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Acórdão
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HABEAS CORPUS CRIME Nº 953.719-9, DA COMARCA DE IVAIPORÃ IMPETRANTE : ALIKAN ZANOTTI PACIENTE : DORIVAL RODRIGUES DA MATA FILHO RELATOR : DES. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA `HABEAS CORPUS' TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DO CRIME E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA IRRELEVÂNCIA DECISÃO FUNDAMENTADA CONCRETAMENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO CONTAGEM GLOBAL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e fortes indícios de autoria, além da necessidade da garantia da ordem pública, estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não existindo constrangimento ilegal. 2. A gravidade do delito demonstrada pelo `modus operandi', quantidade e natureza da droga, evidencia a necessidade da garantia da ordem pública, no intuito de acautelar o meio social e manter a tranquilidade pública. 3. O fato de o paciente ser possuidor de trabalho definido e residência fixa não obsta a manutenção da prisão preventiva, já que presentes os requisitos desta medida cautelar. 4. A decisão convertendo a prisão em flagrante em preventiva está concretamente fundamentada. 5. Tendo em conta que, em se tratando de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, caracteriza o excesso de prazo para a formação da culpa a manutenção do réu preso por mais de 198 (cento e noventa e oito) dias, considerando o momento da prisão, até a data desse julgamento, o paciente não se encontra segregado a mais tempo do que determina a soma dos prazos previstos na Lei 11.343/06. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 953.719-9, da Comarca de Ivaiporã, em que é Impetrante ALIKAN ZANOTTI e Paciente DORIVAL RODRIGUES DA MATA FILHO. I RELATÓRIO
Informa o impetrante que o paciente, acusado pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo de uso restrito, está sofrendo constrangimento ilegal ante a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Alega, em resumo, que não estão presentes os requisitos dessa medida cautelar e que a decisão atacada carece de fundamentação concreta. Ressalta, ainda, ser o paciente primário, possuidor de ocupação lícita e de residência fixa. Ademais, o impetrante sustenta que o paciente está preso desde 29.05.2012 e foi deferida a realização do exame toxicológico, o qual será realizado no dia 20.05.2013 no Complexo Médico Penal, o que irá atrasar o término da instrução criminal. A liminar foi indeferida às fls. 104/106. A autoridade coatora prestou informações à fl. 121. A Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se no parecer nº. 17243, fls. 125/131, opinando pela denegação da ordem. Os autos vieram conclusos a este Relator. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: - Dos requisitos da prisão preventiva
Consta nos autos que, no dia 29 de maio de 2012, os investigadores da polícia civil, cumprindo o mandado de busca e apreensão, encontraram na residência do paciente 225 gramas de "maconha", a qual estava acondicionada em um tablete escondido no congelador do refrigerador da residência. Além disso, os milicianos encontraram um revólver, marca Taurus, calibre 32, municiada com seis cartuchos intactos, bem como três cartuchos calibres 16, da marca CBC, artefatos de uso permitido e que estavam aptos para disparos. Por fim, o paciente guardava sete cartuchos intactos de calibre nomina 9 mm, Luger, artefatos de uso restrito, que estava escondido dentro de uma sacola plástica na estante da residência. Os requisitos inerentes à prisão preventiva estão elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, de cuja redação extrai- se: Art. 312 A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Infere-se do supramencionado artigo que existem três condições que devem, necessariamente, estarem presentes para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: 1) a garantia da ordem pública, ou a garantia da ordem econômica, ou a conveniência da instrução criminal,
ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2) materialidade do crime, e 3) indícios de autoria. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, fls. 17/22, auto de exibição e apreensão, fl. 25, Laudo de pesquisa toxicológica, fl. 32, laudo de exame de arma de fogo, fls. 33/34 e laudo de exame de munição, fls. 35/36. Quanto aos indícios de autoria, ao comentar o art. 312, do Código de Processo Penal, Guilherme de Souza Nucci1 leciona: "A lei utiliza a qualificação suficiente para demonstrar que não é qualquer indício demonstrador da autoria, mas aquele que se apresenta convincente, sólido. Sobre o tema, pronuncia-se Antonio Magalhães Gomes Filho, afirmando que o indício suficiente é aquele que autoriza "um prognóstico de um julgamento positivo sobre a autoria ou a participação" (A motivação das decisões penais, p. 223)". (grifo não original) E Mirabete2, ao discorrer acerca da prisão preventiva, diz: "São exigidos também "indícios suficientes de autoria", contentando-se a lei com elementos probatórios ainda que não concludentes e unívocos, não sendo necessário, portanto, a certeza da autoria. A suficiência dos indícios é deixada à verificação do juiz, que deve se haver com prudente arbítrio. O juiz deve medir e pesar os elementos colhidos para verificar se são suficientes para a decretação dessa prisão provisória, que é medida de exceção quanto ao sistema de liberdades individuais. É necessário
que se apure se há a "fumaça do bom direito" que aponta para o acusado como autor da infração penal." (grifo não original) A prisão em flagrante do paciente corroborada com os depoimentos dos policiais demonstra indícios hábeis de autoria delitiva por parte do acusado a ensejar a manutenção da prisão cautelar. Além da prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, é preciso estar presente um dos fundamentos que autorizam a prisão preventiva. A autoridade impetrada converteu a prisão em flagrante em preventiva fundamentando concretamente a decisão na necessidade de garantir a ordem pública, conforme trecho que ora se transcreve: "(...) A prova da materialidade e os indícios de autoria encontram-se estampados no auto de prisão em flagrante. Constata-se da certidão de consulta ao Sistema Oráculo que o acusado possui inúmeros registros de diferentes crimes. (...) Considerando que o réu é transgressor contumaz da ordem pública, possuindo registro criminal que indica a prática de diversos delitos, entre eles roubo, entende-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é suficiente para evitar a prática de novos crimes pelo flagrado. (...)
Por todo o exposto, com base nos artigos 310, inciso II, e 311 a 313 do Código Penal, CONVERTO a prisão em flagrante do acusado em prisão preventiva. (...)". (fls. 64/67) Posteriormente, o pleito de revogação da prisão preventiva foi indeferido de forma motivada, conforme se verifica da decisão de fl. 100: "(...) Indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado na defesa preliminar de fls. 64/68, tendo em vista que o réu não apresentou qualquer fato novo que ensejasse a revogação da prisão preventiva e não comprovou o alegado. Ademais, os fundamentos da garantia à ordem pública explicitados no decreto de prisão preventiva ainda se encontram presentes. Desta forma se mantém a situação anterior, não sobrevindo motivo que impeça a sua subsistência e deixando de cumprir assim a exigência do art. 316 do CPP." A ordem pública, nas palavras de Guilherme de Souza Nucci3, "entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, via de regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente." E, continua: "Note-se, também, que a afetação da ordem pública constitui importante ponto para a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os tribunais."
