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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Correição Parcial Criminal interposta por JACIR FERNANDES DA SILVA JUNIOR em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA (mov. 1283.1 – 1º Grau Projudi), na ação penal nº 0007872-18.2014.8.16.0014, que indeferiu o pedido de dilação de prazo para apresentação de alegações finais, por ausência de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa.
Sustenta o corrigente, em síntese, que: a) está sendo processado por múltiplos delitos, juntamente com os corréus Dorival Tamião de Araújo, João Carlos Verdinelli e Isaltino Toppa; b)
houve o desmembramento do processo em relação ao corréu Isaltino Toppa, em razão de sua condição de saúde, com pedido específico para reagendamento de seu interrogatório para data futura; c) o interrogatório de Isaltino está designado para 12.03.2025, nos autos n. 0029902- 95.2024.8.16.0014; d) a realização do interrogatório do corréu é crucial para apresentação de suas alegações finais, vez que ambos respondem pelos mesmos delitos e estão ligados no contexto da mesma ação penal; e) foi apresentado pedido para suspensão do prazo para apresentação de alegações finais, até a realização do interrogatório, o qual foi indeferido; f) a decisão viola ao princípio da ampla defesa e contraditório, considerando que o interrogatório poderá fornecer informações essenciais para defesa de Jacir; g) afirma que a medida mais adequada no presente caso é a suspensão do prazo até a realização do interrogatório designado para 12.03.2025.
Na esteira desses argumentos, pugna a concessão liminar da ordem, com consequente suspensão do prazo para apresentação de alegações finais. No mérito, roga pela confirmação definitiva do pedido liminar.
A liminar foi deferida, suspendendo o prazo para apresentação de alegações finais até o julgamento da presente correição parcial (mov. 10 – 2ºGrau Projudi).
Remetidos os autos à douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, postulou a remessa do juízo a quo para exercício do juízo de retratação (mov. 15 – 2º Grau Projudi).
Em juízo de retratação, a decisão foi mantida em seus próprios fundamentos (mov. 21 – 2º Grau Projudi).
Remetidos os autos à douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, esta por meio do i. Procurador de Justiça JOSE CARLOS DANTAS PIMENTEL JUNIOR manifestou-se pelo conhecimento da correição parcial e pela sua improcedência (mov. 24.1 – 2º Grau Projudi).
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.1. Pressupostos recursais
Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), a correição merece conhecimento.
II.2. Mérito Recursal
Trata-se de correição parcial apresentada em face de decisão proferida na ação penal nº 0007872-18.2014.8.16.0014, que indeferiu o pedido de suspensão do prazo para apresentação de alegações finais até a realização do interrogatório do corréu.
A decisão ora impugnada foi proferida, nos seguintes termos (mov. 1283.1 – 1º Grau Projudi):
(...) Ocorre que foi determinado o desmembramento do feito em relação ao acusado IZALTINO TOPPA, pela decisão de mov. 1201.1, justamente para não prejudicar o seu andamento, não sendo razoável aguardar a realização do interrogatório em questão, cuja demora, em decorrência dos problemas de saúde do referido réu, foi a causa de tal desmembramento. Ademais, conforme se extrai dos autos nº 0029902-95.2024.8.16.0014 apensos, nos quais tramita a ação penal para o acusado IZALTINO TOPPA, após o desmembramento, não há perspectiva de melhora e, por conseguinte da realização do ato.A par disso, considerando que o interrogatório não é, preponderantemente, meio de prova, constituindo, primordialmente, meio de defesa do interrogando, não prestando este o compromisso e não tendo o dever de dizer a verdade, inclusive tendo o direito, caso opte, de permanecer calado, irrelevante para o deslinde do presente feito aguardar o interrogatório do denunciado IZALTINO TOPPA, para quem, reitere-se, o processo foi desmembrado. Em outras palavras, o corréu, em seu interrogatório, salvo se tiver firmado acordo de colaboração premiada, não figura como testemunha para os demais acusados, razão por que o prosseguimento do feito no caso, sem a realização do interrogatório do réu IZALTINO TOPPA, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao contrário do sustentado pela Defesa do acusado JACIR FERNANDES DA SILVA JUNIOR, além de não lhe acarretar nenhum prejuízo, sobretudo porquanto, em seu próprio interrogatório, já teve a oportunidade de esclarecer os fatos que lhe foram imputados.(...) Por tais razões, indefiro o pleito em análise.
