SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0115924-04.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS/BACEN). RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/BACEN), requerida pelo Banco Santander (Brasil) S.A. em execução de título extrajudicial, sob a alegação de que a parte executada não pagou o débito e que as buscas em outros sistemas foram infrutíferas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/BACEN) para auxiliar na localização de bens da parte executada em processo de execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/BACEN) é admissível como medida para auxiliar na localização de bens da parte executada.4. Não foram localizados outros bens passíveis de penhora, o que justifica a necessidade da consulta ao CCS/BACEN.5. A medida não implica quebra de sigilo bancário e é considerada um meio para verificar a existência de indícios de patrimônio expropriável.6. A decisão anterior que indeferiu a consulta foi reformada, permitindo o envio de ofício ao CCS/BACEN.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido, reformando a decisão agravada para deferir o envio de ofício para consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS/BACEN).Tese de julgamento: É admissível a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/BACEN) em processos de execução civil, desde que haja indícios de patrimônio expropriável e observância dos princípios do contraditório e da proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.613/1998, art. 10-A; CPC, art. 139, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.464.714/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Terceira Turma, j. 10.10.2017; STJ, Resp nº 1.938.665-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.10.2021; STJ, REsp 1.894.170/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.10.2020; Súmula nº 374/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Santander pode fazer uma consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/BACEN) para encontrar informações sobre as contas dos devedores, que são pessoas que não pagaram uma dívida. O banco pediu essa consulta porque não conseguiu localizar bens dos devedores para quitar a dívida, e a decisão anterior tinha negado esse pedido. O Tribunal entendeu que essa consulta é uma medida válida para ajudar o banco a recuperar o que lhe é devido, sem quebrar o sigilo bancário, e que é importante para garantir que a execução da dívida seja feita de forma eficaz.