasil S/A, interpõe recurso de apelação no mov. 467.1, alegando que “Equivocou-se o MM. Magistrado a quo o determinar a extinção do processo, ante a suposta quitação do débito nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.” e que “A extinção do feito nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, depende de manifestação expressa das partes, instruindo o processo com documentação suficiente a comprovar o pagamento do débito, não sendo cabível a presunção de quitação dos débitos por decisão de ofício do Ilustre Magistrado.” Por isso “...requer sejam reformadas as r. sentenças, para o fim de afastar a extinção do processo, ante a evidente inocorrência de declaração expressa do Apelante de quitação da dívida, de modo que o Apelante deve ser intimado para que se manifeste de forma clara quanto satisfação da obrigação por parte dos Apelados.”Não houve, por parte do exequente, apresentação de contrarrazões de recurso, conforme certificado no 484.


2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Transcrevo parte da r. sentença proferida no mov. 451.1:“(...)1. Indefiro a dilação requerida pelo executado Banco do Brasil, plausibilidade na nova concessão de prazo para cumprimento de uma singela diligência como a apresentação da planilha atualizada do débito. Entendendo o executado pela existência de valores a ele devidos, facultar-se-á à parte o requerimento de cumprimento de sentença inverso.2. A decisão de mov. 396 acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Banco do Brasil e determinou a expedição de alvará em prol do impugnante para o levantamento do excesso, o que foi cumprido no mov. 414.1.3. No mov. 422 o Exequente Jorge informou a sua satisfação quanto ao crédito executado nos autos, requerendo a extinção e arquivamento do feito.4. Diante da expressa anuência do credor, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima nominadas, com fulcro no artigo 924, II do NCPC (obrigação satisfeita).(...).”Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a correção da extinção do feito, na forma do artigo 924, II, CPC, ante a declaração da satisfação da dívida pelo exequente e pelo não cumprimento da obrigação imposta ao executado, ora apelante, pela não apresentação da planilha de possível débito.A respeito da extinção do processo, a regra geral da matéria está disciplinada pelo art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando:I - a petição inicial for indeferida;II - a obrigação for satisfeita;III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV - o exequente renunciar ao crédito;V - ocorrer a prescrição intercorrente.”Ainda que, via de regra, a quitação do débito exija declaração expressa, as circunstâncias do caso autorizam entendimento diverso, mesmo porque a solução encontra respaldo no princípio da razoável duração do processo e, principalmente, pelo fato de que o Banco do Brasil S/A não apresentou se há algum valor devido pelo exequente, limitando-se a requerer, por várias vezes, a dilação de prazo, argumentando que “...ante a necessidade de encaminhamento da solicitação ao setor específico do Requerente, impossibilitando o cumprimento da diligência no prazo concedido por este Insigne Juízo”Neste contexto, compreendo que tendo o Banco do Brasil S/A. sido efetivamente intimado para informar se há crédito a seu favor, visando a quitação das obrigações, restou inerte, decorrente da decisão interlocutória de mov. 396.1:“Vistos e examinados.1. Percebe-se que a parte executada efetuou o pagamento (mov. 358.2), embora não tenha mencionado a qual título o fez. Posteriormente, concluiu-se que os valores se prestavam como garantia para a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada (mov. 369.1).2.A parte exequente, ao se manifestar, concordou com o cálculo apresentado pela parte executada. Na mesma oportunidade promoveu a devolução dos valores pendentes (mov. 390.3).3.Diante do exposto, considerando a concordância da parte exequente, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, em razão do excesso de execução existente. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios condizentes em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte executada em razão da impugnação, reduzidos pela metade, ante a aplicação do contido ao art. 90, §4º do Código de Processo Civil. Promova-se, em favor da parte executada, o levantamento dos valores devolvidos.4. Preclusa esta decisão, intimem-se as partes acerca da satisfação da obrigação, em cinco dias e então, com cumprimento ou decurso do prazo, tornem.Intimações e diligências necessárias.Ponta Grossa, data de inserção no sistema.LEONARDO SOUZAJuiz de Direito.”Destaco que, pelos fatos narrados, é certo que sua inércia acarreta na presunção de que o crédito foi satisfeito. Adicione-se que, em suas razões recursais, o Banco do Brasil S/A não apresenta qual seria o valor que teria direito, limitando-se a argumentar que não pode ser presumida a satisfação da obrigação devido à falta de anuência expressa.De outro lado, no mov. 422.1, o exequente, Jorge Cardoso Junior, declarou que a obrigação foi cumprida pelo executado.Com efeito, não obstante os respeitáveis argumentos do apelante, a r. sentença de mov. 451.1 não merece qualquer reparo, pois aplicou corretamente os dispositivos legais pertinentes a matéria.Por fim, o § 11º, do artigo 85, do CPC estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.No entanto, em sede recursal somente é possível majorar honorários anteriormente fixados, conforme disposto expressamente no art. 85, em seu §11º, assim redigido:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.”Assim, tendo em vista que, no caso dos autos, a r. sentença não fixou honorários advocatícios de sucumbência, em vista de sua natureza, sendo impossível majorar um valor inexistente ou fixar a verba honorária diretamente em sede recursal.Diante do acima exposto, nego provimento ao recurso. Deixa-se de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, pois não arbitrados honorários advocatícios de sucumbência pela r. sentença.