O corrigente argumenta que, ao negar o pedido de suspensão do prazo para alegações finais até o interrogatório do corréu o Juízo a quo comprometeu a capacidade da defesa de JACIR FERNANDES DA SILVA de contestar adequadamente as acusações.
Entretanto, sem razão.
Da análise dos autos, verifica-se que JACIR FERNANDES DA SILVA juntamente com outros três corréus, foram denunciados, em 05.10.2016, imputando-lhe as condutas criminosas da seguinte forma: Izaltino Toppa, nos crimes previstos no art. 288, art. 171, §§ 2º e 3º e art. 312, caput c/c art. 29, todos do Código Penal e art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.613/98, em concurso material; Dorival Tamião de Araújo, os crimes previstos no art. 288, art. 171, §§ 2º e 3º e art. 312, caput c/c art. 29 e art. 69, todos do Código Penal. João Carlos Verdinelli e o corrigente JACIR FERNANDES DA SILVA JUNIOR, os delitos tipificados no art. 288, art. 171, §§ 2º e 3º c/c art. 69, todos do Código Penal (mov. 3.1 a 3.7 – 1º Grau Projudi).
Recebida a denúncia em 15.12.2016, o processo penal seguiu seu tramite normal, até a realização da audiência de instrução e julgamento, momento em que o corréu Izaltino Toppa, em razão estar acometido por cardiopatia de natureza grave e aguardando a realização de cirurgia cardíaca, postulou o adiamento da audiência de instrução e julgamento (mov. 891 – 1º Grau Projudi).
Em 25.08.2023, (mov. 1078 – 1º Grau Projudi) houve nova redesignação da audiência de instrução e julgamento, para realização do interrogatório na modalidade presencial, em razão das peculiaridades do caso. Nova redesignação para data de 30.04.2024 (mov. 1141 – 1º Grau Projudi).
Realizado o interrogatório de Dorivaldo, João Carlos e do corrigente JACIR, restando prejudicado a realização do interrogatório de Izaltino (mov. 1195 e mov. 1199 – 1º Grau Projudi).
Constata-se que, ao mov. 1201.1 (1º Grau Projudi), houve o desmembramento do feito em relação ao corréu Izaltino Toppa, em razão da situação de saúde em que este se encontra, o que teria impossibilitado, por diversas vezes o seu comparecimento aos atos processuais.
No caso em questão, não se vislumbra erro ou abuso que importe na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. Explico.
O artigo 191 do Código de Processo Penal, dispõe que: “Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente.”.
Ademais, convém ressaltar que o interrogatório é um meio de defesa do acusado, sendo-lhe possibilitado, inclusive, o direito de permanecer em silêncio, sem que isso lhe implique em qualquer prejuízo.
