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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 17.1, integrada pela decisão de embargos de declaração de mov. 22.1, proferida nos autos de Embargos à Execução sob nº 0003257-27.2023.8.16.0092, por meio da qual o d. Juiz a quo, indeferiu o pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça pleiteado pelo autor, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, autorizando, também, na hipótese de requerimento, o pagamento das custas de forma parcelada.O autor, ora agravante, insurge-se contra referida decisão alegando, em suma que as declarações de isenção de imposto de renda, holerites, e certidões de bens juntadas aos autos demonstram a sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas judiciais.Destaca existirem diversas execuções em seu nome, em que foram realizadas restrições nos sistemas Bacenjud e Renajud, que inviabilizam o pagamento de custas processuais e que a motocicleta de sua propriedade é o único bem móvel em seu nome e é de baixo valor.Aponta, ainda, não possuir liquidez em seus rendimentos.Pugna, liminarmente, pelo recebimento do recurso em seu efeito ativo, para o fim de conceder provisoriamente a assistência judiciária gratuita, e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente confirmação da liminar requerida. Alternativamente, postula a redução do percentual das despesas processuais.O recurso foi distribuído a esta 16ª Câmara Cível, com concessão do efeito suspensivo automático através da decisão de mov. 9.1-TJ. A parte recorrida não apresentou contrarrazões.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto. Pois bem. Acerca da justiça gratuita, o artigo 98, do CPC, prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Tal medida se dá para facilitar o acesso do jurisdicionado à justiça.E nada obstante o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, defina que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”, ao magistrado, constatando a falta de pressupostos legais para a concessão do pedido, é permitido determinar a comprovação dos pressupostos (art. 99, § 2º, CPC).O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ademais, já fixou orientação no sentido de que “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020).No presente caso, o agravante alega que preenche os requisitos necessários para a concessão da benesse.Contudo, verifica-se que a parte não procedeu a juntada de documentos atualizados que fundamentam a alegada hipossuficiência, seja a declaração de imposto de renda do último exercício (2024, ano-calendário 2023) ou mesmo extratos bancários dos últimos três meses, ou documentos que comprovassem o comprometimento do seu rendimento mensal. Ora, a documentação atualizada permitiria verificar que o agravante efetivamente não possui condições de suportar o pagamento das custas, até mesmo parcelado, sem prejuízo do sustento do núcleo familiar, que como se sabe, invariavelmente possui despesas com alimentação, saúde, moradia, vestuário, transporte, lazer e outras necessidades básicas que demandam despesas. Isso se dá essencialmente porque a hipossuficiência deve ser contemporânea.Ademais, conforme destacou a d. julgadora singular, o imposto de renda do exercício 2023, ano-calendário 2022, indica que o agravante é possuidor de bens móveis e bem imóvel, consistente em um barracão, aliado a uma renda bruta total de valor significativo, que embora tenha sido declarada como participação em 50%, não permite concluir pela alegada hipossuficiência.Logo, dada a ausência de documentos atualizados, comprobatórios da hipossuficiência financeira do agravante, mesmo após oportunizada sua complementação nesta instância (mov. 9.1-TJ), merece ser mantida a decisão que lhe indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita e facultou o pagamento das custas iniciais em até seis prestações mensais.Nesse sentido, analisando situação que envolve o próprio agravante e que igualmente o pedido de justiça gratuita, em decisão monocrática proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 0103929-91.2024.8.16.0000, o ilustre Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, assim destacou: “11. No caso dos autos, conforme imposto de renda do exercício de 2023, ano-calendário 2022, verifica-se que o autor-agravante obteve uma receita bruta total de R$ 1.502.408,54 (um milhão, quinhentos e dois mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos), o que perfaz uma renda mensal de aproximadamente R$ 125.200,00 (cento e vinte e cinco mil e duzentos reais – mov. 18.2). Ademais, observa-se que o agravante declarou a existência de bens e direitos no valor de R$ 393.140,00 (trezentos e noventa e três mil, cento e quarenta reais)” (...) 13. Saliente-se que, a fim de garantir a aplicação equânime da lei, esta Corte delineou parâmetro de referência de remuneração para o deferimento do benefício da justiça gratuita (3 salários mínimos). A remuneração líquida percebida pelo agravante, por sua vez, supera tal referencial.No mesmo norte, concluindo pelo indeferimento da gratuidade, envolvendo as mesmas partes, a 13ª Câmara Cível, em recente decisão, assim se posicionou:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSENTES. BENEFÍCIO. NÃO CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0103927-24.2024.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 13.12.2024)Pelas mesmas razões, não é possível aferir a necessidade/possibilidade de redução do percentual das custas, conforme requerido.Conclui-se, portanto, que o agravante não faz jus ao benefício da justiça gratuita, devendo por isso ser mantida a decisão hostilizada.
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