SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0009489-78.2024.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Fri Jan 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jan 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART.5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DEFESA PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DIANTE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS PREMISSAS ELENCADAS NO RESP Nº 1.349.453/MS. PEDIDO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) SEM ESPECIFICAÇÃO DO CONTEÚDO. MORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.