Sobre o tema, as lições de Renato Brasileiro de Lima:
Ao analisarmos o princípio do nemo tenetur se detegere, foi dito que o acusado não é obrigado a produzir prova contra si mesmo, sendo inviável que, do exercício desse direito, lhe resulte qualquer gravame. Apesar do ditado popular de que “quem cala, consente”, como a Constituição Federal assegura ao acusado o direito ao silêncio (art. 5º, LXIII), seu exercício não pode ser interpretado como indício de sua culpabilidade. Este o motivo pelo qual a Lei nº 10.792/03 conferiu nova redação ao art. 186 do CPP, que passou a dispor que, depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. Ademais, segundo o parágrafo único do art. 186 do CPP, o silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.Desse modo, ao acusado se defere o direito de não responder a nenhuma pergunta, como responder a algumas delas e silenciar com relação a outras que entenda que possam expô-lo a risco de autoincriminação.[1]
A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERROGATÓRIO DE CADA RÉU SEPARADAMENTE. ART. 191 DO CPP. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior já entendeu que "não há nenhuma previsão legal no sentido de que seja necessária a presença do réu ou de seu defensor para a realização de interrogatório de corréu. Ao contrário, o art. 191 do CPP dispõe expressamente que, 'havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente" (HC 106.533/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 21/09/2009).2. O entendimento exarado no acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, porquanto a Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que, conforme as premissas delineadas no acórdão, não ocorreu, na espécie, haja vista o comparecimento nos interrogatórios do respectivo defensor constituído. Ademais, tanto a doutrina quanto os Tribunais entendem que o interrogatório do acusado não é mera produção de prova, mas sim exercício subjetivo da defesa, por isso a regra do art. 191 do CPP, a fim de que os últimos interrogados não sejam privilegiados no exercício da defesa. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 589.057/AM, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 12/3/2021.) (Grifei)
Embora não se desconheça o direito do corrigente de estar presente na realização do interrogatório do corréu e de exercer o seu direito de realizar reperguntas, não há como se afirmar, neste momento, que há qualquer prejuízo a defesa de JACIR, vez que não se sabe se Izaltino exercerá seu direito de permanecer em silêncio ou se irá apresentar sua versão sobre os fatos.
Não obstante, convém registrar que a jurisprudência do Superior de Justiça entende que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, relativa ou absoluta, necessita de efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief.
Ou seja, somente há de se declarar o comprometimento da capacidade da defesa, se houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que não se verifica neste momento processual.
Cumpre ressaltar que, caso venha a ser proferida sentença condenatória anteriormente à realização do interrogatório do corréu e este, ao ser ouvido, apresente versão que favoreça ao corrigente, a questão poderá ser revista em sede de apelação criminal.
Assim, têm-se que na hipótese dos autos, não está demonstrado o alegado prejuízo sofrido pelo corrigente, pois, houve a determinação do desmembramento do feito para dar celeridade à ação penal e, segundo consta dos autos não houve impedimento da defesa de JACIR em participar do interrogatório do corréu Izaltino, possibilitando que essa exerça seu direito de formular reperguntas.
Some-se a esse cenário a necessidade de observância ao princípio da duração razoável do processo. Conforme se observou dos autos, a realização do interrogatório do corréu Izaltino pende de realização desde o ano de 2018, sendo que, em razão de suas condições de saúde houve a necessidade de diversas redesignações do ato.
Assim, determinar que o processo, onde já houve o encerramento da instrução processual, aguarde a realização do interrogatório do corréu que, embora já designado, não se pode presumir que tal de fato acontecerá na data atualmente designada, além de não ser conveniente para a instrução processual, poderia comprometer a razoável duração do processo, garantida pelo artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Ainda, como bem pontuado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer:
Nunca é demais lembrar que impõe-se ao juiz imprimir celeridade ao processo, de modo a dar prestação jurisdicional rápida, evitando-se a prática de atos que possam representar afronta ao princípio da razoável duração do processo, tendo a autoridade judiciária agido consoante os cânones legais na condução da ação penal.
Nesse sentido:
CORREIÇÃO PARCIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, IMPULSO OFICIAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E EM CONSONÂNCIA COM A DETERMINAÇÃO DO STJ. ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO NA ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SEM EFEITO SUSPENSIVO, QUE NÃO OBSTAM O ANDAMENTO PROCESSUAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0044469-81.2021.8.16.0000 - Matinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES -
J. 03.11.2021) (Grifei)
Tendo isso em vista, o d. Juízo a quo, ao indeferir o pedido de suspensão do prazo para apresentação de alegações finais, agiu em consonância com os princípios garantidos pelo artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal.
Nestas condições, considerando que não restou configurado o error in procedendo da autoridade requerida, voto no sentido de julgar improcedente a presente correição parcial, revogando a decisão liminar que suspendeu o prazo para apresentação de alegações finais, nos termos da fundamentação supra.

É como voto!