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Processo:
0036138-13.2022.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Feb 18 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ALIENAÇÃO DE BENS. IRRESIGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por AY TRANSPORTES LTDA. contra sentença que julgou procedente a demanda pauliana ajuizada pelo ITAÚ UNIBANCO S/A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a alienação de veículos pela empresa ZATRAN TRANSPORTES LTDA. à apelante ARY TRANSPORTES LTDA. configura fraude contra credores.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A configuração da fraude contra credores exige a anterioridade do crédito, comprovação de prejuízo ao credor e conhecimento do estado de insolvência pelo terceiro adquirente.3.2 Em sede de ação pauliana essa indeterminação quanto à existência de bens penhoráveis não pode jamais vir a ser sopesada em desfavor dos credores, recaindo exclusivamente sobre o réu – ou a parte eventualmente interessada – o dever de demonstrar a sua solvabilidade.3.3 A alienação dos veículos por valor abaixo do mercado caracteriza a prática de ato fraudulento.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: “A alienação de bens por devedor insolvente a terceiro, mesmo que realizada de forma onerosa e sem restrições, pode ser considerada fraude contra credores se houver comprovação de que a operação agravou a situação de insolvência do devedor e se o terceiro adquirente tinha conhecimento dessa condição”.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 158 e 159.