Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS/BACEN). RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/BACEN), requerida pelo Banco Santander (Brasil) S.A. em execução de título extrajudicial, sob a alegação de que a parte executada não pagou o débito e que as buscas em outros sistemas foram infrutíferas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/BACEN) para auxiliar na localização de bens da parte executada em processo de execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/BACEN) é admissível como medida para auxiliar na localização de bens da parte executada.4. Não foram localizados outros bens passíveis de penhora, o que justifica a necessidade da consulta ao CCS/BACEN.5. A medida não implica quebra de sigilo bancário e é considerada um meio para verificar a existência de indícios de patrimônio expropriável.6. A decisão anterior que indeferiu a consulta foi reformada, permitindo o envio de ofício ao CCS/BACEN.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido, reformando a decisão agravada para deferir o envio de ofício para consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS/BACEN).Tese de julgamento: É admissível a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/BACEN) em processos de execução civil, desde que haja indícios de patrimônio expropriável e observância dos princípios do contraditório e da proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 9.613/1998, art. 10-A; CPC, art. 139, IV.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.464.714/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Terceira Turma, j. 10.10.2017; STJ, Resp nº 1.938.665-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.10.2021; STJ, REsp 1.894.170/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.10.2020; Súmula nº 374/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Santander pode fazer uma consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/BACEN) para encontrar informações sobre as contas dos devedores, que são pessoas que não pagaram uma dívida. O banco pediu essa consulta porque não conseguiu localizar bens dos devedores para quitar a dívida, e a decisão anterior tinha negado esse pedido. O Tribunal entendeu que essa consulta é uma medida válida para ajudar o banco a recuperar o que lhe é devido, sem quebrar o sigilo bancário, e que é importante para garantir que a execução da dívida seja feita de forma eficaz.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0115924-04.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 28.02.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, da decisão do mov. 512.1, exarada nos autos n. 0013460- 50.2011.8.16.0001, de Execução de título extrajudicial, por ele ajuizada em face de ANTONIO RUBENS CAMILOTTI, ANGELO CAMILOTTI E CIA LTDA e EITOR GREGORIO CAMILOTTI, todos aí qualificados, a qual indeferiu consulta ao sistema CCS BACEN, requerida pelo Banco, nestes termos: “2. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Bacen (CCS) foi criado pelo Banco Central em razão do disposto no art. 10-A da Lei nº 9.613/98, visando facilitar a investigação de ilícitos penais, como lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, a partir do armazenamento de informações a respeito do relacionamento do cliente com instituições financeiras nacionais.Nesse viés, em se tratando de medida excepcional, somente pode ser utilizado na hipótese em que for demonstrado inequívoco comportamento da parte executada no intuito de frustrar a execução e desde que haja indícios de crime ou fraude financeira, o que não se verifica na espécie. Portanto, indefiro o pedido de consulta ao sistema BACEN-CCS” Não conformado, recorreu ao Banco exequente, aduzindo: (a) a parte ré não pagou débito, forçando o Banco a ajuizar Execução, na origem; (b) mesmo citada, não quitou a dívida, sendo que buscas aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB, PENHORA DE CRIPTOMOEDAS e ARISP, foram inexitosas; (c) a consulta pretendida é admissível, mormente em vista dos deveres de colaboração entre os atores processuais e os princípios da efetividade e celeridade; (d) caso a decisão seja mantida haverá prejuízo irreparável à parte agravante; (e) a outorga da antecipação dos efeitos da tutela recursal evitará a ocorrência da lesão irreparável a esta, que poderá ser excessiva e indevidamente onerada por decisão que se mostra injusta ( f) pedira-se tutela recursal de urgência e, ao fim, o provimento deste AI.
Recebido o recurso não foi concedida a antecipação da tutela (mov. 13.1/TJPR).
A agravada apresentou contrarrazões em mov. 23/TJPR. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Juízo de admissibilidade recursal: Conheço do agravo de instrumento, na forma do disposto nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos - cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer -, como os extrínsecos - tempestividade, regularidade formal e preparo (mov. 1.5/TJPR). II. Mérito: O pedido formulado pela parte Agravante consubstancia-se na expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS/Bacen) para pesquisa de informações acerca das operações bancárias praticadas pela parte agravada, que pode auxiliar na localização de bens da executada. O cadastro BACEN está previsto no artigo 10-A da Lei 9.613/1998 da seguinte forma: “o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.” O procedimento de consulta já fora objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.464.714/PR, o qual, muito embora trate de questão relativa à execução fiscal, não podendo ser diretamente aplicado ao presente caso, é hábil a trazer o conceito e objetivo do ora discutido cadastro. Extrai-se do referido julgado:“O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes. (...)Portanto, o cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional:(a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores;(b) instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos ou investimentos;(c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. (...)O cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, mas apenas os contornos de identificação cadastral, em relação aos aspectos acima identificados.” Sobre a possibilidade de deferimento da medida, já decidiu esta Câmara Cível: : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. MEDIDA VIÁVEL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO EM PROCESSOS CÍVEIS. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. “(...). Não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. (STJ, Resp nº 1.938.665-SP, 3ª Turma. Relator (a): Ministra Nancy Andrighi. Data do Julgamento 26/10/2021, Dje 03/11/2021).(Processo 0052636-19.2023.8.16.0000 - Relator Fabio Andre Santos Muniz Desembargador - Órgão Julgador 13ª Câmara Cível - Data do Julgamento 10/11/2023). Sem destaques no original. Conforme disposição do art. 139, IV, do CPC, o magistrado deve “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Diante do amplo poder-dever concedido ao julgador por este dispositivo legal, tendo em vista a necessidade de cotejo deste com as garantias constitucionais, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente exarado em seus julgados critérios de aplicação das medidas atípicas.
Neste sentido: “(...) A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...)”. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.894.170/RS, Rel. Minª. Nancy Andrighi, j. em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). Assim, para a autorização de medidas atípicas executivas os seguintes critérios devem ser observados: (i) existência de indícios de patrimônio expropriável; (ii) princípio da menor onerosidade (modo subsidiário); (iii) princípio do contraditório; (iv) princípio da proporcionalidade e (v) decisão fundamentada. Com relação à existência de indícios de patrimônio expropriável, as medidas pleiteadas se revestem de caráter de consulta e não constrição de bens, de modo que ao invés de se tratar de medida fim, possuem condição de medida meio, porquanto serão justamente utilizadas para verificar a existência de tais indícios. Analisando os presentes autos verifica-se que até o presente momento não foram localizados outros bens passíveis de penhora para sanar o débito exequendo, conforme extrai-se das pesquisas realizadas via Renajud, Infojud e outros sistemas (exemplos: Cartório de Registro de Imóveis em mov. 7.1, SISBAJUD em mov. 312 e 334, OUTROS ÓRGÃOS em movs. 105, 106 e 107). Verifica-se, portanto, que as medidas em questão não proporcionam a quebra do sigilo bancário. Revelando cabível suas aplicações aos casos executivos na esfera civil. Assim, admite-se realização de pesquisa por ofício a ser enviado ao Cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS/BACEN) para se apurar em que Instituições financeiras a parte Executada mantém contas, abrangendo os dados de agência, de tipos de contas, entre outros. III. DECISÃO: Por essas razões, voto em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada para que seja deferido o envio de ofício para consulta ao Cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS/BACEN).
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