Júlio Fabbrini Mirabete4, ensina que a ordem pública visa evitar que "o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional." (grifo não original) Saliente-se que há necessidade da garantia da ordem pública, considerando-se a gravidade do delito evidenciada pelo modus operandi do crime, já que, em tese, o agente guardava em sua residência munições, arma de fogo, um giroflex móvel de cor azul e um colete de cor verde a prova de balas, além de ter em depósito grande quantidade de substância entorpecente (225 gramas de "maconha"). É notório que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes causa efetivamente grande intranquilidade social devido suas
graves e diversas consequências, visto que fomenta a prática de outros delitos, em especial delitos contra o patrimônio e contra a vida. Ademais, o paciente possui uma condenação por roubo qualificado, o que não lhe favorece. Sobre reiteração criminosa, oportuno colacionar o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS CRIME PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ROUBO E RECEPTAÇÃO NEGATIVA DE AUTORIA IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE "HABEAS CORPUS", ANTE A NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE INOCORRÊNCIA TESE SUPERADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DESTAQUE PARA A REINCIDÊNCIA CRIMINOSA DO PACIENTE ORDEM DENEGADA. "(...) A clara possibilidade de
reiteração criminosa, devidamente fundamentada, serve como embasamento para a manutenção da custódia cautelar, em virtude de necessidade de garantir a ordem pública. (...) (STJ RHC 200701140273 (21328 PA) 5ª T. Relª Desª Conv. Jane Silva DJU 15.10.2007 p. 00300)". (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC 824027-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 13.10.2011). (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Habeas Corpus nº 870287-4 - 3ª Câmara Criminal Rel. Marques Cury Data do julgamento: 16/02/2012) Sendo assim, a prisão do paciente é necessária para a manutenção da ordem pública, a qual não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas, também, a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça face à gravidade do delito e suas repercussões. Para conservar a custódia preventiva basta estar presente um dos fundamentos preconizados no art. 312 do Código de Processo Penal, e no caso em comento vislumbra-se a necessidade da manutenção da ordem pública. A orientação jurisprudencial é pacífica ao entender que quando existentes as condições, a prisão preventiva não acarreta constrangimento ilegal:
AÇÃO DE HABEAS CORPUS TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PRISÃO PREVENTIVA PRESENÇA DOS REQUISITOS PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO ORDEM DENEGADA. A prova de existência do crime e os satisfatórios indícios quanto à autoria, bem como a necessidade concreta de garantir a ordem pública, são fundamentos suficientes para o indeferimento da liberdade provisória. Primariedade, residência fixa e emprego lícito, por si sós, não constituem óbice à manutenção da segregação cautelar. Ordem denegada. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Habeas corpus nº 853516-6 - 5ª Câmara Criminal Rel. Jorge Wagih Massad Data do julgamento: 15/12/2011) HABEAS CORPUS CRIME - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL -
DESNECESSIDADE DA MEDIDA DE CONSTRIÇÃO, FULCRADA EM DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTOS VÁLIDOS - DEMONSTRAÇÃO SEGURA, ATRAVÉS DE ELEMENTOS CONCRETOS E VINCULADOS, DA IMPERIOSIDADE DE MANTER O PACIENTE SOB GRADES PROCESSUAIS - REQUISITOS PESSOAIS OSTENTADOS E STATUS DE INOCÊNCIA NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DE ORDEM PÚBLICA DA PRISÃO - PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO A SER SANADO NESTA VIA - ORDEM DENEGADA. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Habeas corpus nº 796129-5 - 5ª Câmara Criminal Rel. Raul Vaz da Silva Portugal Data do julgamento: 04/08/2011) Ressalte-se, ainda, que o fato de o paciente possuir residência fixa e trabalho lícito, não é suficiente para ensejar a liberdade provisória, mormente quando estão presentes fatores que indicam a necessidade da segregação preventiva do agente. Não é outro o entendimento deste Egrégio Tribunal: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06.
ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.826/03. "PRISÃO EM FLAGRANTE" CONVERTIDA EM `PRISÃO PREVENTIVA'. LOCALIZAÇÃO DE 60 GRAMAS DE COCAÍNA, UMA PISTOLA TAURUS COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, UM CARREGADOR E 26 (VINTE E SEIS) CARTUCHOS INTACTOS. PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP SOBEJAMENTE EVIDENCIADA. "GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA". GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO EM TESE PRATICADO. COMPATIBILIDADE ENTRE O INSTITUTO DA PRISÃO PREVENTIVA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 52, DO STJ. ORDEM DENEGADA. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Habeas Corpus nº 919906-4 - 3ª Câmara Criminal Rel.
