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Processo:

I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida na ação revisional nº 0008325-38.2023.8.16.0033, pelo il. Juiz de Direito Sergio Bernardinetti, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observada a concessão da gratuidade da justiça (mov. 49.1).Alega, inicialmente, a cobrança de tarifas abusivas. Sustenta que “as taxas e/ou tarifas cobradas contratualmente indiscutivelmente visam dissimular os custos administrativos com o financiamento pactuado com a instituição financeira na medida em que o consumidor pactua a adesão às condições pré-estabelecidas por estas”.Defende, ainda, a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, porquanto “é exigido na contratação como forma da instituição bancária transferir os riscos do negócio para a parte contratante”. Aduz, também, a ocorrência de cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios.Requer, assim, o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, a fim de afastar a incidência das tarifas, do seguro prestamista e da comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios (mov. 54.1).Nas contrarrazões, o recorrido sustenta, em síntese, a inadmissibilidade do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade, além de afirmar a inexistência de abusividades no contrato firmado entre as partes. Requer, por esse motivo, o desprovimento do apelo (mov. 59.1).Distribuiu-se o feito a este Relator por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0114558-61.2023.8.16.0000[1] (mov. 3.1 - recurso).Na sequência, remeteu-se o feito ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau, para tentativa de composição (mov. 8.1 - recurso), com o posterior cancelamento da audiência por ausência de interesse das partes (mov. 19.1 - recurso).É o relatório.

II – Deixo de conhecer do recurso no tocante ao pedido genérico para que sejam “afastadas a cobrança das taxas e/ou tarifas incidente na outorga do crédito, por se tratarem de compromissos abusivos e colocarem o consumidor em desvantagem exagerada”.Isso porque, consoante a Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, razão pela qual é dever da parte indicar de forma específica as cláusulas contratuais que pretende revisar, com a respectiva fundamentação.Da mesma forma, não merece acolhimento a impugnação genérica apresentada pela parte apelada, em contrarrazões, quanto à gratuidade da justiça deferida à parte autora, uma vez que não apresentou qualquer argumento apto a infirmar a hipossuficiência econômica reconhecida no primeiro grau e mantida na sentença.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com efeito suspensivo, por não vislumbrar nenhuma das exceções previstas no §1º, do art. 1.012 do Código de Processo Civil.Passo, então, à análise do feito.Trata-se de ação revisional de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária de veículo, firmado entre as partes, no valor total de R$ 38.599,20 (trinta e oito mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.273,13 (mil duzentos e setenta e três reais e treze centavos) (mov. 1.1 e 27.2).Após o trâmite regular do feito, sobreveio a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 49.1).Contra a r. sentença, se insurge, agora, a apelante. Sustenta, em síntese, a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e a ocorrência de cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios (mov. 54.1).Pois bem. Quanto ao seguro de proteção financeira, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, fixou a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ, REsp 1639259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j.
12.12.2018).Sucede que, no caso, que não há qualquer imposição ao autor de contratação do seguro, uma vez que realizada em instrumento diverso, com seus dados devidamente preenchidos e por ele assinado separadamente, como se vê: (mov. 27.5):Assim, considerando que o requerente optou livremente pela contratação do referido seguro, sem imposição pela instituição financeira, não há falar em abusividade ou arbitrariedade no negócio firmado. Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça:“AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.
(...). SEGURO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (CAP. PARC. PREMIÁVEL). BENEFÍCIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM CLÁUSULA OPTATIVA – PROPOSTA DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO CONSUMIDOR – LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ARBITRARIEDADE - Para que seja reconhecida a existência de venda casada, é imprescindível a prova do condicionamento da contratação do financiamento à do seguro ou do título de capitalização. (...) Recurso não provido” (TJPR - 18ª C.Cível - 0009626-59.2019.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira -
J. 20.07.2020, sublinhei).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA APELANTE QUANTO À COBRANÇA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. RESP Nº 1.061.530/RS. PERCENTUAL FIXADO QUE NÃO SE EXCEDE A UMA VOLTA E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O MESMO PERÍODO. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RESP Nº 973.827/RS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. RESP Nº 1.578.553/SP. “CAP. PARC. PREMIÁVEL” E SEGURO PRESTAMISTA LIVREMENTE PACTUADOS. REQUISITOS DO RESP Nº 1.639.259 /SP QUE TAMBÉM PODEM SER APLICADOS AO CASO DA PARTE TER ADQUIRIDO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. INCLUSÃO DO IOF SOBRE AS PARCELAS MENSAIS. RESP. 1.255.573/RS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 4ª C.Cível - 0005191-07.2019.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima -
J. 06.07.2020).Além disso, o apelante sustenta a abusividade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios.Não se verifica, contudo, no contrato firmado entre as partes, qualquer previsão relativa à cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplemento. Em situações de atraso no pagamento, o instrumento contratual prevê, exclusivamente, o seguinte: “Em caso de mora no cumprimento de quaisquer obrigações, e sem prejuízo do disposto nas demais cláusulas desta Cédula, as partes estabelecem que incidirão sobre os valores em débito: (i) juros remuneratórios à taxa prevista no item “taxa de juros efetiva” do preâmbulo, capitalizados dia a dia; (ii) juros moratórios pactuados à taxa prevista no item “juros de mora” do preâmbulo, capitalizados dia a dia, devidos sobre o total do débito atualizado em conformidade com o acima estabelecido; e (iii) multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito calculado na forma prevista nesta cláusula” (mov. 27.2). Daí porque não há qualquer abusividade contratual a ser reconhecida nessa extensão. No mesmo caminho:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA COM A PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE NA COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS COBRADAS INFERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA A MESMA MODALIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REGULARIDADE NA COBRANÇA DE IOF SOBRE PARCELAS EM CONTRATO DE MÚTUO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO DE COBRANÇA APENAS DE ENCARGOS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL INFORMADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO §6º-A DO ARTIGO 85 DO CPC. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO §8º DO MESMO ARTIGO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0027077-62.2020.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 16.11.2022 – grifei).Destaca-se, por fim, que, embora a parte autora tenha impugnado, na petição inicial, a suposta abusividade dos juros remuneratórios, tal pretensão não integra as razões recursais apresentadas.Dessa forma, ausentes abusividades nas cláusulas contratuais, impõe-se o desprovimento do recurso.Deixo de arbitrar honorários recursais, uma vez que a sentença já fixou a verba honorária no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sendo vedada, nos termos do § 11 do referido dispositivo, majoração nesta fase recursal.III – Voto, então, pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso.