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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de recurso de apelação interposto por AY TRANSPORTES LTDA contra sentença de procedência prolatada nos autos de nº 0036138-13.2022.8.16.0021.Em suas razões, sustentou (mov. 167.1): a) a apelante adquiriu diversos veículos da executada ZATRAN, a qual se destaca, não possuía nenhuma restrição quando das negociações firmadas pelas partes em 05/07/2022, 27/07/2022 e 20/06/2022.; b) não subsistem razões para chamar a operação celebrada de fraudulenta, como demonstrado não havia indícios que prejudicaram a aquisição dos bens como bloqueios ou contrições judiciais, ademais, a negociação ocorreu a título oneroso, tendo apelante realizado diversos pagamentos; c) quanto a alegação da autora de que a requerida ZATRAN não possui bens para saldar a dívida, reduziu sua alegação ao fato de inexistir veículos e imóveis, mas é notório que há inúmeras outras modalidades de bens penhoráveis, que sequer foram exauridas pelo apelado; d) não restou comprovada a dilapidação patrimonial, em especial pelo fato de a requerida ZATRAN recebeu valores superiores a R$ 657.502,70 (seiscentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e dois reais e setenta centavos), conforme transferências acostadas ao feito; e) não há qualquer comprovação nos autos de que a requerida ZATRAN é insolvente, motivo pelo qual esta ação deverá ser julgada improcedente; e f) emerge patente do cenário delineado, a boa-fé da apelante quando da aquisição dos veículos, sendo que a executada ZATRAN não poderia ser chamada de insolvente, tendo em vista justamente os valores pagos na avença formulada.Contra-arrazoado o recurso (mov. 195.1). Declinada a competência para este órgão julgador (mov. 9.1/TJ).É o relatório, em síntese.
2. Da admissibilidadePositivo é o juízo de admissibilidade, eis que preenchidos todos os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer). 3. MéritoAção pauliana O recurso há de ser desprovido. Para configuração da fraude contra credores, exige-se: (i) a anterioridade do crédito; (ii) a comprovação de prejuízo ao credor, decorrente de ato de disposição que tenha agravado ou levado o devedor ao estado de insolvência, e (iii) o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor[1].No presente caso, a literalidade do título executivo extrajudicial acostado ao mov. 1.6 revela o preenchimento do primeiro requisito, visto demonstrar ser a instituição financeira credora de crédito constituído em data anterior aos atos de alienação cuja higidez ora se questiona[2]. Outrossim, o estado de insolvência da empresa ZATRAN TRANSPORTES LTDA. resta igualmente demonstrado.Nesse ponto, tal como consignado pelo MM. Juiz a quo (mov. 142.1), observa-se que mesmo citada, a demandada não apresentou prova de bens penhoráveis de sua propriedade suficientes à satisfação do crédito ostentado pelo banco autor.Ainda, destacou-se que embora ainda haja veículos em nome da ré ZATRAN, (cf. termo de penhora de mov. 115.2, lavrado nos autos de nº 0019551-13.2022.8.16.0021.0007), tais bens são manifestamente insuficientes à satisfação do crédito do banco, que montava R$ 939.476,71 quando da propositura da presente demanda (mov. 1.7).Registre-se que a alegação de que existiriam inúmeras outras modalidades de bens penhoráveis, que sequer foram exauridas pelo apelado (mov. 167.1) em nada altera a conclusão acima. Afinal, para além de tal argumentação não vir acompanhada de um lastro probatório mínimo, sabe-se que em sede de ação pauliana essa indeterminação quanto à existência de bens penhoráveis não pode jamais vir a ser sopesada em desfavor dos credores, recaindo exclusivamente sobre o réu – ou a parte eventualmente interessada – o dever de demonstrar a sua solvabilidade.Quanto ao segundo requisito – comprovação de prejuízo ao credor – mostra-se prescindível tecer maiores considerações a seu respeito.Nesse ponto, por razões de economia processual, valho-me do apresentado pela parte apelada em sede de contrarrazões (mov. 174.1):(...) No que tange ao segundo argumento da Apelante, de que “não restou comprovada a dilapidação patrimonial, em especial pelo fato de a requerida ZATRAN recebeu valores superior a R$ 657.502,70”, vê-se que, independentemente do recebimento de valores ou não pela Ré Zatran, o que interessa nesse momento é que os bens anteriormente passíveis de penhora foram alienados a terceiros, em nítido ato de fraude contra credores. Até porque não havia como o Apelado tomar conhecimento acerca do recebimento dos valores da alienação, de modo que o montante não foi revertido em prol da satisfação do crédito e muito provavelmente já foi dilapidado. A lógica aqui é muito simples e completamente inteligível por qualquer homem médio: se a Ré Zatran não se reduziu a insolvência por meio da alienação de todo seu patrimônio à Apelante AY (cuja ciência da insolvência, como se verá no item 2.3, é presumida), por qual razão ainda está inadimplente perante o Apelado? Ainda nesse sentido, veja-se que o valor da alienação dos bens da Ré Zatran à Apelante AY se deu por valor muito abaixo do valor de mercado, o que preenche o requisito de prática do ato de disposição do bem que implica na redução do patrimônio do devedor, levando-o à insolvência ou a agravando. (...)O ponto aqui defendido é muito simples: a venda dos veículos reduziu, de fato, a Ré Zatran à insolvência, e se a alienação não tivesse ocorrido, o Apelado conseguiria atingir tais bens e satisfazer ao menos parte do seu crédito. Note-se que o fato de se tratar de negócio jurídico oneroso não repercute na revocatória, já que demonstrado terem sido os veículos alienados abaixo do seu valor de mercado. Além do mais, em nenhum momento a legislação civil vincula o reconhecimento da fraude contra credores à gratuidade do negócio jurídico:(...) O elemento subjetivo se restringe, atualmente, ao comportamento do adquirente no negócio jurídico. Se o negócio jurídico for oneroso e, não havendo qualquer simulação (até porque, nesse caso, não seria fraude, pois a fraude exige que o negócio retrate a realidade), estando o adquirente de boa-fé, tal negócio cumpriu a sua função social. A ética, o comportamento honesto e a probidade do adquirente são suficientes para impedir qualquer tentativa de invalidação do negócio por parte dos credores do devedor.Nas transmissões onerosas de bens do devedor, sempre prevalecerá a boa-fé objetiva do adquirente em detrimento do interesse econômico dos credores do devedor. No caso de negócio jurídico oneroso, este somente será passível de anulação se o terceiro adquirente, efetivamente, tiver ciência e consciência de que aquele negócio está prejudicando o interesse econômico de terceiros. Nesse caso, a invalidação poderá ocorrer, independentemente da malícia, intenção ou qualquer questão subjetiva relacionada ao alienante devedor[3]. (Destaquei). Da mesma forma, tampouco a garantia fidejussória impacta no deslinde da questão. Afinal, a própria solvência dos avalistas ser controvertida (mov. 174.1):(...) Por fim, ressalta-se que os avalistas das Cédulas executadas são devedores em inúmeras outras Execuções, nas quais se busca o recebimento de créditos que totalizam um valor astronômico. Na tabela abaixo, estão correlacionadas algumas dessas demandas localizadas no sistema Projudi do TJPR, sem considerar causas ajuizadas em outros Tribunais do país, inclusive trabalhistas: (...) É dizer: embora os créditos perseguidos pelo Apelado contra a Ré Zatran nas Execuções 0019551-13.2022.8.16.0021 e 0020727-27.2022.8.16.0021 tenham sido subscritos pelos avalistas, isso não impacta em nada na fraude contra credores aqui em discussão, seja porque a insolvência é analisada individualmente e o negócio fraudulento foi perpetrado pela Ré Zatran, seja porque os avalistas, igualmente, são insolventes, não possuindo bens capazes de satisfazer as incontáveis execuções movidas contra eles. Ademais disso, colhe-se da doutrina:Em relação aos credores com garantia, o atual Código Civil dá um tratamento diferente do seu antecessor. A norma jurídica, qual seja, o § 1.º do art. 158 do CC, autoriza a utilização da ação pauliana por credor cujo crédito esteja munido de garantia, mas também na condição de quirografário, sem necessidade de renunciar à garantia. Explica-se: tal dispositivo enuncia que “igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente”[4]. No mais, quanto ao terceiro requisito – conhecimento pelo terceiro adquirente –, o fato de os veículos não possuírem restrição alguma quando das negociações realizadas é insuficiente a descaracterização do vício. Antes, porém, de ingressar nesse ponto da controvérsia, anoto que em razão da prática em exame raramente vir acompanhada de provas diretas, o standart probatório exigido há de ser alcançado indiretamente. E, a partir dessa perspectiva, dúvida alguma há quanto ao preenchimento desse requisito. A propósito, o MM. Juiz a quo ressaltou (mov. 142.1) ser incontroverso, pela ausência de impugnação específica, que ao menos desde 2016 a Sra. Tarsiane Tania Zanella, sócia de Zatran Transportes Ltda. (cf. contrato social de mov. 1.11), mantém relacionamento amoroso com o Sr. Claudio Roberto Ayala de Castro, sócio da ré AY Transportadora (cf. contrato social de mov. 1.13).Além disso, pontuou (mov. 142.1) que ambos, por sua vez, também se declaram ‘casados’ em suas redes sociais (cf. ata notarial de mov. 1.18), nas quais há diversas fotografias de ambos juntos), de modo a ser forçoso concluir a ré AY Transportadora tinha sim ciência do estado de insolvência da ré Zatran Transportes Ltda., pois impossível que companheiros/cônjuges desconheçam a situação patrimonial do outro a tal ponto, salvo a ignorância deliberada. Não há, portanto, como se afastar da conclusão exarada na origem quanto à procedência da revocatória. Honorários recursaisDiante do desprovimento do recurso, em razão do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro o valor fixado a título de sucumbência em mais dois pontos percentuais (2%), totalizando catorze por cento (14%) do valor atualizado da causa. 4. ConclusãoAssim, voto por conhecer e negar provimento ao apelo.
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