Sônia Regina de Castro Data do julgamento: 12/07/2012) HABEAS CORPUS TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA COM RESPALDO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO NOVO ART. 319, DO CPP. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Habeas Corpus nº 921021-7 - 4ª Câmara Criminal Rel. Wellington Emanuel C de Moura Data do julgamento: 05/07/2012) Por fim, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não
se revela útil, adequada e suficiente frente às circunstâncias do crime praticado. - Do excesso de prazo O impetrante sustenta que o paciente está preso desde 29.05.2012 e foi deferida a realização do exame toxicológico, o qual será realizado no dia 20.05.2013 no Complexo Médico Penal, o que irá atrasar o término da instrução criminal. Inicialmente, registre-se que, segundo informações apresentadas pela autoridade coatora - via Sistema Mensageiro -, a denúncia foi oferecida em 02.07.2012 e, após a notificação do paciente, o qual apresentou defesa, foi a denúncia foi recebida em 24.07.2012. A instrução teve início no dia 12.09.2012, sendo que uma testemunha de acusação não compareceu, embora devidamente intimada, sendo designada a continuação da instrução para o dia 02.10.2012. Observe-se que em se tratando de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, caracteriza o excesso de prazo para a formação da culpa a manutenção do réu preso por mais de 198 (cento e noventa e oito) dias, pois se somados os prazos processuais estabelecidos nos artigos 50 a 59 da Lei 11.343/06, verifica-se que são 186 (cento e oitenta e seis) dias para a conclusão da instrução criminal. Outrossim, o escrivão tem 02 (dois) dias para o cumprimento de cada um dos 06 (seis) atos pelos quais é responsável, conforme o artigo 799 do Código de Processo Penal. Desta forma, necessário adicionar aos 186 (cento e oitenta e seis) dias os prazos do escrivão, ou seja, 12 (doze) dias, totalizando 198 (cento e noventa e oito) dias, senão vejamos:
- 24 (vinte e quatro) horas para ser comunicado ao juiz competente a prisão em flagrante, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual fará vista o órgão do Ministério Público (art.50);
- 60 (sessenta dias) para a conclusão do inquérito (art.51, caput e parágrafo único);
- 10 (dez) dias para o oferecimento da denúncia (art.54, III);
- 10 (dez) dias para a apresentação da defesa prévia (art.55);
- 05 (cinco) dias para o juiz decidir acerca do recebimento ou não da denúncia (art.55, §4º);
- 10 (dez) dias para a apresentação do preso, se o juiz entender necessário (art. 55, §5º); - 90 (noventa) dias para a realização da audiência de instrução e julgamento (art. 56, §2º) e - 12 (doze) dias para o cumprimento dos atos do escrivão (art.799, CPP). Anote-se que os prazos processuais devem ser contados de maneira global, e não individualmente. Neste sentido dita a jurisprudência: "HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES CRIME EQUIPARADO A
HEDIONDO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS PRAZOS ASSINALADOS NA LEI 10.409/02 (202 DIAS) EXCESSO DE PRAZO INOCORRÊNCIA CONTAGEM DOS PRAZOS DE FORMA GLOBAL ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA". (grifo não original)
(TJPR HC 322477-1 Relator Des. Antonio Martelozzo)
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. RÉ PRESA QUE FOI REQUISITADA E OUVIDA EM JUÍZO, ACOMPANHADA DE DEFENSOR. NULIDADE INEXISTENTE. INTERROGATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO DA CONTAGEM PARA ATO ISOLADO. PRAZO GLOBAL NÃO VENCIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (grifo não original)
(TJPR HC 385.416-8 Relator Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira) Considerando o momento da prisão, constata-se que, até a data deste julgamento, o paciente não se encontra segregado a mais
tempo do que determina a soma dos prazos previstos na Lei 11.343/06, não merecendo, pois, a concessão da ordem. Observe-se que a instrução criminal, conforme se constata pelos documentos juntados e pelas informações prestadas pela autoridade coatora, teve seu andamento normal, não estando o paciente a sofrer constrangimento ilegal. Por essas razões, denego a ordem. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Wagih Massad. Curitiba, 11 de outubro de 2012. Des. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA Relator
-- 1 NUCCI. Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Editora RT, 6ª edição, pág. 597 2 MIRABETE. Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. Editora Atlas, 8ª edição, pág. 688.
-- 3 Nucci. Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, Editora RT, 3ª edição, pág. 565.
-- 4 MIRABETE. Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado, 8ª edição, Ed. Atlas, 2001, p. 690.
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